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21 de fevereiro de 2025

21.0000.2024.000072-5

CONSULTA N. 21.0000.2024.000072-5/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 8º, inciso III, da Lei n. 8.906/94, notadamente sobre a situação do candidato a inscrição e/ou advogado com direitos políticos suspensos, consequência perante a OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Representante legal: Leonardo Lamachia - Presidente (Gestão 2022/2024). Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 009/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Interpretação do art. 8º, inciso III, da Lei n. 8.906/94, sobre a situação do candidato a inscrição e/ou advogado com direitos políticos suspensos, consequência perante a OAB. 1) Para comprovar o preenchimento do requisito de inscrição nos quadros da OAB previsto no art. 8º, inciso III, do EAOAB, exige-se que o requerente apresente um título de eleitor com situação de inscrição regular, comprovado por meio de certidão de quitação eleitoral. 2) O título de eleitor suspenso é causa de indeferimento do pedido de inscrição nos quadros da OAB, pois não cumpre o requisito do artigo 8º, inciso II, do EAOAB. Para inscrições definitivas, bem como para as demais modalidades de inscrição, é necessário comprovar a regularidade eleitoral. 3) Para se manter inscrito na OAB, é preciso cumprir todos os requisitos exigidos no artigo 8º da Lei n. 8.906/94, independentemente de qual requisito tenha sido perdido. Desse modo, caso haja suspensão eleitoral, deve ser realizada diligência, a fim de notificar a parte interessada para que apresente a comprovação do status do título de eleitor, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, para o cancelamento da inscrição, conforme o artigo 11, inciso V, do EAOAB. 4) No caso de indeferimento de pedido de inscrição, a norma do artigo 144-B do Regulamento Geral da OAB não precisa ser observada, pois o pedido de inscrição tramita em procedimento administrativo baseado em fato objetivo e verificável (situação eleitoral do requerente), que não comporta contraditório ou ampla defesa prévia, vez que não se trata de julgamento. Ademais, a negativa ou o cancelamento da inscrição por irregularidade eleitoral não impede futura revalidação, bastando que o interessado regularize sua situação junto ao órgão eleitoral e apresente nova certidão de regularidade do título de eleitor. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro 2024. Jose Augusto Araujo de Noronha, Presidente, em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 4)

5 de fevereiro de 2025

16.0000.2022.000180-2

Recurso n. 16.0000.2022.000180-2/SCA. Recorrente: P.H.I.B. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrida: L.M.B. (Advogados: Pierre Lourenço da Silva OAB/RJ 150.278 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 002/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Prescrição. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Ausência de efeito integrativo da decisão. Limitação à correção de erro material. Ausência de deslocamento do prazo prescricional à data do julgamento dos embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Inexistência. Advogado devidamente notificado para indicar provas que deixa transcorrer o prazo sem manifestação, presumindo-se o desinteresse na produção de outras provas. Nulidade rejeitada. Ilegitimidade ativa da representante. Inexistência. Matéria já resolvida pelo acórdão recorrido, sem a devida impugnação. Rejeição. Mérito. Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe honorários e valores para realização de composição/quitação de valores e se apropria indevidamente dos valores recebidos. Matéria também devidamente analisada pelo acórdão da Terceira Turma. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1538, 05.02.2025, p. 1)

3 de fevereiro de 2025

49.0000.2023.001705-0

Recurso n. 49.0000.2023.001705-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: A.I. (Advogada: Luciana de Kaccia Dias Gomes OAB/PA 014.462). Embargado: Júlio César Soares. Recorrente: A.I. (Advogada: Luciana de Kaccia Dias Gomes OAB/PA 014.462). Recorrido: Júlio César Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 012/2025/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão embargada que demandem a complementação ou integralização do julgado. Rejeição. Alegação de matéria de ordem pública. Princípio da formalidade relativa do processo disciplinar. Possibilidade de análise, de ofício. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para apresentação de defesa prévia por edital. Publicação somente com o número de inscrição e as iniciais do nome do advogado. Notificação inválida, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria a publicação deverá indicar seu nome completo. Embargos de declaração rejeitados. Anulação do processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, mas, de ofício, declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação para defesa prévia e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 13)

