OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

1 de janeiro de 2001

740

Pedido de desagravo público. Inviolabilidade dos meios de trabalho do advogado. Não subsunção do caso vertente às hipóteses estatutárias e regulamentares granjeadoras da imunidade. Improvimento. A aprovação do desagravo público, sob pena de desfigurar sua relevância simbólica e ética, deve se pautar pela moderação e parcimônia, assegurando-o somente quando motivado pela exclusiva defesa das prerrogativas profissionais. (Proc. 5.225/98/PCA-SC, Rel. Pedro Luiz Fagundes Ruas (RS), Redistribuição: João Otávio de Noronha (MG), Ementa 087/98/PCA, julgamento: 07.12.98, por unanimidade, DJ 21.01.99, p. 4, S1)

1 de janeiro de 2001

596

O prazo prescricional, no caso de processo ético disciplinar em trâmite, mas instaurado na vigência da Lei nº 4.215/63, é contado a partir de sua constatação oficial pela OAB, sendo certo que a constatação oficial dá-se pela determinação da instauração do processo disciplinar. Precedentes. O advogado que mantém indevidamente em seu poder créditos pertencentes a clientes, comete falta ética, não elidindo a infração o fato de após citado para apresentar defesa prévia na representação contra ele formulada se propor a entregar o crédito ao cliente. (Proc. 001.907/98/SCA-BA, Rel. Paulo Érico Silva Castelo Branco, j. 09.11.98, DJ 18.11.98, p. 116)

1 de janeiro de 2001

564

Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Iniciado o julgamento, com o relatório, voto e sustentação oral, o pedido de vista, fora de mesa, significa que o processo permanece na Secretaria e a matéria é julgada na sessão ordinária seguinte, com preferência, ainda que ausentes o Conselheiro Relator ou o que pediu vista. Logo, incomportável nova sustentação oral e inexigível designação de data para a continuação do julgamento, que é sempre a da próxima sessão (ou, se for o caso, das subseqüentes). Por isso, improcede a alegação de cerceamento por falta de intimação com antecedência de quinze dias para esse desdobramento. O advogado, quando renuncia ao mandato, deve fazêlo por documento escrito dirigido ao constituinte e comunicado ao juiz da causa, ou até mesmo diretamente a este, pedindo notificação do mandante, devendo em qualquer caso continuar zelando pelos seus interesses no decêndio seguinte e até que esteja seguro de ter chegado ao conhecimento dos destinatários a formalização da sua renúncia. Configurada infração disciplinar do artigo 103, item XVII, da Lei nº 4.215/63, punida em princípio com censura, que é convolada em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, porque presentes circunstâncias atenuantes. (Proc. 001.662/95/SCA-SP, Rel. Wanderley de Medeiros, j. 09.3.98, DJ 26.3.98, p. 249)

1 de janeiro de 2001

957

1) A omissão nos autos quanto à unanimidade, ou não, da decisão recorrida não impede que o recurso seja conhecido, não só em razão do princípio da ampla defesa, como também pelo fato de que tal decisão beneficia o recorrente, ao invés de prejudicá-lo. 2) Não há cerceamento de defesa nem nulidade processual quando o réu permanece revel e é defendido em toda instrução processual por advogado, mesmo que se denomine este de " Curador Dativo" ao invés de " Defensor Dativo" como menciona o art. 75 do Estatuto, visto que o objetivo final e processual – A defesa – foi atingido, mormente se consta dos autos que o recorrente foi também notificado de todos os atos processuais em seu endereço, inclusive da decisão recorrida, o que foi ratificado pelo mesmo diante da apresentação do recurso. 3) Causídico que se apropria de valores do constituinte, recusando-se, injustificadamente, a prestar contas. 4) Conduta incompatível com o exercício da advocacia. 5) O ajuizamento de ação de prestação de contas, inclusive após a notificação da decisão recorrida, ao invés de desfigurar a infração, confirma a existência desta. 6) Violação do art. 34, XX, XXI e XXV do Estatuto da Advocacia. (Proc. 1.908/98/SCA-CE, Rel. Clovis Cunha da Gama Malcher Filho (PA), Ementa 044/99/SCA, julgamento: 14.06.99, por unanimidade, DJ 29.06.99, p. 73, S1)

