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3 de julho de 2024

49.0000.2022.000827-9

CONSULTA N. 49.0000.2022.000827-9/OEP. Assunto: Possibilidade de reunião de sociedades em Sociedade de Propósito Específico - SPE. Consulente: Reis & Marques Advogados Associados. Consulente 2: Daniel Blume Pereira de Almeida OAB/MA 6.072. Representantes legais: Luciana Carvalho Marques OAB/MA 7.277 e Priscila Fernanda Costa e Silva dos Reis OAB/MA 13.650. Relator: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Ementa n. 088/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de reunião de sociedades em Sociedade de Propósito Específico - SPE. Consulta conhecida. É incompatível com o exercício regular da advocacia a formação de Sociedade de Propósito Específico - SPE, para prestação de serviços advocatícios. Características mercantis, sob pena de constituição da infração disciplinar do artigo 34, II, do EAOAB. Para o funcionamento de duas sociedades de advogados com propósito único e comum, o modelo contratual previsto nos normativo legais é a associação entre escritórios de advocacia, nos termos dos Provimentos 112/2006 e 170/2016, respectivamente como estabelecem os artigos 8º, inciso IV e 7º, inciso II. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 6).

3 de julho de 2024

27.0000.2024.000977-0

CONSULTA N. 27.0000.2024.000977-0/OEP. Assunto: Consulta. Provimento n. 222/2023. Instrução Normativa n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Brasília - Distrito Federal - TSE/Resolução n. 23.732. Consulente: Gedeon Pitaluga Júnior - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Tocantins (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relatora: Conselheira Federal Maria Gláucia Barbosa Soares (AM). Ementa n. 090/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Provimento n. 222/2023. Instrução Normativa n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Brasília - Distrito Federal - TSE/Resolução n. 23.732. Consulta conhecida. Nos termos do artigo 33 do Provimento n. 222/2023, deste Conselho Federal, na ausência de normas expressas no Estatuto da Advocacia e da OAB, no Regulamento Geral ou no Provimento n. 222/2023, deve-se aplicar supletivamente, naquilo que couber, a Legislação Eleitoral Brasileira. Na ausência de normas que tratem de publicidade, propaganda e ?fake news?, devem as comissões eleitorais, no que couber, utilizar a Instrução Normativa n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Brasília Distrito Federal TSE/Resolução n. 23.732. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Beatriz Almeida Castro, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 7).

3 de julho de 2024

49.0000.2019.001505-4

CONSULTA N. 49.0000.2019.001505-4/OEP. Assunto: Inidoneidade moral. Processo de inscrição. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Comissão relatora: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP) e outros. Ementa n. 075/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Inidoneidade moral. Processo de inscrição. Consulta conhecida. No âmbito da competência exclusiva de cada Conselho Seccional (artigo 58, inciso VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB), sendo a Primeira Câmara local a competente, é juridicamente possível que a mesma emita análise conclusiva ou de mérito quanto à inscrição almejada, uma vez que o não preenchimento de qualquer daqueles requisitos ou seja, de apenas um deles, impossibilita o a inscrição como advogado nos quadros da OAB. No âmbito da competência exclusiva de cada Conselho Seccional (artigo 58, inciso VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB), sendo o Conselho Pleno Seccional o órgão competente, após reconhecer atendido o pressuposto da idoneidade moral, é juridicamente possível avançar e deferir a inscrição do advogado, partindo da premissa que a análise dos demais requisitos elencados nos incisos do artigo 8º, do EAOAB, tenham sido analisadas por este órgão ou ainda, que tenha em mãos tal análise feita por outro órgão competente. Assim, verificado o preenchimento de todos os requisitos, em nome da celeridade, pode àquele Conselho Pleno deferir o pedido de inscrição. Não tem aplicação a teoria dos capítulos da sentença, trazida pelo Novo Código de Processo Civil, aos julgamentos que tratam de idoneidade moral, uma vez que se aplicam os termos do procedimento disciplinar no que tange a ampla defesa, contraditório e sigilo (artigo 8º, §3º, do EAOAB), haja vista se tratar de ato declaratório e não disciplinar, podendo ser usado o processo administrativo subsidiariamente. Proposta ao Conselho Pleno do CFOAB. Proposta que trate do procedimento de incidente de inidoneidade, quanto ao processo de inscrição, nos termos do artigo 8º, inciso VI, da Lei 8.906/94, objetivando maior segurança jurídica e orientação das Seccionais. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Comissão Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 2).

