OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

14 de agosto de 2018

49.0000.2013.012357-5

CONSULTA N. 49.0000.2013.012357-5/OEP. Assunto: Licenciamento por incompatibilidade. Dispensa do pagamento de anuidades. Consulente: Presidente da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 117/2018/OEP. Consulta. Licenciamento por incompatibilidade. Anuidades. De acordo com a Súmula 03/2012/COP, o advogado licenciado não está sujeito ao pagamento das anuidades, desde que se manifeste expressamente. Valores recolhidos a título de anuidade não devem ser restituídos, de forma integral ou parcelada, em razão de licenciamento ou cancelamento de inscrição na OAB. Caráter anual das contribuições. Deixando de existir o impedimento, restaurada a inscrição, o pagamento da anuidade deve ser integral. Caráter anual das contribuições. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.004935-0

RECURSO N. 49.0000.2016.004935-0/OEP. Recte: L.M.S.N. (Adv: Lourival de Melo Santos Neto OAB/SP 176914). Recdo: M.A.R.F. (Adv: Eli Alves Nunes OAB/SP 154226 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA N. 143/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Inovação de teses recursais de nulidade processual. Impossibilidade. Violação ao princípio da dialeticidade. Teses de nulidade que não foram arguidas no momento oportuno e não se tratam de matérias de ordem pública. Recurso não conhecido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal tem evoluído no sentido de não admitir às partes a utilização dos meios processuais como instrumentos difusores de estratégias, de chicanas processuais. A parte tem o ônus de arguir a nulidade processual na primeira oportunidade em que lhe tocar falar nos autos, não se admitindo que o faça no momento em que lhe for mais oportuno, haja vista que a famigerada nulidade de algibeira, ou de bolso, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. No caso dos autos, as nulidades que o advogado alega teriam todas ocorrido ainda na fase inicial do processo, sendo que, em nenhuma de suas manifestações anteriores, insurgiu-se contra o procedimento. Somente depois que suas teses não foram acolhidas, optou por inovar, a este Órgão Especial, trazendo temas que não foram submetidos à análise das instâncias anteriores, em nítida violação ao princípio da dialeticidade. 2) De qualquer sorte, é certo que o tema envolvendo a participação de assessores auxiliando membros julgadores da OAB, inclusive proferindo pareceres para posterior acolhimento, é tema já vencido em nossa jurisprudência, havendo, inclusive, Consulta respondida pelo Plenário deste Conselho Federal sobre o tema. 3) Igualmente, sabe-se que, pelo princípio tempus regit actum, a legislação processual aplicável é aquela vigente ao tempo da prática dos atos processuais, não podendo se aplicar as disposições do Novo Código de Ética e Disciplina a atos processuais praticados anteriormente à sua vigência. 4) Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 324).

14 de agosto de 2018

49.0000.2015.006270-3

CONSULTA N. 49.0000.2015.006270-3/OEP. Assunto: Competência da OAB para instauração e apuração de processo disciplinar contra advogado da carreira de Procurador Federal, como integrante da Advocacia Geral da União. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará - Gestão 2013/2015 - Jarbas Vasconcelos do Carmo (Advs: Bruna Lorena Coelho Nunes OAB/PA 18821 e Emile Kazue Maruoka Nunes OAB/PA 19256). Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 121/2018/OEP. Consulta. Apuração de condutas infracionais. Advogados públicos (art. 3º, § 1º, do EAOAB). Competência concorrente da Ordem dos Advogados do Brasil e do órgão da administração pública para instauração de processo disciplinar. Competência da OAB limitada aos atos praticados fora do exercício do cargo, mas que estejam vinculados ao exercício da advocacia ou à condição de advogado, e que violem as normas ético-disciplinares da advocacia. Competência do órgão da administração pública ao qual está vinculado o advogado público para apuração dos atos praticados no exercício do cargo e que violem os deveres funcionais e a probidade administrativa. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Registrado o impedimento do Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2017.000442-7