1 de janeiro de 2001

698

Recurso contra decisão de Câmara do Conselho Federal tomada por maioria, interposto por Presidente da Seccional interessada. Admissibilidade. Argüição de nulidades processuais inexistentes. Prescrição. Inocorrência. Infração disciplinar caracterizada e provada. Nos termos do parágrafo único do art. 75 do EOAB, combinado com o parágrafo 1º do art. 85 do RG, Presidente de Conselho Seccional tem legitimidade para interpor recurso ao Órgão Especial contra decisão de Câmara do Conselho Federal que reforma julgado do Conselho Seccional que preside. Para que se decrete nulidade de processo argüida com fundamento em violação de direito à ampla defesa é necessária a demonstração de efetivo prejuízo para o argüente. Inocorre a nulidade quando a presumível violação do direito se refere a atos processuais irrelevantes que, por isso, não tiveram influência na decisão. A prescrição da pretensão punitiva relativa a infrações disciplinares cometidas por advogados no desempenho de sua profissão se rege pelo art. 43 do EOAB, sendo inaplicável o art. 102 do CPP ou de qualquer outra lei geral. Não ocorre prescrição quando, antes do decurso do prazo qüinqüenal do art. 43 do EOAB, se instaura processo disciplinar que, em momento algum, esteve paralisado por três ou mais anos. Constitui conduta que configura a hipótese do art. 34, XX, do EOAB, deixar o advogado de promover mandado de segurança para o qual recebeu importâncias destinadas a custeá-lo, sem devolvê-las por prazo superior a 4 (quatro) anos. A consignação, em juízo, das importâncias devidas somente feita após a condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, decidida depois de mais de dois anos de tramitação do processo disciplinar, não é bastante para elidir os efeitos da infração disciplinar. Pena de suspensão por trinta dias, prorrogável até a efetiva devolução das importâncias recebidas, corretamente aplicada. Recurso conhecido e provido. (Proc. 258/99/OEP, Rel. Marcos Bernardes de Mello (AL), Ementa 031/99/OEP, julgamento: 08.11.99, POR MAIORIA, DJ 29.11.99, p. 105, S1)

1 de janeiro de 2001

1044

Processo disciplinar. Prescrição: ocorrência. Crime infamante: não ocorrência. 1. Se o fato ocorreu na vigência da Lei nº 4.215, de 1963, e da Lei nº 6.838, de 1980, aplica- se, em matéria de prescrição, a lei mais benéfica, não incidindo, portanto, a Lei nº 8.906, de 1994. 2. A prescrição, sob a vigência da Lei nº 6.838, só se interrompia uma única vez, de modo que o prazo de cinco anos recomeçava com a apresentação da defesa prévia. Julgada a ação disciplinar após cinco anos, estava ela alcançada pela prescrição. 3. Se o advogado recebe valores em nome do cliente e não lhe presta contas, pratica, em tese, a infração tipificada no art. 34, nº XXI, do Estatuto, e não a do inc. XXVIII. 4. Crimes infamantes presumidos são aqueles previstos na Lei nº 8.072, de 1990, embora outros, também, possam vir a ser caracterizados como tais, em matéria disciplinar, mas aqui não é o caso. 5. Provimento do recurso, para decretar a prescrição, no caso concreto. (Proc. 2.200/2000/SCA-SP, Rel. Angelito José Barbieri (SC), Ementa 108/2000/SCA, julgamento: 12.12.2000, por unanimidade, DJ 21.12.2000, p. 35, S1e) Similar: Proc. 2.134/2000/SCA-PR, Rel. Roberto Gonçalves de Freitas Filho (PI), julgamento: 04.09.2000, por unanimidade, DJ 15.09.2000, p. 603, S1e

1 de janeiro de 2001

187

Em sede de processo administrativo disciplinar não se pode atribuir efeito de nulidade a ausência de formalização de acórdão, quando dos autos constam votos do relator, da divergência e registro da motivação que determinou a decisão permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Constitui conduta caracterizadora da recusa injustificada de prestar contas, assim como de locupletação a custa do cliente, o levantamento de dinheiro depositado em nome do judicialmente representado e a apropriação de valores a título de honorários entendidos justos em função de acordo realizado em ação de alimentos. A circunstância de haver o advogado celebrado contrato escrito para a remuneração de seus serviços quando postula para o seu cliente o benefício da justiça gratuita, ao invés de miminizar a conduta irregular contribuir para reforçar a configuração da ausência de padrão ético quer se reclama no desempenho da advocacia. Aplicável, no caso, a pena de suspensão por prazo mínimo estabelecido em razão das circunstâncias e prorrogável até a efetiva prestação de contas, conforme previa o art. 103, II, e/ art. 113, parágrafo segundo da Lei nº 4.215/63 e dispõe, hoje, o art. 37 da Lei nº 8.906/94. (Proc. nº 1.553/94/SC, Rel. José Adriano Pinto, j. 8.8.94, D.J. de 22.11.94, p. 31.970).

1 de janeiro de 2001

191

Falta de prestação de contas a cliente. 1. Natureza. A demora na prestação de contas não integra o tipo infracional e, por isso, rejeita-se a tese de possuir a infração natureza permanente, trata-se de infração disciplinar instantânea, cujo momento consumativo ocorre com a recusa do advogado em prestar contas ao cliente, embora seus efeitos possam projetar-se no tempo. Distinção entre infração permanente e infração instantânea com seus efeitos permanentes. 2. Prescrição. 0 prazo prescricional dessa infração, dada sua natureza instantânea, tem seu início no momento em que se verifica a recusa. Não ocorrendo a paralisação do processo por três anos em virtude da prática de vários atos nesse interregno, rejeita-se a prescrição intercorrente. Rejeita-se, por igual, a prescrição qüinqüenal. porque, consoante precedentes desta Câmara, no parecer da Comissão de Ética e Disciplina, à semelhança da pronúncia no processo penal, há causa interruptiva da prescrição. 3. Preclusão. Não sendo ventiladas perante a Seccional recorrida, questões relativas a erro de procedimento e a cerceamento de defesa, não há como analisá-las em sede recursal. 4. Restando provada a infração disciplinar, desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença na ação de prestação de contas ulterior, proposta pelo cliente contra o recorrente. Manutenção da decisão recorrida porque não infirmados seus fundamentos de mérito no recurso. (Proc. nº 1.522/94/SC, Rel. Alfredo Assis G. Neto, j. 17.10.94, D.J. de 25.10.94, p. 29.045).

1 de janeiro de 2001

192

Configura cerceamento de defesa a dispensa, pelo órgão julgador, de três testemunhas arroladas pelo representado, ao argumento, marcadamente subjetivo, de que tais testemunhas seriam despiciendas à vista da prova colhida - argumento esse que parece influenciado, no caso, pela suposição de que não valeria a pena o trabalho de intimar referidas testemunhas para depor, residindo elas fora da comarca em que a instrução se processara. Tanto mais importante se tornava a audiência das aludidas testemunhas, em face das posições-chave que ocupavam elas no cenário da reclamação trabalhista, em que atuou o representado como procurador dos reclamantes e que as habilitava a depor quanto ao ajuste de honorários sobre o qual se controverte e o comportamento do advogado no episódio. Impossibilidade, por outro lado, de prescindir-se daqueles depoimentos para a apreciação dos fatos, ainda que se considere que desses, como expostos no processo disciplinar, pudesse resultar um estado de dúvida, a favorecer o representado, à luz do princípio na dúvida, pela absolvição, até porque referido princípio envolve um juízo de mérito, a pressupor a regularidade da marcha processual, só podendo ser invocado como argumento derradeiro e em face de prova insuficiente, mas, em todo caso, produzida segundo as regras do processo. Processo disciplinar que se anula, por isso, a partir do final da instrução, para que essa seja reaberta, ouvindo-se as testemunhas do representado, originariamente dispensadas ou não intimadas para depor. (Proc. nº 1.555/94/SC, Rel. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, j. 17.10.94, D.J. de 21.2.95, p. 3.410).

