OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

8 de novembro de 2011

49.0000.2011.000780-8

RECURSO Nº 49.0000.2011.000780-8/PCA. Recte: Magda Tort Sarmento Wieczoreck (Adv: Reginaldo Gasso Rodrigues, OAB/RS 11389). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Celso Ceccato (RO). EMENTA PCA/117/2011. Recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional, no qual não ficou demonstrada a violação a Lei 8.906/94, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, conforme determina o art. 75, do EAOAB. Também são inequívocas as provas de que o recurso foi proposto a destempo. Assim, por duplo fundamento, não se conhece do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/RS. Brasília, 20 de setembro de 2011. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente. Celso Ceccatto, Relator. (DOU. S. 1, 08.11.2011, p. 95)

3 de novembro de 2011

2008.08.06419-05

RECURSO 2008.08.06419-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Amazonas - Processo 040-D/2002, de 02.05.2002. Recurso 004-CS/2003, de 26.05.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara. Recurso REC-0352/2004, de 23.09.2004. Recurso 2008.08.06419-05, de 26.06.2009. Assunto: Recurso. Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, da Lei n. 8.906/94. Devolução de valores. Penalidade. Recorrente: Espólio de C.M.F. - Representante Legal: F.C.M.F. (Advs.: José João Soares Barbosa OAB/RO 531, Manoel Hipólito Mantovani OAB/RO 3521 e outros). Recorrido: E.A.B. (Advs.: Marco Aurélio Gomes Ferreira OAB/DF 22358, Paulo Cézar Santos OAB/AM 4488, Yngrid Ventilari de Figueiredo OAB/AM 4658 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Ementa n. 0118/2011/OEP: Recurso ao Órgão Especial para reanálise de tipo infracional cometido por advogado. Não conhecimento. O art. 85 do Regulamento Geral da OAB especifica as hipóteses de cabimento de recursos ao Órgão Especial, sendo descabida a intenção de reanálise de fato, após decisão unânime da Segunda Câmara, quando inexiste violação a disposições legais, decisões do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de setembro de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. José Danilo Correia Mota - Relator. (D. O. U, S. 1, 03/11/2011 p. 138)

18 de outubro de 2011

2011.08.04520-05

RECURSO Nº 2011.08.04520-05. Recte: Maurício Celso Ferreira, OAB/SC 26538. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Celso Ceccato (RO). EMENTA PCA/100/2011. Recurso contra decisão que indefere inscrição por ausência de requisito. Decisão recorrida que se deu à unanimidade. Recurso que não invoca contrariedade à Lei 8.906/94, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, e, ainda, Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Recurso de que não se conhece por ausência de pressupostos de cabimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/SC. Brasília, 23 de agosto de 2011. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente. Celso Ceccatto, Relator. (DOU, S. 1, 18.10.2011 p. 106)

28 de setembro de 2011

2008.08.03269-05

RECURSO 2008.08.03269-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo n. 4651/03, de 25.08.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 6246/2006, de 28.04.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.03269-05, de 19.05.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 33, da Lei 8.906/94. Violação. Arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recte: E.M.J. (Adv.: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Ementa n. 0112/2011/OEP: RECURSO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS REITERADOS E MANIFESTAMENTE IMPERTINENTES DENOTANDO INTUITO PROTELATÓRIO - UNANIMIDADE NA DECISÃO DO CONSELHO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE NULIDADES E/OU AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS - Não conhecimento do recurso por ausência de atendimento aos pressupostos legais para a sua interposição. (Inteligência do art. 75 do EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 23 de agosto de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Djalma Frasson - Relator. (D. O. U, S. 1, 28/09/2011 p. 132)

13 de setembro de 2011

2011.08.03404-05

RECURSO Nº 2011.08.03404-05. Recte: Frederich Mark Rosa Santos, OAB/PR 10416. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro José Antonio Tadeu Guilhen (MT). EMENTA PCA/77/2011. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Brasília, 14 de junho de 2011. Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Presidente. José Antonio Tadeu Guilhen. Relator. (D. O. U, S. 1, 13/09/2011 p. 130)

16 de agosto de 2011

2010.08.02750-05

RECURSO 2010.08.02750-05/SCA-PTU. Recte.: C.H.M.L. (Adv.: Marcos Marins Carazai OAB/SP 130212). Recdos.: Despacho de fls. 947/948 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.B.S.I.C.E.Ltda. Reptes. Legais: O.R.F. e E.D. (Advs.: Márcia Bueno OAB/SP 53673 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 121/2011/SCA-PTU. Recurso - Falta de pressupostos de admissibilidade - Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral - Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido contra decisão unânime quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos, e, ainda, não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 114)