3 de julho de 2024

49.0000.2021.002625-0

CONSULTA N. 49.0000.2021.002625-0/OEP. Assunto: Consulta. Aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Interpretação do Provimento n. 200/2020. Consulentes: Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB - Ary Raghiant Neto (Gestão 2019/2022) e Conselheira Federal da OAB/Alagoas - Fernanda Marinela de Sousa Santos (Gestão 2019/2022). Interessado: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 086/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Interpretação do Provimento n. 200/2020. Consulta conhecida. Súmula n. 19/2023/OEP. É cabível o oferecimento de TAC pelas Turmas da Segunda Câmara, aos processos iniciados antes da entrada em vigor do Provimento n. 200/2020 deste Conselho Federal, de ofício, e, caso não oferecido de ofício pelo relator, cabe ao interessado requerê-lo até o trânsito em julgado, sob pena de preclusão. Processos posteriores a entrada em vigor do Provimento n. 200/2020, caso não oferecido o TAC de ofício pela OAB, compete ao interessado requerê-lo enquanto o processo tramita na primeira instância de julgamento, sob pena de preclusão. Havendo manifestação de interesse na celebração do TAC, o juízo quanto a conveniência e definição dos seus termos, para que se torne efetivo, pode se dar de 2 (duas) formas. Primeiro, conforme § 3º do artigo 3º, do Provimento n. 200/2020, que trata dos processos ético-disciplinares instaurados em virtude de falta cometida perante o CFOAB (art. 1º da Resolução n. 01/2011), ou seja, originários, onde o juízo de conveniência e os termos serão propostos pelo Relator, com a subsequente homologação pela Turma da Segunda Câmara correspondente, em atenção ao definido pelo artigo 1º, da Resolução n. 01/2011.Já o parágrafo único, do artigo 6º, do Provimento n. 200/2020, dispõe sobre os processos disciplinares com recurso em trâmite perante grau superior ao TED, que não sejam originários, a proposta de celebração do TAC será feita pelo Relator do processo e havendo manifestação do interessado na celebração do TAC, no prazo legal, serão os autos remetidos ao Conselho Seccional, para que, nos termos de seu regimento interno, celebre o Termo de Ajustamento de conduta. Como instância recursal, feita a proposta para celebração do TAC pelo Relator do processo, com manifestação posterior de interesse, devem ser os autos remetidos ao Conselho Seccional, para que, nos termos de seu regimento interno, celebre o Termo de Ajustamento de Conduta, conforme parágrafo único, do artigo 6º, do Provimento n. 200/2020. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 5).

3 de julho de 2024

49.0000.2022.004252-5

CONSULTA N. 49.0000.2022.004252-5/OEP. Assunto: Possibilidade ou vedação de criação de Associação sem fins lucrativos e pro bono. Consulente: Edson Tadeu Fonseca OAB/MG 206.841 (Advogado: Edson Tadeu Fonseca OAB/MG 206.841). Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 096/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade ou vedação de criação de Associação sem fins lucrativos e pro bono. Consulta conhecida. Não há vedação a criação de associação sem fins lucrativos, para prestação de serviços jurídicos, em formato pro bono, por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, respeitada a observância da vedação contida no art. 34, IV do Estatuto da Advocacia e da OAB, não podendo a entidade atuar como captadora de causas para o advogado ou terceiros e ainda, respeitadas as disposições do Provimento 166 do CFOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 9).

3 de julho de 2024

10.0000.2022.001198-2

CONSULTA N. 10.0000.2022.001198-2/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de Diretor da Escola Superior da Advocacia, na qualidade de Coordenador de Pós-Graduação e professor, ser remunerado pela OAB ou é vedado aos Diretores da ESA, qualquer tipo remuneração. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Representante legal: Mariana Gomes Berredo - Tesoureira. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). Ementa n. 087/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de Diretor da Escola Superior da Advocacia, na qualidade de Coordenador de Pós-Graduação e professor, ser remunerado pela OAB ou é vedado aos Diretores da ESA, qualquer tipo remuneração. No âmbito das Escolas Superiores de Advocacia dos Estados, o Código de Ética e Disciplina da OAB, diz no parágrafo único do artigo 32, que é permitido o exercício remunerado de atividade de magistério na Escola Nacional de Advocacia - ENA e nas Escolas de Advocacia - ESAs, observados os princípios ali elencados, sendo que quanto a outros cargos não há determinação, uma vez que no âmbito dos Conselhos Seccionais é dado independência às ESAs, observadas as deliberações e a legislação local de cada Conselho Seccional por meio do seu Regimento Interno. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 6).