CONSULTA N. 49.0000.2017.000442-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de advogado sócio de um escritório atuar como advogado associado de outro escritório, ambos na mesma circunscrição. Consulente: Antonio Carlos Costa Silva OAB/AL 6581. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 125/2018/OEP. Somente os advogados associados poderão integrar mais de uma sociedade na mesma base territorial (art. 5º, Provimento 169/2015). É vedado ao sócio cotista ou de serviço de uma sociedade de advogados se associar, seja como for, a outra sociedade de advogados, com sede na mesma seccional (art.15, § 4º do Estatuto). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sérgio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2014.003443-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.003443-5/OEP. Assunto: Consulta. Diretor de Subseção. Possibilidade de reassumir o cargo após pedido de desincompatibilização. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Ronivan Peixoto de Morais Júnior OAB/GO 17752. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 118/2018/OEP. Consulta. Licenciamento. Existência de processo disciplinar. Consulta n. 49.0000.2014.011176-6/OEP. A Ordem dos Advogados do Brasil detém o poder disciplinar para impor ao advogado condenação, ainda que requerido o cancelamento da inscrição ou licenciamento no curso de processo ético-disciplinar, com a ressalva de que a condenação limitar-se-á ao registro interno nos assentamentos do advogado. Consulta respondida nos termos de decisão já proferida pelo Órgão Especial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.002560-0

RECURSO N. 49.0000.2018.002560-0/SCA-STU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: Marco Aurélio Barbosa dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 118/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidade processual. Inexistência. Diligência realizada pelo Relator. Possiblidade. Busca pela verdade real. Recurso não provido. 1) Ao julgador compete a busca pela verdade real dos fatos, na instância punitiva, de modo que a realização de uma consulta em site de tribunal, para aferir se o advogado patrocina ou não o processo do representante, nada mais representa do que a materialização de tal postulado. 2) O que se veda é que o Relator, de ofício, determine diligência no sentido de produzir alguma prova nova, sobre a qual as partes não têm a oportunidade de se manifestar. 3) No caso, em se tratando de um simples andamento processual, do qual as partes têm conhecimento, e o advogado somente não juntou aos autos porque contradiria sua versão, não há qualquer novidade nos autos, mas apenas a confirmação da versão apresentada pela parte representante, e negada pelo advogado. 4) No que toca à dosimetria, cabível a redução da multa para 01 (uma) anuidade, por se revelar mais adequada ao caso. 5) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. João Paulo Bastos Tavares Gama, Presidente em exercício. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 178).

11 de julho de 2018

49.0000.2016.011980-5

CONSULTA N. 49.0000.2016.011980-5/OEP. Assunto: Consulta. Advogado preso antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Local adequado para recolhimento. Prerrogativa profissional. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2016/2018 - Ricardo Breier. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (ES). EMENTA N. 103/2018/OEP. PRISÃO DE ADVOGADO. PRERROGATIVA LEGAL DA ADVOCACIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR OU, EM SUA FALTA, À PRISÃO DOMICILIAR. NOS TERMOS DA DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA CONSULTA N. 49.0000.2017.003336-0, NÃO DEVE SER CONHECIDA CONSULTA QUE TENTA, POR VIA DIRETA AO ÓRGÃO ESPECIAL, PASSAR POR CIMA DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS PARA EXAMINAR AS CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS A LUZ DOS CASOS CONCRETOS QUE TÊM O DEVER DE APRECIAR. NO CASO EM EXAME, AO PRETENDER EQUACIONAMENTO JURÍDICO PARA CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELA PRIMEIRA CÂMARA, TENDO EM VISTA SUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR RECURSOS EM MATÉRIA SOBRE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA (ART. 88, I, "A" DO REGULAMENTO GERAL), A CONSULTA ESBARRA NO MESMO ÓBICE APONTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA CONSULTA Nº 49.0000.2017.003336-0. CONSULTA NÃO CONHECIDA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145).

11 de julho de 2018

49.0000.2017.003838-5

CONSULTA N. 49.0000.2017.003838-5/OEP. Assunto: Consulta. Advogado dativo. Obrigações. Processo criminal. Consulente: Procurador da República do MPF de Ponta Porã - José Leonardo Lussani da Silva. Relator: Conselheiro Federal Mauricio Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 105/2018/OEP. CONSULTA SOBRE DEVERES DO ADVOGADO DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL, PARA SUBSIDIAR ATUAÇÃO EM DETERMINADO INQUÉRITO POLICIAL. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145).

11 de julho de 2018

49.0000.2017.001646-4

CONSULTA N. 49.0000.2017.001646-4/OEP. Assunto: Consulta. Necessidade de exame de Ordem por advogada com dupla nacionalidade, inscrita na OAB de Portugal como brasileira. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção da OAB/Paraná - Marilena I. Winter. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 104/2018/OEP. Consulta. Advogado brasileiro, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal, que tenha dupla nacionalidade (portuguesa e brasileira), está dispensado do Exame de Ordem, nos termos do art. 1º do Provimento n. 129/2008. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sérgio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145).