16 de agosto de 2011

2010.08.01176-05

RECURSO 2010.08.01176-05/SCA-STU. Recte.: Antônio Pereira Albino. (Adv.: Tiago Carmo de Oliveira OAB/MG 103149). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jean Cleuter Simões Mendonça (AM). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 127/2011/SCA-STU. Recurso para o Conselho Federal. Falta de requisitos. Art. 75 do EOAB. Recurso não conhecido. O Recurso para o Conselho Federal deve preencher os requisitos do art. 75 do Estatuto da OAB. Não cabe recurso de Acórdão unânime que não contrarie o Estatuto, Decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 118)

16 de agosto de 2011

2010.08.01594-05

RECURSO 2010.08.01594-05/SCA-STU. Recte.: J.B.B.L. (Adv.: João Bosco Brito da Luz OAB/SP 107699-B). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jean Cleuter Simões Mendonça (AM). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 128/2011/SCA-STU. Recurso para o Conselho Federal. Falta de requisitos. Art.75 do EOAB. Recurso não conhecido. O Recurso para o Conselho Federal deve preencher os requisitos do art. 75 do Estatuto da OAB. Não cabe Recurso de acórdão unânime que não contrarie o Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 118)

16 de agosto de 2011

2010.08.01920-05

RECURSO 2010.08.01920-05/SCA-STU. Recte.: R.N. (Adv.: Márcia Reche Biscain OAB/SP 126899). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e H.B.M. (Advs.: Sérgio Roberto Ramos OAB/SP 216682 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA 131/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP, que à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 118)

16 de agosto de 2011

2010.08.02744-05

RECURSO 2010.08.02744-05/SCA-STU. Recte.: E.S. (Adv.: Edson da Silva OAB/SP 93496). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.M.P. (Adv. Assist.: Sílvio Carlos Marsiglia OAB/SP 177859). Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA 132/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I-Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP, que à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 05 de julho de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 118)

16 de agosto de 2011

2010.08.04897-05

RECURSO 2010.08.04897-05/SCA-STU-ED. Embgte.: C.M.A. (Adv.: Celso Marques Araújo OAB/MT 3049). Embgdos.: Despacho de fls. 708/710 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e M.A.A. (Adv. Assist.: Jorge Tadeu Malvenier Neves Garcia OAB/MT 9108). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 142/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não conhecimento. Recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 119)

16 de agosto de 2011

2010.08.07565-05

RECURSO 2010.08.07565-05/SCA-PTU. Recte.: H.L.A. (Advs.: Hosen L. Azambuja OAB/SP 109894 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.S. (Advs.: Maria Eduarda Azevedo de Abreu Oliveira OAB/SP 113889 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 136/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Welton Roberto, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 114/115)

16 de agosto de 2011

2010.08.07569-05

RECURSO 2010.08.07569-05/SCA-PTU. Rectes.: D.B.V. e M.S.N.P.V. (Advs.: Domingos Benedito Valarelli OAB/SP 55719 e Maria Sylvia Norcross Prestes Valarelli OAB/SP 85546). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.M. (Adv. Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 137/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Welton Roberto, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 115)

16 de agosto de 2011

2010.08.09003-05

RECURSO 2010.08.09003-05/SCA-PTU. Recte.: E.C.C.Z. (Adv.: Emílio Carlos Canelada Zampieri OAB/SP 132784). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.F. (Advs.: José Argachff Filho OAB/SP 97574 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 139/2011/SCAPTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Welton Roberto, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 115)

16 de agosto de 2011

2010.08.09542-05

RECURSO 2010.08.09542-05/SCA-PTU. Recte.: A.P.L. (Advs.: Marcos de Lima OAB/SP 79445 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 145/2011/SCA-PTU. Recurso - Falta de pressupostos de admissibilidade - Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral - Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido contra decisão unânime quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos, e, ainda, não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 115)

