OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

9 de outubro de 2012

2011.19.05768-01

PROPOSIÇÃO N. 2011.19.05768-01/COP (SGD: 49.0000.2011.002369-2/COP). Origem: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Assunto: Proposta de alteração do parágrafo 3º, do art. 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Suspensão preventiva de advogado que viola o Estatuto e o Código de Ética e Disciplina. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA N. 040/2012/COP. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 70, § 3º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NOS CASOS EM QUE O ADVOGADO COMETEU FALTA ÉTICA QUE CAUSE REPERCUSSÃO PREJUDICIAL À DIGNIDADE DA ADVOCACIA, É POSSÍVEL, DESDE LOGO, SER O PROFISSIONAL SUSPENSO PREVENTIVAMENTE, PELO PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS, PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA ONDE O ACUSADO TENHA INSCRIÇÃO PRINCIPAL (ART. 70, § 3º DA LEI Nº 8.906/94). DETERMINAÇÃO QUE CONFLITA COM O CAPUT DO ART. 70, QUE DETERMINA SEJA O PROCESSO INSTAURADO, PROCESSADO E JULGADO PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SECCIONAL EM CUJA A BASE TERRITORIAL TENHA OCORRIDO A INFRAÇÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 70, MODIFICANDO A EXPRESSÃO "ONDE O ACUSADO TENHA INSCRIÇÃO PRINCIPAL" PARA "ONDE O ACUSADO ESTIVER SENDO PROCESSADO". PROPOSIÇÃO APROVADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, os Senhores Conselheiros integrantes do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em aprovar a proposição de alteração da redação do art. 70, § 3º do Estatuto da Advocacia, modificando a expressão "onde o acusado tenha inscrição principal" para "onde o acusado estiver sendo processado". Brasília, 21 de agosto de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente do Conselho Pleno. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DOU. S. 1, 09/10/2012, p. 124)

5 de outubro de 2012

2007.08.06299-05

RECURSO 2007.08.06299-05/OEP. Recte: C.E.C. (Adv.: Celso Eurides da Conceição OAB/SP 77596). Recda: Sueli Gimenez do Prado (Adv.: Luis Henrique Tramonte OAB/SP 66803). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Ementa n. 0102/2012/OEP: Recurso. Julgamento unânime. Preliminares de nulidade e cerceamento de defesa afastadas. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - O recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - Todas as decisões no decorrer do processo foram à unanimidade de votos, tendo tramitado de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidade e/ou cerceamento de defesa. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de abril de 2012. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Djalma Frasson - Relator. (DOU. S. 1, 05/10/2012, p. 240)

27 de setembro de 2012

49.0000.2012.006904-5

RECURSO 49.0000.2012.006904-5/SCA-STU. Recte.: I.F.F.A.M. (Advs.: Iacy de Figueiredo Fontora Antunes Maciel OAB/MT 4376 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e M.A.G.S. (Adv. Assist.: Jorge Tadeu Malvenier Neves Garcia OAB/MT 9108). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 139/2012/SCA-STU. Recurso manifestamente intempestivo. Julgamento unânime. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I - Recurso manifestamente intempestivo interposto contra acórdão com trânsito em julgado do Conselho Seccional da OAB-MT que, à unanimidade de votos, manteve a decisão da Segunda Turma do TED da OAB-MT, que condenou a advogada por infração ao art. 34, inciso XX e XXI, nos termos do art. 37, inciso I, § 2º e art. 39, todos do EAOAB. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que manifestamente intempestivo e, como o acórdão do Conselho Seccional da OAB-MT, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator ad hoc. (DOU, 27/09/2012, S. 1, p. 162)

27 de setembro de 2012

49.0000.2012.005953-8

RECURSO 49.0000.2012.005953-8/SCA-TTU. Recte.: F.R.M. (Advs.: Fabiana Roberta Mattana OAB/SC 16109 e OAB/RS 69633-A e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Carlos Augusto de Souza Pinheiro (TO). EMENTA 139/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 18 de setembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Carlos Augusto de Souza Pinheiro, Relator ad hoc. (DOU, 27/09/2012, S. 1, p. 163)