3 de julho de 2024

49.0000.2022.013558-9

CONSULTA N. 49.0000.2022.013558-9/OEP. Assunto: Consulta. Impedimento ou incompatibilidade. Cargo de Procurador Geral Municipal. Possibilidade de exercer a advocacia privada em comarca diversa da investidura. Necessidade de alteração do nome constante no contrato social da sociedade de advogados. Necessidade de alteração do contrato social para que o impedido não seja sócio majoritário ou administrador. Possibilidade de contratação de escritório de advocacia com quadro composto por Procuradores Gerais municipais por municípios diversos através de licitação. Consulente: Denner Franco Reis OAB/MG 104.909 (Advogados: Daniel Veiga Ayres Pimenta OAB/MG 117.494 e Denner Franco Reis OAB/MG 104.909). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Charles Henrique Miguez Dias (MA). Ementa n. 097/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Impedimento ou incompatibilidade. Cargo de Procurador Geral Municipal. Possibilidade de exercer a advocacia privada em comarca diversa da investidura. Necessidade de alteração do nome constante no contrato social da sociedade de advogados. Necessidade de alteração do contrato social para que o impedido não seja sócio majoritário ou administrador. Possibilidade de contratação de escritório de advocacia com quadro composto por Procuradores Gerais municipais por municípios diversos através de licitação. Consulta não conhecida. Referência a caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 10).

3 de julho de 2024

49.0000.2023.007428-9

CONSULTA N. 49.0000.2023.007428-9/OEP. Assunto: Consulta. Requerimento de Inscrição nos Quadros da OAB. Art. 8º da Lei n. 8.906/94. Art. 28 do EAOAB. Cargo Incompatível. Trânsito em Julgado Administrativo. Eventual Existência de Coisa Julgada Material. Efeito Erga Omnes. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Representante legal: Harrison Targino - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Jose Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 100/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Requerimento de Inscrição nos Quadros da OAB. Art. 8º da Lei n. 8.906/94. Art. 28 do EAOAB. Cargo Incompatível. Trânsito em Julgado Administrativo. Eventual Existência de Coisa Julgada Material. Efeito Erga Omnes. Consulta conhecida. Em tese, no caso em questão não há que se falar em impedimento ou não do deferimento da inscrição, posto que verificada pela nova Seccional que o bacharel já havia solicitado inscrição em outra seccional e a mesma indeferirá o seu pedido com base na incompatibilidade do art. 28 e seus incisos da Lei 8.906/94, a nova Seccional, caso entenda de forma diversa daquela primeira decisão, deve suscitar o conflito de divergência entre órgãos da OAB, nos termos do art. 85, V do Regulamento Geral. Assim, os autos do novo pedido de inscrição ascendem para este Órgão Especial para resolução da divergência, posto que há entendimento diversos entre si. Não se pode falar em efeito erga omnes ou coisa julgada administrativa entre seccionais, no que se refere aos pedidos de inscrição dentro de sua territorialidade, haja vista que compete privativamente a cada Seccional decidir os pedidos de inscrição, nos termos do art. 58, VII do EAOAB e também não há hierarquia entre si. Porém, estas têm o dever observar o princípio da legalidade, de modo que, caso ocorra entendimento diverso no que se refere a incompatibilidade, conforme respondido anteriormente, deve a nova Seccional, ao invés de deferir desde logo a inscrição, suscitar o conflito de divergência entre os Órgãos da OAB. Assim, caso haja qualquer irregularidade ou conflito de entendimento entre os Conselhos Seccionais da OAB, estes têm a obrigação de buscar o Órgão competente para resolução da divergência. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, Presidente em exercício. José Augusto Araujo de Noronha, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 11).