11 de julho de 2018

49.0000.2017.011077-2

CONSULTA N. 49.0000.2017.011077-2/OEP. Assunto: Consulta. Possível impedimento ou incompatibilidade. Perito não vinculado aos quadros do Poder Judiciário. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB/Paraná - Marilena Indira Winter. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Bacelar Paiva (CE). EMENTA N. 107/2018/OEP. Consulta. Pedido de licenciamento. Regime de incompatibilidade com o exercício da advocacia. Art. 28 do EAOAB. Rol taxativo. Perito auxiliar do juízo. Ausência de incompatibilidade. Função não vinculada ao Poder Judiciário. Nomeação para causas específicas e remuneração pelas partes na demanda. 1) A Lei n. 8.906/94 traz rol taxativo das causas de incompatibilidade e impedimento ao exercício da advocacia, não podendo ser este rol acrescido de outras hipóteses previstas em leis que não se destinem a regular o exercício da advocacia, porquanto o Estatuto optou por sua enumeração taxativa. 2) A função de perito auxiliar do juízo, sem vinculação ao Poder Judiciário, não resulta incompatibilidade com o exercício da advocacia, porquanto o advogado não exerce cargo público, nem é remunerado pelos cofres públicos. A função de perito, na modalidade de auxiliar do juízo, não vinculado aos quadros do Poder Judiciário, quando nomeado para atuar em causas específicas, com apresentação de parecer técnico na área de engenharia de segurança do trabalho, com remuneração paga pelas partes interessadas, não resulta qualquer impedimento ao exercício da advocacia, porquanto não constante do rol taxativo do art. 28 do EAOAB. 3) Consulta recebida em tese, para declarar ausência de incompatibilidade da função de perito, não vinculado a cargo público, com o exercício da advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Francilene Gomes de Brito, Relatora ad hoc. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145).

11 de julho de 2018

49.0000.2018.003355-6

CONSULTA N. 49.0000.2018.003355-6/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina. Protesto. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12522 - Conselheiro Seccional Suplente. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Pinheiro Saraiva (RN). EMENTA N. 109/2018/OEP. Consulta. Protesto de contrato de honorários advocatícios. Cabimento como documento de dívida de natureza não mercantil. Emissão de cheque ou nota promissória em favor do advogado. Títulos de crédito passíveis de protesto caso não sejam quitados. Ausência de ofensa ao art. 52 do Código de Ética e Disciplina. Exercício regular de um direito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. André Luiz Pinheiro Saraiva, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145-146).

11 de julho de 2018

49.0000.2018.003356-4

CONSULTA N. 49.0000.2018.003356-4/OEP. Assunto: Consulta. Violação de preceitos éticos sobre o limite máximo de estipulação de honorários. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12522 - Conselheiro Seccional Suplente. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 110/2018/OEP. Os honorários estipulados nas Tabelas de Honorários dos Conselhos Seccionais da OAB não limitam os honorários contratuais. É livre a sua contratação observados os princípios estabelecidos no art. 49 do Código de Ética e Disciplina. É lícito que os honorários do advogado, na modalidade quota litis sejam estipulados simultaneamente sobre as prestações acumuladas e sobre as prestações pagas após a sua implantação. O §9º, art. 85 e o art. 292, III, ambos do CPC, não servem de parâmetros para a limitação dos honorários contratuais. Os honorários contratuais profissionais deverão atender aos requisitos da moderação e da razoabilidade, conforme disposto no § 2º, do art. 50 do Código de Ética. Na estipulação dos honorários quota litis deverá ser levado em conta os honorários contratuais como também os de sucumbência. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sérgio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 146).