3 de fevereiro de 2025

49.0000.2024.005942-4

Recurso n. 49.0000.2024.005942-4/SCA-STU. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Geovane Rosa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 020/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Parecer de admissibilidade. Observância ao procedimento disciplinado pelo Código de Ética e Disciplina. Ausência de demonstração de qualquer tipo de prejuízo à defesa. Nulidade que, se existente, ostenta natureza relativa, conforme Súmula nº. 12/2022-OEP, a qual demanda, além da inobservância da formalidade prevista para o ato, a demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Parecer preliminar. Conselho da Subseção. Artigo 120, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de homologação do parecer preliminar pelo Conselho da Subseção. Remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento, sem observância à formalidade prevista. Violação às regras de competência. No âmbito das Subseções, a competência final para exarar o parecer preliminar compete ao Conselho Subseccional, nos termos do art. 120, § 3º, do Regulamento Geral, não se tratando de ato de competência unicamente da Relatoria. Assim, se não há a homologação do parecer pelo Conselho da Subseção, há violação às regras de competência, daí a existência da nulidade. Nulidade decretada. Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho de fls. 57 dos autos digitais, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto, anulados os atos processuais, a última causa válida de interrupção da prescrição passa a ser a notificação do advogado para apresentar defesa prévia, em 03/04/2017. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo a partir do despacho de fls. 57 dos autos digitais e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 16)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2024.027830-8

Recurso n. 25.0000.2024.027830-8/SCA-TTU. Recorrente: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Recorrido: J.G.L.S. (Advogadas: Patrícia Paula Coura Lustri dos Santos OAB/SP 193.053 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 020/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores em nome de cliente, em demanda judicial, e retém indevidamente para si a integralidade dos valores recebidos, pratica a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), de forma comissiva. A seu turno, a conduta omissiva, de se manter inerte em seu dever legal de prestar contas e de repassar ao cliente o quanto lhe era devido, equipara-se à recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio (art. 34, IX, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa atrair a referida tipificação. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada em mais de um tipo infracional. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Dosimetria. Menção genérica à reincidência. Inexistência de fundamentação adequada, informando em qual processo e qual fora a condenação anterior valorada para efeitos de reincidência, bem como se, ao tempo da prática do ato apurado nestes autos, já havia ou não o trânsito em julgado da referida condenação. Nítido prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da reincidência. Equiparação à ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a capitulação do inciso IX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 27)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2024.042873-1

Recurso n. 25.0000.2024.042873-1/SCA-TTU. Recorrente: L.O.S. (Advogado: Luciano de Oliveira e Silva OAB/SP 238.676). Recorrida: Hebe de Las Mercedes Villullas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 021/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de ausência de esgotamento das tentativas de notificação por correspondência. Desnecessidade. Art. 137-D do Regulamento Geral. A notificação será enviada ao endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho, cabendo ao advogado manter atualizado seu cadastro. Caso frustrada a tentativa de notificação por correspondência, procede-se à notificação por edital. Ausência de nulidade. Revelia decretada e nomeação de defensor dativo. Regularidade. Inépcia da representação. Inexistência. Pleno exercício do contraditório. Dosimetria. Menção genérica à reincidência. Inexistência de fundamentação adequada, informando em qual processo e qual fora a condenação anterior valorada para efeitos de reincidência, bem como se, ao tempo da prática do ato apurado nestes autos, já havia ou não o trânsito em julgado da referida condenação. Nítido prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da reincidência. Equiparação à ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias e afastar a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 27)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2024.027592-7

Recurso n. 25.0000.2024.027592-7/SCA-PTU. Recorrente: R.A.M. (Advogada: Raquel Aparecida Martins OAB/SP 207.336). Recorrida: Ceni Queiroz Passarinho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rosângela Maria Herzer dos Santos (RS). EMENTA N. 015/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações. Art. 137-D do Regulamento Geral. Notificação por correspondência. Envio ao endereço residencial, incumbindo ao advogado manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de ser considerado notificado. Tentativa frustrada de notificação por correspondência. Notificação por edital, conforme art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Ausência de nulidade. Revelia. Advogada devidamente notificada para apresentar defesa prévia. Inércia. Nomeação de defensor dativo. Inteligência do art. 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Prescrição quinquenal. Inexistência. Observância ao artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Hélio das Chagas Leitão Neto, Presidente em exercício. Mariana Melara Reis, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 8).