3 de julho de 2024

49.0000.2023.003710-7

CONSULTA N. 49.0000.2023.003710-7/OEP. Assunto: Consulta. Necessidade de advogado pedir licença para realização de estágio não obrigatório em curso de graduação latu sensu, em nível de especialização. Curso de Pós-graduação compatível com o exercício da advocacia. Consulentes: Kaio Vyctor Saraiva Cruz - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão, Tatiana Maria Pereira Costa - Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão e Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino - Conselheira Estadual do Conselho Seccional da OAB/Maranhão (GESTÃO 2022/2025). Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 098/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Necessidade de advogado pedir licença para realização de estágio não obrigatório em curso de pós-graduação latu sensu, em nível de especialização. Curso de Pós-graduação compatível com o exercício da advocacia. Há incompatibilidade entre o estágio não obrigatório de pós-graduação e o exercício da advocacia quando realizado no Ministério Público e em Tribunais, nos termos do artigo 28, inciso IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Leitura ser combinada com artigo 12, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que trata da possibilidade de licenciamento para àquele profissional que venha a exercer em carácter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia. Estágio de pós-graduação realizado na Defensoria Pública, necessária verificação do caso concreto para aferir as atividades exercidas. Quesitos parcialmente conhecidos e respondidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Marco Aurélio de Lima Choy, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 10).

3 de julho de 2024

49.0000.2021.002808-0

CONSULTA N. 49.0000.2021.002808-0/OEP. Assunto: Consulta. Cargo em comissão de Diretor de Relações Institucionais de Secretaria de Governo Municipal. Incompatibilidade/impedimento com o exercício da advocacia. Membro do Sistema OAB. Consulente: Joao Medeiros da Rocha Junior OAB/PI 6.008. Relatora: Conselheira Federal Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo (PB). Ementa n. 095/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Cargo em comissão de Diretor de Relações Institucionais de Secretaria de Governo Municipal. Incompatibilidade/impedimento com o exercício da advocacia. Membro do Sistema OAB. Consulta conhecida. Conforme artigo 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia e da OAB, todo cargo de Direção atrai a incompatibilidade para o exercício da advocacia. Ocorre que não há como afirmar tal incompatibilidade quanto ao cargo de Cargo de Diretor de Relações Institucionais de Secretaria de Governo Municipal, tendo em vista a falta de discrição quanto as atividades exercidas pelo cargo em específico, no que tange a deter ou não poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, nos termos do §2º do referido artigo. A nomeação de membro do Sistema OAB após sua posse, em cargo ou função exonerável ad nutum, é suficiente para ensejar a perda do cargo de Conselheiro ou Diretor em todos os órgãos da OAB, nos termos do inciso I do art. 66 do referido diploma e da Súmula 05/2013/OEP. No caso de configurada uma das incompatibilidades dispostas no art. 28 do EAOAB, que determinem o cancelamento ou licenciamento, nos termos dos artigos 11 e 12, do EAOAB, ocorrerá a perda do cargo e da função do Sistema OAB, à exemplo, cargo em Comissões, Câmaras, ESA, Câmaras de Mediação, Conciliação e Arbitragem, uma vez que para o exercício da função é necessário o pleno gozo do exercício profissional como advogado, o que é retirado pela incidência da licença ou cancelamento. Qualquer cargo ou função pública, exonerável ad nutum, que gere incompatibilidade nos termos do artigo 28 do EAOAB, ensejam a perda do cargo de Membro da OAB, em qualquer esfera, em todos os órgãos da OAB, uma vez que para compor esses órgãos é necessário o pleno gozo do exercício de advogado, o que não se verifica àquele que está licenciado, nos termos do artigo 12, inciso II, do Estatuto. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. José Augusto Araujo de Noronha, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 9).

3 de julho de 2024

49.0000.2023.008446-9

CONSULTA N. 49.0000.2023.008446-9/OEP. Assunto: Consulta. Exigência de repartição de honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e de sucumbência. Consulente: Marino Luiz Postiglione OAB/SP 82.431. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Ementa n. 101/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Indaga-se: "Se a procuração outorgada para mais advogados que, também constem em contrato de mandato, gera o direito à divisão dos honorários mesmo àquele(s) que não tenham prestado nenhuma atividade intelectual, nem escrita (firmado) nas peças processuais em favor do mandante (contratante)?" Resposta: As formas de distribuição de honorários são estabelecidas no contrato de sociedade, assembleia de sócios ou acordo de sócios, na hipótese de sociedade de advogados, e nos contratos firmados entre advogados ou sociedade de advogados, nas hipóteses de associação ou parceria. Os critérios de distribuição não estão restritos a assinatura de peças processuais, podendo ser convencionados da melhor forma que atender os interesses dos advogados e sociedades de advogados. Na ausência de instrumentos, estipulações ou acordo, prévio ou quando do recebimento dos honorários, sejam eles contratuais, sucumbenciais ou por arbitramento, caberá aos advogados buscar os mecanismos de solução de conflitos, tais como as instâncias da OAB, câmaras arbitrais ou o judiciário, através da medida cabível". Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. José Augusto Araujo de Noronha, Presidente em exercício. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 12).

