OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

5 de fevereiro de 2025

25.0000.2022.000120-0

Recurso n. 25.0000.2022.000120-0/SCA. Recorrente: E.S.M. (Advogado: Evandro da Silva Marques OAB/SP 167.188). Recorrido: Ivo Stuani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 001/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime da Segunda Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1538, 05.02.2025, p. 1)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2024.027592-7

Recurso n. 25.0000.2024.027592-7/SCA-PTU. Recorrente: R.A.M. (Advogada: Raquel Aparecida Martins OAB/SP 207.336). Recorrida: Ceni Queiroz Passarinho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rosângela Maria Herzer dos Santos (RS). EMENTA N. 015/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações. Art. 137-D do Regulamento Geral. Notificação por correspondência. Envio ao endereço residencial, incumbindo ao advogado manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de ser considerado notificado. Tentativa frustrada de notificação por correspondência. Notificação por edital, conforme art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Ausência de nulidade. Revelia. Advogada devidamente notificada para apresentar defesa prévia. Inércia. Nomeação de defensor dativo. Inteligência do art. 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Prescrição quinquenal. Inexistência. Observância ao artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Hélio das Chagas Leitão Neto, Presidente em exercício. Mariana Melara Reis, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 8).

3 de fevereiro de 2025

49.0000.2024.005942-4

Recurso n. 49.0000.2024.005942-4/SCA-STU. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Geovane Rosa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 020/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Parecer de admissibilidade. Observância ao procedimento disciplinado pelo Código de Ética e Disciplina. Ausência de demonstração de qualquer tipo de prejuízo à defesa. Nulidade que, se existente, ostenta natureza relativa, conforme Súmula nº. 12/2022-OEP, a qual demanda, além da inobservância da formalidade prevista para o ato, a demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Parecer preliminar. Conselho da Subseção. Artigo 120, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de homologação do parecer preliminar pelo Conselho da Subseção. Remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento, sem observância à formalidade prevista. Violação às regras de competência. No âmbito das Subseções, a competência final para exarar o parecer preliminar compete ao Conselho Subseccional, nos termos do art. 120, § 3º, do Regulamento Geral, não se tratando de ato de competência unicamente da Relatoria. Assim, se não há a homologação do parecer pelo Conselho da Subseção, há violação às regras de competência, daí a existência da nulidade. Nulidade decretada. Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho de fls. 57 dos autos digitais, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto, anulados os atos processuais, a última causa válida de interrupção da prescrição passa a ser a notificação do advogado para apresentar defesa prévia, em 03/04/2017. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo a partir do despacho de fls. 57 dos autos digitais e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 16)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2024.002270-0

Recurso n. 25.0000.2024.002270-0/SCA-TTU. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Joselito Damião Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). EMENTA N. 018/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Reiteração. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de indicação de testemunhas, ou de outras provas que pretendia produzir. Encerramento da fase de instrução, nos termos do 59, § 3°, do Código de Ética e Disciplina. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogada que recebe valores em demanda judicial, se apropria indevidamente dos valores recebidos e não presta contas ao cliente. Infrações disciplinares configuradas. Discussão a respeito de dolo ou culpa no regime disciplinar da OAB. Entendimento no sentido de que o regime disciplinar da OAB não diferencia condutas culposas ou dolosas, havendo entendimento no sentido de que as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas se configuram independentemente de dolo ou má-fé. Idoneidade da decisão proferida pelo TED. Decisão devidamente fundamentada que destacou a existência de mais de vinte condenações como justificativa da majoração da sanção. Dosimetria. Reincidência. Arquivamento do processo de exclusão mencionado. Informação trazida em sustentação oral. Redução do prazo de suspensão para 180 (cento e oitenta) dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o prazo de suspensão para 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 26)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2023.000591-8