24 de maio de 2018

49.0000.2016.006210-6

CONSULTA N. 49.0000.2016.006210-6/COP. Origem: Processo originário. Órgão Especial do Conselho Federal da OAB. Consulta n. 49.0000.2016.006210-6/OEP. Assunto: Consulta. Restituição de autos. Aplicação de multa. Art. 234, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2016/2018 - Ricardo Ferreira Breier. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 13/2018/COP. CONSULTA. RETENÇÃO DE AUTOS. VIOLAÇÃO DISCIPLINAR. INADIMISSÍVEL APLICAÇÃO DE MULTAS EM DUAS OPORTUNIDADES. ART. 234, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. I. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, fincado em precedentes de Tribunais Superiores, entende que a infração ético-disciplinar de retenção simples de autos, tipificada nos §§ 2º e 3º do art. 234 do Código de Processo Civil, só pode ser aplicada pela própria OAB no âmbito de seu procedimento ético-disciplinar, sendo vedado ao magistrado administrá-la diante da ausência de qualquer poder correcional da magistratura em relação à advocacia. Todavia, compete ao magistrado ou à respectiva autoridade competente, no exercício do seu poder correcional em relação ao processo, decretar a perda do direito de vista fora do cartório. II. Tanto o § 2º quanto o § 3º do art. 234 do Código de Processo Civil fazem referência a um único tipo e uma única pena de multa, a ser aplicada, se for o caso, pela Ordem dos Advogados do Brasil, no âmbito de seu processo ético-disciplinar. III. Considerado a hodierna coexistência de dois possíveis tipos mutuamente exclusivos relativos à retenção de autos, e não sendo possível predeterminar qual dos dois é aplicável ao caso concreto sem antes proceder à instrução do feito, tomando a Ordem conhecimento de retenção de autos por advogado, deve instaurar procedimento para apurar, desde logo, a possível prática de ambos os tipos (§ 2º do art. 234 do Código de Processo Civil ou EAOAB, art. 34, XXII). Apurada a ocorrência de retenção simples, a única pena aplicável é a de multa de meio salário mínimo; apurada a ocorrência de retenção em sua modalidade abusiva (que, aliás, pode vir a se configurar como tal durante o curso do procedimento ético disciplinar), aplicam-se tão somente as penas estatuídas no EAOAB para o respectivo tipo. IV. A multa tipificada nos §§ 2º e 3º do art. 234 do Código de Processo Civil é, para todos os fins, pena ético disciplinar aplicada pela OAB e, portanto, seu recolhimento e destinação não se distinguem de qualquer modo do recolhimento e destinação das multas previstas no EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 22 de maio de 2018. Claudio Lamachia, Presidente. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 134).

25 de abril de 2018

49.0000.2017.007282-6

CONSULTA N. 49.0000.2017.007282-6/OEP. Assunto: Consulta. Conselheira Seccional requerente em processo de exclusão de advogado. Participação em julgamento do processo. Possível impedimento. Consulente: Eunice Maria Brasiliense OAB/MG 46456 - Conselheira Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 084/2018/OEP. Consulta. Caso Concreto. Inadmissibilidade. Precedentes. Malgrado a boa-fé da consulente em pautar sua conduta profissional conselheira seccional, segundo a legislação e regulamentos da advocacia, por força do que dispõe o art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB, é inadmissível consulta formulada ao Órgão Especial do Conselho Federal voltada para caso concreto, nos seus limites e condições. É requisito para conhecimento a formulação apenas de consulta em tese, ao lago de casos concretos, o que não é o caso, ora presente. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 104).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.005639-1

RECURSO N. 49.0000.2017.005639-1/SCA-TTU. Recte: G.B.J. (Adv: Gercino Bett Junior OAB/PR 18722). Recdo: Jeferson Delmir Viana. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 056/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Decadência. Inexistência. Recusa injustificada à prestação de contas. Alteração da tipificação para o inciso XX do art. 34 do EAOAB. Representante que, desde o início, tem ciência do valor retido pelo advogado, líquido e certo, inclusive havendo condenação judicial ao pagamento da quantia. Desnecessidade de prestação de contas de quantias certas e líquidas. Afastamento da prorrogação da suspensão. 1) O artigo 25-A do EAOAB fixa prazo prescricional para o cliente ajuizar ação de prestação de contas em face do advogado, prazo esse que não se aplica à prescrição da pretensão punitiva, que está regulamentada pelo art. 43 do EAOAB. Assim, a prescrição civil para cobrança do crédito do cliente contra o advogado não importa na prescrição da pretensão punitiva, regida por prazos específicos. 2) Em relação à decadência, o Plenário deste Conselho Federal da OAB, no julgamento da Consulta n. 2010.27.02480-01, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, decidiu pela inclusão de dispositivo no Estatuto da Advocacia e da OAB, prevendo o prazo de cinco (05) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB. 3) Quanto à questão de fundo, não havendo recusa à prestação de contas, o caso é de desclassificação da imputação para o inciso XX do art. 34 do EAOAB. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, para alterar a tipificação da infração para o inciso XX do art. 34 do EAOAB e, consequentemente, afastar a prorrogação do prazo de suspensão até a efetiva prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 67).