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2024.002270-0

Recurso n. 25.0000.2024.002270-0/SCA-TTU. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Joselito Damião Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). EMENTA N. 018/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Reiteração. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de indicação de testemunhas, ou de outras provas que pretendia produzir. Encerramento da fase de instrução, nos termos do 59, § 3°, do Código de Ética e Disciplina. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogada que recebe valores em demanda judicial, se apropria indevidamente dos valores recebidos e não presta contas ao cliente. Infrações disciplinares configuradas. Discussão a respeito de dolo ou culpa no regime disciplinar da OAB. Entendimento no sentido de que o regime disciplinar da OAB não diferencia condutas culposas ou dolosas, havendo entendimento no sentido de que as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas se configuram independentemente de dolo ou má-fé. Idoneidade da decisão proferida pelo TED. Decisão devidamente fundamentada que destacou a existência de mais de vinte condenações como justificativa da majoração da sanção. Dosimetria. Reincidência. Arquivamento do processo de exclusão mencionado. Informação trazida em sustentação oral. Redução do prazo de suspensão para 180 (cento e oitenta) dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o prazo de suspensão para 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 26)

16 de janeiro de 2025

49.0000.2024.010617-7

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.010617-7/COP. Origem: Comissão Especial de Estudos e Regulamentação sobre a Investigação Defensiva (Memorando n. 001/2024-CEERID). Assunto: Proposta legislativa para inserção de dispositivo no art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB e Projeto de regulamentação administrativa da investigação defensiva. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Sanchez Rios (PR). EMENTA N. 005/2025/COP. Proposição. Alteração da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) para a inclusão de previsão expressa da investigação defensiva como prerrogativa profissional da advogada e do advogado. Acolhimento. Proposta de atualização do Provimento n. 188/2018-CFOAB com a finalidade de ampliar e detalhar a regulamentação acerca da investigação defensiva. Acolhimento. Remessa do processo à análise prévia das Comissões Especiais de Estudo do Direito Penal, Direito Processo Penal e à Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia para análise prévia e retorno ao Conselho Pleno para análise da alteração normativa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher a proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Rodrigo Sanchez Rios, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1524, 16.01.2025, p. 2).

20 de dezembro de 2024

49.0000.2024.011638-5

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2024.011638-5/TCA. Requerente: Chapa - Questão de Ordem. Representante legal: Joseana Nunes Themoteo Vaz de Melo OAB/MG 93160. (Advogados: Arthur Magno e Silva Guerra OAB/MG 79195, Lucas Bessoni Coutinho de Magalhães OAB/MG 139537, Luciana Diniz Nepomuceno OAB/MG 70132 e Rita de Cassia Menossi OAB/MG 79892). Requerida: Chapa - Uma OAB por Todos Nós. Representante legal: Alexandre Atilio Rodrigues Costa OAB/MG 107358. (Advogado: Alexandre Atilio Rodrigues Costa OAB/MG 107358). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Subseção de Juiz de Fora/MG. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). EMENTA N. 060/2024/TCA. Processo Eleitoral. Medida Cautelar. Indeferimento de registro de Chapa. Violação ao contraditório e ampla defesa. Substituição de candidatos. Vício formal sanável. Concessão de efeito suspensivo. 1) A ausência de notificação para defesa dos candidatos impugnados caracteriza violação ao contraditório e ampla defesa, sanada pela apresentação tempestiva de pedido de desistência e substituição dos candidatos inelegíveis, antes da apreciação da impugnação pela Comissão Eleitoral. 2) A substituição de candidatos, tempestivamente requerida, é garantida pelo Provimento CFOAB n. 222/2023, reforçando o princípio da razoabilidade e a integridade do processo democrático. 3) Vícios formais, como a assinatura de requerimento por pessoa jurídica vinculada à representante da Chapa, configuram falhas sanáveis que não comprometem a legitimidade do registro ou a lisura do pleito. 4) Concedido efeito suspensivo ao recurso, determinando a análise do pedido de substituição de candidatos e assegurando a participação da Chapa nas eleições Subseccionais, em respeito aos princípios da paridade de armas e da preservação do processo democrático. Concessão do efeito suspensivo ao recurso, com determinação de análise prévia do pedido de substituição e inclusão da Chapa no pleito eleitoral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 5 de dezembro de 2024. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1507, 20.12.2024, p. 5)

