OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

30 de maio de 2012

49.0000.2011.003796-7

RECURSO N. 49.0000.2011.003796-7/PCA. Recte: Raimundo Nonato Vieira Fontenele. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: José Guilherme carvalho Zagallo (MA). EMENTA PCA/057/2012. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes da 1ª Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso nos termos do voto do relator que integra o presente julgado. Brasília, 8 de maio de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. José Guilherme Zagallo, Relator. (DOU. 30/05/2012, S. 1, p. 182)

18 de maio de 2012

2008.10.07283-01

RECURSO 2008.10.07283-01/OEP. Origem: Conselho Federal da OAB - Presidência, Processo nº 2008.10.07283-01, de 23.10.2008. Recorrente: Edilane Vilela Eurípedes (Advs.: Jorge Aurélio Zamar Taques OAB/MT 4700 e Paulo Cesar Zamar Taques OAB/MT 4659). Recorrido: F.A.F. (Adv.: Francisco Anis Faiad OAB/MT 3520). Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). Ementa nº 034/2012/OEP: REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS PARA SUPRIR A MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA POR FORÇA DE DELEGAÇÃO CONTIDA NO §1º DO ART. 72 DO EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente. Angela Serra Sales - Relatora. (DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298)

18 de maio de 2012

49.0000.2011.003281-2

RECURSO 49.0000.2011.003281-2/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 19588. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 4816/03, de 29.04.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.01412-05, de 20.03.2007. Apensos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Processo n. 4817/03, de 29.04.2003 (2 volumes). Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Processo n. 4818/03, de 29.04.2003 (01 volume). Recorrente: A.L.L. (Adv.: Lizete Guimarães de Oliveira Parreira OAB/DF 28577, Edward Ferreira Souza OAB/MG 29368 e outros). Recorridos: Augusto Ferreira Souto Filho, Carlos Antonio Chaves da Silva, Olinto Caldeira Neto e Wilson Chaves Barreto (Adv.: Teresinha Gomes da Silva OAB/MG 83551). Interessada: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 037/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Decisão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim com a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, faz com que o recurso não preencha os pressupostos de admissibilidade do art. 85, II, do Regulamento Geral do CFOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298/299)

18 de maio de 2012

49.0000.2011.003967-6

RECURSO 49.0000.2011.003967-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo 5551/2003, de 02.10.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo 5677/2005, de 21.11.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo REC - 0987/2006, de 01.11.2006. Processo 2009.08.02800-01, de 18.09.2009. Recorrente: R.G.S. (Adv.: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98501). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 032/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Decisão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimenos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrisa e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de Conselho Seccional, faz com que o recurso não preencha os pressupostos de admissibilidade do art. 85, II, do Regulamento Geral do CFOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Maryvaldo Brassal de Freire - Relator. (DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.002956-6

RECURSO 49.0000.2012.002956-6/SCA-PTU. Recte.: V.S. (Adv.: Vanderlei Silveira OAB/MG 64210). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 066/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 8 de maio de 2012. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente em exercício. Jardson Saraiva Cruz, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 112)

16 de maio de 2012

49.0000.2011.005931-8

RECURSO 49.0000.2011.005931-8/SCA-PTU. Recte.: A.N.L. (Adv.: Adelson Nascimento de Lucena OAB/PE 6806). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e Kurt Christoph Heidelberg. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 049/2012/SCA-PTU. Recurso - Decisão unânime - Código de Ética - Violação - Condenação a pena de censura - Atenuantes - Inexistência - Condenação mantida. 1. A atuação do profissional do direito consiste em atividade meio e não atividade fim. Todavia, deve o profissional agir com responsabilidade e demonstrar razoabilidade na tese de sua defesa, de modo a justificar os honorários pactuados. 2. Comprovado por decisão judicial que o advogado causara dano ao constituinte, ao ajuizar ação temerária, cujos riscos deste eram desconhecidos, viola os deveres inerentes à deontologia da profissão, incorrendo em falta ética. Condenação razoável, decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 111)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.002545-7

RECURSO 49.0000.2012.002545-7/SCA-TTU. Recte.: C.M.S. (Adv.: Celso Martin Spohr OAB/MT 2376). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e D.U.L. (Adv. Assist.: Jorge Tadeu Malvenier Neves Garcia OAB/MT 9108). Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 089/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de maio de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Mauro José Ribas, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 118)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.001566-6