Recurso n. 25.0000.2023.000591-8/SCA-STU. Recorrente: R.M.Y. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 010/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Composição de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Regramento Específico. Regimentos Internos (art. 114 do RG). Não aplicabilidade do art. 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que limita o quórum das sessões de julgamento dos Conselhos Seccionais. Precedentes. Nulidade rejeitada. Divisão de Turma em mesas de julgamento. Previsão regimental do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de nulidade. Autorização aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB para regulamentarem seu funcionamento (art. 114, RG e art. 65, CED). Matéria já analisada pelo Pleno da Segunda Câmara. Nulidade rejeitada. Composição de órgão julgador recursal de Conselho Seccional. Participação de Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Conduta temerária e procrastinatória. Condenação ética. Reincidência em infração disciplinar. Suspensão. Inaplicabilidade em infração ética. 1) Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. 2) A conduta do advogado, no processo disciplinar, que se revela temerária, procrastinatória ou caracterize a intenção de alterar a verdade dos fatos, contraria os princípios do Código de Ética e Disciplina da OAB, sujeitando o responsável à sanção de censura, na forma do art. 36, inciso II, do EAOAB. 3) A Lei n. 8.906/1994 (EAOAB) afastou-se do sistema anterior (Lei 4.215/1963) quando promoveu a distinção entre infração disciplinar e infração ética. Pelo sistema atual, as infrações disciplinares não são consideradas como infrações éticas, mas correspondem àquelas condutas previstas no art. 34, do EAOAB, ao passo que as infrações éticas, são aquelas que não observam os dispositivos previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB. 4) Como corolário do princípio constitucional da legalidade (art. 37, CF), a norma deverá ser interpretada restritivamente; vale dizer, não se pode conceder uma interpretação extensiva ao art. 37, inciso II, do EAOAB, para entender as infrações disciplinares como se infrações éticas também fossem. Por isso, a reincidência mencionada no art. 37, inciso II, do EAOAB, somente deverá ser considerada nas hipóteses em que o agente tiver cometido uma nova infração disciplinar (prevista no art. 34, do EAOAB), depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado anteriormente pela mesma natureza infracional. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido somente para afastar a incidência do art. 37, inciso II, do EAOAB, e aplicar a pena de censura pela infração aos dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB, sem convertê-la na forma do § único do art. 36 do EAOAB, uma vez que os seus antecedentes profissionais (punição disciplinar anterior), o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as consequências da infração não indicam tal possibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a reincidência e, em consequência, cominar a sanção disciplinar de censura, sem conversão em advertência, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Brasília, 10 de dezembro de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Roberto Serra da Silva Maia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 12)

30 de janeiro de 2025

49.0000.2023.008669-9

RECURSO N. 49.0000.2023.008669-9. Recorrente: Luiz Fernando Tomazelli (OAB/RS 45.660). Advogado: Gladimir Chiele (OAB/RS 41.290). Interessado: Conselho Seccional da OAB/RS. Relatora: Conselheira Federal Mara Yane Barros Samaniego (MT). Ementa. 001/2025/PCA. Pedido de inscrição. Recurso. Procurador-Geral do Município. Incompatibilidade com o exercício da advocacia privada. Recurso não conhecido. Ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB. Advogado nomeado para o cargo de Procurador-Geral do Município de Canela/RS. Decisão da Primeira Câmara da OAB/RS determinou a anotação de incompatibilidade com o exercício da advocacia privada, nos termos do art. 29 do EAOAB. Recurso interposto contra decisão unânime, sem demonstrar qualquer afronta a Lei 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, nem qualquer divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. O recorrente não apresentou impugnação direta e clara aos fundamentos da decisão, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 12 de novembro de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Claudia Pereira Braga Negrão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1534, 30.01.2025, p. 1)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2019.003478-0

RECURSO N. 49.0000.2019.003478-0/OEP. Recorrente: J.C.F. e F.L. (Advogados: Jose Carlos Fernandes e Fernandes Lorenzini OAB/SP 61.202, OAB/RS 80.861A e OAB/RJ 1.491-A). Recorrido: A.C.F.V. (Advogado: Vilmar Nunes Fontes OAB/RS 7.400). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Alberto Antonio de Albuquerque Campos (PA). Ementa n. 139/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 7)

17 de dezembro de 2024

19.0000.2023.000255-6

CONSULTA N. 19.0000.2023.000255-6/OEP. Assunto: Consulta. Homologação de parecer preliminar pelo Conselho da Subseção. Consulente: Carlos Alberto Menezes Direito Filho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Ementa n. 146/2024/OEP. Consulta. Art. 85, IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Procedimento a ser adotado nos processos disciplinares. Homologação de Parecer. Código de Ética e Disciplina. Lei específica que dispõe acerca da atuação das Seccionais/Subseções nos processos disciplinares. Inexistência de conflito de normas. Desenvolvimento da regra posta pelo Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 10).