1 de janeiro de 2001

1004

Processo disciplinar. Ultratividade da Lei nº 6.838, de 1980. Prescrição consumada. 1. Tratando-se de fato que poderia constituir, em tese, infração disciplinar, ocorrido em 1º/10/90, aplica-se a Lei nº 6.838, de 1980, quanto à prescrição. 2. A prescrição, em tal hipótese, só se interrompe uma vez, recomeçando a fluir o prazo de cinco anos com a defesa prévia, apresentada em 19.01.94, de modo que julgada a ação disciplinar, pelo Conselho Seccional, em grau de recurso, em 23.08.99, o terá feito quando já consumada a prescrição, segundo a norma legal aplicável à espécie, pois, ao contrário do que prevê o atual Estatuto, o julgamento, em primeira instância, pelo Tribunal de Ética, não teve o condão de interromper, novamente, o prazo. 3. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Além disso, o advogado recorrente se encontra, no caso, sob a proteção da imunidade prevista no art. 133, da Constituição Federal. (Proc. 2088/99/SCA-SP, Rel. Pedro Milton de Brito (BA), Ementa 019/2000/SCA, julgamento: 14.02.2000, por unanimidade, DJ 23.02.2000, p. 186, S1) Similares: Proc. 1.975/99/SCA-SP, Rel. Raimundo Cândido Júnior (MG), julgamento: 13.03.2000, por unanimidade, DJ 20.03.2000, p. 100, S1 Proc. 2.093/2000/SCA-SP, Rel. Pedro Milton de Brito (BA), julgamento: 10.04.2000, por unanimidade, DJ 18.04.2000, p. 85, S1 Proc. 2.115/2000/SCA-SP, Rel. Pedro Milton de Brito (BA), julgamento: 10.04.2000, por unanimidade, DJ 18.04.2000, p. 85, S1 Proc. 2.118/2000/SCA-PR, Rel. Pedro Milton de Brito (BA), julgamento: 08.05.2000, por unanimidade, DJ 18.05.2000, p. 328, S1e

1 de janeiro de 2001

252

Recurso contra decisão definitiva, unânime, de Conselho Seccional da OAB, interposto na vigência do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94). Pretensão de amplo reexame da prova controvertida nos autos não conhecida, por comportável, apenas, na nova sistemática recursal (art. 75, primeira parte, do Estatuto), em caso de recurso assestado contra decisão definitiva, não unânime (o recurso ordinário). Recurso conhecido e provido, como índole especial, a teor do art. 75, segunda parte, do Estatuto, por demonstrada violação dos arts. 37, § 1º, e 40, II, do mesmo diploma, para reduzir-se pena de suspensão imposta imotivadamente - e com relevação de circunstância atenuante expressa - a advogado infrator do art. 34, IX e XXI, do Estatuto, em concurso material. Em caso de concurso material de infrações disciplinares, aplicam-se autonomamente as penas previstas para cada infração. Havendo lapso na decisão recorrida, ao deixar de aplicar uma dessas penas, não se justifica legalmente a exasperação da outra por esse motivo, nem comporta correção da omissão em recurso exclusivo da defesa. Aplicação do princípio non reformatio en pejus. (Proc. nº 1.609/95/SC, Rel. Antônio Nabor Areias Bulhões, j. 4.9.95, v.u., D.J. de 25.9.95, p. 31.387).

1 de janeiro de 2001

206

1. Não pratica infração disciplinar o advogado que, na defesa dos direitos do seu constituinte, lança em petição palavras e expressões firmes que refletem o comportamento da parte contrária. 2. Recurso a que se nega provimento. (Proc. nº 1.461/94/SC, Rel. Paulo Alberto dos Santos, j. 7.11.94, v.u., D.J. de 14.11.94, p. 31.107).

1 de janeiro de 2001

246

Incorre em falta grave o advogado que retarda desnecessariamente ou não distribui procedimento para o qual foi contratado e antecipadamente pago. Sobretudo se não presta conta e procrastina a defesa. (Proc. nº 1.634/95/SC, Rel. José Carlos Santos Cataldi, j. 8.8.95, D.J. de 25.9.95, p. 31.387).

