OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

12 de dezembro de 2022

09.0000.2021.000050-0

Recurso n. 09.0000.2021.000050-0/SCA-STU. Recorrente: L.D.B. (Advogada: Ana Cláudia Sousa OAB/GO 50.836). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 103/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta três condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão do exercício profissional. Notificações. Art. 137-D, do Regulamento Geral. Notificações enviadas ao endereço constante do cadastro do Conselho Seccional. Alegação de estar em local incerto e não sabido para proteção pessoal do advogado e de sua família. Situação que não encontra previsão nas normas processuais de regência. Procedimento devidamente observado. Nomeação de defensor dativo, face à revelia. Nulidade rejeitada. Alegação de composição de órgão julgador recursal por advogados que não exercem mandato de Conselheiro Seccional. Ausência de prova. Súmula n. 01/2007/OEP. Inexistência de nulidade no julgamento de recurso em matéria ético-disciplinar realizado por órgão composto por advogado não-Conselheiro, designado nos termos do Regimento Interno do Conselho Seccional até a edição da Resolução n. 04/2011/CFOAB, que inseriu o § 4º ao art. 139 do RG, estabelecendo que as Câmaras e os órgãos julgadores em que se dividirem os Conselhos Seccionais para o exercício das respectivas competências serão integradas exclusivamente por Conselheiros eleitos, titulares ou suplentes. Assim, após a vigência do art. 139, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB, incumbe à parte que alega a composição de órgão julgador por advogado que não exerce mandato de Conselheiro Seccional a comprovação, pelo princípio do ônus da prova. Se a parte não produz qualquer prova nesse sentido, sua alegação deve ser tida por genérica, impossibilitando análise mais aprofundada da alegação. Nulidade rejeitada. A exigência dos precedentes desta Segunda Câmara tem sido no sentido de que este processo deve ser autônomo, decorrendo, sob pena de nulidade, que desde a primeira notificação ao advogado deve haver a capitulação jurídica dos fatos para que tenha a oportunidade de se defender da possibilidade de vir a ser excluído dos quadros da Ordem, não se exigindo a comprovação de uma quarta penalidade para a aplicação da exclusão. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, em matéria afeta a julgamento. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 18).

12 de dezembro de 2022

09.0000.2021.000048-6

Recurso n. 09.0000.2021.000048-6/SCA-TTU. Recorrente: R.M.O. (Advogado: Vilmar Pereira de Oliveira OAB/GO 22.789). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 118/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Notificações. Artigo 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Envio de notificação ao endereço constante do cadastro da Seccional. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço profissional ou residencial do advogado, sendo sua obrigação manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de se considerar notificado. Precedentes deste Conselho Federal da OAB. Matéria analisada pela decisão recorrida, sem a devida impugnação. Prova testemunhal. Artigo 59, § 3º, CED. Ônus do advogado apresentar rol de testemunhas na defesa prévia. Ausência de postulação por prova oral em audiência. Preclusão. Ausência de qualquer insurgência do advogado pela produção de prova testemunhal na fase instrutória. Audiência de instrução realizada sem qualquer ressalva. Matéria analisada pela decisão recorrida. Nulidade rejeitada. Revelia. Artigo 59, § 2º, CED. Não sendo encontrado o advogado ou tornando-se revel, será designado defensor dativo, procedimento devidamente verificado nos autos. Nulidade rejeitada. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que levanta valores de acordo judicial e não repassa ao cliente. Alegação de que houve o repasse ao setor financeiro da sociedade de advogados à qual presta serviços profissionais. Ausência de prova nesse sentido. A partir do levantamento de valores em processo judicial que devam ser repassados ao cliente, o advogado que procede ao levantamento torna-se responsável por sua destinação, não podendo alegar que repassou a terceiros para se eximir de sua responsabilidade. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal (30 dias) por ausência de fundamentação para majoração. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 43).

12 de dezembro de 2022

09.0000.2020.000012-6

Recurso n. 09.0000.2020.000012-6/SCA-TTU. Recorrentes: F.H.S. (Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33.670 e outras). Recorrida: M.L.P.C. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Luciane Borges Carvello OAB/GO 26.177, Maria Luiza Póvoa Cruz OAB/GO 32.005, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). Relator para o acórdão: Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 117/2022/SCA-TTU. Anulação parcial da sentença condenatória para refazimento da dosimetria não a torna ineficaz, persistindo seus efeitos para fins de interrupção da prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). Brasília, 24 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 42).