17 de dezembro de 2024

49.0000.2022.010866-2

CONSULTA N. 49.0000.2022.010866-2/OEP. Assunto: Consulta. Ausência de parecer de instauração. Nulidade absoluta ou relativa. Consulente: Karina Contiero Silveira - Secretária Geral Adjunta e Presidente da Segunda Câmara Julgadora da OAB/RS. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). Ementa n. 144/2024/OEP. Consulta. Ausência de parecer de instauração. Nulidade absoluta ou relativa. 1) Entendendo-se parecer de instauração como sendo o parecer/despacho de admissibilidade, determinado pelo artigo 58, §3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2) A ausência gera nulidade relativa à defesa ou às partes, a ser reconhecida se comprovado o prejuízo causado. 3) É indispensável, em qualquer caso, a existência do despacho de instauração pela autoridade que preside o processo, nos termos do art. 58, § 4º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 9)

6 de dezembro de 2024

16.0000.2022.000238-0

Recurso n. 16.0000.2022.000238-0/SCA-STU. Recorrente: M.L.S.S. (Advogado: Douglas Vinicius dos Santos OAB/PR 27.334). Recorridas: C.M.P.R. e M.R. (Advogada: Malu Romancini OAB/PR 65.227). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 192/2024/SCA-STU. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANTER CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. 1. Nosso Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) não tipificou o que se denomina de "conduta incompatível" prevista no art. 34, inciso XXV, mas apenas especificou no parágrafo único do referido dispositivo legal que se inclui na "conduta incompatível" a prática reiterada de jogos de azar, incontinência pública ou escandalosa e a embriaguez ou toxicomania habituais, deixando claro que o tipo pretende contemplar como infrações disciplinares condutas particulares dos advogados, desligadas do exercício de suas atividades, mas que pela reiteração ou habitualidade sejam capazes de repercutir de forma grave sobre a conduta profissional. 2. Advogado que troca e-mails com clientes, utilizando-se de linguagem imprópria, ameaças veladas, e, ainda, sugerindo que a ausência do pagamento dos honorários que entende devidos poderá ser causa de quebra do sigilo profissional, não pratica a infração descrita no art. 34, inciso XXV, da Lei 8.906/1994, mas violação à preceitos do Código de Ética e Disciplina da OAB, passível de censura. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 6)

6 de dezembro de 2024

25.0000.2022.000306-3

Recurso n. 25.0000.2022.000306-3/SCA-STU. Recorrente: M.C.M. (Advogados: Hélio Randolpho Rodriguez OAB/SP 372.630 e Maria Cláudia Mendonça OAB/SP 131.547). Recorrido: Roberto Carlos Natalino. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 193/2024/SCA-STU. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1. As normas deontológicas, que regem a conduta ética dos advogados, são aplicadas segundo o princípio "tempus regit actum", que estabelece que os atos devem ser regidos pela norma vigente no momento de sua prática. Desse modo, os fatos ocorridos sob a vigência de determinada norma serão julgados de acordo com essa, mesmo que posteriormente ela seja alterada, substituída, ou sobrevenha nova regulamentação mais gravosa. 2. O acórdão que, em sede de embargos declaratórios, deixa de analisar a incidência de dispositivo alterado pelo Novo Código de Ética e Disciplina, sob o fundamento de que se encontra revogado, padece de nulidade por negativa de entrega da devida decisão administrativa. 3. Recurso conhecido e provido para anular o processo originário, a fim de que outra decisão seja proferida pelo Conselho Seccional nos embargos declaratórios opostos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 7).

6 de dezembro de 2024

25.0000.2024.048657-6

Recurso n. 25.0000.2024.048657-6/SCA-STU. Recorrente: L.A.D. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrida: Joseane Cristina Sepero de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 218/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, de forma excepcionalíssima, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. Recurso provido, para declarar prescrita a pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 17)

6 de dezembro de 2024

25.0000.2024.027154-4

Recurso n. 25.0000.2024.027154-4/SCA-TTU. Recorrente: L.A.D. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: Decio Scamato. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 215/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal e intercorrente. Aplicação subsidiária e excepcional do artigo 115 do Código Penal, em relação à redução dos prazos prescricionais à metade, nos casos em que o(a) advogado(a) ostentar 70 anos na data do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, hipótese em que a prescrição quinquenal será consumada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e a prescrição intercorrente em 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Precedentes. Não incidência ao caso, entretanto, pois, embora o advogado ostentasse mais de 70 anos ao tempo do julgamento da representação, os prazos reduzidos restaram devidamente observados. Prescrição rejeitada. Prejuízo a cliente, causar anulação de processo e locupletamento (art. 34, IX, X e XX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que se utiliza de empresa de fachada para angariar causas, recebe honorários e não presta os serviços contratados de forma adequada, ensejando abandono processual. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Inocorrência de bis in idem. Condenação disciplinar anterior transitada em julgado à época dos novos fatos infracionais. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 24)