3 de julho de 2024

49.0000.2023.005902-6

CONSULTA N. 49.0000.2023.005902-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade do exercício da advocacia por Auditor Fiscal de Tributos Municipal. Consulente: Gabriel da Silva Teodoro OAB/MT 30.902/O. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 099/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade do exercício da advocacia por Auditor Fiscal de Tributos Municipal. Consulta conhecida. A advocacia é incompatível com o cargo/função de auditor de tributos municipais, nos termos do artigo 28, inciso VII, da Lei 8.906/94, o que determina a proibição total do exercício da advocacia. Cancelamento da inscrição, nos termos do artigo 11, inciso IV, do EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. José Augusto Araujo de Noronha, Presidente em exercício. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 11).

3 de julho de 2024

49.0000.2020.006273-1

CONSULTA N. 49.0000.2020.006273-1/OEP. Assunto: Remuneração dos integrantes da Diretoria ou Conselheiros Estaduais pelo exercício da atividade de magistério nas ESAs. Consulente: Mario Bandeira Guimaraes Neto OAB/PE 26.926. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). Ementa n. 079/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Remuneração dos integrantes da Diretoria ou Conselheiros Estaduais pelo exercício da atividade de magistério nas ESAs. Consulta conhecida. As Escolas de Advocacia - ESAs, podem remunerar os integrantes da Diretoria ou Conselheiros Estaduais pelo exercício da atividade de magistério, nos termos do parágrafo único, do artigo 32, do Código de Ética e Disciplina, respeitados os princípios da moralidade e da modicidade dos valores estabelecidos a título de remuneração. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Marina Motta Benevides Gadelha, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 3).

3 de julho de 2024

49.0000.2022.008474-3

CONSULTA N. 49.0000.2022.008474-3/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por Policial Federal. Alterações trazidas pela Lei n. 14.365, de 2022. Consulente: Ana Paula Andrade de Melo. Relatora: Conselheira Federal Graciela Iurk Marins (PR). Ementa n. 089/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Exercício da advocacia por Policial Federal. Alterações trazidas pela Lei n. 14.365, de 2022. Consulta não conhecida. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. José Augusto Araujo de Noronha, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 7).

3 de julho de 2024

49.0000.2019.009327-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.009327-0/OEP. Assunto: Consulta. Servidor Público. Impedimento. Afastamento sem ônus. Aposentadoria. Auditor Fiscal Municipal. Consulente: Waleska Mendoza. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 078/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade do exercício da advocacia por Auditor Fiscal de Tributos Municipal. Consulta conhecida. A advocacia é incompatível com o cargo/função de auditor de tributos municipais, nos termos do artigo 28, inciso VII, da Lei 8.906/94, o que determina a proibição total do exercício da advocacia. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 3).

14 de junho de 2024

49.0000.2017.006350-9

CONSULTA N. 49.0000.2017.006350-9/OEP. Assunto: Consulta. Vedação ao advogado - em início de carreira - exercer advocacia mediante a utilização de espaço em escritório compartilhado. "Coworking". Configuração de infração ético-disciplinar. Manutenção do endereço profissional. Consulente: Gustavo Aranha Gomes OAB/SC 46.030. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 071/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB Vedação ao advogado - em início de carreira - exercer advocacia mediante a utilização de espaço em escritório compartilhado. "Coworking". Configuração de infração ético-disciplinar. Manutenção do endereço profissional. Consulta conhecida. Não é vedado ao advogado (a) exercer a advocacia mediante a utilização de espaço de escritório compartilhado ou coworking, conforme artigo 8º do Provimento n. 205/2022 e §12, artigo 15, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Não configura infração ética disciplinar o exercício da advocacia por advogado (a) cujo endereço profissional esteja sediado em escritório compartilhado ou coworking, sendo vedada a divulgação da atividade de advocacia em conjunto com qualquer outra atividade ou empresa que compartilhem o mesmo espaço, nos termos do artigo1º, §3, da Lei 8.906/94, artigo 28, do CED e artigo 8º, parágrafo único do Provimento n. 205/2021. É permitido ao advogado (a) manter endereço profissional em sala exclusiva, no interior das instalações de um escritório compartilhado ou coworking, conforme artigo 8º do Provimento n. 205/2022 e §12, artigo 15, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Não há nenhuma ilicitude na manutenção de espaço em formato coworking, compartilhado exclusivamente entre advogados ou sociedades de advogados, sem participação de profissionais de outras áreas, nos termos do artigo 8º do Provimento n. 205/2022 e §12, artigo 15, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. As cautelas que devem ser adotadas são todas aquelas estabelecidas por meio do nosso Código de Ética e Disciplina, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral, especificamente quanto a preservação do sigilo profissional, publicidade e todos os preceitos da ética profissional impostas aos advogados que não exerçam suas atividades na modalidade de escritório coworking. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidentes. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 1).

