OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

2 de dezembro de 2011

2011.08.04994-05

RECURSO 2011.08.04994-05/SCA-TTU. Recte.: R.M.G. (Advs.: Roberto Mendes Groia OAB/MG 27375 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Espólio de J.S.O. Repte. Legal: Lina Angela de Oliveira. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 255/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 200)

2 de dezembro de 2011

2010.08.07155-05

RECURSO 2010.08.07155-05/SCA-PTU. Recte.: L.G.D. (Adv.: Luiz Grato David OAB/DF 1377). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e M.A.M. (Advs.: Cíntia Braga de Sousa Guimarães OAB/DF 21384 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 239/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e/ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negarlhe provimento nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Welton Roberto, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 184)

2 de dezembro de 2011

49.0000.2011.000198-4

RECURSO 49.0000.2011.000198-4/SCA-STU. Recte.: J.R.S.P. (Adv.: José Roberto Soares Pereira OAB/RJ 66005). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Mário Monteiro da Silva. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 279/2011/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Valmir Macedo de Araújo, Presidente em exercício. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 192)

2 de dezembro de 2011

49.0000.2011.001285-4

RECURSO 49.0000.2011.001285-4/SCA-STU. Recte.: E.S. (Adv.: Ararinan Kosop OAB/PR 15450). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Paula Elaine Domingues de Morais. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 284/2011/SCA-STU. 1) Locupletamento à custa do cliente-Configura infração disciplinar prevista no art. 34, XXI, o recebimento de honorários sem a realização do serviço profissional indicado a esse título. 2) Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), do Regulamento Geral da EAOAB, do Código de Ética e Disciplina. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Valmir Macedo de Araújo, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 193)

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2010.08.05281-05

RECURSO 2010.08.05281-05/SCA-PTU. Recte.: H.B.S.F. (Adv.: Hélio Barreto dos Santos Filho OAB/SC 7487). Recdos.: Despacho de fls. 115/117 do Pres. da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 225/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negarlhe provimento nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Welton Roberto, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 183)

2 de dezembro de 2011

2011.08.05533-05

RECURSO 2011.08.05533-05/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e L.A.B. (Adv.: Leo André Bocklage OAB/RS 21344). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 276/2011/SCA-STU. 1) Processo Disciplinar. Anuidades em atraso. Nulidade - Erro verificado na expedição da notificação inicial - Endereço incorreto - Não é válida a notificação subsequente feita por edital - Anulação do Processo desde a sua vertente. 2) Prescrição - Reconhecimento de Ofício - Extrapolação do Prazo de 05 Anos da Abertura do Processo Disciplinar. 3) Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), ao Regulamento Geral da EOAB, ao Código de Ética e Disciplina. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 192)

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49.0000.2011.000097-0

RECURSO 49.0000.2011.000097-0/SCA-STU. Rectes.: L.C. e T.T.V.C.Ltda. Repte. Legal: G.N.J. (Advs.: Leandro Cavol OAB/RO 473-A, Lucio Afonso Salomão Fonseca OAB/RO 1063 e Wilson Marcelo Minini de Castro OAB/RO 4769). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rondônia, L.C. e T.T.V.C.Ltda. Repte. Legal: G.N.J. (Advs.: Leandro Cavol OAB/RO 473-A, Lucio Afonso Salomão Fonseca OAB/RO 1063 e Wilson Marcelo Minini de Castro OAB/RO 4769). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 278/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I-Recursos interpostos contra julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB-RO que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida (infração ao art. 34, XXI, do EAOAB). II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB-RO, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento aos recursos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer dos recursos por ausência de pressupostos recursais, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 192)