6 de dezembro de 2024

25.0000.2024.027138-2

Recurso n. 25.0000.2024.027138-2/SCA-TTU. Recorrente: E.J.A. (Advogado: Edson José de Arruda OAB/SP 187.124). Recorrida: M.A.M.S. (Advogada: Suzete Marta Santiago OAB/SP 113.251). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 214/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Mutatio libelli. Possibilidade. Alteração da capitulação dos fatos antes do julgamento da representação. Oportunidade para as partes se manifestaram previamente sobre a nova capitulação. Inexistência de cerceamento de defesa. Inexistência de alteração, por outro lado, da matéria fática objeto da imputação disciplinar. Nulidade inexistente. Rejeição. Alegação de condenação genérica. Inexistência. Infração disciplinar de advogar contra literal disposição de lei (art. 34, VI, EAOAB). Advogado que, ciente de que a cliente não era a única herdeira, lhe induz em erro para fins de firmar contrato de cessão de direitos sobre o imóvel objeto da demanda de inventário. Infração disciplinar configurada. Princípio da especialidade. Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada em mais de um dispositivo legal. Afastamento da tipificação dos artigos 2º, parágrafo único, inciso VII, 9º e 49, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Dosimetria. Conversão da censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado de ofício (art. 36, parágrafo único, EAOAB). Entendimento deste Conselho Federal no sentido de ser direito subjetivo do(a) advogado(a) a conversão da censura em advertência, devendo haver fundamentação idônea para seu indeferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, de ofício, converter a sanção de censura em advertência, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 23)

26 de novembro de 2024

49.0000.2024.004984-2

Recurso n. 49.0000.2024.004984-2/SCA-PTU. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 229/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Indeferimento do pedido pelo acórdão recorrido, à unanimidade. O artigo 73, § 5º, da Lei n. 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação disciplinar já transitada em julgado, circunstância que se verifica claramente no presente pedido. Ausência, ademais, de desenvolvimento de linha argumentativa no sentido de demonstrar violação do acórdão recorrido ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem no sentido de demonstrar divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Razões recursais que consubstanciam, exclusivamente, o reexame do mérito da condenação disciplinar, a pretexto de erro de julgamento. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 9)

21 de novembro de 2024

24.0000.2022.000084-4

Recurso n. 24.0000.2022.000084-4/SCA. Recorrente: R.R.F. (Advogados: Byanca Souza Mattos OAB/SC 57.829 e Richard Roberto Fornasari OAB/SC 24.115). Recorrida: L.H.S.S. (Advogados: Roney de Assis Feijó OAB/SC 29.628 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 073/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Recurso ao Conselho Federal não conhecido em razão da intempestividade. Ausência de impugnação desse fundamento e demonstração da tempestividade. Preclusão temporal. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 4)

21 de novembro de 2024

49.0000.2023.009602-7

Recurso n. 49.0000.2023.009602-7/SCA. Recorrente: Júnia de Freitas Ataídes OAB/GO 26.477E. Recorrido: R.L.M. (Advogado: Rafael Lara Martins OAB/GO 22.331). Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 078/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Decisão de arquivamento liminar de representação. Artigo 58, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Decisão fundamentada. Insatisfação da recorrente com a atuação do Presidente da OAB/Goiás. Processo judicial. Hipossuficiência. Ausência de comprovação. Conduta do representado de não declinar advogado dativo em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência da advogada. Matéria devidamente analisada pela decisão recorrida. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 6)

21 de novembro de 2024

49.0000.2024.000632-8

Recurso n. 49.0000.2024.000632-8/SCA. Recorrente: K.C. (Advogado: Nelson Borges de Barros Neto OAB/RJ 106.446). Recorrida: F.L.T. (Advogada: Fernanda Lara Tórtima OAB/RJ 119.972). Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 081/2024/SCA. Recurso. Art. 89, inciso VI, do Regulamento Geral. Decisão da Presidente da Segunda Câmara. Arquivamento liminar de representação, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido. Arquivamento liminar da representação mantido. Preliminar de nulidade arguida da tribuna e em petição protocolada no dia do julgamento. Ciência da existência da representação pela representada sem prévia notificação. Violação de sigilo processual. Inexistência. Sigilo destinado ao público externo à relação processual que visa proteger a parte representada (art. 72, § 2º, EAOAB). Preliminar rejeitada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, registrado o impedimento pelo Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 7)