27 de setembro de 2012

49.0000.2012.002157-9

RECURSO 49.0000.2012.002157-9/SCA-STU. Recte.: L.G.R. (Adv.: Laudecir Aparecido Ramalho OAB/SP 79818). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.T.P.C. (Adv.: Fábio Puntel Cordeiro OAB/SP 282575). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 132/2012/SCA-STU. Incide nas infrações ético-disciplinares definidas nos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOAB o advogado que não presta contas ao cliente nem lhe repassa quantias levantadas, em Juízo, como seu procurador. Ônus da prova, a esse respeito, do advogado, por força do disposto no art. 9º do Código de Ética e Disciplina. Falta de iniciativa quanto a tal providência que, aliás, não é negada pelo recorrente. Antecedentes tomados como agravantes, pelo acórdão recorrido, acertadamente. Preliminares de irregularidades na expedição de notificações que se rejeitam. Recurso de que, assim, se conhece e a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DOU, 27/09/2012, S. 1, p. 162)

27 de setembro de 2012

49.0000.2012.006210-0

RECURSO 49.0000.2012.006210-0/SCA-STU. Recte.: A.J.J. (Advs.: Ademir Joel Cardoso OAB/PR 7525 e OAB/MT 3473-A e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 137/2012/SCA-STU. Advogado que participa de esquema de corrupção ativa e passiva, exploração de prestígio e formação de quadrilha em acusações policiais e confirmadas pela justiça de venda de sentença e decisões judiciais. Comete a infração de conduta incompatível com a advocacia o profissional que participa de esquema de corrupção ativa e passiva e exploração de prestigio, e formação de quadrilha. Fatos descobertos após investigação policial autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Infringência ao art. 33 e nas infrações dispostas no art. 34, XVII e XXV, do Estatuto da OAB, bem como descumprimento dos deveres contidos no Art. 2º, parágrafo único, inciso I, II e VIII, alíneas (a) a (d) do Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DOU, 27/09/2012, S. 1, p. 162)

27 de setembro de 2012

49.0000.2012.007279-8

RECURSO 49.0000.2012.007279-8/SCA-STU. Recte.: C.A.M.A. (Advs.: Cláudio F. Vieira OAB/AL 7329 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 140/2012/SCA-STU. Supressão de instância - Provimento parcial ao Recurso - Competência para aplicação de penalidade. Uma vez decidindo o Conselho Estadual da inexistência de violação que importe em excluir o Advogado dos Quadros da OAB, mas entendendo de que existe incidência de outras infrações disciplinares ou éticas, o processo deve retornar ao Tribunal de Ética e Disciplina de origem para que o mesmo se pronuncie sobre a pena alternativa a ser aplicada. A competência originária para julgamento e aplicação de penas disciplinares é do TED, sob pena de supressão de Instancia, conforme dispõe a Lei 8.906/94 seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB. Dando-se curso regular ao processo. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do fundamento e voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DOU, 27/09/2012, S. 1, p. 162)

27 de setembro de 2012

49.0000.2012.007576-9

RECURSO 49.0000.2012.007576-9/SCA-STU. Recte.: A.A.S. (Def. Dat.: João Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA: 141/2012/SCA-STU. Decisão unânime - Não conhecimento. Recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Apontamento de violação a dispositivo legal, que já foi objeto de discussão e deliberação de forma unânime, quando da análise de mérito não autoriza seja o mesmo conhecido como violação a preceito legal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DOU, 27/09/2012, S. 1, p. 162)

27 de setembro de 2012

49.0000.2012.007579-3

RECURSO 49.0000.2012.007579-3/SCA-STU. Recte.: I.P.B.A. (Def. Dat.: João Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 142/2012/SCA-STU. Decisão unânime - Não conhecimento. Recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Apontamento de violação a dispositivo legal, que já foi objeto de discussão e deliberação de forma unânime, quando da análise de mérito não autoriza seja o mesmo conhecido como violação a preceito legal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DOU, 27/09/2012, S. 1, p. 162)

26 de setembro de 2012

49.0000.2012.006096-0

RECURSO N. 49.0000.2012.006096-0/PCA. Recte: Sonia Regina de Freitas Chacorowski, OAB/PR 55667 (Adv.: Floriano Chacorowski Junior, OAB/PR 47659). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Djalma Frasson (ES). EMENTA PCA/092/2012. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB/PR que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade pelos Conselheiros da Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB-PR (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência do pressuposto recursal, nos termos do voto do relator que integra o presente julgado. Brasília, 20 de agosto de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Celso Ceccatto, Relator ad hoc. (DOU. 26/09/2012, S. 1, p. 154)

