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19 de dezembro de 2011

49.0000.2011.001955-3

CONSULTA 49.0000.2011.001955-3/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Contratos de honorários advocatícios. Protesto. Consulente: Julia Elmôr da Costa OAB/RJ 141.148 (Advs.: Marcus Fontes OAB/RJ 96.659 e Max Fontes OAB/RJ 96.740). Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Ementa n. 0158/2011/OEP: CONSULTA. PROTESTO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, COMO DOCUMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Luiz Saraiva Correia - Relator. (DOU, S. 1, 19/12/2011 p. 807)

2 de dezembro de 2011

2009.08.01641-05

RECURSO 2009.08.01641-05/SCAPTU. Recte.: J.M.A. (Adv.: Janice Martins Alves OAB/MG 58803). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 189/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de contrariedade à Lei nº 8.906/94, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Artigo 75 do EAOAB. Irresignação que não supera os limites de admissibilidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 181)

2 de dezembro de 2011

2009.08.08561-05

RECURSO 2009.08.08561-05/SCA-PTU. Recte.: Antônio Pereira Albino. Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch (AC). EMENTA 196/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com o que recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Floriano Edmundo Poersh, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 181)

2 de dezembro de 2011

0441/2006/SCA

RECURSO 0441/2006/SCA-TTU. Recte.: P.A.C. (Adv.: Paulo Alves da Cunha OAB/SP 26268). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e H.S.N. (Adv.: Benjamin Martins de Oliveira OAB/SP 60178). Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 169/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Locupletamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recursão não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 194)

2 de dezembro de 2011

2011.10.00031-05

RECURSO 2011.10.00031-05/SCAPTU. Recte.: S.L.C.S. (Advs.: Paulo Henrique Guedes Saide OAB/DF 24249 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 248/2011/SCA-PTU. Inidoneidade Moral. Exclusão. Não identificação de qualquer das hipóteses de prescrição. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. Não sendo identificada qualquer das hipóteses de prescrição, há que se conhecer, mas improver o recurso interposto. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Jardson Saraiva Cruz, Relator "ad hoc". (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 185)

2 de dezembro de 2011

2011.08.04107-05

RECURSO 2011.08.04107-05/SCA-PTU. Recte.: M.T.Y. (Advs.: Maurício Tadeu Yunes OAB/SP 146214 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Sérgio Messias dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 257/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 185)

2 de dezembro de 2011

2011.08.04993-05

RECURSO 2011.08.04993-05/SCA-PTU. Recte.: M.V.B. (Advs.: Marcos Ventura de Barros OAB/MG 70958, Adailton da Rocha Teixeira OAB/DF 19283 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.A.I.F. (Adv.: Celso Assed Iunes Filho OAB/MG 691-A). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 263/2011/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime que não aponta qualquer contrariedade à Lei 8906/94 e/ou à decisão a provimento do CFOAB ou de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 da Lei 8906/94. Precedentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 25 de outubro de 2011. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente em exercício. Welton Roberto, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 186)

2 de dezembro de 2011

0467/2006/SCA

RECURSO 0467/2006/SCA-PTU. Recte.: R.V.M. (Adv.: Rosinaldo Vieira da Mota OAB/SP 112213). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.L.B. (Advs.: Maria Fernanda Amaral OAB/SP 128417 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 174/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 25 de outubro de 2011. Romeu Felipe Bacellar Filho, Presidente em exercício. Welton Roberto, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 180)

2 de dezembro de 2011

0496/2006/SCA

RECURSO 0496/2006/SCA-PTU. Recte: L.A.M. (Advs.: Gustavo Machado OAB/SP 154021 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, E.P.C. e M.P.C. (Advs.: Fernando José de Barros Freire OAB/SP 138200 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 175/2011/SCAPTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, inviabiliza o conhecimento do recurso, pelo óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso dirigido ao Conselho Federal não admite o reexame de matéria de fato e nem de provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 180)

2 de dezembro de 2011

0726/2006/SCA

RECURSO 0726/2006/SCA-PTU. Recte.: H.C.S. (Adv.: Nilson Roberto de Albuquerque Flórido OAB/SP 132504). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Geraldo Antonio Gonzaga. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 178/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 180)

2 de dezembro de 2011

2010.08.07155-05

RECURSO 2010.08.07155-05/SCA-PTU. Recte.: L.G.D. (Adv.: Luiz Grato David OAB/DF 1377). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e M.A.M. (Advs.: Cíntia Braga de Sousa Guimarães OAB/DF 21384 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 239/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e/ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negarlhe provimento nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Welton Roberto, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 184)

2 de dezembro de 2011

49.0000.2011.000198-4

RECURSO 49.0000.2011.000198-4/SCA-STU. Recte.: J.R.S.P. (Adv.: José Roberto Soares Pereira OAB/RJ 66005). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Mário Monteiro da Silva. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 279/2011/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Valmir Macedo de Araújo, Presidente em exercício. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 192)