21 de novembro de 2024

25.0000.2022.000318-7

Recurso n. 25.0000.2022.000318-7/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Silvia da Silva Camacho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 085/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Recurso ao Conselho Federal não conhecido em razão da intempestividade. Ausência de impugnação desse fundamento e demonstração da tempestividade. Preclusão temporal. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 9)

21 de novembro de 2024

49.0000.2022.002766-2

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2022.002766-2/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Pará. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 087/2024/SCA. Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Homologação parcial. Normas internas em consonância aos normativos de regência e ao entendimento deste Conselho Federal da OAB. Regimento Interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar parcialmente o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Pará, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Pará. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 10)

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Recurso n. 25.0000.2022.000120-0/SCA. Recorrente: E.S.M. (Advogado: Evandro da Silva Marques OAB/SP 167.188). Recorrido: Ivo Stuani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselhe [...]

Recurso n. 25.0000.2024.027592-7/SCA-PTU. Recorrente: R.A.M. (Advogada: Raquel Aparecida Martins OAB/SP 207.336). Recorrida: Ceni Queiroz Passarinho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 49.0000.2024.005942-4/SCA-STU. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Geovane Rosa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerai [...]

Recurso n. 25.0000.2024.002270-0/SCA-TTU. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Joselito Damião Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000591-8/SCA-STU. Recorrente: R.M.Y. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fede [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.008669-9. Recorrente: Luiz Fernando Tomazelli (OAB/RS 45.660). Advogado: Gladimir Chiele (OAB/RS 41.290). Interessado: Conselho Seccional da OAB/RS. Relatora: Conselheira Feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.003478-0/OEP. Recorrente: J.C.F. e F.L. (Advogados: Jose Carlos Fernandes e Fernandes Lorenzini OAB/SP 61.202, OAB/RS 80.861A e OAB/RJ 1.491-A). Recorrido: A.C.F.V. (Advogado: [...]

CONSULTA N. 19.0000.2023.000255-6/OEP. Assunto: Consulta. Homologação de parecer preliminar pelo Conselho da Subseção. Consulente: Carlos Alberto Menezes Direito Filho - Presidente do Tribunal de Étic [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.010866-2/OEP. Assunto: Consulta. Ausência de parecer de instauração. Nulidade absoluta ou relativa. Consulente: Karina Contiero Silveira - Secretária Geral Adjunta e President [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000238-0/SCA-STU. Recorrente: M.L.S.S. (Advogado: Douglas Vinicius dos Santos OAB/PR 27.334). Recorridas: C.M.P.R. e M.R. (Advogada: Malu Romancini OAB/PR 65.227). Interessado: [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000306-3/SCA-STU. Recorrente: M.C.M. (Advogados: Hélio Randolpho Rodriguez OAB/SP 372.630 e Maria Cláudia Mendonça OAB/SP 131.547). Recorrido: Roberto Carlos Natalino. Interess [...]

Recurso n. 25.0000.2024.048657-6/SCA-STU. Recorrente: L.A.D. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrida: Joseane Cristina Sepero de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 25.0000.2024.027154-4/SCA-TTU. Recorrente: L.A.D. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: Decio Scamato. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conse [...]

Recurso n. 25.0000.2024.027138-2/SCA-TTU. Recorrente: E.J.A. (Advogado: Edson José de Arruda OAB/SP 187.124). Recorrida: M.A.M.S. (Advogada: Suzete Marta Santiago OAB/SP 113.251). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 49.0000.2024.004984-2/SCA-PTU. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Solan [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000084-4/SCA. Recorrente: R.R.F. (Advogados: Byanca Souza Mattos OAB/SC 57.829 e Richard Roberto Fornasari OAB/SC 24.115). Recorrida: L.H.S.S. (Advogados: Roney de Assis Feijó [...]

Recurso n. 49.0000.2023.009602-7/SCA. Recorrente: Júnia de Freitas Ataídes OAB/GO 26.477E. Recorrido: R.L.M. (Advogado: Rafael Lara Martins OAB/GO 22.331). Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Re [...]

Recurso n. 49.0000.2024.000632-8/SCA. Recorrente: K.C. (Advogado: Nelson Borges de Barros Neto OAB/RJ 106.446). Recorrida: F.L.T. (Advogada: Fernanda Lara Tórtima OAB/RJ 119.972). Relator: Conselheiro [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000318-7/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Silvia da Silva Camacho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2022.002766-2/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Pará. Interessado: Conselho Secc [...]

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