26 de setembro de 2012

49.0000.2012.006971-8

RECURSO N. 49.0000.2012.006971-8/PCA. Recte: Edson da Silva, OAB/SP 93496. Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Antônio Tadeu Guilhen (MT). EMENTA PCA/099/2012. Não cabe recurso ao Conselho Federal de decisões unânimes proferidas pelo Conselho Seccional, que não contrariam o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral e os Provimentos, consoante dispõe o art. 75, do referido Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SP. Brasília, 18 de setembro de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. José Antônio Tadeu Guilhen, Relator. (DOU. 26/09/2012, S. 1, p. 154)

24 de setembro de 2012

49.0000.2011.005729-3

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2011.005729-3/SCA Requerente: A.E.J. (Adv.: Ariovaldo Esteves Junior OAB/SP 8683). Requerida: Segunda Turma da 2ª Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 033/2012/SCA. Processo Disciplinar. Pedido de Revisão de Julgamento. Erro de Julgamento. Não observância do prazo de 15 dias para a intimação de data de julgamento. Obrigatoriedade. Direito do acusado de efetuar defesa oral. Cerceamento de defesa. Violação do que dispõem os artigos 69 do Estatuto e 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Pedido Procedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedidos de votar o Representante da OAB/Bahia e a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de setembro de 2012. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. Renato da Costa Figueira, Relator. (DOU. 24/09/2012, S. 1, p. 128)

12 de setembro de 2012

49.0000.2012.003180-9

RECURSO n. 49.0000.2012.003180-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo n. 3695/99, de 16.07.1999. III Câmara, Processo n. S.C. 4100/2004, de 20.07.2004. Conselho Federal da OAB, Terceira Turma da Segunda Câmara, Processo nº REC-0761/2006, de 11.09.2006. Conselho Federal da OAB, Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.07296-01, de 23.04.2008. Recte: P.B.P.B. (Adv.: Pedro Batista de Paula Barbosa OAB/SP 16076). Recdo: Francisco Antônio Kirol (Advs.: Roberto Vanuchi Fernandes OAB/SP 157600 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 090/2012/OEP: Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Não conhecimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 3 de julho de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU, 12/09/2012, S. 1, p. 79)

11 de setembro de 2012

49.0000.2011.005602-7

RECURSO 49.0000.2011.005602-7/SCA-STU. Recte.: P.H.F.B. (Adv.: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 14902). Recdos.: Despacho de fls. 115/117 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Carlos Alberto dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 115/2012/SCA-STU. Recurso em face de decisão monocrática. Indeferimento liminar de recurso. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Recurso improvido. 1) O entendimento do Conselho Federal é no sentido de que não se declara nulidade de ato processual sem a demonstração de prejuízo (pás de nulitté sans grief), ainda mais quando a parte interessada tem oportunizados todos os meios de defesa. 2) No mérito, verifica-se que o acórdão recorrido não contraria a Lei nº 8.906/94, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, nem o Recorrente apontou divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. 3) Razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 151)

11 de setembro de 2012

49.0000.2012.005050-1

RECURSO 49.0000.2012.005050-1/SCA-STU. Recte.: V.M.F. (Advs.: Mário Sérgio Rosa OAB/MS 1456-A e OAB/SP 30764 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, L.R. e L.C.R. (Advs.: Ladislau Ramos OAB/MS 2260-B e Luciana de C. Ramos OAB/MS 9225). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 127/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Improcedência da representação. Existência de provas nos autos que indicam a inexistência de infração disciplinar. Advogados que patrocinam efetivamente os interesses do Recorrente e formalizam acordo superior ao desejado pelo Recorrente, incluindo os honorários advocatícios. Preliminares de cerceamento de defesa. Inexistência. Recorrente e advogado devidamente notificados para a sessão de julgamentos do recurso no Conselho Seccional. Ausência do representante na sessão de julgamento da representação, no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina, não configura nulidade processual, eis que o Código de Ética e Disciplina da OAB, através do art. 53 e seus parágrafos, estabelece que a sustentação oral em processos éticos somente pode ser realizada pelo representado. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 152)

11 de setembro de 2012

49.0000.2011.006964-6

RECURSO 49.0000.2011.006964-6/SCA-PTU. Recte.: E.R.R. (Adv. Assist.: Cláudia Orsi Abdul Ahad OAB/SP 21477 e OAB/RJ 159882). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.T.L. (Adv.: Elisangela Medina Benini OAB/SP 242984). Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 088/2012/SCA-PTU. Recurso - Maioria - Demora na prestação de serviços - Insatisfação e frustração do Constituinte - Revogação de mandato - Preceitos Éticos - Violação - Censura - Provimento. 1. É obrigação do advogado manter, conduta pela qual sinta o constituinte segurança na solução prática dos interesses a si confiados, devendo agir de imediato, inclusive renunciando ao mandato para evitar tal sorte de ocorrência. 2. Insatisfação do constituinte, exteriorizada em correspondências escritas, demonstrando falta de maior zêlo do advogado em buscar a solução prática, segundo os interesses daquele, tornando grave o abalo na relação de confiança, constitui inobservância a preceitos deontológicos que orientam o Código de Ética e Disciplina, justamente com o intuito de evitar o descrédito do profissional e, na via reflexa, de toda a Classe. 3. Pena de censura, convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do inscrito, em razão da primariedade constatada. 4. Recurso provido parcialmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os Membros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 149)

11 de setembro de 2012

49.0000.2012.002656-9

RECURSO 49.0000.2012.002656-9/SCA-PTU. Recte.: HCL-C.E.Ltda. Repte. Legal: C.R.M.L. (Adv.: Renata Botelho Baccarini OAB/SC 16191). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, W.M. e D.L.R. (Advs.: Waltoir Menegotto OAB/SC 3058 e Daniel Lopes da Rosa OAB/SC 14819). Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Cordeiro (RJ). EMENTA 091/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos processuais do art. 75 do Estatuto. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso interposto esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Marcus Vinicius Cordeiro, Relator. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 149)

11 de setembro de 2012

49.0000.2012.004326-0

RECURSO 49.0000.2012.004326-0/SCA-PTU. Recte.: R.P.P. (Adv.: Luiz Augusto Coutinho OAB/BA 14129). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia, Núbia Domingues da Silva, Luiz Agnaldo Santos da Conceição, Maria Rosângela Galeão da Cruz, Ana Sueli dos Santos Suzart, Maria Silva Mata, Crispim da Conceição, Mario de Oliveira São Pedro e Wilson dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 095/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Desclassificação para cobrança imoderada de honorários. Imposição de censura. Preliminares de nulidade processual por indeferimento de produção de prova testemunhal e cerceamento de defesa por ausência de notificação de procuradores constituídos. Rejeição. 1) A ausência de oitiva de testemunha, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, se presentes nos autos outras provas suficientes a formar a convicção do julgador. Preliminar rejeitada. 2) A defesa oral na sessão de julgamento poderá ser realizada pelo próprio advogado representado ou por advogado por ele constituído, devidamente inscrito nos quadros da OAB, de modo que a procuração dada a bacharéis em direito não lhes atribui poderes para a prática dos atos processuais. 3) Por outro lado, tendo o advogado produzido sua defesa pessoalmente, apresentando defesa prévia e alegações finais, além de acompanhar pessoalmente todos os atos processuais, é suficiente a sua notificação para a sessão de julgamento, não havendo nulidade a ausência de notificação de seus procuradores. 4) Advogado que realiza cobrança imoderada de honorários, pratica a infração ético-disciplinar, punível com a pena de censura, conforme decidido na instância recorrida, com base nas disposições do art. 36 do Código de Ética e Disciplina, consideradas as atenuantes, mas mantida a pena em face das circunstâncias dos autos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para efeito de corrigir a tipificação da condenação, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 149/150)

11 de setembro de 2012

49.0000.2012.003692-0

RECURSO 49.0000.2012.003692-0/SCA-TTU. Recte: J.V.M.W. (Def. Dat.: Vanda Lima Paradiso OAB/MS 4056). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Roberto Lauria (PA). EMENTA 126/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. Roberto Lauria, Relator. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 153)

11 de setembro de 2012

49.0000.2012.005475-7

RECURSO 49.0000.2012.005475-7/SCATTU. Recte.: W.F.C. (Adv.: Wolney Fernandes do Carmo OAB/GO 8688). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.S.S. (Advs.: Frederico Teixeira Barbosa OAB/DF 12954 e Outro). Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 133/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 153)

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PROPOSIÇÃO N. 2011.19.05768-01/COP (SGD: 49.0000.2011.002369-2/COP). Origem: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Assunto: Proposta de alteração do parágrafo 3º, do art. 70 do Estatuto da Ad [...]

RECURSO 2007.08.06299-05/OEP. Recte: C.E.C. (Adv.: Celso Eurides da Conceição OAB/SP 77596). Recda: Sueli Gimenez do Prado (Adv.: Luis Henrique Tramonte OAB/SP 66803). Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO 49.0000.2012.006904-5/SCA-STU. Recte.: I.F.F.A.M. (Advs.: Iacy de Figueiredo Fontora Antunes Maciel OAB/MT 4376 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e M.A.G.S. (Adv. Assis [...]

RECURSO 49.0000.2012.005953-8/SCA-TTU. Recte.: F.R.M. (Advs.: Fabiana Roberta Mattana OAB/SC 16109 e OAB/RS 69633-A e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO 49.0000.2012.002157-9/SCA-STU. Recte.: L.G.R. (Adv.: Laudecir Aparecido Ramalho OAB/SP 79818). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.T.P.C. (Adv.: Fábio Puntel Cordeiro OAB/SP 28257 [...]

RECURSO 49.0000.2012.006210-0/SCA-STU. Recte.: A.J.J. (Advs.: Ademir Joel Cardoso OAB/PR 7525 e OAB/MT 3473-A e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Wal [...]

RECURSO 49.0000.2012.007279-8/SCA-STU. Recte.: C.A.M.A. (Advs.: Cláudio F. Vieira OAB/AL 7329 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth [...]

RECURSO 49.0000.2012.007576-9/SCA-STU. Recte.: A.A.S. (Def. Dat.: João Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Wa [...]

RECURSO 49.0000.2012.007579-3/SCA-STU. Recte.: I.P.B.A. (Def. Dat.: João Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.006096-0/PCA. Recte: Sonia Regina de Freitas Chacorowski, OAB/PR 55667 (Adv.: Floriano Chacorowski Junior, OAB/PR 47659). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Cons [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.006971-8/PCA. Recte: Edson da Silva, OAB/SP 93496. Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Antônio Tadeu Guilhen (MT). EMENTA PCA/099/2012. Não ca [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2011.005729-3/SCA Requerente: A.E.J. (Adv.: Ariovaldo Esteves Junior OAB/SP 8683). Requerida: Segunda Turma da 2ª Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Renato da C [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.003180-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo n. 3695/99, de 16.07.1999. III Câmara, Processo n. S.C. 4100/2004, de 20.07.2004. Conselho Fede [...]

RECURSO 49.0000.2011.005602-7/SCA-STU. Recte.: P.H.F.B. (Adv.: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 14902). Recdos.: Despacho de fls. 115/117 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO 49.0000.2012.005050-1/SCA-STU. Recte.: V.M.F. (Advs.: Mário Sérgio Rosa OAB/MS 1456-A e OAB/SP 30764 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, L.R. e L.C.R. (Advs.: Lad [...]

RECURSO 49.0000.2011.006964-6/SCA-PTU. Recte.: E.R.R. (Adv. Assist.: Cláudia Orsi Abdul Ahad OAB/SP 21477 e OAB/RJ 159882). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.T.L. (Adv.: Elisangela Medi [...]

RECURSO 49.0000.2012.002656-9/SCA-PTU. Recte.: HCL-C.E.Ltda. Repte. Legal: C.R.M.L. (Adv.: Renata Botelho Baccarini OAB/SC 16191). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, W.M. e D.L.R. (Ad [...]

RECURSO 49.0000.2012.004326-0/SCA-PTU. Recte.: R.P.P. (Adv.: Luiz Augusto Coutinho OAB/BA 14129). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia, Núbia Domingues da Silva, Luiz Agnaldo Santos da Conceição, [...]

RECURSO 49.0000.2012.003692-0/SCA-TTU. Recte: J.V.M.W. (Def. Dat.: Vanda Lima Paradiso OAB/MS 4056). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Roberto Lauria (P [...]

RECURSO 49.0000.2012.005475-7/SCATTU. Recte.: W.F.C. (Adv.: Wolney Fernandes do Carmo OAB/GO 8688). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.S.S. (Advs.: Frederico Teixeira Barbosa OAB/DF 12954 e [...]

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