12 de dezembro de 2022

09.0000.2021.000033-1

Recurso n. 09.0000.2021.000033-1/SCA-STU. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Recorrida: Maria Rita Luiza da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 115/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado a seu patrocínio, abandono de causa e locupletamento (art. 34, incisos IX, XI e XX, do EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Reincidência. Bis in idem. Recurso parcialmente provido. 1) Advogado que deixa de impulsionar o andamento processual, gerando prejuízo aos interesses da cliente, com o arquivamento da ação revisional, e ainda recebe valores para efetivar depósito judicial referente a ação de busca e apreensão, e não o faz. 2) A reincidência, quando utilizada como circunstância agravante para majorar o prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal e também para cominar multa, resulta bis in idem, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho Federal da OAB. 3) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e manter a multa, face à reincidência, revelando-se essa a dosimetria mais favorável. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 25).

12 de dezembro de 2022

09.0000.2021.000040-2

Recurso n. 09.0000.2021.000040-2/SCA-STU. Recorrente: B.G.F.N. (Advogado: Bruno Giorgi Ferreira Nobre OAB/GO 29.239). Recorrida: Eva Machado da Luz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 116/2022/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Matéria fática incontroversa nos autos, no sentido do levantamento de quantia devida a cliente e retenção indevida pelo advogado, sem qualquer repasse e sem atender à obrigação de prestar contas. Dosimetria. Utilização da reincidência para majoração do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal e para cominação de multa. Bis in idem. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e, face à reincidência, manutenção da multa de 01 (uma) anuidade, entendendo-se ser essa a dosimetria mais favorável ao advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 24 de novembro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 998, 12.12.2022, p. 25).

16 de novembro de 2022

49.0000.2022.002641-2

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2022.002641-2/COP. Origem: Conselhos Seccionais da OAB/Rio Grande do Sul, OAB/Distrito Federal, OAB/Paraná, OAB/Piauí, OAB/Goiás, OAB/Alagoas, OAB/Rondônia e OAB/Pernambuco - Gestão 2022/2024; Conselheiros Federais Bruno de Albuquerque Baptista (PE) e Gisele Lenos Kravchynchyn (SC). Assunto: Proposta de atuação do Conselho Federal no Recurso Extraordinário n. 1.276.977 consolidado no Tema 1102 do Supremo Tribunal Federal. "Revisão da vida toda". Relator: Conselheiro Federal Marcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 025/2022/COP. Proposta de atuação do Conselho Federal no Recurso Extraordinário n. 1.276.977/DF, consolidado no Tema 1102 do Supremo Tribunal Federal. Revisão da vida toda. I - Aprovação de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae no Recurso Extraordinário n. 1.276.977/DF, para que seja assegurado o devido acompanhamento na aplicação da regra definida em Questão de Ordem na ADI 5399, dando interpretação conforme, ao §2º do artigo 4º da Resolução n. 642/2019. II - Aprovação do encaminhamento de ofício do Conselho Federal da OAB à presidência do Supremo Tribunal Federal, pleiteando, por ocasião da alteração a ser efetivada no seu Regimento Interno para adequação ao quanto decidido na Questão de Ordem na ADI n. 5399: a) que seja preservada a validade do voto proferido por Ministro posteriormente aposentado, ou cujo exercício do cargo tenha cessado por outro motivo, mesmo em caso de ulterior pedido de destaque em julgamento virtual; b) a decretação do encerramento do julgamento virtual e a impossibilidade de pedido de destaque após o lançamento do décimo-primeiro voto no Plenário Virtual; e c) tratando-se de norma processual, seja decretada a vigência da nova norma sobre todos os processos que ainda não tenham sido julgados em razão de pedidos de destaque, com prejuízo de qualquer pedido de destaque que tenha havido após o lançamento do décimo-primeiro voto, com a decorrente decretação da validade do julgamento havido no Plenário Virtual e decretação do respectivo encerramento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher a proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de outubro de 2022. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Marcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 980, 16.11.2022, p. 1).

26 de outubro de 2022

09.0000.2021.000044-5

Recurso n. 09.0000.2021.000044-5/SCA-STU. Recorrentes: J.D.C.F. e L.M.C.C. (Advogados: João Domingos da Costa Filho OAB/GO 7.181 e Leandro Marmo Carneiro Costa OAB/GO 35.021). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 094/2022/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 967, 26.10.2022, p. 10).