17 de dezembro de 2024

16.0000.2020.000083-7

RECURSO N. 16.0000.2020.000083-7/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31.798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). Ementa n. 142/OEP/2024. Recurso ao Órgão Especial. Art. 85, II, do Regulamento Geral. Processo de exclusão. Art. 38, inciso I, do EAOAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova testemunhal. Decisão considerando a desnecessidade da prova. Ausência de demonstração daquilo que se pretende comprovar pela prova testemunhal, tratando-se de processo de exclusão fundado em três suspensões (art. 38, I, EAOAB), que se vincula a uma análise de natureza mais objetiva e sucinta, conforme pontuado pela decisão que indeferiu a realização de audiência de instrução. Pedidos de reabilitação. Fato que, por si só, não recomenda o sobrestamento do processo de exclusão, mormente pela ausência de comprovação pela parte interessada de qualquer concessão de tutela cautelar ou medida assecuratória que retire a presunção de validade da condenação imposta. Prescrição. Entendimento firmado por este Órgão Especial, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2019.012377-5, no sentido de que, se uma condenação anterior ainda possuir o efeito secundário de projetar a reincidência a um novo fato praticado, haverá um elo de ligação, uma vinculação, entre as condenações, permitindo a contabilização para instrução do processo de exclusão. Decorre desse entendimento o fato de que, para a aplicação da regra do artigo 64, I, do Código Penal, ao processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, será aferido um elo de ligação entre cada condenação, uma ponte, de modo que deve haver um vínculo temporal inferior a 5 anos entre o novo fato infracional e o cumprimento da condenação disciplinar anterior, tendo como parâmetro temporal sempre o cumprimento da sanção anterior. No caso dos autos, verifica-se que os fatos infracionais posteriores, respectivamente, foram praticados dentro do período de cinco anos do cumprimento da sanção anterior, de modo que todos eles podem ser contabilizados para efeitos de instrução de processo de exclusão (art. 38, I, EAOAB). Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Elton Jose Assis, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 8)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.008007-6

RECURSO N. 49.0000.2023.008007-6/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Rita Maria Costa Dias Nolasco OAB/SP 155.370 (Advs: Luciano de Souza Godoy OAB/SP 258.957 e Ricardo Zamariola Junior OAB/SP 224.324). Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Pedro Miranda de Oliveira (SC). EMENTA N. 051/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas nas alíneas "a" e/ou "b" do item 2 do Edital n. 005/2023. Recurso conhecido e provido. Habilitação da advogada ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Pedro Miranda de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 2)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.008101-5

RECURSO N. 49.0000.2023.008101-5/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 006/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Rita Maria Costa Dias Nolasco OAB/SP 155.370 (Advs: Luciano de Souza Godoy OAB/SP 258.957 e Ricardo Zamariola Junior OAB/SP 224.324). Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 054/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas nas alíneas "a" e/ou "b" do item 2 do Edital n. 006/2023. Recurso conhecido e provido. Habilitação da advogada ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para deferir a candidatura da advogada recorrente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Roberto Serra da Silva Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 4)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.008129-3

RECURSO N. 49.0000.2023.008129-3/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Claudia Bossay Assumpção Fassa OAB/MS 7.670. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Pedro Miranda de Oliveira (SC). EMENTA N. 057/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas na alínea "a" do item 2 do Edital n. 005/2023. Recurso conhecido e provido. Habilitação da advogada ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Pedro Miranda de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 5)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2019.008363-1

RECURSO N. 49.0000.2019.008363-1/OEP. Recorrente: A.D. de T (Advogado: Antonio Donizete de Toledo OAB/SP 109.047). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). Ementa n. 140/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (art. 85, inciso II, RG/EAOAB). Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Alegação de prescrição quinquenal em um dos processos disciplinares computados para fins de instauração do processo de exclusão. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise. Hipótese distinta da pretensão ao reexame do mérito da condenação disciplinar, vedada pela jurisprudência deste Conselho Federal. Art. 43, EAOAB. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação para a defesa prévia e o julgamento pelo TED. Jurisprudência deste Conselho Federal da OAB pacífica, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que se verificar primeiro. Precedente nesse sentido também à época do julgamento do processo disciplinar. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada no PD nº. 218/2006. Perda de objeto do presente processo de exclusão, por ausência de requisito objetivo (art. 38, I, EAOAB), qual seja, três condenações disciplinares à sanção de suspensão transitadas em julgado. Determinação de arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 7)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.007794-2

RECURSO N. 49.0000.2023.007794-2/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga OAB/SP 237.199. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Pedro Miranda de Oliveira (SC). EMENTA N. 047/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas nas alíneas "a" e/ou "b" e "e" do item 2 do Edital n. 005/2023. Recurso conhecido e provido. Habilitação do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Pedro Miranda de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 1)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.009877-4

RECURSO N. 49.0000.2023.009877-4/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 008/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Marcus Henrique Niebus Steele OAB/RJ 91.211. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira de Melo (SE). EMENTA N. 061/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas nas alíneas "a" e "f" do item 2 do Edital n. 008/2023. Recurso conhecido e provido. Habilitação do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Secretária-Geral do Conselho Federal da OAB, Presidente em exercício. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 6)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.007973-0

RECURSO N. 49.0000.2023.007973-0/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Rodrigo Dalpiaz Dias OAB/MS 9.108. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Pedro Miranda de Oliveira (SC). EMENTA N. 049/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas na alínea "a" do item 2 do Edital n. 005/2023. Recurso conhecido e provido. Habilitação do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Pedro Miranda de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 2)