2 de dezembro de 2011

49.0000.2011.001285-4

RECURSO 49.0000.2011.001285-4/SCA-STU. Recte.: E.S. (Adv.: Ararinan Kosop OAB/PR 15450). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Paula Elaine Domingues de Morais. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 284/2011/SCA-STU. 1) Locupletamento à custa do cliente-Configura infração disciplinar prevista no art. 34, XXI, o recebimento de honorários sem a realização do serviço profissional indicado a esse título. 2) Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), do Regulamento Geral da EAOAB, do Código de Ética e Disciplina. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Valmir Macedo de Araújo, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 193)

2 de dezembro de 2011

2010.08.02852-05

RECURSO 2010.08.02852-05/SCA-STU. Recte.: E.M.D. (Advs.: Eduardo Montenegro Dotta OAB/SP 155456 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.R.Z. (Adv.: Sidney Rolando Zanin OAB/SP 76405). Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 229/2011/SCA-STU. Atuação em conjunto de Escritório de Advocacia com Empresa de Cobrança no mesmo endereço e com a mesma linha telefônica, e com site na internet contendo a marca da sociedade de advogados e da empresa de cobrança é procedimento imoral e ilegal. A Sociedade de Advogados instalada em Escritório, sem constar o número de inscrição da OAB de um de seus sócios, também caracteriza infração a ética disciplinar. Comportamentos e atos inadequados que violam as normas contidas no art. 16, do EAOAB, e no art. 2º, Parágrafo único, inciso VIII, letra "b", do Código de Ética e Disciplina. A participação minoritária de sócio na empresa não exime o mesmo da responsabilidade subsidiária ilimitada da sociedade de advogados em razão dos atos perpetrados, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.906/94 e art. 40 do Regulamento Geral. Representação Procedente. Mantenho a pena aplicada de censura convertida em advertência, com ofício reservado, sem registro nos assentamentos, com fulcro no art. 36, Parágrafo único da Lei nº 8.906/94. Recurso conhecido, mas negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Valmir Macedo de Araújo, Presidente em exercício. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 189)

2 de dezembro de 2011

2011.08.03036-05

RECURSO 2011.08.03036-05/SCA-STU. Recte.:I.I.S.P. (Adv. Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.L.C. (Adv.: João Luis Costa OAB/SP 177104). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 262/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recurso contra julgamento proferido pela Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida que determinou o arquivamento da representação. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, que determinou o arquivamento da representação foi mantida à unanimidade por todos os Conselheiros da Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento aos recursos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara em exercício. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 191)

2 de dezembro de 2011

49.0000.2011.001286-2

RECURSO 49.0000.2011.001286-2/SCA-TTU. Recte.: C.A.B. (Adv.: Carlos Alberto Bogus OAB/PR 20408). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elvira Behling. Relator: Conselheiro Federal Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (RN). EMENTA 270/2011/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Prescrição. Inocorrência. Não conhecimento. 1) Não decorrendo lapso temporal de 05 anos entre o protocolo da representação - ou notificação inicial válida - e decisão condenatória de órgão julgador da OAB, nem permanecendo o processo por mais de 03 anos pendente de qualquer despacho ou julgamento, não há que se falar em prescrição. 2) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 201)

2 de dezembro de 2011

49.0000.2011.001308-9

RECURSO 49.0000.2011.001308-9/SCA-TTU. Recte.: S.B.V. (Advs.: José Alipio Martins OAB/SC 2082-B e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e P.F.P. (Advs.: Paulo de Tarso Lamego e Silva OAB/SC 10191-B e Outro). Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 271/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 75 do EAOAB. Nulidades. Inocorrência. Não conhecimento. 1) Petição da representação que indica com precisão os fatos narrados, assim como é instruída com documentos que comprovam os fatos, não pode ser reputada inepta. 2) Não se configura nulidade por cerceamento de defesa ausência de manifestação quanto ao segundo pedido de adiamento da sessão de julgamento, ainda mais quando formulado um dia antes da sessão, pelo novo procurador constituído nos autos. 3) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 201)

2 de dezembro de 2011

49.0000.2011.001782-0

RECURSO 49.0000.2011.001782-0/SCA-TTU. Recte.: F.B.B. (Advs.: Rosemeire Barros Monteiro de Lamonica Freire OAB/MT 4497 e Outra). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Rodrigo Badaró Almeida de Castro (DF). EMENTA 274/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Retenção abusiva de autos após intimação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Relator "ad hoc". (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 201)

2 de dezembro de 2011

49.0000.2011.002492-3

RECURSO 49.0000.2011.002492-3/SCA-TTU. Recte.: R.M.S. (Adv.: Raimundo Mendes de Souza OAB/GO 12345). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Divino Sabino de Jesus. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 277/2011/SCA-TTU. Processo ético. Recursos ao Conselho Federal da OAB têm natureza excepcional. Decisão impugnada unânime. Nessa hipótese a admissão recursal exige que a parte recorrente demonstre, dialeticamente, ocorrência de afronta à Lei (EAOAB, seu Regimento Geral, Código de Ética e Disciplina ou à Decisão do CFOAB ou de Conselho Seccional). À mingua de tal demonstração não há como o apelo ser conhecido. Recurso que não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 25 de outubro de 2011. Délio Lins e Silva, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator "ad hoc". (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 202)