21 de outubro de 2022

49.0000.2019.002650-0

RECURSO N. 49.0000.2019.002650-0/OEP. Recorrente: M.M.L. (Advs: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013, OAB/SP 366252 e OAB/MT 20735/A, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A e outros). Recorrido: F.C. (Adv: Fabio Carraro OAB/GO 11818). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alberto Antonio de Albuquerque Campos (PA). Ementa n. 089/2022/OEP. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática do Presidente deste Órgão Especial do Conselho Pleno que, acolhendo indicação do relator, indefere liminarmente o recurso interposto a este Órgão Especial, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, vale dizer, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, as decisões deste Conselho Federal da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão monocrática ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Notificação. Inobservância do prazo de 15 dias de antecedência. Nulidade. Precedente deste Órgão Especial. Tese recursal devidamente analisada pela decisão da Turma da Segunda Câmara, sem impugnação à fundamentação adotada. Recurso voluntário não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade. Prescrição caracterizada. Extinção da punibilidade declarada "ex officio", art. 43 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso e de ofício declarar extinta a punibilidade, uma vez constatada a prescrição, por força do art. 43 do EAOAB, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 11).

21 de outubro de 2022

49.0000.2019.007689-5

RECURSO N. 49.0000.2019.007689-5/OEP. Recorrente: M.M.L. (Adv: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013, OAB/SP 366252 e OAB/MT 20735/A, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A e outros). Recorridos: F.C. e F.C.S.N. (Adv: Fabio Carraro OAB/GO 11818, OAB/RJ 151996, OAB/SP 256467 e OAB/DF 21444). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Augusto Araújo de Noronha (PR). Ementa n. 067/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. José Augusto Araújo de Noronha, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 1).

21 de outubro de 2022

49.0000.2014.013531-2

RECURSO N. 49.0000.2014.013531-2/OEP. Recorrente: M.S.C.J. (Adv.: Gustavo Machado Soares OAB/GO 27893). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Paulo Antonio Maia e Silva (PB). Ementa n. 077/2022/OEP. Recurso. Inidoneidade. Perda do requisito de inscrição. Autos transitados em julgados. Alegação de nulidade na intimação do advogado. Inexistência de nulidade na publicação. Trânsito em julgado confirmado em 9/5/2017. Recurso intempestivo e não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8906/94, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Paulo Antonio Maia e Silva, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 964, 21.10.2022, p. 6).

29 de setembro de 2022

09.0000.2021.000041-0

Recurso n. 09.0000.2021.000041-0/SCA-TTU. Recorrentes: J.L.S.N.L. e R.N.L. (Advogada: Sara Núbia Siqueira de Lima OAB/GO 51.588). Recorrido: Francisco José Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 074/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Ausência de materialidade da infração disciplinar pelas quais restaram sancionados disciplinarmente os advogados recorrentes. Advocacia previdenciária. Honorários advocatícios fixados com cláusula quota litis, de 50% (cinquenta por cento) sobre os atrasados e sobre 06 (seis) parcelas do benefício previdenciário implementado ao cliente. Benefício previdenciário de prestação continuada, vitalícia. Contrato de prestação de serviços de advocacia firmado entre as partes, por escrito, estando o representante a todo momento ciente de suas cláusulas, inclusive no tocante aos honorários advocatícios. Honorários advocatícios que se revelam, no caso dos autos, fixados de forma moderada e razoável, consoante a prática profissional previdenciária. Precedentes deste Conselho Federal da OAB no sentido de que se admite a previsão de honorários advocatícios em percentual de 50% dos valores referentes às parcelas vencidas e atrasadas do benefício previdenciário, quando se tratar de celebração do contrato com reconhecida cláusula de êxito, caso dos autos, observada a capacidade das partes e a boa-fé contratual, e quando a vantagem econômica obtida em favor do cliente se constitui em benefício de prestação continuada. Precedente do Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB, no sentido de que haverá a impossibilidade de o advogado receber quantia e/ou vantagem econômica superior ao cliente na hipótese em que houver a cobrança de 50% sobre os atrasados, em processo no qual se discuta e reste implementado benefício previdenciário de prestação continuada, vitalícia. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 41).