10 de abril de 2018

49.0000.2016.008087-5

CONSULTA N. 49.0000.2016.008087-5/OEP. Assunto: Consulta. Apresentação de defesa por advogado que exerce cargo de servidor público da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, em processos disciplinares instaurados por competência da Universidade. Consulente: Chefe da Procuradoria Jurídica junto à UTFPR - Leslie de Oliveira Bocchino. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 019/2018/OEP. Consulta. Impedimento Artigo 30, I, EOAB, Atuação em causa própria na qualidade de advogado em processos administrativos. Impossibilidade. Conhecimento da Consulta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 08 de maio de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72).

10 de abril de 2018

49.0000.2016.000140-2

RECURSO N. 49.0000.2016.000140-2/OEP. Recte: F.C.M. (Adv: Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972, Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e d´Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: F.S.A. (Repte legal: T.F.S.) (Adv: Alexandro Said Santos OAB/SP 243380 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 028/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Realização de ato contrário à lei ou destinado à fraudá-la. Infração disciplinar que independe de condenação criminal. Independência das instâncias. Desnecessidade de sobrestamento do processo disciplinar em razão de trâmite de ação penal. Infração disciplinar que não demanda a prática de crime para sua configuração. Parecer de admissibilidade. Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Plenário do Conselho Federal quando do julgamento da CONSULTA N. 49.0000.2014.014525-0. Quórum de instalação da sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Extrato de ata presente nos autos, permitindo constatar os membros que se fizeram presentes ao julgamento. Dúvida quanto ao quórum de instalação que poderia ser sanada pelo advogado, simplesmente requerendo a juntada de lista de presença aos autos. Inércia em produzir prova que não pode ser utilizada em benefício próprio, buscando anular o julgado por via reflexa. Dosimetria. Matéria nova nos autos. Ausência de devolução da matéria à Turma da Segunda Câmara, quando da interposição de recurso. Impossibilidade de análise, por se tratar de inovação de tese recursal em última instância. Preclusão. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Pedro Donizete Biazotto, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72-73).

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.009074-1

CONSULTA N. 49.0000.2017.009074-1/OEP. Assunto: Consulta. Art. 7º, EAOAB. Advogado licenciado recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estado-Maior. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Paulo Marcondes Brincas Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 016/2018/OEP. Consulta. Advogado licenciado, por ato voluntário. Prisão em sala de Estado-Maior, antes de decisão judicial transitada em julgado. Previsão do art. 7º, V, do Estatuto. Direito não atingido pelo ato do licenciamento. Resposta à consulta, nestes termos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 190)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2016.002282-1

CONSULTA N. 49.0000.2016.002282-1/OEP. Assunto: Expedição de certidão por Conselho Seccional da OAB com informações de aplicação de pena de censura. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná Gestão 2016/2018 - José Augusto Araújo de Noronha. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 010/2018/OEP. Consulta. Expedição de certidão por Conselho Seccional. Sanção disciplinar de censura. Art. 35, parágrafo único, do EAOAB. Sanção disciplinar que não pode ser objeto de publicidade. Interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. 1) O art. 35, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94, ao dispor que as sanções disciplinares devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura, limitou-se à vedação de publicação na imprensa oficial ou outro meio de divulgação pública da aplicação da referida sanção disciplinar, devendo a sua execução dar-se por meio de notificação enviada ao advogado sancionado, nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB, por não resultar a punição qualquer interferência no exercício da atividade profissional. 2) Assim, as certidões expedidas pelos Conselhos Seccionais devem mencionar a existência de condenação disciplinar com o trânsito em julgado, na qual fora imposta ao advogado a sanção disciplinar de censura, inclusive devendo a condenação ser registrada nos assentamentos do inscrito - salvo quando convertida em advertência - e no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares (CNSD). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, 01.02.2018, S. 1, p. 189)