2 de dezembro de 2011

2009.08.00247-05

RECURSO 2009.08.00247-05/SCA-TTU. Recte.: Jarbas Short Garrido. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e R.R.A. (Adv.: Ricardo Ribeiro de Almeida OAB/BA 13552). Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 188/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 25 de outubro de 2011. Délio Lins e Silva, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 196)

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CONSULTA 49.0000.2011.001955-3/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Contratos de honorários advocatícios. Protesto. Consulente: Julia Elmôr da Costa OAB/RJ 141.148 (Advs.: Marcus Fonte [...]

RECURSO 2009.08.01641-05/SCAPTU. Recte.: J.M.A. (Adv.: Janice Martins Alves OAB/MG 58803). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos L [...]

RECURSO 2009.08.08561-05/SCA-PTU. Recte.: Antônio Pereira Albino. Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch (AC). EMENTA 196/2011/SCA-PTU. R [...]

RECURSO 0441/2006/SCA-TTU. Recte.: P.A.C. (Adv.: Paulo Alves da Cunha OAB/SP 26268). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e H.S.N. (Adv.: Benjamin Martins de Oliveira OAB/SP 60178). Relatora: [...]

RECURSO 2011.10.00031-05/SCAPTU. Recte.: S.L.C.S. (Advs.: Paulo Henrique Guedes Saide OAB/DF 24249 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Hércules [...]

RECURSO 2011.08.04107-05/SCA-PTU. Recte.: M.T.Y. (Advs.: Maurício Tadeu Yunes OAB/SP 146214 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Sérgio Messias dos Santos. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO 2011.08.04993-05/SCA-PTU. Recte.: M.V.B. (Advs.: Marcos Ventura de Barros OAB/MG 70958, Adailton da Rocha Teixeira OAB/DF 19283 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.A. [...]

RECURSO 0467/2006/SCA-PTU. Recte.: R.V.M. (Adv.: Rosinaldo Vieira da Mota OAB/SP 112213). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.L.B. (Advs.: Maria Fernanda Amaral OAB/SP 128417 e Outra). Re [...]

RECURSO 0496/2006/SCA-PTU. Recte: L.A.M. (Advs.: Gustavo Machado OAB/SP 154021 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, E.P.C. e M.P.C. (Advs.: Fernando José de Barros Freire OAB/SP 138 [...]

RECURSO 0726/2006/SCA-PTU. Recte.: H.C.S. (Adv.: Nilson Roberto de Albuquerque Flórido OAB/SP 132504). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Geraldo Antonio Gonzaga. Relator: Conselheiro Fede [...]

RECURSO 2010.08.07155-05/SCA-PTU. Recte.: L.G.D. (Adv.: Luiz Grato David OAB/DF 1377). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e M.A.M. (Advs.: Cíntia Braga de Sousa Guimarães OAB/DF 21384 [...]

RECURSO 49.0000.2011.000198-4/SCA-STU. Recte.: J.R.S.P. (Adv.: José Roberto Soares Pereira OAB/RJ 66005). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Mário Monteiro da Silva. Relator: Conselhe [...]

RECURSO 49.0000.2011.001285-4/SCA-STU. Recte.: E.S. (Adv.: Ararinan Kosop OAB/PR 15450). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Paula Elaine Domingues de Morais. Relator: Conselheiro Federal Valm [...]

RECURSO 2010.08.02852-05/SCA-STU. Recte.: E.M.D. (Advs.: Eduardo Montenegro Dotta OAB/SP 155456 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.R.Z. (Adv.: Sidney Rolando Zanin OAB/SP 7640 [...]

RECURSO 2011.08.03036-05/SCA-STU. Recte.:I.I.S.P. (Adv. Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.L.C. (Adv.: João Luis Costa OAB/SP 177104). Relator: Co [...]

RECURSO 49.0000.2011.001286-2/SCA-TTU. Recte.: C.A.B. (Adv.: Carlos Alberto Bogus OAB/PR 20408). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elvira Behling. Relator: Conselheiro Federal Felipe Augusto [...]

RECURSO 49.0000.2011.001308-9/SCA-TTU. Recte.: S.B.V. (Advs.: José Alipio Martins OAB/SC 2082-B e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e P.F.P. (Advs.: Paulo de Tarso Lamego e Sil [...]

RECURSO 49.0000.2011.001782-0/SCA-TTU. Recte.: F.B.B. (Advs.: Rosemeire Barros Monteiro de Lamonica Freire OAB/MT 4497 e Outra). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO 49.0000.2011.002492-3/SCA-TTU. Recte.: R.M.S. (Adv.: Raimundo Mendes de Souza OAB/GO 12345). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Divino Sabino de Jesus. Relator: Conselheiro Federal Ren [...]

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