29 de setembro de 2022

09.0000.2021.000032-3

Recurso n. 09.0000.2021.000032-3/SCA-TTU. Recorrente: C.S.L. (Advogado: Cleiton da Silva Lima OAB/GO 19.558). Recorrido: Divino da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 073/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Desclassificação. Realização de acordo e quitação dos valores devidos antes de qualquer juízo de valor sobre o objeto da imputação disciplinar. Desclassificação para o artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recebimento de valores pelo advogado, decorrentes do mandato. Quitação dos valores devidos antes de qualquer juízo de valor sobre o processo disciplinar. Iniciativa do advogado em quitar a dívida e solucionar a questão com o cliente. Circunstância que não deve passar à margem de valoração pelo julgador. Prejuízo, no entanto, aos interesses do cliente, quanto à indisponibilidade do crédito durante o período em que o advogado permaneceu em sua posse (art. 34, IX, EAOAB). Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para infração ao artigo 34, inciso IX, do EAOAB, cominando ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos (art. 36, parágrafo único, EAOAB), subsistindo, caso queira, a possibilidade de manifestar-se sobre interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Provimento n. 200/2020/CFOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de setembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 41).

29 de setembro de 2022

09.0000.2021.000021-8

Recurso n. 09.0000.2021.000021-8/SCA-PTU. Recorrente: R.K.F.P.L. (Advogados: Eduardo Antunes Scartezini OAB/GO 9.739 e outro). Recorrida: Cinthia Gonçalves de Brito. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 074/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Prejuízo causado a cliente, abandono da causa, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, incisos IX, XI, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que recebe valores de cliente a título de honorários advocatícios e deixa de prestar os serviços profissionais contratados, de modo satisfatório, bem como se recusa a prestar contas e a restituir os valores recebidos. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão em razão de condenação por inadimplência. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 34, XXIII, e 37, § 2°, da Lei nº 8.906/94 pelo STF (RE nº 647.855). Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão para o mínimo legal e afastar a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 949, 29.09.2022, p. 6).

18 de agosto de 2022

09.0000.2021.000052-6

Recurso n. 09.0000.2021.000052-6/SCA-TTU. Recorrente: P.A.S. (Advogado: Paulielio Ataídes da Silva OAB/GO 38.240). Recorrido: Carlos Alberto de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 066/2022/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificações. Artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Observância do procedimento previsto nas normas de regência. Inexistência de nulidade. Audiência de instrução. Desinteresse das partes que, embora devidamente notificadas, se ausentam ao ato processual sem justificativa, presumindo-se seu desinteresse na produção de prova oral em audiência. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de materialidade. Dosimetria. Afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. 01) O advogado restou devidamente notificado para a defesa prévia por meio de edital, após frustrada a notificação por correspondência, com aviso de recebimento, nos termos do artigo 137-D, §§ 2º e 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo qualquer nulidade no procedimento adotado, devendo ser rejeitada a nulidade arguida. 02) Não configura nulidade processual a ausência de realização de audiência de instrução devidamente designada, quando as partes são notificadas para o ato processual e se ausentam voluntariamente, sem justificativa, demonstrando o desinteresse na produção de prova oral em audiência. 03) A conduta de reter valores, a título de honorários advocatícios, acima dos valores devidos e não prestar contas ao cliente configura as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB). No caso, o advogado reteve honorários advocatícios contratuais incidentes sobre o valor da causa, quando, por certo, deveriam incidir os honorários sobre o valor do acordo realizado na demanda, pois esse reflete o proveito econômico advindo a seu cliente. Não restou, por outro lado, demonstrada materialidade da infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB), devendo ser afastada da condenação. 04) Quanto à dosimetria, não restou devidamente demonstrada qual seria a especial gravidade dos fatos a justificar a cominação de multa, devendo, pois, ser afastada. 05) Recurso parcialmente provido, para afastar a multa e a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 9 de agosto de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 38).

18 de agosto de 2022

09.0000.2020.000018-3

Recurso n. 09.0000.2020.000018-3/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.M.V. (Advogado: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891). Embargado: A.Z. (Advogado: Wagner Leite da Costa Pinto OAB/MT 12.829/O). Recorrente: J.M.V. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891 e Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285). Recorrido: A.Z. (Advogado: Wagner Leite da Costa Pinto OAB/MT 12.829/O). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e P.H.T.J. (Advogados: Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel OAB/GO 27.743 e Luciana Silva Kawano OAB/GO 27.858). Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 063/2022/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização dos embargos de declaração, visto que com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de agosto de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 9).