6 de dezembro de 2024

25.0000.2023.071260-4

Recurso n. 25.0000.2023.071260-4/SCA-STU. Recorrente: D.L.G.V. (Advogado: Danilo Calhado Rodrigues OAB/SP 246.664). Recorrida: B.A.S. (Advogado: Vander Augusto Dias OAB/SP 312.299). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.L.S.M. Advogado: Fernando Luis Silva Magro OAB/SP 181.883. Relatora: Conselheira Federal Glória Roberta Moura Menezes Herzfeld (SE). EMENTA N. 206/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Embargos de declaração julgados intempestivos. Resolução de Conselho Seccional da OAB, que autoriza requerimento para permanência da suspensão de prazos durante a pandemia de Covid-19. Requerimento devidamente apresentado pelo advogado. Ausência de apreciação. Nulidade absoluta. Violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Anulação do julgamento realizado pelo Conselho Seccional. Recurso provido, para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Seccional para que proceda a novo julgamento, com a devida análise do requerimento apresentado no ato da oposição de embargos de declaração. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 12)

6 de dezembro de 2024

25.0000.2023.073408-6

Recurso n. 25.0000.2023.073408-6/SCA-STU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 209/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Legitimidade de autoridade do poder judiciário em representar à OAB quanto a fatos que considere infringirem as normas ético-disciplinares da advocacia. Inteligência do art. 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Precedentes. Alegação de modificação da capitulação do enquadramento legal. Alegação infundada. A admissibilidade da representação se deu por suposta violação aos artigos 34, inciso I e 42, do Estatuto da Advocacia e da OAB, conduta essa mantida no parecer preliminar, e pela qual o advogado se defendeu durante a instrução processual, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa. Exercer a advocacia enquanto suspenso (art. 34, I e 42, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Recuso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 13)

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CONSULTA N. 21.0000.2024.000072-5/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 8º, inciso III, da Lei n. 8.906/94, notadamente sobre a situação do candidato a inscrição e/ou advogado com direitos pol [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000180-2/SCA. Recorrente: P.H.I.B. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrida: L.M.B. (Advogados: Pierre Lourenço da Silva OAB/RJ 150.278 e ou [...]

Recurso n. 49.0000.2023.001705-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: A.I. (Advogada: Luciana de Kaccia Dias Gomes OAB/PA 014.462). Embargado: Júlio César Soares. Recorrente: A.I. (Advogada: Lu [...]

Recurso n. 49.0000.2024.005942-4/SCA-STU. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Geovane Rosa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerai [...]

Recurso n. 25.0000.2024.027830-8/SCA-TTU. Recorrente: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Recorrido: J.G.L.S. (Advogadas: Patrícia Paula Coura Lustri dos Santos OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2024.042873-1/SCA-TTU. Recorrente: L.O.S. (Advogado: Luciano de Oliveira e Silva OAB/SP 238.676). Recorrida: Hebe de Las Mercedes Villullas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

Recurso n. 25.0000.2024.027592-7/SCA-PTU. Recorrente: R.A.M. (Advogada: Raquel Aparecida Martins OAB/SP 207.336). Recorrida: Ceni Queiroz Passarinho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 25.0000.2024.002270-0/SCA-TTU. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Joselito Damião Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.010617-7/COP. Origem: Comissão Especial de Estudos e Regulamentação sobre a Investigação Defensiva (Memorando n. 001/2024-CEERID). Assunto: Proposta legislativa para inserç [...]

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2024.011638-5/TCA. Requerente: Chapa - Questão de Ordem. Representante legal: Joseana Nunes Themoteo Vaz de Melo OAB/MG 93160. (Advogados: Arthur Magno e Silva Guerra OAB/MG [...]

RECURSO N. 16.0000.2020.000083-7/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31.798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.008007-6/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.008101-5/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 006/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.008129-3/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.008363-1/OEP. Recorrente: A.D. de T (Advogado: Antonio Donizete de Toledo OAB/SP 109.047). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jedson [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.007794-2/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.009877-4/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 008/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.007973-0/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

Recurso n. 25.0000.2023.071260-4/SCA-STU. Recorrente: D.L.G.V. (Advogado: Danilo Calhado Rodrigues OAB/SP 246.664). Recorrida: B.A.S. (Advogado: Vander Augusto Dias OAB/SP 312.299). Interessados: Cons [...]

Recurso n. 25.0000.2023.073408-6/SCA-STU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fa [...]

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