2 de dezembro de 2011

0730/2006/SCA

RECURSO 0730/2006/SCA-TTU. Recte.: M.I.G. (Advs.: Maria Izabel Garcia OAB/SP 106123, Cristiane Lourenço OAB/SP 180129 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Gilson da Silva Caldeira. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 171/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Violação ao Código de Ética e ao Estatuto da Advocacia e da OAB. Provimento. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Arquivamento do feito. 1) A notificação para a sessão de julgamento há que observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a ciência das partes e a data da realização, conforme expressa o § 2º do artigo 53 do CED. Não observado o interstício, há que se declarar a nulidade do julgamento pelo cerceamento do direito de defesa de que trata o § 1º do artigo 73 da Lei n. 8906/94. 2) Conseqüentemente, declarada a nulidade e abrindo-se inércia processual com lapso temporal superior a três anos, há que se reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, com o arquivamento do feito. 3) Recurso conhecido e provido para declarar nulo o processo desde a notificação para a sessão de julgamento do recurso perante o Conselho Seccional e, conseqüentemente, declarar, de ofício, a prescrição intercorrente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 194/195)

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2008.08.00992-05

RECURSO 2008.08.00992-05/SCA-TTU. Recte.: M.D.O.B. (Advs.: Joaquim Fernandes OAB/SP 142187 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.S.M.T.Ltda. Repte. Legal: S.B.M. (Advs.: Ronaldo Ferreira Silva OAB/SP 98921 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 175/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Prescrição. Inocorrência. Preliminares. Rejeição. Mérito. Não conhecimento. 1) Não decorrendo o prazo de 05 anos entre o protocolo da representação e decisão condenatória de órgão julgador da OAB, nem permanecendo o processo paralisado por mais de 03 anos pendente de qualquer despacho ou julgamento, não há que se falar em prescrição. 2) O representado se defende dos fatos que lhe são imputados e não das infrações capituladas na representação, de modo que, asseguradas todas as oportunidades de defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação da decisão recorrida. 3) No mérito, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 4) Ademais, não tendo a instância de origem analisado o mérito recursal, pelo óbice da intempestividade recursal, não pode o Conselho Federal analisá-lo, sob pena de supressão de instância, ocasião em que, caso fosse reconhecida a tempestividade recursal, os autos deveriam retornar à origem para análise do mérito. 5) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 195)

2 de dezembro de 2011

2010.08.09532-05

RECURSO 2010.08.09532-05/SCAPTU. Recte.: C.A.S.O. (Advs.: Michel de Souza Brandão OAB/SP 157001 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 755/757 do Pres. Da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 246/2011/SCA-PTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso por não atender aos requisitos objetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 - Ausência de demonstração das exceções previstas no art. 75 da Lei n. 8.906/94. Decisão monocrática mantida - Recurso conhecido e improvido. Não deve ser conhecido o recurso interposto em face de decisão monocrática que negou conhecimento à recurso manuseado contra unânime proferida pelos Conselhos Seccionais da OAB, sem demonstração da violação à Lei n. 8.906/94, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Provimentos e dissídio jurisprudencial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. José Sebastião Espíndola, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 185)

2 de dezembro de 2011

49.0000.2011.000728-1

RECURSO 49.0000.2011.000728-1/SCATTU. Recte.: P.R.C.F. (Advs.: Josuelito Britto OAB/BA 13224 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 266/2011/SCA-TTU. Recurso. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Processo incidental de inidoneidade. Condenação criminal com trânsito em julgado. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade do feito. Inexistência. Não conhecimento do recurso. 1) Não se verifica nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão está fundamentada nas provas constantes nos autos e o recorrente tem a oportunidade de se manifestar sobre todas elas. 2) Da mesma forma, a oitiva do representado em audiência é facultativa, e se, dada a palavra ao advogado, apenas reitera pedido de oitiva de testemunha, conclui-se pela desnecessidade do depoimento pessoal. 3) Representado que não se incumbe da indicação do endereço atual de suas testemunhas, após dilação de prazo para fazê-lo, não pode alegar cerceamento de defesa, eis que estaria beneficiando-se de sua própria inércia. 4) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 5) Recurso não conhecido, afastadas as preliminares argüidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 25 de outubro de 2011. Délio Lins e Silva, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 201)