18 de agosto de 2022

09.0000.2020.000003-7

Recurso n. 09.0000.2020.000003-7/SCA-PTU. Recorrente: M.M.R. (Advogada: Marciene Mendonça de Rezende OAB/GO 13.530). Recorridos: Calmi Dias Libuino, Antônio Carlos Jorge, Eurípedes Quirino da Silva e Salos Mendes Teles. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 061/2022/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Quórum para instalação de sessão de julgamento. Alegação de ausência de quórum com base apenas em ficha de votação. Documento de natureza não oficial. Havendo dúvida a respeito do atendimento ao quórum, incumbe à parte providenciar nos autos a juntada de cópia da lista de presença e da ata de julgamento, documentos esses formalmente aptos à comprovação de quórum. Nulidade rejeitada. Legitimidade. Art. 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O tema da legitimidade no processo disciplinar da OAB revela-se mais elastecido, uma vez que não se exige da parte que representa um advogado perante a OAB o interesse subjetivo na causa, vale dizer, basta que alguém tome conhecimento de fato que possa configurar infração disciplinar para que possa ser parte legítima a representa-lo, inclusive porque o processo disciplinar pode ser instaurado e tramitar de ofício, vedando-se apenas a denúncia anônima. Patrocínio de causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo (art. 22, CED). Inexistência de materialidade de infração ética. Conduta praticada pela advogada que não se amolda à norma ética. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 9 de agosto de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 920, 18.08.2022, p. 8).

5 de agosto de 2022

49.0000.2011.002275-0

RECURSO N. 49.0000.2011.002275-0/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: Luiz Henrique Chaves Oliveira OAB/GO 25192 (Advogado: Otávio Alves Forte OAB/GO 21490). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 017/2022/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Pretensão à reforma da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade, dada à natureza integrativa dos embargos. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de abril de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 911, 05.08.2022, p. 2).

3 de agosto de 2022

07.0000.2017.012056-2

RECURSO N. 07.0000.2017.012056-2/PCA. Recorrente: C.R.O. (Advogado: Ronyeverton Santos Gomes OAB/SE 13882). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal José Pinto Quezado (TO). Pedido de vista: Conselheiro Federal Síldilon Maia Thomaz do Nascimento (RN). Ementa n. 052/2022/PCA. Incidente de inidoneidade moral - Omissão e declaração falsa no preenchimento do formulário de inscrição de advogado - Inidoneidade moral declarada - Cancelamento de inscrição. Incapacidade civil - Tratamento de transtorno bipolar afetivo. Aposentadoria compulsória no MPF/SE. Cancelamento da inscrição. Preenchimento de inscrição da OAB/DF omitindo procedimentos de aposentadoria compulsória por invalidez, transtorno afetivo bipolar no MPF/SE. Preenchimento omitindo a solicitação e indeferimento anterior de inscrição da OAB/SE. Violação de compromissos de confiança firmados pelo Recorrente no ato do preenchimento de inscrição. 4. Inidoneidade moral declarada por unanimidade na forma do artigo 8°, VI, § 3º do EAOAB. Aposentadoria compulsória por transtorno afetivo bipolar no MPF/SE, incapacidade também para o exercício da Advocacia, artigo 8°, I do EAOAB. Mantido o cancelamento da inscrição, artigo 11, V da Lei 8.906/1995. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Anotada abstenção do Representante da OAB/Goiás. Impedidos de votar os representantes da OAB/Distrito Federal e da OAB/Sergipe. Brasília, 21 de junho de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Jose Pinto Quezado, Relator. (DEOAB, a. 4, n. 909, 03.08.2022, p. 1).

27 de maio de 2022

09.0000.2020.000023-1

Recurso n. 09.0000.2020.000023-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Embargado: Claudinizio Bessa da Silva. Recorrente: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Recorrido: Claudinizio Bessa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 026/2022/SCA-STU. Embargos de declaração (art. 138, RG/EAOAB). Reiteração. Segundos embargos de declaração. Reiteração das mesmas teses dos embargos de declaração anteriores. Caráter meramente protelatório. Não conhecimento. 01) Tendo em vista que a parte apenas reitera os mesmos argumentos lançados nos embargos de declaração anterior, os quais restaram devidamente respondidos, sem que demonstre ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, pretendendo apenas novo julgamento da matéria, tem-se seu caráter meramente protelatório. 02) Nesse sentido, conforme artigo 138, § 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o relator, ao considerar manifestamente protelatórios os embargos de declaração, lhes negará seguimento, hipótese dos autos. 03) Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de maio de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 8)