16 de agosto de 2011

2010.08.09008-05

RECURSO 2010.08.09008-05/SCA-STU. Rectes.: A.A.F.V. e J.D.C.N. (Advs.: André R. R. Borghi OAB/SP 199779 e Outros e João Dutra da Costa Neto OAB/SP 83710). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.M.J.F. (Adv.: Diógenes Miguel Jorge Filho OAB/SP 182323). Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 155/2011/SCA-STU. IPublicidade imoderada de profissional da advocacia com distribuição de panfletos, persuadindo ao ganho fácil, com ingressamento de ações, captação de causas. Violação do art. 28 do Código de Ética e Disciplina e do Provimento nº 94/2000. Conduta tipificada no inciso IV do art. 34 do EAOAB. Condenação nos termos da Seccional de origem, de suspensão do exercício profissional para o Recorrente J.D.C.N. pelo prazo de 30 (trinta) dias, e de censura convertida em advertência sem registro nos assentamentos ao Recorrente A.A.F.V. III- Recursos que se conhece, mas se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 120)

16 de agosto de 2011

2010.08.09543-05

RECURSO 2010.08.09543-05/SCA-STU. Recte.: L.A.M. (Adv.: Lucio Antonio Malacrida OAB/SP 51247). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cleide Silvana Marcondes Bosisio. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 168/2011/SCA-STU. Recurso. Prestação de contas. Infração praticada em 1999. Conhecimento do cliente em 2006. Prescrição afastada. Interesse protelatório. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso ao Conselho Seccional da OAB/SP, que à unanimidade, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento, para manter o julgamento do TED XII, que aplicou a pena de suspensão de 30 (trinta) dias, com base no 37, inciso I, da Lei 8.906/94, face a infração prevista no inciso XX, do Art. 34 do mesmo diploma legal. II - Infração praticada no ano de 1999, mas com conhecimento do cliente apenas no ano de 2006, sem qualquer prova do chamamento para prestação de contas, impede o reconhecimento da prescrição prevista no Art. 25-A da Lei n° 8906/94. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi julgado à unanimidade, (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 14 de junho de 2011. Luiz Cláudio Allemand, Presidente, em exercício, da Segunda Turma da Segunda Câmara e Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 121)

16 de agosto de 2011

2010.08.09559-05

RECURSO 2010.08.09559-05/SCA-STU. Recte.: C.X.O. (Adv.: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27816). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e B.T.S. (Adv.: Francisca Veridiana Oliveira de Lima OAB/SP 148611). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 174/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I-O Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 14 de junho de 2011. Luiz Cláudio Allemand, Presidente, em exercício, da Segunda Turma da Segunda Câmara e Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 121)

16 de agosto de 2011

2011.08.00866-05

RECURSO 2011.08.00866-05/SCA-STU. Recte.: C.M.A. (Adv.: Celso Marques Araújo OAB/MT 3049). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e F.M.F. (Adv.: Marco Aurélio Monteiro Araújo OAB/MT 8510). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 183/2011/SCA-STU. Representação movida por advogado contra colega contratado por ex-cliente para atuar em novo processo contra o representante, visando a reaver valores de honorários cobrados no percentual de 50% sobre os valores brutos recebidos da parte contrária. Inaplicabilidade ao caso do art. 11 do Código de Ética e Disciplina que trata da atuação de advogado no mesmo processo em que já atuava outro causídico, sem o consentimento deste último. Representação julgada improcedente. Recurso conhecido, mas ao qual nega-se provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 121/122)

16 de agosto de 2011

2011.08.01003-05

RECURSO 2011.08.01003-05/SCA-STU. Recte.: S.I. (Advs.: Sílvio Sunayama de Aquino OAB/PR 33911 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 184/2011/SCA-STU. Recurso. Infração aos arts. 33 e 34, IV, e 36, I, do EAOAB, por infringência aos arts. 31 § 1º e 34, I, do Código de Ética e Disciplina da OAB, c/c o art. 4º, alínea "e", do Provimento n° 94/2000, do Conselho Federal da OAB. Aplicação da pena de censura. Ausência de nulidades bem como de cerceamento de defesa. I- Recurso contra julgamento proferido pela Primeira Turma da Câmara de Disciplina do Conselho Seccional da OAB-PR que, por maioria de votos negou provimento ao recurso interposto contra decisão da 8ª Turma do TED da OAB-PR, mantendo-se a decisão recorrida. II - Ausência de quaisquer indícios de nulidade ou cerceamento de defesa alegados. Decisão que se mantém. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para em seu mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 14 de junho de 2011. Luiz Cláudio Allemand, Presidente, em exercício, da Segunda Turma da Segunda Câmara e Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 122)

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RECURSO Nº 49.0000.2011.000780-8/PCA. Recte: Magda Tort Sarmento Wieczoreck (Adv: Reginaldo Gasso Rodrigues, OAB/RS 11389). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Cel [...]