23 de novembro de 2017

49.0000.2013.012625-6

CONSULTA N. 49.0000.2013.012625-6/OEP. Assunto: Consulta. Reconhecimento de firma na procuração do advogado para atuar em processos administrativos da Receita Federal. Consulente: Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/Mato Grosso TDP/OAB/MT Luiz da Penha Corrêa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 161/2017/OEP. Consulta. Exigência de reconhecimento de firma em processos administrativos em órgãos da administração pública. Limitação ao exercício profissional. Violação ao artigo 5º da Lei n. 8.906/94 e às prerrogativas profissionais. Consulta respondida. 1) Não é obrigatório ao advogado proceder ao reconhecimento de firma das procurações que lhe são outorgadas para o exercício profissional na esfera administrativa, constituindo-se, sim, violação ao artigo 5º da Lei n. 8.906/94, que o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. 2) É admissível que os órgãos da administração pública, em defesa do interesse público, possam exigir, excepcionalmente, que seja reconhecida firma na procuração outorgada, mas desde que haja dúvida sobre a autenticidade da assinatura e fundamentada a exigência, como ato administrativo que é, não sendo possível transformar a exceção em regra. 3) Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Carlos José Santos da Silva, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.11.2017, p. 110)

Pesquisa

Conselho Federal

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Publicações

CONSULTA N. 49.0000.2013.012357-5/OEP. Assunto: Licenciamento por incompatibilidade. Dispensa do pagamento de anuidades. Consulente: Presidente da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004935-0/OEP. Recte: L.M.S.N. (Adv: Lourival de Melo Santos Neto OAB/SP 176914). Recdo: M.A.R.F. (Adv: Eli Alves Nunes OAB/SP 154226 e outra). Interessado: Conselho Seccional d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.006270-3/OEP. Assunto: Competência da OAB para instauração e apuração de processo disciplinar contra advogado da carreira de Procurador Federal, como integrante da Advocacia G [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.000442-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de advogado sócio de um escritório atuar como advogado associado de outro escritório, ambos na mesma circunscrição. Consulente: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.003443-5/OEP. Assunto: Consulta. Diretor de Subseção. Possibilidade de reassumir o cargo após pedido de desincompatibilização. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Int [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002560-0/SCA-STU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: Marco Aurélio Barbosa dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.011980-5/OEP. Assunto: Consulta. Advogado preso antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Local adequado para recolhimento. Prerrogativa profissional. Consulente: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.003838-5/OEP. Assunto: Consulta. Advogado dativo. Obrigações. Processo criminal. Consulente: Procurador da República do MPF de Ponta Porã - José Leonardo Lussani da Silva. Rel [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.001646-4/OEP. Assunto: Consulta. Necessidade de exame de Ordem por advogada com dupla nacionalidade, inscrita na OAB de Portugal como brasileira. Consulente: Presidente da Câm [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.011077-2/OEP. Assunto: Consulta. Possível impedimento ou incompatibilidade. Perito não vinculado aos quadros do Poder Judiciário. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.003355-6/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina. Protesto. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12522 - Conselheir [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.003356-4/OEP. Assunto: Consulta. Violação de preceitos éticos sobre o limite máximo de estipulação de honorários. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12522 - [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.006210-6/COP. Origem: Processo originário. Órgão Especial do Conselho Federal da OAB. Consulta n. 49.0000.2016.006210-6/OEP. Assunto: Consulta. Restituição de autos. Aplicação [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.007282-6/OEP. Assunto: Consulta. Conselheira Seccional requerente em processo de exclusão de advogado. Participação em julgamento do processo. Possível impedimento. Consulente [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005639-1/SCA-TTU. Recte: G.B.J. (Adv: Gercino Bett Junior OAB/PR 18722). Recdo: Jeferson Delmir Viana. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Fede [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.008087-5/OEP. Assunto: Consulta. Apresentação de defesa por advogado que exerce cargo de servidor público da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, em processos disciplin [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.000140-2/OEP. Recte: F.C.M. (Adv: Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972, Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e d´Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: F.S.A. (Repte lega [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.009074-1/OEP. Assunto: Consulta. Art. 7º, EAOAB. Advogado licenciado recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estado-Maior. Consulente: Presidente [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.002282-1/OEP. Assunto: Expedição de certidão por Conselho Seccional da OAB com informações de aplicação de pena de censura. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.012625-6/OEP. Assunto: Consulta. Reconhecimento de firma na procuração do advogado para atuar em processos administrativos da Receita Federal. Consulente: Presidente do Tribun [...]

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