OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

28 de junho de 2002

0315/2001/OEP

Ementa 10/2002/OEP. Processo Disciplinar. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não caracterizada. Infrações dos incisos XX, XXI e XXV, do artigo 34 do Estatuto e do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, configuradas na espécie. - Não há que se cogitar de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, se o representado atuou amplamente desde o nascedouro do processo, tendo apresentado defesa, arrolado testemunhas, juntado documentos e interpostos inúmeros recursos. - Infringe o disposto nos incisos XX, XXI e XXV, do artigo 34 do Estatuto e o artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, o advogado que, tendo sido contratado pelo cliente para negociar a venda de dois imóveis e uma linha telefônica, acabou por não lhe repassar o produto da venda de um dos imóveis. - A prestação de contas somente apresentada quando o processo administrativo já foi instaurado não elide a falta disciplinar correspondente. - Recurso conhecido e no mérito improvido. Votação unânime. (Processo 315/2001/OEP-GO. Relator: Conselheiro Federal Júlio Alcino de Oliveira Neto (PE), julgamento: 17.06.2002, por unanimidade, DJ 28.06.2002, p. 1.354, S1)

13 de junho de 2002

0020/2001/SCA

Ementa 024/2002/SCA. PROCESSO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DE-FESA - INEXISTÊNCIA - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Esclarecimentos prestados durante a sessão de julgamento não configura cerceamento de defesa. Resistindo o cliente, sem justo motivo, em receber do advogado quantia a que faz jus, não caracteriza locupletamento punível, respondendo o representado pela violação a regras deontológicas da profissão, em face da demora na prestação efetiva das contas, quando não comprovada a má fé. (Recurso nº 0020/2001/SCA-SC. Relator: Conselheiro José Cruz Macedo (DF). Pedido de Vista: Conselheiro Gilberto Piselo do Nascimento (RO), julgamento: 09.05.2002, por maioria, DJ 13.06.2002, p. 468, S1)

13 de junho de 2002

0051/2002/SCA

Ementa 028/2002/SCA. Decisão unânime. Recurso, entretanto, conhecido, por argüição de matéria constitucional, e provido. Advogado acusado pelo fato de haver praticado conduta incompatível (art. 34, inciso XXV do EAOAB), mas condenado por violação de sigilo profissional (inciso VII do referido artigo 34). Não constando da peça vestibular o fato referente à violação do sigilo profissional, deveria haver a ?emendatio libelli?, reabrindo-se-lhe o prazo para a respectiva defesa. Tal omissão acarreta a decretação da nulidade do processo ?ab initio?. (Recurso nº 0051/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Evandro Paes Barbosa (MS), julgamento: 18.03.2002, por unanimidade, DJ 13.06.2002, p. 468, S1)

13 de junho de 2002

0087/2002/SCA

Ementa 0035/2002/SCA. PROCESSO DISCIPLINAR - LEGITIMIDADE DA OAB - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afastada as preliminares de inexistência de relação jurídica da OAB para prosseguir no julgamento de processo disciplinar de advogado com inscrição cancelada, bem, assim de cerceamento defesa, quando teve o representado oportunidade de produzir prova e não fez. Resistindo o cliente, pelo motivo da discussão sobre o valor devido a título de honorários, não caracteriza locupletamento punível, quando não comprovada a má fé. (Recurso nº 0087/2002/SCA-BA. Relator: Conselheiro Gilberto Piselo do Nascimento (RO), julgamento: 09.05.2002, por unanimidade, DJ 13.06.2002, p. 468, S1)

13 de junho de 2002

0075/2002/SCA

Ementa 033/2002/SCA. Advogado. Urbanidade. Trato interpessoal e entre profissionais no exercício da advocacia. Ética e decoro. O uso do preceito da imunidade profissional (art. 7º, § 2º EAOAB) justifica-se exclusivamente no âmbito da defesa do acesso à justiça e das liberdades democráticas, nunca devendo prestar-se ao acobertamento de excessos cometido por profissionais da advocacia. (Recurso nº 0075/2002/SCA-SC. Relator: Conselheiro Marcos Antonio Paiva Colares (CE), jul-gamento: 09.05.2002, por unanimidade, DJ 13.06.2002, p. 468, S1)

18 de fevereiro de 2002

2427/2001/SCA

Ementa 137/2001/SCA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSAL. Advogado que não repassa ao cliente, tampouco presta contas de valores recebidos em nome daquele. