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11 de setembro de 2012

49.0000.2012.004200-4

RECURSO 49.0000.2012.004200-4/SCA-PTU. Recte.: V.M.S. (Advs.: Valdek Meneghim Silva OAB/SP 78530 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 094/2012/SCA-PTU. Recurso. Dignidade profissional. Pena de censura escorreita. Preliminar de prescrição rejeitada. Recurso improvido. Pelo que se verifica dos autos, a constatação oficial do fato, pela OAB, se deu 22/11/06, sobrevindo decisão condenatória, pelo TED, em 27/03/09 e, em 24/05/11, o Conselho Seccional, à unanimidade manteve a pena aplicada, não havendo, pois, que se falar em "prescrição" da pretensão punitiva de que trata o art. 43 do EAOAB. Tem o advogado o dever de preservar, em sua conduta, não somente a sua honra, mas também a honra, a nobreza e a dignidade da profissão (inciso I, do parágrafo único do art. 2º do Código de Ética e Disciplina), afigurando-se nestas circunstâncias, conduta absolutamente incompatível quando o mesmo pratica atos inidôneos, como a interposição de recurso judicial destituído de fundamentação plausível, além de alterar a verdade dos fatos, evidenciando caráter meramente protelatório, o que acaba por colidir com a conduta desejada de todo profissional da advocacia. Com efeito, se verifica que, no caso em análise, a pena de censura foi imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade, mesmo porque foi considerada a primariedade para fins de aplicação da norma do art. 59 do CED - Código de Ética e Disciplina, ao se determinar que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, mediante comprovação, o representado-recorrente frequente 02 (duas) sessões do 1º Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e improver o recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, DF, 20 de agosto de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 149)

4 de setembro de 2012

49.0000.2012.003982-0

RECURSO n. 49.0000.2012.003982-0/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Subseção Minas Gerais, Processo Disciplinar nº 510/01. Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Processo nº 7766/06, de 09.11.2001. Conselho Federal da OAB/Terceira Turma - Processo nº 2008.08.05036-05, de 06.07.2009. Rcte: M.G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Marcelo Gomes Caetano OAB/MG 60382-B e outros). Rcdo: Aluízio Fagundes da Cruz (Adv.: Bruno Araújo OAB/MG 53341). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 084/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Notificação para julgamento do recurso perante a Seccional. Prazo inferior a 15 (quinze) dias. Nulidade processual. Reconhecimento. A intimação tardia do advogado para a sessão de julgamento do seu recurso frusta-lhe o direito de promover a sustentação oral de sua defesa, indo de encontro ao disposto no art. 53,§ 2º, do Código de Ética. Precedentes. Recurso conhecido e provido para anular o processo desde o julgamento do recurso perante a Seccional de Minas Gerais, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento, observado o devido processo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarando a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 04/09/2012, S. 1, p. 202)

23 de agosto de 2012

49.0000.2011.004874-6

Recurso n. 49.0000.2011.004874-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo n. 14547/97, de 03.10.1997. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo n. S.C. 2496/2003, de 26.03.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. REC - 0695/2005, de 06.12.2005. Órgão Especial, Processo n. 2007.29.03943-01, de 17.09.2007. Rcte: F.A.M.S. (Adv.: Fernando Antonio Moura dos Santos OAB/SP 41046). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Ementa n. 080/2012/OEP: RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - O Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - Todas as decisões no decorrer do processo foram à unanimidade de votos, tendo tramitado de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidade e/ou cerceamento de defesa. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgã Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de abril de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Djalma Frasson - Relator. (DOU. 23.08.2012, S. 1, p. 71)

26 de julho de 2012

2008.08.07081-05

RECURSO 2008.08.07081-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo n. 1088/2005, de 17.03.2005. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 7694/2007, de 23.08.2007. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.07081-05, de 18.01.2010. Rcte: A.A. (Adv.: Angela Anic OAB/SP 104176). Rcdo: Espólio de A.M.S. - Representante Legal: M.G.S. (Adv.: Flávia Cristina de Oliveira Munhoz OAB/SP 202343). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). Relator: redistribuído ao Cons. Federal Carmelino de Arruda Rezende (MS). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). Ementa n. 068/2012/OEP. Decisão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência de contrariedade à Constituição Federal, às leis, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. O recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75, caput, do EAOAB, e do art. 85, II, do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Afeife Mohamad Hajj - Relator para o acórdão. (DOU, 26.07.2012, S. 1, p. 120)

19 de julho de 2012

49.0000.2012.005053-6

RECURSO 49.0000.2012.005053-6/SCA-TTU. Recte.: E.P.D. (Def. Dat.: Diego Paiva Colman OAB/MS 14200). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Luiz Felipe Lima de Magalhães (RS). EMENTA 116/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 de julho de 2012. Délio Lins e Silva, Presidente em exercício. Luiz Felipe Lima de Magalhães, Relator "ad hoc". (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 147)

19 de julho de 2012

49.00000.2012.001728-

Recurso n. 49.00000.2012.001728-8/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. TED II Processo nº 3102/2005, de 14.07.2005. Processo nº SC 9283/2008, de 23.12.2008. Segunda Turma da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, Recurso nº 2010.08.05322-05, de 23.08.2010. Recte: W.M.G. (Adv.: Waldemar Malaquias Gomes OAB/SP 106619). Recdo: Antonio Remigio Conde (Adv.: Andrea Conde OAB/SP 230057). Interessado: Conselho Seccional OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA). Ementa n. 055/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão recorrida à Constituição, às leis, ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame da matéria em sede extraórdinária. Impossibilidade. Recurso que não preenche os pressupostos processuais do art. 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, no termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de maio de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Ulisses Cesar Martins de Sousa - Relator. (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 148)

19 de julho de 2012

49.0000.2012.003696-1

RECURSO 49.0000.2012.003696-1/SCA-STU. Recte.: G.P.M. (Advs.: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 104/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de Conselho Seccional faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 de julho de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator "ad hoc". (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 146)

19 de julho de 2012

49.0000.2011.006949-0

RECURSO 49.0000.2011.006949-0/SCA-STU. Recte.: M.D.L. (Advs.: Márcio Gomes Leiteiro OAB/SP 197849 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e V.E.Ltda. Repte. Legal: A.F.F. (Advs.: Marcelino Atanes Neto OAB/SP 33232 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 087/2012/SCA-STU. I - Recurso interposto contra acórdão do Conselho Seccional da OAB/SP que, à unanimidade de votos negou provimento a recursos, mantendo-se a decisão recorrida (infração ao art. 34, inciso IX, do EAOAB e art. 2º, § único, incisos I e II, do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos do art. 36, inciso I e II, § único, do EAOAB, aplicando-se a penalidade de censura, convertida em advertência, por ofício reservado). II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB/SP, foi à unanimidade de votos (art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 de julho de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator "ad hoc". (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 145)

19 de julho de 2012

49.0000.2012.004255-8

RECURSO 49.0000.2012.004255-8/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e S.G.K. (Def. Dat.: Elido Girardi OAB/RS 11534). Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA 107/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidade. Infração disciplinar. Suspensão do exercício profissional. Prorrogação até a quitação dos débitos. Prescrição. Notificação pessoal. Desnecessidade. 1) A prescrição para a cobrança das anuidade deve seguir o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que determina o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas fundadas em instrumentos públicos ou particular. 2) Notificação e intimações são válidas desde que enviadas ao endereço do advogado e endereço que indicou à OAB. Dispensável a notificação e intimação pessoal. 3) Recurso provido para restabelecer a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, excluindo-se a prorrogação da sanção imposta até a quitação da anuidade objeto do processo disciplinar, eis que abrangida pela prescrição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 de julho de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. João Bezerra Cavalcante, Relator. (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 146)

19 de julho de 2012

49.0000.2012.004322-0

RECURSO 49.0000.2012.004322-0/SCA-PTU. Recte.: L.A.S. (Adv.: Luiz Alexandre Schroeder OAB/SC 5983). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Leda Ana Ficagna. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 079/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Não conhecimento. Considerando inexistir nulidade sem prejuízo, ou quando não houver influído na apuração da verdade real, rejeita-se a preliminar. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade a dispositivos da Lei 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento. Ademais, o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos, sendo inquestionável que nesta instância especial não se revolvem fatos e provas, assim como não se discute a justiça ou injustiça da decisão proferida pelo órgão julgador a quo, principalmente quando militam em desfavor da parte recorrente, circunstâncias que justificam a pena imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 de julho de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 144)

12 de julho de 2012

49.0000.2011.005215-5

Recurso n. 49.0000.2011.005215-5/PCA. Recte: F.L.S.P Recdo: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relator: Conselheiro José Antônio Tadeu Guilhen (MT). EMENTA PCA/064/2012. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/ES. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente. José Antônio Tadeu Guilhen, Relator. (DOU, 12.07.2012, S. 1, p. 111)

12 de julho de 2012

49.0000.2012.001027-9

Recurso n. 49.0000.2012.001027-9/PCA. Recte: Wilson Antonio Kuster. (Adv: Vasco Schmitt Moreira dos Santos, OAB/SC 11107). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA PCA/067/2012. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/SC. Brasília, 8 de maio de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU, 12.07.2012, S. 1, p. 111)

28 de junho de 2012

49.0000.2012.003726-0

RECURSO 49.0000.2012.003726-0/SCA-TTU. Recte.: A.S.F. (Adv.: Antonieta Seixas Francia OAB/MG 24628). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.V.R.S. (Advs.: Ismael Alves de Camargos OAB/MG 114885 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Luiz Felipe Lima de Magalhães (RS). EMENTA 107/2012/SCA-TTU. Processo ético. Recursos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil têm natureza excepcional. Decisão impugnada unânime. Nessa hipótese a admissão recursal exige que a parte recorrente demonstre, dialeticamente, ocorrência de afronta à Lei (EAOAB, seu Regimento Geral, Código de Ética e Disciplina) ou à decisão do CFOAB ou de Conselho Seccional. À míngua de demonstração não há como o apelo ser conhecido. Ademais, no apelo excepcional é vedado o reexame de provas. Recurso que não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. Luiz Felipe Lima de Magalhães, Relator "ad hoc". (DOU. 28.06.2012, S. 1, p. 335)

28 de junho de 2012

49.0000.2012.003643-4

RECURSO 49.0000.2012.003643-4/SCA-TTU. Recte.: A.C.F. (Def. Dat.: Diego Paiva Colman OAB/MS 14200). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 103/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. Mauro José Ribas, Relator. (DOU. 28.06.2012, S. 1, p. 334)

28 de junho de 2012

2010.08.01596-05

RECURSO 2010.08.01596-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.004330-0/SCA-STU). Recte.: A.A.F.V. (Advs.: João Batista Floriano Zacchi OAB/SP 177099 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miquéias Matias Fernandes (AM). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal João Bosco Albuquerque Toledano (AM). EMENTA 076/2012/SCA-STU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2012. José Norberto Lopes Campelo, Presidente em exercício. João Bosco Albuquerque Toledano, Relator "ad hoc". (DOU. 28.06.2012, S. 1, p. 334)

28 de junho de 2012

49.0000.2012.003694-7

RECURSO 49.0000.2012.003694-7/SCA-TTU. Recte.: M.M.A. (Adv.: Manoel Monteiro de Andrade OAB/PR 27861). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná, K.L.H.M.B. e T.P.K. (Advs.: Karin L. Holler Mussi Bersot OAB/PR 28944 e Tatiana Piasecki Kaminski OAB/PR 17997). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 106/2012/SCA-TTU. Recurso. Não conhecimento. 1. Ao recorrente compete fundamentar em que termos a decisão recorrida contraria os dispositivos legais ou cotejar a divergência jurisprudencial entre a decisão atacada com as apontadas, do Conselho Federal ou outras Seccionais, não bastando a mera alegação de violação a dispositivo legal. 2. Da mesma forma deve haver a correspondência entre a matéria recursal alegada e a hipótese prevista no dispositivo legal que justificaria o conhecimento do recurso. 3. No caso presente o recurso versa sobre recebimento de honorários sucumbenciais em valores supostamente superiores aos devidos. Ocorre que o artigo citado (38 do Código de Ética) trata da hipótese de contratação de honorários contratuais com adoção da cláusula quota litis, não havendo correspondência entre o fato alegado e o dispositivo legal apontado. Recurso não conhecido, em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75 do EOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU. 28.06.2012, S. 1, p. 335)

14 de junho de 2012

49.0000.2011.004298-9

RECURSO 49.0000.2011.004298-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo n. 5341/99, de 04.10.1999. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 3155/2003, de 10.12.2003. Conselho Federal da OAB - Primeira Turma da Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.01680-05, de 30.03.2007, Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.01680-05, de 30.03.2007. Rcte: I.N.M. (Advs: Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003 e Itamar Leônidas Pinto Paschoal OAB/SP 27291). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 042/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Decisão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de Conselho Seccional, faz com que o recurso não preencha os pressupostos de admissibilidade do art. 85, II, do Regulamento Geral do CFOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 14.06.2012, S. 1, p. 125)

30 de maio de 2012

49.0000.2011.000985-8

RECURSO N. 49.0000.2011.000985-8/PCA. Recte: Anildo Fábio de Araújo, OAB/DF 21077. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado: Protógenes Elias da Silva (Luiz Filipe Vieira Leal da Silva, OAB/DF 15119) Relator: Miquéias Matias Fernandes (AM). EMENTA PCA/048/2012. Decisão unânime oriundo do Conselho Seccional. Contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votar os Representantes Seccionais da OAB/DF. Brasília, 25 de outubro de 2011. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Miquéias Matias Fernandes, Relator. (DOU. 30/05/2012, S. 1, p. 181)