1 de janeiro de 2001

638

Advogado ofendido publicamente no exercício da profissão. Ofensa grave que atinge a classe dos advogados como um todo. Desagravo público que se impõe, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia. (Proc. 4506/99/COP, Rel. Paulo Lopo Saraiva (RN), Ementa 015/99/COP, julgamento: 18.05.99, por unanimidade, DJ 25.06.99, p. 425, S1)

1 de janeiro de 2001

193

Legitimidade para instauração de processo disciplinar. Facultando a lei que o processo disciplinar seja instaurado de ofício, a reclamação pode ser formulada por quem contratou o advogado, ainda que para a defesa de interesse de terceiro. Abandono de causa. 0 fato de o advogado provar desinteresse de seu constituinte no andamento do processo não o escusa de seu dever de diligência que, descumprido, autoriza a aplicação da pena de censura, mesmo em se tratando de infração primária. Inteligência do art. 107 da Lei nº 4.215/63. (Proc. nº 1.575/94/SC, Rel. Alfredo Assis Gonçalves Neto, j. 17.10.94, v.u., D.J. de 21.2.95, p. 3.410).

1 de janeiro de 2001

242

Condenação imposta a advogado por infração à Lei de Falências - Decreto-lei nº 7.661/45, não exclui a jurisdição disciplinar da OAB. Rejeitadas as preliminares relativas: ao pedido de exclusão do recorrente do processo ético-disciplinar; divergência dos pareceres de fls. 130 e 136; prejuízo da defesa; prescrição retroativa. Locação de imóvel integrante do patrimônio da massa falida, feita por advogado, em seu nome pessoal. Anormalidade que perdurou por 10 (dez) anos. Inidoneidade comprovada do advogado. Recurso desprovido. (Proc. nº 1.623/95/SC, Rel. Luiz Antonio de Souza Basílio, j. 8.8.95, v.u.,D.J.de25.9.95,p.31.387).

1 de janeiro de 2001

591

Não há que se falar em infração disciplinar do advogado que, na defesa dos direitos de seu cliente, lança em petição palavras ou expressões a ele transmitidas por seu próprio cliente, que por elas é responsável. (Proc. 001.886/98/SCA-RJ, Rel. Paulo Érico Silva Castelo Branco, j. 19.10.98, DJ 09.11.98, p. 446)

1 de janeiro de 2001

449

Cancelamento ex officio de inscrição nos quadros de advogado. Negativa de registro do diploma de bacharel em direito comunicada à OAB pela faculdade anos após o deferimento da inscrição. Necessidade de instauração de procedimento regular, que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido. Fere o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, a que estão submetidos os processos judiciais e os de natureza administrativa, o sumário cancelamento de inscrição como advogado por perda de qualquer das condições do art. 8º do EAOAB. Decisão anulada. (Proc. 005.119/97/PCA-MG, Rel. Joaquim R. Munhoz de Mello, j. 17.11.97, DJ 02.01.98, p. 23)

1 de janeiro de 2001

634

Projeto de Lei que altera o art. 9º da lei nº 9.099, de 26.9.95, tornando obrigatória a assistência das partes por advogado, independentemente do valor da causa. Oportunidade e conveniência, em especial, por restaurar o preceito constitucional da indispensabilidade do advogado (CF, art. 133) e por garantir a plena defesa dos direitos do cidadão, merecendo ser prestigiado pela OAB. (Proc. 4440/98/COP, Rel. Roberto Dias de Campos (MT), Ementa 11/99/COP, julgamento: 09.02.99, por maioria, DJ 25.03.99, p. 43, S1)

1 de janeiro de 2001

929

O advogado, na defesa dos interesses de seu constituinte, deve utilizar todo o seu talento profissional na busca da melhor solução para a vitória das teses que sustenta. Seu coração é seu mestre. Sua consciência é seu farol e o código de ética é sua bíblia sagrada. Atuando dentro desses limites, não há como atribuir-se ao advogado conduta reprovável capaz de ensejar processo ético-disciplinar. Em verdade, é o Advogado quem desbasta o caminho para que o Juiz, ao final, venha dizer o que sente, através do desate da causa. A perspectiva, mesmo que remota, de ter seus atos e suas teses, no feito, censurados precocemente, pela abertura de processo ético-disciplinar, gera no advogado a insegurança e o medo, sentimentos incompatíveis com o relevantíssimo papel que lhe foi reservado pela sociedade no Estado de Direito Democrático. (Proc. 1.759/97/SCA-SP, Rel. Nereu Lima (RS), Ementa 009/99/SCA, julgamento: 08.03.99, por unanimidade, DJ 07.05.99, p. 307/308, S1)

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