OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

11 de abril de 2012

49.0000.2011.006918-2

RECURSO 49.0000.2011.006918-2/SCA-STU. Recte.: O.M.B.N. (Def. Dat.: Andréa Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Durval Júlio Ramos Neto (BA). EMENTA 031/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 201/202)

11 de abril de 2012

49.0000.2012.000212-0

RECURSO 49.0000.2012.000212-0/SCA-STU. Recte.: R.A.A. (Adv.: Luis Emanoel de Carvalho OAB/SP 153193 e OAB/RJ 169143). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, J.R.B.M. e S.N.G.M. (Adv.: Ahmed Castro Abdo Sater OAB/RJ 86878 e OAB/SP 166330). Relator: Conselheiro Federal Luis Cláudio Allemand (ES). EMENTA 041/2012/SCA-STU. Recurso. Infração ao art. 34, IX, do EAOAB c/c art. 2º, parágrafo único, inciso I e II, bem como o art. 12, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pena de censura convertida em advertência. Pedido de absolvição. I - Recurso contra julgamento proferido pela Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, por maioria de votos deu provimento parcial ao recurso, convertendo a pena de censura em advertência mediante ofício reservado, mantendo, no mais, o acórdão da Quarta Turma do TED da OAB-SP. II - Pretensão à absolvição sob a alegação de deficiência no exame dos fatos e das provas produzidas durante a instrução processual. Ausência de nulidade e/ou cerceamento de defesa. III - A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso, para em seu mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 202)

11 de abril de 2012

2009.08.04015-05

RECURSO 2009.08.04015-05/SCA-TTU. Recte.: Antônio Pereira Albino. (Advs.: Régia Cristina Albino Silva OAB/MG 60898 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 025/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Lins e Silva, Relator "ad hoc". (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 203)

11 de abril de 2012

49.0000.2011.001174-4

RECURSO 49.0000.2011.001174-4/SCA-STU. Recte.: C.N.C. (Adv.: Luciana Cristina Bueno de Castilho OAB/SP 178796). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 026/2012/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recurso interposto contra acórdão da Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida (infração ao art. 34, incisos XVII e XXV, nos termos do art. 37, inciso I, § 1º, todos do EAOAB, aplicando-se a penalidade de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias). II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB-SP, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais, nos termos do relatório e voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 201)

19 de março de 2012

49.0000.2011.004876-0

RECURSO N° 49.0000.2011.004876-0/PCA. Recte: Andréia Alves Pereira (adv.: Robison Fernando Alves, OAB/MS 8333 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/MS. Interessado: Márcio Alexandre dos Santos, OAB-/MS nº 11.504. Relator: Conselheiro Miquéias Matias Fernandes (AM). EMENTA PCA/031/2012. I - Delegado de Polícia Civil não possui legitimidade para recorrer contra decisão de Conselho Seccional que deferiu ato de Desagravo Público a advogado nos termos do art. 140 do Regulamento Geral. II - Decisão unânime oriundo do Conselho Seccional. Contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam membros da 1ª Câmara do CFOAB, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votar os Representantes Seccionais da OAB/MS. Brasília, 6 de março de 2012. Marcos Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Miquéias Matias Fernandes, Relator. (DOU, S. 1, 19/03/2012, p. 125)

9 de março de 2012

49.0000.2011.004834-0

RECURSO 49.0000.2011.004834-0/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Processo n. 2008/00331, de 06.03.2008. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2009.08.09641-05, de 03.05.2010. Rcte: Rozely Bessa dos Santos. Rcdos: C.F.L.S.Q., L.M.W., M.J.S. e V.A.A.C. (Advs.: Ricardo Maciel Santana OAB/GO 9100, Carla Ferreira Lopes da Silva Queiroz OAB/GO 20488, Liliane Medeiros Wascheck OAB/GO 8793, Vânia Aparecida de Almeida Castro OAB/GO 17286 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa n. 005/2012/OEP: Não deve ser conhecido recurso interposto contra decisão unânime de câmara do Conselho Federal se não se demonstra a efetiva violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, limitando-se a rediscutir matéria fática já decidida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente em exercício. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU, S. 1, 09/03/2012, p. 125)

8 de março de 2012

49.0000.2011.005039-0

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2011.005039-0/SCA. Excipiente: A.A.A.C. (Advs.: Maria Stela Campos da Silva OAB/PA 9720 e outros). Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA N. 011/2012/SCA: Processo disciplinar originário. Exceção de incompetência em face da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.906/94. Advogado representado que não possui foro por prerrogativa de função (art. 51, § 3º, do Código de Ética e Disciplina). Atração da competência. O reconhecimento do foro por prerrogativa de função de um dos representados impõe que a representação seja processada e julgada perante o Conselho Federal, contra todos os demais representados, tendo em vista ser a instância de maior graduação (arts. 77, inciso I, e 78, inciso III, do CPP), dada a presença, entre os representados, de um Presidente de Conselho Seccional. Precedentes do Conselho Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Não reconhecimento da incompetência suscitada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em não reconhecer a incompetência suscitada, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Pará e da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de março de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente em exercício. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DOU, S. 1, 08/03/2012, p. 86)

8 de março de 2012

49.0000.2011.005403-4

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2011.005403-4/SCA. Excipiente: C.N.P.R. (Advs.: José Ney de Siqueira Mendes OAB/PA 3157 e outros.) Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA N. 012/2012/SCA: Processo disciplinar originário. Exceção de incompetência da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.906/94. Representada que não possui foro por prerrogativa de função (art. 51, § 3º, do Código de Ética e Disciplina). Atração da competência. O reconhecimento do foro por prerrogativa de função de um dos representados impõe que a representação seja processada e julgada perante o Conselho Federal, contra todos os demais representados, tendo em vista ser a instância de maior graduação (arts. 77, inciso I, e 78, inciso III, do CPP), dada a presença, entre os representados, de um Presidente de Conselho Seccional. Precedentes do Conselho Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Não reconhecimento da incompetência suscitada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em não reconhecer a incompetência suscitada, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Pará e da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de março de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente em exercício. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DOU, S. 1, 08/03/2012, p. 86)

29 de fevereiro de 2012

0551/2006/SCA-PTU

RECURSO 0551/2006/SCA-PTU. Recte.: P.E.S.C. (Advs.: Luiz Fernando Hofling OAB/SP 21544 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Y.H. (Advs.: Everson Rodrigues Muniz OAB/SP 52918 e Maria Ivanise Pires dos Santos OAB/SP 169239). Relator: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA 002/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Genival Veloso de França Filho, Relator. (DOU, S. 1, 29.02.2012 - p. 107)

29 de fevereiro de 2012

2010.08.05280-05

RECURSO 2010.08.05280-05/SCA-TTU. Recte.: H.B.S.F. (Adv.: Hélio Barreto dos Santos Filho OAB/SC 7487). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 009/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111)

21 de dezembro de 2011

49.0000.2011.004532-7

RECURSO 49.0000.2011.004532-7/SCA-TTU. Recte.: S.F.A.K. (Adv.: Shirley Faetthe de Andrade Karigyo OAB/PR 19541-B). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Zaqueo José Pedro. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA)0 EMENTA 305/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) A conversão da censura em advertência, em ofício reservado sem registro nos assentamentos do inscrito, requer a presença de circunstância atenuante, dentre elas, a ausência de punição disciplinar anterior, o que não é o caso dos autos. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 137)

21 de dezembro de 2011

2010.08.05893-05

RECURSO 2010.08.05893-05/SCA-PTU. Recte.: M.L.A.D. (Adv.: Maria Luisa Alves Domingues OAB/SP 105517). Recdos.: Despacho de fls. 478/480 do Pres. da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 288/2011/SCA-PTU. Ementa - Embargos de Declaração interpostos em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso por não atender aos requisitos objetivos de admissibilidade de recurso no CFOAB nos termos do artigo 75 da Lei 8.906/94 - Alegação de prescrição - Matéria de ordem pública - Embargos conhecidos - Decisão Monocrática revogada - Recurso interposto conhecido parcialmente - Possibilidade - Matéria fática - Ausência de demonstração das exceções prevista no artigo 75 da Lei 8.906/94. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida negado provimento - Condenação mantida. O recurso interposto em face de decisão monocrática que negou conhecimento à recurso manuseado contra unânime proferida pelos Conselhos Seccionais da OAB, sem demonstração da violação da Lei 8.906/94, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Provimentos e dissídio jurisprudencial, mas que discute questão de ordem pública - prescrição - pode ser conhecido nesta parte e não conhecido com relação ao mérito. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, para rejeitar a preliminar arguida, e na parte conhecida negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Floriano Edmundo Poersch, Presidente em exercício. Jardson Saraiva Cruz, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 132)

21 de dezembro de 2011

2011.08.00342-05

RECURSO 2011.08.00342-05/SCA-PTU. Recte.: C.M.A. (Adv.: Cleiton Machado de Arruda OAB/SP 178568). Recdos.: Despacho de fls. 431/432 do Pres. da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 290/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento. Ademais, o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos, sendo inquestionável que nesta instância especial não se revolvem fatos e provas, assim como não se discute a justiça ou injustiça da decisão proferida pelo órgão julgador a quo, principalmente quando militam em desfavor da parte recorrente, circunstâncias que justificam a pena imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Floriano Edmundo Poersch, Presidente em exercício. Jardson Saraiva Cruz, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 132)

21 de dezembro de 2011

49.0000.2011.003143-5

RECURSO 49.0000.2011.003143-5/SCA-PTU. Recte.: R.C.B. (Advs.: Agostinho Mattos Filho OAB/BA 4144 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 293/2011/SCA-PTU. Recurso. Preliminares de prescrição e nulidade processual rejeitadas. Não conhecimento por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Pelo que se verifica dos autos, e consta das próprias razões recursais, a última decisão condenatória que motivou o incidente de exclusão transitou em julgado em 20/05/2009, ou seja, há menos de 03 (três) anos, não havendo, pois, que se falar em "prescrição" da pretensão punitiva. Ademais, se o feito decorreu da existência de 03 (três) condenações anteriores, transitadas em julgado, cuja pena aplicada foi de suspensão do exercício profissional, e, mais, se tramitou de forma regular, respeitando-se o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em "nulidade processual". As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade a dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Floriano Edmundo Poersch, Presidente em exercício. Jardson Saraiva Cruz, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 132)

21 de dezembro de 2011

49.0000.2011.003831-2

RECURSO 49.0000.2011.003831-2/SCA-PTU. Recte.: T.G.R. (Advs.: Tatiana Almada OAB/MG 86233 e Weber Marques Lima OAB/MG 54186). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.S.A. (Adv.: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Relator: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA 294/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Floriano Edmundo Poersch, Presidente em exercício. Genival Veloso de França Filho, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 132)

21 de dezembro de 2011

49.0000.2011.004839-0

RECURSO 49.0000.2011.004839-0/SCA-PTU. Recte.: G.O.S.N. (Def. Dat.: João Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e Maria Soraia Elias Pereira. Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 297/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. 1) Decorridos mais de 05 anos entre a notificação válida do representado e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB, há que se reconhecer a prescrição quinquenal. 2) Nos termos do art. 52 do Código de Ética e Disciplina, o representado deverá ser notificado inicialmente para apresentar defesa prévia, não havendo a figura processual de "esclarecimentos", razão pela qual esta notificação inicial deve ser considerada para fins de interrupção da prescrição, nos termos do art. 43 do Estatuto. 3) Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição quinquenal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Floriano Edmundo Poersch, Presidente em exercício. Jardson Saraiva Cruz, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 132)

21 de dezembro de 2011

49.0000.2011.004851-9

RECURSO 49.0000.2011.004851-9/SCA-TTU. Recte.: S.P.M.C. (Advs.: Sival Pohl Moreira de Castilho OAB/MT 3981 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e José Lau Ribeiro. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 308/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Conhecimento do recurso somente em face das preliminares arguidas e dosimetria da sanção disciplinar imposta. Preliminares rejeitadas por inconsistentes. Sanção disciplinar de suspensão reduzida ao mínimo legal de 30 (trinta) dias ante a ausência de fundamentação da decisão que a cominou acima do mínimo legal, ainda mais quando presente a inexistência de punição anterior. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 137)

21 de dezembro de 2011

49.0000.2011.002026-3

RECURSO 49.0000.2011.002026-3/SCA-STU. Recte.: O.J.B. (Advs.: Odair José Bortoloti OAB/MS 4171 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 308/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recurso interposto contra julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB-MS que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida (infração ao art. 34, XVII, do EAOAB). II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB-MS, foi à unanimidade de votos (art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 134)

21 de dezembro de 2011

49.0000.2011.004842-0

RECURSO 49.0000.2011.004842-0/SCA-TTU. Recte.: G.G.S. (Adv.: Gilson Genésio dos Santos OAB/SC 4073). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 307/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias de origem. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 137)

19 de dezembro de 2011

49.0000.2011.001351-8

RECURSO 49.0000.2011.001351-8/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 3231/02, de 22.07.2002. IVª Câmara, Processo nº SC 5782/2005, de 19.12.2005. Conselho Federal da OAB, REC-0923/2006/SCA, de 30.10.2006. Rcte: S.A.P. (Advs.: Marcos Augusto de Moraes OAB/PR 25.225 e Soraia Araujo Pinholato OAB/PR 19.208). Rcdo: Valmir Antonio Bertoncello. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE). Ementa n. 0155/2011/OEP. Recurso interposto contra decisão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alegação de ilegitimidade ativa. Improcedência. Ausência dos Pressupostos de Admissibilidade. Art. 85, inciso II, do Regulamento Geral. Não conhecimento. 1) Na inteligência do artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB, o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, razão pela qual não prospera a alegação de ilegitimidade ativa do representante, ora recorrido. 2) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, afastar a preliminar de ilegitimidade, não conhecendo do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Jayme Jemil Asfora Filho - Relator. (DOU, S. 1, 19/12/2011 p. 806)

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RECURSO 49.0000.2011.006918-2/SCA-STU. Recte.: O.M.B.N. (Def. Dat.: Andréa Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Durval [...]

RECURSO 49.0000.2012.000212-0/SCA-STU. Recte.: R.A.A. (Adv.: Luis Emanoel de Carvalho OAB/SP 153193 e OAB/RJ 169143). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, J.R.B.M. e S.N.G.M. (Adv.: Ahmed Cas [...]

RECURSO 2009.08.04015-05/SCA-TTU. Recte.: Antônio Pereira Albino. (Advs.: Régia Cristina Albino Silva OAB/MG 60898 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federa [...]

RECURSO 49.0000.2011.001174-4/SCA-STU. Recte.: C.N.C. (Adv.: Luciana Cristina Bueno de Castilho OAB/SP 178796). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio A [...]

RECURSO N° 49.0000.2011.004876-0/PCA. Recte: Andréia Alves Pereira (adv.: Robison Fernando Alves, OAB/MS 8333 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/MS. Interessado: Márcio Alexandre dos Santos, [...]

RECURSO 49.0000.2011.004834-0/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Processo n. 2008/00331, de 06.03.2008. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2009.08.09641-05, de 03.05.201 [...]

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2011.005039-0/SCA. Excipiente: A.A.A.C. (Advs.: Maria Stela Campos da Silva OAB/PA 9720 e outros). Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Cons [...]

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2011.005403-4/SCA. Excipiente: C.N.P.R. (Advs.: José Ney de Siqueira Mendes OAB/PA 3157 e outros.) Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Cons [...]

RECURSO 0551/2006/SCA-PTU. Recte.: P.E.S.C. (Advs.: Luiz Fernando Hofling OAB/SP 21544 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Y.H. (Advs.: Everson Rodrigues Muniz OAB/SP 52918 e Mar [...]

RECURSO 2010.08.05280-05/SCA-TTU. Recte.: H.B.S.F. (Adv.: Hélio Barreto dos Santos Filho OAB/SC 7487). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pin [...]

RECURSO 49.0000.2011.004532-7/SCA-TTU. Recte.: S.F.A.K. (Adv.: Shirley Faetthe de Andrade Karigyo OAB/PR 19541-B). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Zaqueo José Pedro. Relator: Conselheiro F [...]

RECURSO 2010.08.05893-05/SCA-PTU. Recte.: M.L.A.D. (Adv.: Maria Luisa Alves Domingues OAB/SP 105517). Recdos.: Despacho de fls. 478/480 do Pres. da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relat [...]

RECURSO 2011.08.00342-05/SCA-PTU. Recte.: C.M.A. (Adv.: Cleiton Machado de Arruda OAB/SP 178568). Recdos.: Despacho de fls. 431/432 do Pres. da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

RECURSO 49.0000.2011.003143-5/SCA-PTU. Recte.: R.C.B. (Advs.: Agostinho Mattos Filho OAB/BA 4144 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torre [...]

RECURSO 49.0000.2011.003831-2/SCA-PTU. Recte.: T.G.R. (Advs.: Tatiana Almada OAB/MG 86233 e Weber Marques Lima OAB/MG 54186). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.S.A. (Adv.: Manoel de [...]

RECURSO 49.0000.2011.004839-0/SCA-PTU. Recte.: G.O.S.N. (Def. Dat.: João Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e Maria Soraia Elias Pereira. [...]

RECURSO 49.0000.2011.004851-9/SCA-TTU. Recte.: S.P.M.C. (Advs.: Sival Pohl Moreira de Castilho OAB/MT 3981 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e José Lau Ribeiro. Relatora: Consel [...]

RECURSO 49.0000.2011.002026-3/SCA-STU. Recte.: O.J.B. (Advs.: Odair José Bortoloti OAB/MS 4171 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio [...]

RECURSO 49.0000.2011.004842-0/SCA-TTU. Recte.: G.G.S. (Adv.: Gilson Genésio dos Santos OAB/SC 4073). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martin [...]

RECURSO 49.0000.2011.001351-8/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 3231/02, de 22.07.2002. IVª Câmara, Processo nº SC 5782/2005, de 19.12.2005. Conselho Federal d [...]

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