27 de maio de 2022

49.0000.2020.000490

Recurso n. 49.0000.2020.000490-5/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: C.S.A.R. (Advogado: Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53.843). Embargado: Luiz Antônio Sousa. Representante legal: Joelma de Oliveira Guedes. Recorrente: C.S.A.R. (Advogados: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20.882 e Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53.843). Recorrido: Luiz Antônio Sousa. Representante legal: Joelma de Oliveira Guedes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 027/2022/SCA-STU. Embargos de declaração (art. 138, RG/EAOAB). Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Embargos de declaração que consubstanciam a rediscussão do mérito da decisão embargada. Inviabilidade da utilização de embargos de declaração para reexame do mérito da decisão embargada. Dosimetria. Violação aos critérios de individualização (art. 40 EAOAB). Ausência de condenação disciplinar anterior (reincidência). Ausência de fundamentação para fixação do prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominação de multa. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias e exclusão da multa. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até afetiva prestação de contas, e para excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 13 de maio de 2022. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 4, n. 862, 27.05.2022, p. 8)

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Recurso n. 09.0000.2021.000050-0/SCA-STU. Recorrente: L.D.B. (Advogada: Ana Cláudia Sousa OAB/GO 50.836). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000048-6/SCA-TTU. Recorrente: R.M.O. (Advogado: Vilmar Pereira de Oliveira OAB/GO 22.789). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwa [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000012-6/SCA-TTU. Recorrentes: F.H.S. (Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33.670 e outras). Recorrida: M.L.P.C. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gome [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000033-1/SCA-STU. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Recorrida: Maria Rita Luiza da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/G [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000040-2/SCA-STU. Recorrente: B.G.F.N. (Advogado: Bruno Giorgi Ferreira Nobre OAB/GO 29.239). Recorrida: Eva Machado da Luz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rela [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2022.002641-2/COP. Origem: Conselhos Seccionais da OAB/Rio Grande do Sul, OAB/Distrito Federal, OAB/Paraná, OAB/Piauí, OAB/Goiás, OAB/Alagoas, OAB/Rondônia e OAB/Pernambuco - Ge [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000044-5/SCA-STU. Recorrentes: J.D.C.F. e L.M.C.C. (Advogados: João Domingos da Costa Filho OAB/GO 7.181 e Leandro Marmo Carneiro Costa OAB/GO 35.021). Recorrido: Conselho Sec [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.002650-0/OEP. Recorrente: M.M.L. (Advs: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013, OAB/SP 366252 e OAB/MT 20735/A, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A e outr [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.007689-5/OEP. Recorrente: M.M.L. (Adv: Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013, OAB/SP 366252 e OAB/MT 20735/A, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A e outro [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013531-2/OEP. Recorrente: M.S.C.J. (Adv.: Gustavo Machado Soares OAB/GO 27893). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Paulo Antonio Mai [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000041-0/SCA-TTU. Recorrentes: J.L.S.N.L. e R.N.L. (Advogada: Sara Núbia Siqueira de Lima OAB/GO 51.588). Recorrido: Francisco José Pereira. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000032-3/SCA-TTU. Recorrente: C.S.L. (Advogado: Cleiton da Silva Lima OAB/GO 19.558). Recorrido: Divino da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Consel [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000021-8/SCA-PTU. Recorrente: R.K.F.P.L. (Advogados: Eduardo Antunes Scartezini OAB/GO 9.739 e outro). Recorrida: Cinthia Gonçalves de Brito. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000052-6/SCA-TTU. Recorrente: P.A.S. (Advogado: Paulielio Ataídes da Silva OAB/GO 38.240). Recorrido: Carlos Alberto de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000018-3/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.M.V. (Advogado: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891). Embargado: A.Z. (Advogado: Wagner Leite da Costa Pinto OAB [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000003-7/SCA-PTU. Recorrente: M.M.R. (Advogada: Marciene Mendonça de Rezende OAB/GO 13.530). Recorridos: Calmi Dias Libuino, Antônio Carlos Jorge, Eurípedes Quirino da Silva e [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.002275-0/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: Luiz Henrique Chaves Oliveira OAB/GO 25192 (Advogado: Otávio Alves Forte OAB/GO 21490). Interessado: Conselho Sec [...]

RECURSO N. 07.0000.2017.012056-2/PCA. Recorrente: C.R.O. (Advogado: Ronyeverton Santos Gomes OAB/SE 13882). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal José [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000023-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: T.G.S. (Advogado: Tôni Gonçalves da Silva OAB/GO 34.332). Embargado: Claudinizio Bessa da Silva. Recorrente: T.G.S. (Advog [...]

Recurso n. 49.0000.2020.000490-5/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: C.S.A.R. (Advogado: Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53.843). Embargado: Luiz Antônio Sousa. Representante legal: Joelma [...]

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