OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

1 de janeiro de 2001

1050

Em processo disciplinar contra advogado devem ser assegurados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, sob a pena de nulidade processual. Tratando- se de processo pertinente a eventual exclusão de advogado dos quadros da OAB, há que se sanear o processo, oportunidade em que, necessariamente, aprecia-se o cabimento, a utilidade e a idoneidade de provas e diligências por ventura requeridas, descabendo antes do saneamento julgamento sumário do acusado. Ademais, face ao disposto no Artigo 38 da Lei nº 8.906/94, é imprescindível que se acoste cópia de ata da sessão de julgamento, bem como da folha de presença e de votação, visando a apuração e comprovação do "quorum" legal, com a devida identificação dos votantes. (Proc. 1.851/98/SCA-RS, Rel. Ivan Szeligowski Ramos (MT), Ementa 081/2000/SCA, julgamento: 17.10.2000, por unanimidade, DJ 03.11.2000, p. 63, S1e)

1 de janeiro de 2001

533

Fato ocorrido na vigência da Lei 4.215/63, cujos dispositivos benéficos são por isso a ele aplicáveis. Os pressupostos de admissibilidade do recurso naquele Estatuto eram mais simples e se encontram presentes no caso. A presença do nome de advogado em mandato não o torna responsável por ato praticado por outro mandatário, sem que se prove sua participação. Repugna adotar a responsabilidade objetiva em matéria infracional-disciplinar. O advogado tem direito a ser cientificado, com antecedência, dos atos de que decorre direito ou obrigação sua, no processo. Quando, nada obstante não ter sido formalmente comunicado do ato, manifesta ciência inequívoca dele, é incomportável a alegação de cerceamento. O parecer preliminar, no processo disciplinar, é irrecorrível. Advogado que recebe de terceiros por conta de constituinte, valor a ele destinado e não o repassa, comete infração ética, que deve ser punida com suspensão, a perdurar enquanto não preste contas, como devido. (Proc. 001.805/97/SCA-BA, Rel. Wanderley de Medeiros, j.15.9.97, DJ 25.9.97, p. 47472)

1 de janeiro de 2001

353

Consulta - Intervenção de advogado em território diverso de sua Seccional habitualidade - Limite - Art. 10 do Estatuto - Art. 26 do Regulamento regra geral - Exceção - Conceito de "causas" - Casos de intervenção judicial - Prejuízo à parte. A intervenção do advogado em mais que cinco causas por ano, em território diverso da Seccional de sua inscrição principal, caracteriza a habitualidade e obriga a inscrição suplementar. A regra geral é o livre exercício da profissão em todo o território nacional. A limitação decorre de norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Causa é a lide posta em juízo. Intervenção judicial, para os efeitos do art. 10, do Estatuto, é sempre a primeira, sendo irrelevante o acompanhamento nos anos subseqüentes. A defesa em processos administrativos, em inquéritos policiais. O "visto" em contratos constitutivos de pessoas jurídicas, a impetração de habeas corpus e o simples cumprimento de cartas precatórias, não constituem intervenção judicial para os efeitos do art. 10, parágrafo 1º. O recebimento de substabelecimento sem reservas, com assunção do patrocínio da causa, importa em intervenção judicial. Em casos de procuração conjunta, só é caracterizada a intervenção do advogado que, efetivamente, praticar atos judiciais. Tratando-se de questão meramente administrativa, o cliente não pode ser prejudicado pela infração do advogado ao Estatuto de sua classe. (Proc. 000136/97/OE, Rel. Roberto Antonio Busato, j. 16.6.97, DJ 08.7.97, p. 32242)

1 de janeiro de 2001

419

A Seccional que licencia, "ex officio", advogado exercendo cargo incompatível com a advocacia, age no exercício de poder de polícia e não caracteriza o cerceamento de defesa. (Proc. 004.976/96/PCA, Rel. Francisco Aquilau de Paula, j. 19.05.97, DJ 06.7.98, p. 31)

1 de janeiro de 2001

450

Anula-se julgamento de Seccional da OAB que concede desagravo público a advogado, sem observar a ampla defesa e o contraditório, com os meios a eles inerentes. Caracterização do cerceamento de defesa. Aplicabilidade do inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade argüida. (Proc. 005.095/97/PCA-SC, Rel. Airton Cordeiro, j. 17.11.97, DJ 02.01.98, p. 23)

1 de janeiro de 2001

556

Falsidade de mandado judicial. Prova pericial inconclusa em relação à autoria do documento. Prova testemunhal convergente no sentido da tentativa de sua utilização pelo advogado defesa inconsistente. Recurso negado. Pena de censura convertida em advertência presente circunstância atenuante. (Proc. 001.821/97/SCA-CE, Rel. Fran Costa Figueiredo,j. 08.12.97, DJ 26.3.98, p. 249)

1 de janeiro de 2001

70

Representação feita por advogado inscrito na OAB/MT, sob a alegação de não ter obtido de modo satisfatório a defesa por ele requisitada, visando à proteção às prerrogativas profissionais violadas por Juiz Federal de Cuiabá. Recurso prejudicado, pela perda de objeto, em face da concessão da segurança obtida pelo recorrente perante a Justiça Federal de seu Estado, no mandamus por ele impetrado. (Proc. nº 4.549/94/PC, Rel. Álvaro Leite Guimarães, j. 17.10.94, D.J. de 25.10.94, p. 29.044).

1 de janeiro de 2001

646

Advogado. Atuação profissional. Proteção. Defesa empreendida pela OAB/SP, mediante habeas corpus, concedido liminarmente, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Arquivamento dos documentos. Apoio e homenagens pela atuação da OAB/SP. (Proc. 4548/99/COP, Rel. Roberto Rosas (AC), Ementa 025/99/COP, julgamento: 06.12.99, por unanimidade, DJ 15.12.99, p. 43, S1)

1 de janeiro de 2001

227

Eliminação de advogado. Imprescindível a instauração de processo ético-disciplinar, com ampla garantia do direito de defesa, ainda quando se alegue a figura do inciso VII, do art. 48, da Lei nº 4.215/63 (conduta incompatível com o exercício da profissão). (Proc. nº 1.621/95/SC, Rel. Sérgio Ferraz, j. 12.6.95, D.J. de 17.8.95, p. 24.879).

1 de janeiro de 1900

49.0000.2019.006475-9

Recurso n. 49.0000.2019.006475-9/SCA-STU. Recorrente: J.E.R. (Advogado: José Eduardo Rabal OAB/SP 173.262). Recorrida: Eliana Basílio Ramos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 032/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de prescrição e de nulidades processuais. Rejeição. Recurso não provido. 1) A parte que alega a prescrição deve fundamentar em que termos ela ocorreu, não sendo viável a análise genérica sob o fundamento de que desde a data da constatação oficial dos fatos até a data da interposição do recurso transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, devendo ser enfrentado pela parte que a alega pontualmente o desatendimento aos marcos interruptivos previstos no art. 43, § 2º, do EAOAB, o que não se verificou, daí porque se tem por prejudicada a análise. 2) A defesa produzida pelo defensor dativo se mostrou suficientemente apta a combater a acusação feita na representação, não havendo qualquer mácula à ampla defesa e ao contraditório, verificando-se, sim, atuação diligente e tempestiva do ilustre defensor. 3) Quanto ao mérito, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a compensação de valores recebidos do cliente com honorários advocatícios devidos, em decorrência da prestação de serviços em outras demandas, para o mesmo cliente, somente é admitida se houver expressa autorização do cliente ou previsão contratual. 4) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de julho de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 15).

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Em processo disciplinar contra advogado devem ser assegurados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, sob a pena de nulidade processual. Tratando- se de processo pertinente a eventua [...]

Fato ocorrido na vigência da Lei 4.215/63, cujos dispositivos benéficos são por isso a ele aplicáveis. Os pressupostos de admissibilidade do recurso naquele Estatuto eram mais simples e se encontram p [...]

Consulta - Intervenção de advogado em território diverso de sua Seccional habitualidade - Limite - Art. 10 do Estatuto - Art. 26 do Regulamento regra geral - Exceção - Conceito de "causas" - Casos de [...]

A Seccional que licencia, "ex officio", advogado exercendo cargo incompatível com a advocacia, age no exercício de poder de polícia e não caracteriza o cerceamento de defesa. (Proc. 004.976/96/PCA, R [...]

A Seccional que licencia, "ex officio", advogado exercendo cargo incompatível com a advocacia, age no exercício de poder de polícia e não caracteriza o cerceamento de defesa. (Proc. 004.976/96/PCA, Rel. Francisco Aquilau de Paula, j. 19.05.97, DJ 06.7.98, p. 31)

Anula-se julgamento de Seccional da OAB que concede desagravo público a advogado, sem observar a ampla defesa e o contraditório, com os meios a eles inerentes. Caracterização do cerceamento de defesa. [...]

Falsidade de mandado judicial. Prova pericial inconclusa em relação à autoria do documento. Prova testemunhal convergente no sentido da tentativa de sua utilização pelo advogado defesa inconsistente. [...]

Representação feita por advogado inscrito na OAB/MT, sob a alegação de não ter obtido de modo satisfatório a defesa por ele requisitada, visando à proteção às prerrogativas profissionais violadas por [...]

Advogado. Atuação profissional. Proteção. Defesa empreendida pela OAB/SP, mediante habeas corpus, concedido liminarmente, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Arquivamento dos documentos. Apoio e ho [...]

Eliminação de advogado. Imprescindível a instauração de processo ético-disciplinar, com ampla garantia do direito de defesa, ainda quando se alegue a figura do inciso VII, do art. 48, da Lei nº 4.215/ [...]

Recurso n. 49.0000.2019.006475-9/SCA-STU. Recorrente: J.E.R. (Advogado: José Eduardo Rabal OAB/SP 173.262). Recorrida: Eliana Basílio Ramos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro