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16 de agosto de 2011

2011.08.00866-05

RECURSO 2011.08.00866-05/SCA-STU. Recte.: C.M.A. (Adv.: Celso Marques Araújo OAB/MT 3049). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e F.M.F. (Adv.: Marco Aurélio Monteiro Araújo OAB/MT 8510). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 183/2011/SCA-STU. Representação movida por advogado contra colega contratado por ex-cliente para atuar em novo processo contra o representante, visando a reaver valores de honorários cobrados no percentual de 50% sobre os valores brutos recebidos da parte contrária. Inaplicabilidade ao caso do art. 11 do Código de Ética e Disciplina que trata da atuação de advogado no mesmo processo em que já atuava outro causídico, sem o consentimento deste último. Representação julgada improcedente. Recurso conhecido, mas ao qual nega-se provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 121/122)

16 de agosto de 2011

2011.08.01003-05

RECURSO 2011.08.01003-05/SCA-STU. Recte.: S.I. (Advs.: Sílvio Sunayama de Aquino OAB/PR 33911 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 184/2011/SCA-STU. Recurso. Infração aos arts. 33 e 34, IV, e 36, I, do EAOAB, por infringência aos arts. 31 § 1º e 34, I, do Código de Ética e Disciplina da OAB, c/c o art. 4º, alínea "e", do Provimento n° 94/2000, do Conselho Federal da OAB. Aplicação da pena de censura. Ausência de nulidades bem como de cerceamento de defesa. I- Recurso contra julgamento proferido pela Primeira Turma da Câmara de Disciplina do Conselho Seccional da OAB-PR que, por maioria de votos negou provimento ao recurso interposto contra decisão da 8ª Turma do TED da OAB-PR, mantendo-se a decisão recorrida. II - Ausência de quaisquer indícios de nulidade ou cerceamento de defesa alegados. Decisão que se mantém. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para em seu mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 14 de junho de 2011. Luiz Cláudio Allemand, Presidente, em exercício, da Segunda Turma da Segunda Câmara e Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 122)

16 de agosto de 2011

2011.08.01495-05

RECURSO 2011.08.01495-05/SCA-STU. Recte.: A.R.S. (Advs.: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4853 e Outras). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 189/2011/SCA-STU. 1) Retenção indevida de numerários pertencentes ao cliente. Restituição dos valores a destempo e sem devida atualização. Conduta incompatível com a advocacia, pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias; 2) Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), do Regulamento Geral da EAOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 122)

16 de agosto de 2011

2011.08.01521-05

RECURSO 2011.08.01521-05/SCA-STU. Recte.: M.E.M.D. (Adv.: Mário Édson Monteiro Damião OAB/MS 4766). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e D.M.D.S. (Adv.: Deslanieve Miranda Daspet de Souza OAB/MS 2181). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 193/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 122)

16 de agosto de 2011

2011.08.01872-05

RECURSO 2011.08.01872-05/SCA-STU. Recte.: R.M.M. (Adv.: Nilza S. Ferreira Picone OAB/PR 9865). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Helena Amorim Vieira. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 196/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - O Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela 1ª Turma da Câmara de Disciplina da OAB-PR que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da 1ª Turma da Câmara de Disciplina da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 14 de junho de 2011. Luiz Cláudio Allemand, Presidente, em exercício, da Segunda Turma da Segunda Câmara e Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 122)

16 de agosto de 2011

2011.08.02239-05

RECURSO 2011.08.02239-05/SCA-STU. Recte.: S.S.T. (Advs.: Djair Farias OAB/PE 3711 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e M.R.C.J. (Adv.: Mário Roberto C. Jácome OAB/PE 7857). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 198/2011/SCA-STU. Sucessão de advogados no processo judicial em que não se vislumbra ofensa ao disposto no art. 11 do Código de Ética e Disciplina. Representação que deixa entrever a existência de insatisfação resultante das relações entre a advogada substituída e os antigos clientes e que entre eles haveria de ser resolvida. Fato que, além do mais, não ensejaria punição, a esta altura, porquanto já decorridos mais de cinco anos desde a data em que a representação foi protocolada - o que implicaria a prescrição da pretensão punitiva, dada a inexistência de qualquer causa interruptiva do curso dessa. Recurso da decisão absolutória do Conselho Seccional de que se conhece, em caráter ordinário, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 122)

16 de agosto de 2011

2010.08.06844-05

RECURSO 2010.08.06844-05/SCA-TTU. Recte.: S.A.B.R. (Advs.: Rafael Marques Gandolfi OAB/PR 25765 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e P.S.W. (Advs.: Paulo Sérgio Winckler OAB/PR 33381 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 125/2011/SCA-TTU. Processo Administrativo Disciplinar - Ofensa aos artigos 44 e 45, do Código de Ética e Disciplina não caracterizada - Rejeição da representação - Recurso do qual se conhece pois interposto contra acórdão lavrado por maioria - Negado provimento para manter a decisão de rejeição da representação - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Lins e Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 126)