RECURSO 2008.08.06419-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Amazonas - Processo 040-D/2002, de 02.05.2002. Recurso 004-CS/2003, de 26.05.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara. Recurso REC-035 [...]

RECURSO Nº 2011.08.04520-05. Recte: Maurício Celso Ferreira, OAB/SC 26538. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Celso Ceccato (RO). EMENTA PCA/100/2011. Recurso contra [...]

RECURSO 2008.08.03269-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo n. 4651/03, de 25.08.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 6246/2006, de 28.04.2006. [...]

RECURSO Nº 2011.08.03404-05. Recte: Frederich Mark Rosa Santos, OAB/PR 10416. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro José Antonio Tadeu Guilhen (MT). EMENTA PCA/77/2011. Não cab [...]

RECURSO 2010.08.02750-05/SCA-PTU. Recte.: C.H.M.L. (Adv.: Marcos Marins Carazai OAB/SP 130212). Recdos.: Despacho de fls. 947/948 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.B.S.I.C.E [...]

RECURSO 2010.08.01176-05/SCA-STU. Recte.: Antônio Pereira Albino. (Adv.: Tiago Carmo de Oliveira OAB/MG 103149). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jean Cleuter [...]

RECURSO 2010.08.01594-05/SCA-STU. Recte.: J.B.B.L. (Adv.: João Bosco Brito da Luz OAB/SP 107699-B). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jean Cleuter Simões Mendon [...]

RECURSO 2010.08.01920-05/SCA-STU. Recte.: R.N. (Adv.: Márcia Reche Biscain OAB/SP 126899). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e H.B.M. (Advs.: Sérgio Roberto Ramos OAB/SP 216682 e Outra). Re [...]

RECURSO 2010.08.02744-05/SCA-STU. Recte.: E.S. (Adv.: Edson da Silva OAB/SP 93496). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.M.P. (Adv. Assist.: Sílvio Carlos Marsiglia OAB/SP 177859). Relator [...]

RECURSO 2010.08.04897-05/SCA-STU-ED. Embgte.: C.M.A. (Adv.: Celso Marques Araújo OAB/MT 3049). Embgdos.: Despacho de fls. 708/710 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e M.A.A. (A [...]

RECURSO 2010.08.07565-05/SCA-PTU. Recte.: H.L.A. (Advs.: Hosen L. Azambuja OAB/SP 109894 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.S. (Advs.: Maria Eduarda Azevedo de Abreu Oliveira O [...]

RECURSO 2010.08.07569-05/SCA-PTU. Rectes.: D.B.V. e M.S.N.P.V. (Advs.: Domingos Benedito Valarelli OAB/SP 55719 e Maria Sylvia Norcross Prestes Valarelli OAB/SP 85546). Recdos.: Conselho Seccional da [...]

RECURSO 2010.08.09003-05/SCA-PTU. Recte.: E.C.C.Z. (Adv.: Emílio Carlos Canelada Zampieri OAB/SP 132784). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.F. (Advs.: José Argachff Filho OAB/SP 97574 e [...]

RECURSO 2010.08.09542-05/SCA-PTU. Recte.: A.P.L. (Advs.: Marcos de Lima OAB/SP 79445 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos [...]

RECURSO 2010.08.09008-05/SCA-STU. Rectes.: A.A.F.V. e J.D.C.N. (Advs.: André R. R. Borghi OAB/SP 199779 e Outros e João Dutra da Costa Neto OAB/SP 83710). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO 2010.08.09543-05/SCA-STU. Recte.: L.A.M. (Adv.: Lucio Antonio Malacrida OAB/SP 51247). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cleide Silvana Marcondes Bosisio. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO 2010.08.09559-05/SCA-STU. Recte.: C.X.O. (Adv.: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27816). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e B.T.S. (Adv.: Francisca Veridiana Oliveira de Lima OAB/SP 14861 [...]

RECURSO 2011.08.00866-05/SCA-STU. Recte.: C.M.A. (Adv.: Celso Marques Araújo OAB/MT 3049). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e F.M.F. (Adv.: Marco Aurélio Monteiro Araújo OAB/MT 8510). Re [...]

RECURSO 2011.08.01003-05/SCA-STU. Recte.: S.I. (Advs.: Sílvio Sunayama de Aquino OAB/PR 33911 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES [...]

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