2 de dezembro de 2011

2008.08.07445-05

RECURSO 2008.08.07445-05/SCA-TTU. Recte.: J.C.P.R. (Adv.: José Cirne Pereira Rodrigues OAB/MG 38653). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Suely Leão Guimarães. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 184/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão não unânime de Conselho Seccional. Reclamação trabalhista. Honorários advocatícios. Incidência. Acordo judicial. Retenção de valores. Locupletamento. Ausência de prestação de contas. Contrato de honorários verbal. Interpretação. 1) Os honorários advocatícios incidentes sobre acordo judicial em reclamação trabalhista restringem-se aos valores constantes do acordo celebrado, não abrangendo verbas alheias ao processo e não constantes no acordo. 2) Portanto, a retenção de valores recebidos em nome do cliente, a título de honorários advocatícios, e a ausência de repasse imediato, sem a devida prestação de contas, configura as infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos XX e XXI, do Estatuto. 3) O Código de Ética recomenda a celebração de contrato de honorários por escrito, de modo que a celebração de contrato verbal induz ao advogado provar o alegado, sendo que a interpretação de eventuais divergências será em favor do cliente. 5) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, re latados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 195/196)

2 de dezembro de 2011

2009.08.05620-05

RECURSO 2009.08.05620-05/SCA-TTU. Recte.: A.L.P.S. (Adv.: André Luiz Pinto de Souza OAB/MG 65708). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 195/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Notificação. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento. 1) As notificações e intimações presumem-se válidas quando enviadas ao endereço do advogado, constante nos cadastros da OAB, cabendo-lhe a responsabilidade pelas informações ali prestadas, de forma que eventual erro de digitação dos dados inseridos não pode ser atribuído à OAB. 2) Ademais, a publicação de edital, quando frustrada a entrega da notificação com aviso de recebimento (art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral), supera qualquer alegação de nulidade da notificação, razão pela qual rejeita-se a preliminar argüida. 3) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 4) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 5) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 196)

2 de dezembro de 2011

2009.08.08154-05

RECURSO 2009.08.08154-05/SCA-TTU. Rectes.: C.A.S. e S.A.A.E.E.M.G.- SAAE/MG. Repte. Legal: C.K.B.A. (Advs.: Carlos Alberto Silva OAB/MG 42285, Luciana Sodre da Cunha OAB/MG 105857 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, C.A.S. e S.A.A.E.E.M.G.-SAAE/MG. Repte Legal: C.K.B.A. (Advs.: Carlos Alberto Silva OAB/MG 42285, Luciana Sodre da Cunha OAB/MG 105857 e Outros). Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 200/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 25 de outubro de 2011. Délio Lins e Silva, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 196/197)

2 de dezembro de 2011

2010.08.02389-05

RECURSO 2010.08.02389-05/SCA-TTU. Recte.: J.G.R.V. (Adv.: José Geraldo Ramos Virmond OAB/SC 1232). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e C.A.V. (Adv.: Carlos Adauto Vieira OAB/SC 252). Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 216/2011/SCA-TTU. Recurso. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Eleições. E-mails contendo críticas pessoais a candidato. Violação a preceito ético. Inexistência. 1. Para que se caracterize a violação aos preceitos éticos de urbanidade, previstos no Código de Ética e Disciplina, necessário que o advogado esteja no exercício da profissão, o que não é o caso dos autos. 2. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 198)

2 de dezembro de 2011

2010.08.03273-05

RECURSO 2010.08.03273-05/SCA-TTU. Recte.: P.L.N. (Advs.: Eliane Budyk OAB/PR 51700 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elias Ribeiro. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 222/2011/SCA-TTU. Circunstâncias agravantes. Efeitos - A espécie de infração disciplinar atribuída, não comporta outra espécie de sanção, que não seja a pena de suspensão imposta, considerando a vida pregressa do recorrente. A não prestação dos serviços contratados e a ausência de prestação de contas dos valores pagos inicialmente configuram-se sua inércia e recusa em honrar com o seu dever de ofício para o qual foi contratado. A infração ao Código de Ética foi praticada pelo advogado, mesmo tendo prestado contas no decorrer do processo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 198)

