OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

16 de maio de 2012

49.0000.2012.002654-4

RECURSO 49.0000.2012.002654-4/SCA-TTU. Recte.: A.S.F. (Advs.: Antonieta Seixas Francia OAB/MG 24628 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e João Izidoro Macedo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA 091/2012/SCA-TTU. Processo ético. Recursos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil têm natureza excepcional. Decisão impugnada unânime. Nessa hipótese a admissão recursal exige que a parte recorrente demonstre, dialeticamente, ocorrência de afronta à Lei (EAOAB, seu Regimento Geral, Código de Ética e Disciplina ou à decisão do CFOAB ou de Conselho Seccional). À míngua de tal demonstração não há como o apelo ser sequer conhecido. Ademais, no apelo excepcional é vedado o reexame de provas. Recurso que não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de maio de 2012. Délio Lins e Silva, Presidente em exercício. Renato da Costa Figueira, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 118)

16 de maio de 2012

2011.08.03034-05

RECURSO 2011.08.03034-05/SCA-PTU. (SGD: 49.0000.2012.004239-8/SCA-PTU). Recte.: L.F.C.M. (Adv.: Luiz Antonio de Oliveira Mello OAB/SP 145142). Recdos.: Despacho de fls. 276/278 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.W. e I.W. (Advs.: Paulo Ricardo Divitiis OAB/SP 84813 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA 040/2012/SCA-PTU. A decisão guerreada deve ser mantida. Recurso não suscetível de conhecimento. Ausência de demonstração de contrariedade à Lei 8906/94, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, nem apontada divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente do órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso conhecido, porém negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 111)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.002221-8

RECURSO 49.0000.2012.002221-8/SCA-PTU. Recte.: I.P.M. (Adv.: Itamar de Paula Mafra OAB/MG 75551). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 059/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.0906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Jardson Saraiva Cruz, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 112)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.002394-4

RECURSO 49.0000.2012.002394-4/SCA-PTU. Recte.: J.B.G.M. (Adv.: João Bosco Giffoni Mendes OAB/MG 68949). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Roberto D'Assunção Guimarães. Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 061/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime do Órgão Especial de Conselho Seccional. Intempestividade de recurso anterior. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 8 de maio de 2012. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente em exercício. Jardson Saraiva Cruz, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 112)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.002610-4

RECURSO 49.0000.2012.002610-4/SCA-PTU. Recte.: M.D.R. (Adv.: Maria das Dores Roldão OAB/MG 60487). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 063/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 8 de maio de 2012. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente em exercício. Jardson Saraiva Cruz, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 112)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.003013-0

RECURSO 49.0000.2012.003013-0/SCA-PTU. Recte.: R.N.M. (Advs.: Renildo Nunes de Melo OAB/RS 21009 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA 067/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 8 de maio de 2012. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente em exercício e Relator "ad hoc". (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 112)

5 de maio de 2012

2007.08.02484-05/SCA-

RECURSO 2007.08.02484-05/SCA-STU. Recte.: W.M.G. (Adv.: Waldemar Malaquias Gomes OAB/SP 106619). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Carlos Bolsarim. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 003/2011/SCA-STU. Recurso de decisão unânime, que não atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Interposição fora do prazo, a pretexto de que pedido de vista para extração de peças suspenderia o curso desse. Os prazos recursais são contínuos, peremptórios e fatais, não se suspendendo salvo motivo de força maior, devidamente comprovado. Conduta temerária do representado, que, atuando em causa própria, interpôs recursos abusivos, opondo embargos de declaração ou ditos infringentes reiteradamente, além de apresentar sucessivas emendas aos recursos interpostos, fora de prazo. Recurso da decisão monocrática que indeferira o recurso principal. Não conhecimento. Recomendação, que ora se reitera, para que se instaure processo ético-disciplinar contra o recorrente, nos termos do art. 58 do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (D.O. U, S. 1, 05/05/2011 p. 125)

5 de maio de 2012

0415/2006/SCA-STU

RECURSO 0415/2006/SCA-STU. Recte.: M.F.C.F. (Adv.: Marisa Fátima Cordeiro Figueiredo OAB/MG 66430). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Lourenço José Pires. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 001/2011/SCA-STU. 1. Devida a suspensão do exercício profissional por 90 dias em face do comportamento faltoso previsto no art. 34, XX e XXI, da Lei 8.906/94; 2. Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral do EOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (D.O. U, S. 1, 05/05/2011 p. 125)

24 de abril de 2012

49.0000.2011.005776-1

RECURSO No- 49.0000.2011.005776- 1/ PCA. Recte: Paulo Sergio Damasceno Silva, OAB/BA 8335 (Adv: Luciano Pinho de Almeida, OAB/BA 13953). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). Relator ad hoc: Conselheiro Felipe Augusto C. M. de Medeiros (RN). EMENTA PCA/041/2012. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIA A LEI No- 8.906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGIMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Brasília, 6 de março de 2012. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Felipe Augusto C. M. de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU. 24/04/2012, S. 1, P. 115)