16 de agosto de 2011

2010.08.06996-05

RECURSO 2010.08.06996-05/SCA-TTU. Recte.: J.M.T. (Adv.: José Marco Tayah OAB/RJ 67177). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, A.M. e M.H.M. (Adv.: Oswaldo Luiz Angarano Filho OAB/RJ 54872). Relator: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 126/2011/SCATTU. Recurso. Nulidade reconhecida. Julgamento de embargos de declaração realizado sem a observância do prazo legal de 15 (quinze) dias da intimação. Art. 53, § 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em reconhecer a nulidade do julgamento dos embargos de declaração, determinando a devolução dos autos à Seccional de origem para novo julgamento, nos termos do voto da divergência, que integra o presente. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da Terceira Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator para o acórdão. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 126)

16 de agosto de 2011

2010.08.08320-05

RECURSO 2010.08.08320-05/SCA-TTU. Recte.: P.G.A. (Advs.: Ramiro César de Almeida Moura OAB/RJ 77355 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Magaly Peres Pazello. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 131/2011/SCATTU. Processo administrativo de natureza ético disciplinar - Advogado que é contratado, recebe os honorários e deixa ao abandono os feitos judiciais e ao desamparo sua constituinte - Ofensa ao artigo 12, do Código de Ética - Pena de censura, com base no inciso II, do artigo 36, do Estatuto, convertida em advertência, por ausência de reincidência - Recurso ao Conselho Federal contra acórdão proferido por unanimidade, sem atendimento dos requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 75, do Estatuto - Recurso não conhecido - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 126/127)

16 de agosto de 2011

2010.08.09343-05

RECURSO 2010.08.09343-05/SCA-TTU. Recte.: D.G.S.J. (Adv.: Decio Giovannetti Sicca Júnior OAB/PR 18535). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 134/2011/SCA-TTU. 1. A infração prevista no inc. 34, XXII do EOAB se dá a partir do não atendimento pelo advogado da intimação para a devolução dos autos, e não da retenção propriamente dita. 2. No caso, a intimação para a devolução ocorreu aproximadamente dez meses antes da instauração do processo disciplinar, razão pela qual não pode-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 3 Igualmente não se opera a prescrição qüinqüenal quando presentes os marcos interruptivos previstos no parágrafo segundo do art. 43, quais sejam, despacho instaurador do processo disciplinar, notificação válida e decisão condenatória perante qualquer órgão da OAB. 3. No mérito rejeitam-se as questões argüidas por representarem apenas o reexame de matéria já revolvida nas instâncias ordinárias, sem que houvesse sido apontada qualquer violação ao Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, o que vai encontro ao disposto no Art. 75 do EOAB. Recurso conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 127)

16 de agosto de 2011

2011.08.04248-05

RECURSO 2011.08.04248-05/SCASTU. Recte.: L.C.P.S. (Adv.: Luiz Carlos Pereira da Silva OAB/RJ 12534). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 210/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - O recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Câmara Especial do Conselho Seccional da OAB-PR que, à unanimidade de votos negou provimento à Pedido de Revisão em processo disciplinar por infração ao art. 34, XXIII, do EAOAB, que lhe impôs a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, prorrogáveis até a efetiva satisfação dos débitos. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Câmara Especial do Conselho Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 05 de julho de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 123)

16 de agosto de 2011

2009.08.07052-05

RECURSO 2009.08.07052-05/SCA-TTU. Recte.: M.P.R. (Advs.: Marli de Paula Rosa OAB/MG 49205 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e D.N.S. (Adv.: Maurício Antônio de Castro Alves OAB/MG 60154). Relator: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). EMENTA 102/2011/SCA-TTU. Preliminares: Ausência de afronta ao art. 73, §2º da EAOAB e ilegitimidade de parte. Mérito: recusa na prestação de contas - Equívoco por parte do Relator inicial, vez que invocou a regra do art. 73, §2º do EAOAB, sem, contudo, encontrar-se na fase processual adequada, motivo pelo qual corretamente se prosseguiu com o processo administrativo na forma do art. 53 do Código de Ética. A procuração juntada aos autos (fls. 08) outorga amplos poderes a Representante, suficientes para promover a presente representação. No mérito, correta a penalidade aplicada a Recorrente, vez que está transparente a ausência de prestação de contas a sua cliente, caracterizando, portanto a infração tipificada no art. 34, inciso XXI da Lei 8.906/94, como sabiamente julgou o TED e o Conselho Seccional de Minas Gerais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte integrante do presente Acórdão. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Roberto Lauria, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 125)

16 de agosto de 2011

2010.08.03275-05

RECURSO 2010.08.03275-05/SCA-TTU. Recte.: V.A.A.M.C. (Adv.: Virgílio Antônio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 116/2011/SCA-TTU. Processo Administrativo de natureza ética disciplinar - Representação de Magistrado de Tribunal Superior - Advogado que em suas petições ofende a honra do Juiz, atribuindo a este tipos penais diversos - Conduta repetida em relação a outro Magistrado e a membro do Ministério Público Federal - Ofensa aos artigos 44 e 45, do Código de Ética e Disciplina - Negase provimento ao recurso do advogado para manter a pena de censura contra ele aplicada, deixando de convertê-la em advertência, em razão da gravidade das ofensas - Decisão Unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Lins e Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 126)

16 de agosto de 2011

2011.08.01250-05

RECURSO 2011.08.01250-05/SCA-STU. Recte.: C.E.F. Repte. Legal: A.C.F. (Advs.: Jorgemisa Jorge Auad OAB/CE 13082-B e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da Ceará e M.C.B.L. (Adv.: Maria Consuelo Bezerra Lins OAB/CE 10934). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 186/2011/SCASTU. Inobservância do dever de urbanidade. Uso de expressões ofensivas contra a parte adversa. Atos praticados publicamente, no exercício da advocacia, na presença de terceiros. Ofensa ao Código de Ética e Disciplina. Condenação que se impõe. Pena de censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 122)

16 de agosto de 2011

2011.08.00864-05

RECURSO 2011.08.00864-05/SCA-STU. Recte.: C.M.A. (Adv.: Celso Marques Araújo OAB/MT 3049). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 182/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não conhecimento. Recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 121)

16 de agosto de 2011

2010.08.09555-05

RECURSO 2010.08.09555-05/SCA-STU. Recte.: P.S.N.F. (Adv.: Enoc Anjos Ferreira OAB/SP 90814). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.C. (Advs.: Ana Lucia P. Dias OAB/SP 77722 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 172/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 121)

16 de agosto de 2011

2010.08.09531-05

RECURSO 2010.08.09531-05/SCA-STU. Recte.: J.R.G. (Adv.: José Roberto Gomes OAB/SP 111017). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.T. Repte. Legal: M.O.G.T. (Adv. Assist.: André Andreoli OAB/SP 213127). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 163/2011/SCA-STU. 1) Apropriação indébita qualificada - Advogado que convola acordo em nome do seu cliente e não lhe repassa o dinheiro avençado comete infração disciplinar prevista no art. 34, incisos XX, XXI e XXV, do EAOAB. 2) Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), do Regulamento Geral da EAOAB, do Código de Ética e Disciplina. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 120)

16 de agosto de 2011

2010.08.05592-05

RECURSO 2010.08.05592-05/SCA-PTU. Recte.: R.F.L. (Advs.: Thaís Ferreira Lima OAB/SP 136047 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 982/983 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e INFOCOOP. Repte. Legal: M.L.G. (Advs.: Tácito B. C. Monteiro Filho OAB/SP 65812 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 129/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 05 de julho de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Welton Roberto, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 114)

16 de agosto de 2011

2010.08.05598-05

RECURSO 2010.08.05598-05/SCA-PTU. Recte.: L.C.M.R. (Adv.: Cláudio Manoel de Oliveira OAB/SP 48785). Recdos.: Despacho de fls. 297/299 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.M.A. (Advs.: Ana Lúcia A. Moscogliato OAB/SP 155805 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 130/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EAOB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Welton Roberto, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 114)

16 de agosto de 2011

2010.08.05592-05

RECURSO 2010.08.05592-05/SCA-PTU. Recte.: R.F.L. (Advs.: Thaís Ferreira Lima OAB/SP 136047 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 982/983 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e INFOCOOP. Repte. Legal: M.L.G. (Advs.: Tácito B. C. Monteiro Filho OAB/SP 65812 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 129/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 05 de julho de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Welton Roberto, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 114)

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RECURSO 2011.08.01521-05/SCA-STU. Recte.: M.E.M.D. (Adv.: Mário Édson Monteiro Damião OAB/MS 4766). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e D.M.D.S. (Adv.: Deslanieve Miranda Daspet de [...]

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RECURSO 2011.08.02239-05/SCA-STU. Recte.: S.S.T. (Advs.: Djair Farias OAB/PE 3711 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e M.R.C.J. (Adv.: Mário Roberto C. Jácome OAB/PE 7857). Relat [...]

RECURSO 2010.08.06844-05/SCA-TTU. Recte.: S.A.B.R. (Advs.: Rafael Marques Gandolfi OAB/PR 25765 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e P.S.W. (Advs.: Paulo Sérgio Winckler OAB/PR 33381 [...]

RECURSO 2010.08.06996-05/SCA-TTU. Recte.: J.M.T. (Adv.: José Marco Tayah OAB/RJ 67177). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, A.M. e M.H.M. (Adv.: Oswaldo Luiz Angarano Filho OAB/RJ 54872 [...]

RECURSO 2010.08.08320-05/SCA-TTU. Recte.: P.G.A. (Advs.: Ramiro César de Almeida Moura OAB/RJ 77355 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Magaly Peres Pazello. Relator: Consel [...]

RECURSO 2010.08.09343-05/SCA-TTU. Recte.: D.G.S.J. (Adv.: Decio Giovannetti Sicca Júnior OAB/PR 18535). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva [...]

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