30 de maio de 2012

49.0000.2011.004004-3

RECURSO N. 49.0000.2011.004004-3/PCA. Recte: Leandro Roque de Oliveira Neto (Adv. Ricardo Arena Junior, OAB/SP 100141). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Djalma Frasson (ES). EMENTA PCA/051/2012. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB/SP que à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade pelos Conselheiros da Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como do Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Brasília, 13 de dezembro de 2011. José Antônio Tadeu Guilhen, Presidente em exercício. Djalma Frasson, Relator. (DOU. 30/05/2012, S. 1, p. 182)

30 de maio de 2012

2011.08.05224-05

RECURSO N. 2011.08.05224-05 (SGD N. 49.0000.2012.004444-5/PCA). Recte: Idmilson Haber Sepeda Filho. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Relator: Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA PCA/053/2012. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIA A LEI Nº 8.906/94. DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGIMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/84. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 6 de março de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Cláudio Pereira de Souza Neto, Relator. (DOU. 30/05/2012, S. 1, p. 182)

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RECURSO 49.0000.2012.004200-4/SCA-PTU. Recte.: V.M.S. (Advs.: Valdek Meneghim Silva OAB/SP 78530 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo T [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.003982-0/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Subseção Minas Gerais, Processo Disciplinar nº 510/01. Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Processo nº 7766/06, de [...]

Recurso n. 49.0000.2011.004874-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo n. 14547/97, de 03.10.1997. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo n. S.C. 2496/2003, de 2 [...]

RECURSO 2008.08.07081-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo n. 1088/2005, de 17.03.2005. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 7694/2007, de 23.08.2 [...]

RECURSO 49.0000.2012.005053-6/SCA-TTU. Recte.: E.P.D. (Def. Dat.: Diego Paiva Colman OAB/MS 14200). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas [...]

Recurso n. 49.00000.2012.001728-8/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. TED II Processo nº 3102/2005, de 14.07.2005. Processo nº SC 9283/2008, de 23.12.2008. Segunda Turma da 2ª Câmara do [...]

RECURSO 49.0000.2012.003696-1/SCA-STU. Recte.: G.P.M. (Advs.: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allema [...]

RECURSO 49.0000.2011.006949-0/SCA-STU. Recte.: M.D.L. (Advs.: Márcio Gomes Leiteiro OAB/SP 197849 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e V.E.Ltda. Repte. Legal: A.F.F. (Advs.: Marce [...]

RECURSO 49.0000.2012.004255-8/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e S.G.K. (Def. Dat.: Elido Girardi OAB/RS [...]

RECURSO 49.0000.2012.004322-0/SCA-PTU. Recte.: L.A.S. (Adv.: Luiz Alexandre Schroeder OAB/SC 5983). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Leda Ana Ficagna. Relator: Conselheiro Federal F [...]

Recurso n. 49.0000.2011.005215-5/PCA. Recte: F.L.S.P Recdo: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relator: Conselheiro José Antônio Tadeu Guilhen (MT). EMENTA PCA/064/2012. Não cabe recurso ao Con [...]

Recurso n. 49.0000.2012.001027-9/PCA. Recte: Wilson Antonio Kuster. (Adv: Vasco Schmitt Moreira dos Santos, OAB/SC 11107). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO 49.0000.2012.003726-0/SCA-TTU. Recte.: A.S.F. (Adv.: Antonieta Seixas Francia OAB/MG 24628). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.V.R.S. (Advs.: Ismael Alves de Camargos OAB/MG [...]

RECURSO 49.0000.2012.003643-4/SCA-TTU. Recte.: A.C.F. (Def. Dat.: Diego Paiva Colman OAB/MS 14200). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Mauro José Ribas [...]

RECURSO 2010.08.01596-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.004330-0/SCA-STU). Recte.: A.A.F.V. (Advs.: João Batista Floriano Zacchi OAB/SP 177099 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rela [...]

RECURSO 49.0000.2012.003694-7/SCA-TTU. Recte.: M.M.A. (Adv.: Manoel Monteiro de Andrade OAB/PR 27861). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná, K.L.H.M.B. e T.P.K. (Advs.: Karin L. Holler Mussi Bers [...]

RECURSO 49.0000.2011.004298-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo n. 5341/99, de 04.10.1999. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 3155/2003, de 10. [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.000985-8/PCA. Recte: Anildo Fábio de Araújo, OAB/DF 21077. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado: Protógenes Elias da Silva (Luiz Filipe Vieira Leal da [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.004004-3/PCA. Recte: Leandro Roque de Oliveira Neto (Adv. Ricardo Arena Junior, OAB/SP 100141). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Djalma Frasson (ES). EMENT [...]

RECURSO N. 2011.08.05224-05 (SGD N. 49.0000.2012.004444-5/PCA). Recte: Idmilson Haber Sepeda Filho. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Relator: Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA PCA/053/ [...]

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