24 de abril de 2012

49.0000.2011.006550-2

RECURSO No- 49.0000.2011.006550-2/PCA. Recte: Cláudio Mendes Saturnino (Adv.: Maria José da Costa Ferreira, OAB/SP 60752 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA PCA/043/2012. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por maioria, em não conhecer do recurso nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Brasília, 6 de março de 2012. Marcus Vinicius Furtado Coelho, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU. 24/04/2012, S. 1, P. 115)

11 de abril de 2012

2010.08.07461-05

RECURSO 2010.08.07461-05/SCA-TTU. Recte.: S.J.P. (Adv.: Sérgio Jacó Peçanha OAB/RJ 67412). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Lúcia Tirré de Magalhães. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 033/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Lins e Silva, Relator "ad hoc". (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 203)

11 de abril de 2012

49.0000.2012.000093-0

RECURSO 49.0000.2012.000093-0/SCA-TTU. Recte.: D.G.A.G. (Adv.: Dircelia Gonçalves de Aguiar Gonçalves OAB/MG 76372). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 041/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Mauro José Ribas, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 204)

11 de abril de 2012

49.0000.2012.000294-0

RECURSO 49.0000.2012.000294-0/SCA-TTU. Recte.: E.C.E.S/A. Repte. Legal: Eurides Luiz Mescolotto. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e R.P.G. (Adv.: Renato Pereira Gomes OAB/PR 39070 e OAB/SC 15811). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 042/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 204)

11 de abril de 2012

49.0000.2012.000295-7

RECURSO 49.0000.2012.000295-7/SCA-TTU. Recte.: L.C.F. (Adv.: Luis C. Fritzen OAB/SC 4443). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Flavia Alexandra da Silva Arruda. Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 043/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Mauro José Ribas, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 204)

11 de abril de 2012

49.0000.2012.000626-0

RECURSO 49.0000.2012.000626-0/SCATTU. Recte.: P.P.L. (Adv.: Luciene Carneiro da Silva OAB/PR 51381). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 045/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Mauro José Ribas, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 204)

11 de abril de 2012

49.0000.2012.000750-9

RECURSO 49.0000.2012.000750-9/SCA-TTU. Recte.: D.O.C. (Advs.: Paola Ribeiro Nunes de Melo OAB/PR 36724 e Outras). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e G.H.K.P. (Adv.: Washington Yamane OAB/PR 21137). Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 048/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 204)

11 de abril de 2012

49.0000.2011.006920-6

RECURSO 49.0000.2011.006920-6/SCA-STU. Recte.: S.N.G. (Def. Dat.: Andréa Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 032/2012/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Repetição dos fundamentos. Precedentes da 2ª Turma. I - Recurso interposto contra julgamento unânime do Conselho Seccional da OAB/MS, que à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida (infração ao art. 34, inciso XXIII, nos termos do art. 37, inciso I, todos do EAOAB, aplicando-se a penalidade de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas). II - Repetição dos fundamentos interpostos anteriormente e ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB-MS, foi julgado à unanimidade de votos, aplica-se ao caso o art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, uma vez que não ficou demonstrado afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal. III - Recurso conhecido, mas negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 6 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 202)

11 de abril de 2012

49.0000.2011.001192-2

RECURSO 49.0000.2011.001192-2/SCA-PTU. Recte.: F.M.G. (Adv.: Fábio Manoel Gonçalves OAB/SP 227456). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Cordeiro (RJ). EMENTA 024/2012/SCA-PTU. Recurso que repisa fatos e fundamentos já apreciados pela instância originária, sem indicação do preenchimento dos pressupostos de sua admissibilidade, não pode ser conhecido. Reexame de fatos e provas. Vedação. Decisão unânime de Conselho Seccional. Necessidade de demonstração dos requisitos do art. 75 do Estatuto da OAB. A ausência dos pressupostos autoriza aplicação da norma do art. 140 do Regulamento Geral. Anúncio fixado em veículo, conjuntamente com atividade de contabilidade. Ofensa ao art. 28 do Código de Ética. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Marcus Vinicius Cordeiro, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 199/200)

11 de abril de 2012

49.0000.2011.001475-8

RECURSO 49.0000.2011.001475-8/SCA-STU. Recte.: A.R.L. (Adv.: Antonio Roberto Lucena OAB/SP 69527). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.C.M.Ltda. Repte. Legal: M.A.C.P.R. (Advs.: Maria Daniela Ferreira Rodini OAB/SP 214739 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 028/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente e Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 201)

11 de abril de 2012

2010.08.04894-05

RECURSO 2010.08.04894-05/SCA-STU. Rectes.: A.H.S. e F.L.L. (Advs.: Adílson Humberto Santos OAB/MG 71838, Flávio Lúcio Lopes OAB/MG 68044 e Outra). Recdos.: Despacho de fls. 521/522 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e L.A. (Adv. Assist.: Joéverton Silva de Jesus OAB/MT 9946). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 019/2012/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. I) Recurso (voluntário) interposto contra despacho do relator da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que "ex offício" negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 75 do EAOAB, mantendo julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB/MT que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendose a decisão recorrida (infração ao art. 34, inciso IX, XX e XXI, nos termos do art. 37, inciso I, todos do EAOAB, aplicando-se a penalidade de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas). II) Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB/MT foi à unanimidade de votos (art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, conheço do recurso e nego provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 201)

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