RECURSO 49.0000.2012.001566-6/SCASTU. Recte.: E.N.K. (Adv.: Emerson Nicolau Kulek OAB/PR 37902). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.M.A. (Adv.: Alexandre Arseno OAB/PR 32769). Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal João Bosco Albuquerque Toledano (AM). EMENTA 063/2012/SCA-STU. Código de Ética. Art. 11. Razoabilidade. Inexistência de dolo. Captação de cliente não configurada. Razoabilidade. Inexistência de lesão ao bem protegido. Aplicabilidade das regras. 1) Não havendo intenção de captar cliente de outro advogado não há de se falar em falta ética na apresentação de procuração quando já havia sido constituído advogado anteriormente. 2) Não é razoável esperar que o cliente fique a mercê da boa vontade do advogado inerte, tampouco que outros advogados nada possam fazer para salvaguardar o direito sob ameaça. 3) Entendimento contrário ao invés de privilegiar a norma prevista no art. 11 descaracterizara-a. Regras só podem ser aplicadas de acordo com suas finalidades. 4) Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de maio de 2012. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. João Bosco Albuquerque Toledano, Relator "ad hoc". (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 114/115)

16 de maio de 2012

49.0000.2011.001139-8

RECURSO 49.0000.2011.001139-8/SCA. Recte.: J.M.O. (Advs.: Jaci Manoel de Oliveira OAB/SP 40383 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.P.N. (Adv.: Ricardo Penachin Netto OAB/SP 31405). Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA 053/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Walter Carlos Seyffeth, Presidente. João Bezerra Cavalcante, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 114)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.002859-4

RECURSO 49.0000.2012.002859-4/SCA-TTU. Recte.: G.C. (Adv.: Gercy Cardoso OAB/SC 206). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, R.O.R. e P.M.K.V. (Advs.: Rogério Otávio Ramos OAB/SC 1787 e Paulo Murillo Keller do Valle OAB/SC 5440). Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 092/2012/SCA-TTU. Representação. Arquivamento liminar. Decisão mantida de forma unânime pela Seccional. Recurso ao Conselho Federal que ataca essa decisão. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de maio de 2012. Délio Lins e Silva, Presidente em exercício. Mauro José Ribas, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 118)

16 de maio de 2012

2011.08.05534-05

RECURSO 2011.08.05534-05/SCA-TTU-ED. (SGD: 49.0000.2012.003359-1/SCA-TTU). Embgte.: L.C.F. (Advs.: Luis C. Fritzen OAB/SC 4443 e Outro). Embgdo.: Acórdão de fls. 904/912 da TTU/SCA. Rectes.: L.C.F. e R.M.A. (Advs.: Luis C. Fritzen OAB/SC 4443 e Ronaldo Marques de Araújo OAB/SC 5160). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e S.C.S.Ltda. Reptes. Legais: G.H. e L.H.B. (Advs.: Robson Carlos Ferreira OAB/SC 6279 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA 085/2012/SCA-TTU. Recurso recebido como Embargos de Declaração para corrigir erro material. Alteração de Ementa/Acórdão anteriormente proferidos para: "Processo Ético Disciplinar. Recursos contra decisão unânime. Exigência de demonstração dialética de atendimento dos pressupostos à sua admissibilidade. Recursos ao CFOAB tem natureza extraordinária (art. 75, do EAOAB). 1. Demonstração de ocorrência, em tese, de violação ao EAOAB, ao RI-OAB/SC, ao Código de Ética e Disciplina e a preceito constitucional pelo recorrente R.M.A.. Ausência de elementos de convicção que autorizem a condenação do mesmo. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente a representação em face deste. 2. Ausência de demonstração dos pressupostos exigidos pelo art. 75, do EAOAB, pelo recorrente L.C.F. Recurso não conhecido em face do mesmo. 3. Adequação, de ofício, da pena do segundo recorrente de 90 (noventa) para 60 (sessenta) dias, perdurando até a efetiva e real prestação de contas". Notificação das partes para manifestação acerca do interesse de ratificar os respectivos recursos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para sanar a contradição existente, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de maio de 2012. Délio Lins e Silva, Presidente em exercício. Renato da Costa Figueira, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 118)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.002027-2

RECURSO 49.0000.2012.002027-2/SCA-STU. Recte.: A.C.C. (Adv.: Ana Cláudia Conceição OAB/MS 6278). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Maria Ramalho Batista de Aquino. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 072/2012/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recurso interposto contra acórdão do Conselho Seccional da OAB-MS que, à unanimidade de votos negou provimento a recurso, mantendo-se a decisão recorrida (infração ao art. 34, inciso XX, c/c o art. 37, § 2º, do EAOAB), aplicando-se a penalidade de suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB-MS, foi à unanimidade de votos (art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 17 de abril de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 115)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.002522-1

RECURSO 49.0000.2012.002522-1/SCA-STU. Recte.: O.K. (Adv.: Ozair Kerr OAB/MS 5443). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, J.U. e J.Q.F. (Adv.: Mário Eugênio Peron OAB/MS 788). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 073/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 8 de maio de 2012. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 115)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.002548-1

RECURSO 49.0000.2012.002548-1/SCA-STU. Recte.: J.C.G. (Adv.: João Carlos Galli OAB/SP 80853 e OAB/MT 4661-A). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e A.M.T.R. (Adv. Assist.: Daniele Izaura da Silva Cavallari Rezende OAB/MT 6057). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 074/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 8 de maio de 2012. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 115)

16 de maio de 2012

49.0000.2011.000197-6

RECURSO 49.0000.2011.000197-6/SCA-TTU. Recte.: N.S.L. (Adv.: Noemar Seydel Lyrio OAB/ES 3666). Recdos.: Despacho de fls. 251/253 da Pres. da TTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 054/2012/SCA-TTU. Em razão do disposto no art. 75 do EAOAB, não cabe recurso ao Conselho Federal contra decisões unânimes das seccionais ou que não são fundadas em divergência jurisprudencial no âmbito da OAB ou contrariem a Lei 8.906/94, Regulamento Geral, Código de Ética ou Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 116)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.000991-5

RECURSO 49.0000.2012.000991-5/SCA-TTU. Recte.: F.G.L. (Adv.: Francisco Galvão Lessa OAB/MG 40985). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 064/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Mauro José Ribas, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 116/117)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.001827-4

RECURSO 49.0000.2012.001827-4/SCA-TTU. Recte.: A.C.C.S. (Adv.: Ana Cristina Cardoso dos Santos OAB/BA 13521). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e P-C.O.Ltda. Reptes. Legais.: M.D.C.C.M.O., M.W.D.S.B. e R.B.P. (Advs.: Manoel Santos Gonçalves OAB/BA 12455 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 074/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de Abril de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Mauro José Ribas, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 117)

16 de maio de 2012

49.0000.2012.002025-6

RECURSO 49.0000.2012.002025-6/SCA-TTU. Recte.: A.C.C. (Adv.: Ana Cláudia Conceição OAB/MS 6278). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Amilson Andrade Marques. Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 082/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de abril de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Mauro José Ribas, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 118)

16 de maio de 2012

2008.08.07992-05

RECURSO 2008.08.07992-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.004187-8/SCA-STU). Recte.: M.M.P. (Advs.: Marcelo Monteiro Padial OAB/MS 6024 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional do Mato Grosso do Sul e Vera Lúcia Lourenço Paim Codorniz. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 046/2012/SCA-STU. Decisão unânime. Não conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inexistência de prescrição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 06 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 113)

16 de maio de 2012

49.0000.2011.004192-5

RECURSO 49.0000.2011.004192-5/SCA-STU. Recte.: F.C.G. (Adv.: Fábio Costa Gorla OAB/SP 161494). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.C.M.C. (Adv.: Marcia Cristina Cesar OAB/SP 148226). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 057/2012/SCA-STU. Decisão unânime - Não conhecimento. Recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabilizam uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 17 de abril de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 114)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2011.003796-7/PCA. Recte: Raimundo Nonato Vieira Fontenele. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: José Guilherme carvalho Zagallo (MA). EMENTA PCA/057/2012. Não cabe recu [...]

RECURSO 2008.10.07283-01/OEP. Origem: Conselho Federal da OAB - Presidência, Processo nº 2008.10.07283-01, de 23.10.2008. Recorrente: Edilane Vilela Eurípedes (Advs.: Jorge Aurélio Zamar Taques OAB/MT [...]