2 de dezembro de 2011

2010.08.09348-05

RECURSO 2010.08.09348-05/SCA-TTU. Recte.: M.S.A.I. (Advs.: Márcio Sérgio dos Anjos Issa OAB/RJ 58212 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Lilian Barreto Nunes. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 240/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade de notificação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Mérito. Não conhecimento. 1) As notificações e intimações presumem-se válidas quando enviadas ao endereço do advogado, constante nos cadastros da OAB, cabendo-lhe a responsabilidade pela atualização das informações ali constantes. 2) Ademais, a publicação de edital, quando frustrada a entrega da notificação com aviso de recebimento (art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral) e a nomeação de defensor dativo, superam qualquer alegação de nulidade por cerceamento de defesa, razão pela qual rejeitam-se as preliminares argüidas. 3) Quanto ao mérito, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 4) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 5) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 199)

18 de novembro de 2011

2009.18.05589-05/OEP

CONFLITO DE COMPETENCIA 2009.18.05589-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - TED.GP.05.0455. Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - 17.817/2005. Assunto: Conflito de competência. Infração. Base territorial. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessados: K.V.A.A, L.K.Z. e L.K.Z. e L.H.V.P. (Advs.: Leonardo Kauer Zinn OAB/RS 51.156 e Lúcia Helena Villar Pinheiro OAB/RS 52.730). Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). Ementa nº 0137/2011/OEP: Conflito negativo de competência. Representação baseada em oferecimento de serviços profissionais com suposta captação de clientela, vedado pelo art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Serviços a serem prestados em diversos Estados. Competência da Seccional do lugar onde praticado o ato de expedição da correspondência oferecendo os serviços, com destinatários em mais de um Estado da federação. Competência da Seccional do Rio Grande do Sul. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul para processar e julgar a representação disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de agosto de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Angela Serra Sales - Relatora. (DOU, S. 1, 18/11/2011 p. 202)

18 de novembro de 2011

2011.08.01260-05

CONFLITO DE COMPETENCIA 2011.08.01260-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo 7619/2010. Conselho Seccional da OAB/Paraná - Processo 21.390/2008. Assunto: Conflito de competência. Infração. Território. Suscitante: Conselho Seccional OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessado: I.A.S. (Adv.: Ismael Alves dos Santos OAB/SC 16533). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 0140/2011/OEP: ADVOGADO QUE ACEITA PROCURAÇÃO DE QUEM JÁ TINHA PATRONO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICA. ART. 11, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO EAOAB, É COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICA AQUELA SECCIONAL EM CUJA BASE TERRITORIAL TERIA OCORRIDO. SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICA QUE TERIA OCORRIDO NO MOMENTO DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO NOVO ADVOGADO. COMPETÊNCIA DA SECCIONAL DE SANTA CATARINA PARA APURAR E JULGAR SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar a competência do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina para processar e julgar a representação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 23 de agosto de 2011. Márcia Machado Melaré - Presidente ad hoc. Luiz Carlos Levenzon - Relator. (DOU, S. 1, 18/11/2011 p. 202)

8 de novembro de 2011

49.0000.2011.000408-0

RECURSO Nº 49.0000.2011.000408-0/PCA. Recte: Wander Perez, OAB/DF 13267. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado: Rosarita Machado de Barros (Juíza da 15ª Vara do Trabalho). Relator: Conselheiro José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA PCA/114/2011. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina o regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar a representante da OAB/DF. Brasília, 20 de setembro de 2011. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU. S. 1, 08.11.2011, p. 95)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

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Publicações

RECURSO 2011.08.04994-05/SCA-TTU. Recte.: R.M.G. (Advs.: Roberto Mendes Groia OAB/MG 27375 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Espólio de J.S.O. Repte. Legal: Lina Angela de Ol [...]

RECURSO 2010.08.07155-05/SCA-PTU. Recte.: L.G.D. (Adv.: Luiz Grato David OAB/DF 1377). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e M.A.M. (Advs.: Cíntia Braga de Sousa Guimarães OAB/DF 21384 [...]

RECURSO 49.0000.2011.000198-4/SCA-STU. Recte.: J.R.S.P. (Adv.: José Roberto Soares Pereira OAB/RJ 66005). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Mário Monteiro da Silva. Relator: Conselhe [...]

RECURSO 49.0000.2011.001285-4/SCA-STU. Recte.: E.S. (Adv.: Ararinan Kosop OAB/PR 15450). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Paula Elaine Domingues de Morais. Relator: Conselheiro Federal Valm [...]

RECURSO 2010.08.05281-05/SCA-PTU. Recte.: H.B.S.F. (Adv.: Hélio Barreto dos Santos Filho OAB/SC 7487). Recdos.: Despacho de fls. 115/117 do Pres. da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. [...]

RECURSO 2011.08.05533-05/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e L.A.B. (Adv.: Leo André Bocklage OAB/RS 2134 [...]

RECURSO 49.0000.2011.000097-0/SCA-STU. Rectes.: L.C. e T.T.V.C.Ltda. Repte. Legal: G.N.J. (Advs.: Leandro Cavol OAB/RO 473-A, Lucio Afonso Salomão Fonseca OAB/RO 1063 e Wilson Marcelo Minini de Castro [...]

RECURSO 0730/2006/SCA-TTU. Recte.: M.I.G. (Advs.: Maria Izabel Garcia OAB/SP 106123, Cristiane Lourenço OAB/SP 180129 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Gilson da Silva Caldeira. [...]

RECURSO 2008.08.00992-05/SCA-TTU. Recte.: M.D.O.B. (Advs.: Joaquim Fernandes OAB/SP 142187 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.S.M.T.Ltda. Repte. Legal: S.B.M. (Advs.: Ronaldo [...]

RECURSO 2010.08.09532-05/SCAPTU. Recte.: C.A.S.O. (Advs.: Michel de Souza Brandão OAB/SP 157001 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 755/757 do Pres. Da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

RECURSO 49.0000.2011.000728-1/SCATTU. Recte.: P.R.C.F. (Advs.: Josuelito Britto OAB/BA 13224 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP [...]

RECURSO 2008.08.07445-05/SCA-TTU. Recte.: J.C.P.R. (Adv.: José Cirne Pereira Rodrigues OAB/MG 38653). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Suely Leão Guimarães. Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO 2009.08.05620-05/SCA-TTU. Recte.: A.L.P.S. (Adv.: André Luiz Pinto de Souza OAB/MG 65708). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de [...]

RECURSO 2009.08.08154-05/SCA-TTU. Rectes.: C.A.S. e S.A.A.E.E.M.G.- SAAE/MG. Repte. Legal: C.K.B.A. (Advs.: Carlos Alberto Silva OAB/MG 42285, Luciana Sodre da Cunha OAB/MG 105857 e Outros). Recdos.: [...]

RECURSO 2010.08.02389-05/SCA-TTU. Recte.: J.G.R.V. (Adv.: José Geraldo Ramos Virmond OAB/SC 1232). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e C.A.V. (Adv.: Carlos Adauto Vieira OAB/SC 252). R [...]

RECURSO 2010.08.03273-05/SCA-TTU. Recte.: P.L.N. (Advs.: Eliane Budyk OAB/PR 51700 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elias Ribeiro. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinh [...]

RECURSO 2010.08.09348-05/SCA-TTU. Recte.: M.S.A.I. (Advs.: Márcio Sérgio dos Anjos Issa OAB/RJ 58212 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Lilian Barreto Nunes. Relatora: Cons [...]

CONFLITO DE COMPETENCIA 2009.18.05589-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - TED.GP.05.0455. Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - 17.817/2005. Assunto: Conflito de competência. [...]

CONFLITO DE COMPETENCIA 2011.08.01260-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo 7619/2010. Conselho Seccional da OAB/Paraná - Processo 21.390/2008. Assunto: Conflito de compe [...]

RECURSO Nº 49.0000.2011.000408-0/PCA. Recte: Wander Perez, OAB/DF 13267. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado: Rosarita Machado de Barros (Juíza da 15ª Vara do Trabalho). Rel [...]

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