14 de junho de 2024

49.0000.2023.004460-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.004460-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de elaboração de parecer final pelo Advogado Auxiliar ou Assessor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, posteriormente homologado pelo relator. Consulente: Karina Contiero Silveira - Secretária Geral-Adjunta e Presidente da Segunda Câmara do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Relatora p/acórdão: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Ementa n. 072/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Os assessores podem auxiliar na condução de instrução processual, porém não podem desenvolver atos processuais de forma isolada. Necessária a presença do julgador em todos os atos praticados. Podem os órgãos julgadores da OAB receber auxílio de assessores para elaboração de pareceres, votos ou despachos, porém só sendo válidos após homologação por meio de decisão tomada e proferida pelo julgador do processo, ficando assim de acordo com os termos do art. 109, §1º do Regulamento Geral. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à Consulta, nos termos do voto da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidentes. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora p/acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 2).

4 de junho de 2024

49.0000.2019.012854-8

CONSULTA N. 49.0000.2019.012854-8/OEP. Assunto: Consulta. Dúvida sobre a possibilidade do exercício da advocacia por servidores públicos lotados em cargo de advogado junto a órgãos estaduais que tem por finalidade planejar e executar política penitenciária. Consulente: Ricardo Ferreira Breier - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Gestão 2019/2021). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Comissão Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC) e outros. Ementa n. 068/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Impossibilidade do exercício da advocacia por servidores públicos lotados em cargo de advogado junto a órgãos estaduais que tem por finalidade planejar e executar política penitenciária. Consulta conhecida. Nos termos do art. 28, V, do EAOAB, ficam incompatibilizados com o exercício da advocacia os servidores que compõe a polícia penal federal, estadual e distrital, especificamente quanto ao cargo de Técnico Superior Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, lotados em cargos de advogados que tem por finalidade planejar e executar a política penitenciária do Estado. Impossibilidade de extensão do art. 29 do EAOAB, cujo rol é taxativo. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Comissão Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício, Helcinkia Albuquerque dos Santos e outros. Comissão Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1366, 04.06.2024, p. 1).

4 de junho de 2024

49.0000.2024.005453-1

CONSULTA N. 49.0000.2024.005453-1/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de parcelamento de dívida de natureza tributária com órgão público. Parcelamento feito por dirigente da OAB, incluindo orçamento a ser aprovado. Consulente: Claúdia da Silva Prudêncio - Presidente Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina (Gestão 2022/2024). Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 070/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de parcelamento de dívida de natureza tributária com órgão público. Parcelamento feito por dirigente da OAB, incluindo orçamento a ser aprovado. Consulta conhecida. Do conhecimento de dívida de longa data, no último ano de gestão, originada em outra gestão, de natureza não tributária, com órgão público, é possível ao dirigente da Seccional da OAB, ao confessar a dívida, proceder seu parcelamento em até 60 (sessenta) vezes, incluindo-a em orçamento a ser aprovado, desde que haja comprovação de disponibilidade financeira e liquidez corrente positiva, suficientes para quita-la, nos termos do inciso V, do artigo 2º, do Provimento 185/2018. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1366, 04.06.2024, p. 1).

4 de junho de 2024

49.0000.2024.003516-2

CONSULTA N. 49.0000.2024.003516-2/OEP. Assunto: Atividade de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial é privativa de advogado? Quais atividades na esfera extrajudicial previdenciária são consideradas privativas de advogado? Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Daniela Campos Liborio (SP). Ementa n. 069/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Atividade de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial é privativa de advogado? Quais atividades na esfera extrajudicial previdenciária são consideradas privativas de advogado? Consulta conhecida. As atividades de assessoria e consultoria previdenciária em âmbito extrajudicial é privativo de advogado, nos termos do artigo 1º, inciso II, do EAOAB, no mesmo sentido de todas as outras matérias e áreas jurídicas que exigem assessoramento jurídico com capacidade técnica jurídica, privativas de advogado. Na esfera extrajudicial todos os pedidos administrativos de solicitação de benefício previdenciário são privativos da advocacia. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Alburquerque Baptista, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1366, 04.06.2024, p. 1).

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Publicações

CONSULTA N. 49.0000.2022.000827-9/OEP. Assunto: Possibilidade de reunião de sociedades em Sociedade de Propósito Específico - SPE. Consulente: Reis & Marques Advogados Associados. Consulente 2: Danie [...]

CONSULTA N. 27.0000.2024.000977-0/OEP. Assunto: Consulta. Provimento n. 222/2023. Instrução Normativa n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Brasília - Distrito Federal - TSE/Resolução n. 23.732. Consulente: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.001505-4/OEP. Assunto: Inidoneidade moral. Processo de inscrição. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Comissão relatora: Conselheiro Federal Fel [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.002625-0/OEP. Assunto: Consulta. Aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Interpretação do Provimento n. 200/2020. Consulentes: Presidente da Segunda Câmara do Con [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.004252-5/OEP. Assunto: Possibilidade ou vedação de criação de Associação sem fins lucrativos e pro bono. Consulente: Edson Tadeu Fonseca OAB/MG 206.841 (Advogado: Edson Tadeu [...]

CONSULTA N. 10.0000.2022.001198-2/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de Diretor da Escola Superior da Advocacia, na qualidade de Coordenador de Pós-Graduação e professor, ser remunerado pela OAB o [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.013558-9/OEP. Assunto: Consulta. Impedimento ou incompatibilidade. Cargo de Procurador Geral Municipal. Possibilidade de exercer a advocacia privada em comarca diversa da inv [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.007428-9/OEP. Assunto: Consulta. Requerimento de Inscrição nos Quadros da OAB. Art. 8º da Lei n. 8.906/94. Art. 28 do EAOAB. Cargo Incompatível. Trânsito em Julgado Administr [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.003710-7/OEP. Assunto: Consulta. Necessidade de advogado pedir licença para realização de estágio não obrigatório em curso de graduação latu sensu, em nível de especialização [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.002808-0/OEP. Assunto: Consulta. Cargo em comissão de Diretor de Relações Institucionais de Secretaria de Governo Municipal. Incompatibilidade/impedimento com o exercício da [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.008446-9/OEP. Assunto: Consulta. Exigência de repartição de honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e de sucumbência. Consulente: Marino Luiz Postigl [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.005902-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade do exercício da advocacia por Auditor Fiscal de Tributos Municipal. Consulente: Gabriel da Silva Teodoro OAB/MT 30.902/O. Relat [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.006273-1/OEP. Assunto: Remuneração dos integrantes da Diretoria ou Conselheiros Estaduais pelo exercício da atividade de magistério nas ESAs. Consulente: Mario Bandeira Guima [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.008474-3/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por Policial Federal. Alterações trazidas pela Lei n. 14.365, de 2022. Consulente: Ana Paula Andrade de Melo. Relatora [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.009327-0/OEP. Assunto: Consulta. Servidor Público. Impedimento. Afastamento sem ônus. Aposentadoria. Auditor Fiscal Municipal. Consulente: Waleska Mendoza. Relator: Conselhei [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006350-9/OEP. Assunto: Consulta. Vedação ao advogado - em início de carreira - exercer advocacia mediante a utilização de espaço em escritório compartilhado. "Coworking&q [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.004460-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de elaboração de parecer final pelo Advogado Auxiliar ou Assessor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, posteriormente homol [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.012854-8/OEP. Assunto: Consulta. Dúvida sobre a possibilidade do exercício da advocacia por servidores públicos lotados em cargo de advogado junto a órgãos estaduais que tem p [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.005453-1/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de parcelamento de dívida de natureza tributária com órgão público. Parcelamento feito por dirigente da OAB, incluindo orçamento [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.003516-2/OEP. Assunto: Atividade de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial é privativa de advogado? Quais atividades na esfera extrajudicial previdenc [...]

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