RECURSO 49.0000.2011.003281-2/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 19588. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 4816/03, de 29.04.2003. Conselho Federal da OAB [...]

RECURSO 49.0000.2011.003967-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo 5551/2003, de 02.10.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo 5677/2005, de 21.11.2005. [...]

RECURSO 49.0000.2012.002956-6/SCA-PTU. Recte.: V.S. (Adv.: Vanderlei Silveira OAB/MG 64210). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EM [...]

RECURSO 49.0000.2011.005931-8/SCA-PTU. Recte.: A.N.L. (Adv.: Adelson Nascimento de Lucena OAB/PE 6806). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e Kurt Christoph Heidelberg. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO 49.0000.2012.002545-7/SCA-TTU. Recte.: C.M.S. (Adv.: Celso Martin Spohr OAB/MT 2376). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e D.U.L. (Adv. Assist.: Jorge Tadeu Malvenier Neves Garcia [...]

RECURSO 49.0000.2012.001566-6/SCASTU. Recte.: E.N.K. (Adv.: Emerson Nicolau Kulek OAB/PR 37902). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.M.A. (Adv.: Alexandre Arseno OAB/PR 32769). Relator: Cons [...]

RECURSO 49.0000.2011.001139-8/SCA. Recte.: J.M.O. (Advs.: Jaci Manoel de Oliveira OAB/SP 40383 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.P.N. (Adv.: Ricardo Penachin Netto OAB/SP 3140 [...]

RECURSO 49.0000.2012.002859-4/SCA-TTU. Recte.: G.C. (Adv.: Gercy Cardoso OAB/SC 206). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, R.O.R. e P.M.K.V. (Advs.: Rogério Otávio Ramos OAB/SC 1787 e Pa [...]

RECURSO 2011.08.05534-05/SCA-TTU-ED. (SGD: 49.0000.2012.003359-1/SCA-TTU). Embgte.: L.C.F. (Advs.: Luis C. Fritzen OAB/SC 4443 e Outro). Embgdo.: Acórdão de fls. 904/912 da TTU/SCA. Rectes.: L.C.F. e [...]

RECURSO 49.0000.2012.002027-2/SCA-STU. Recte.: A.C.C. (Adv.: Ana Cláudia Conceição OAB/MS 6278). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Maria Ramalho Batista de Aquino. Relator: Conse [...]

RECURSO 49.0000.2012.002522-1/SCA-STU. Recte.: O.K. (Adv.: Ozair Kerr OAB/MS 5443). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, J.U. e J.Q.F. (Adv.: Mário Eugênio Peron OAB/MS 788). Relator [...]

RECURSO 49.0000.2012.002548-1/SCA-STU. Recte.: J.C.G. (Adv.: João Carlos Galli OAB/SP 80853 e OAB/MT 4661-A). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e A.M.T.R. (Adv. Assist.: Daniele Izaura da [...]

RECURSO 49.0000.2011.000197-6/SCA-TTU. Recte.: N.S.L. (Adv.: Noemar Seydel Lyrio OAB/ES 3666). Recdos.: Despacho de fls. 251/253 da Pres. da TTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relator [...]

RECURSO 49.0000.2012.000991-5/SCA-TTU. Recte.: F.G.L. (Adv.: Francisco Galvão Lessa OAB/MG 40985). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). E [...]

RECURSO 49.0000.2012.001827-4/SCA-TTU. Recte.: A.C.C.S. (Adv.: Ana Cristina Cardoso dos Santos OAB/BA 13521). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e P-C.O.Ltda. Reptes. Legais.: M.D.C.C.M.O., M.W. [...]

RECURSO 49.0000.2012.002025-6/SCA-TTU. Recte.: A.C.C. (Adv.: Ana Cláudia Conceição OAB/MS 6278). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Amilson Andrade Marques. Relator: Conselheiro F [...]

RECURSO 2008.08.07992-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.004187-8/SCA-STU). Recte.: M.M.P. (Advs.: Marcelo Monteiro Padial OAB/MS 6024 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional do Mato Grosso do Sul e Vera L [...]

RECURSO 49.0000.2011.004192-5/SCA-STU. Recte.: F.C.G. (Adv.: Fábio Costa Gorla OAB/SP 161494). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.C.M.C. (Adv.: Marcia Cristina Cesar OAB/SP 148226). Rela [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro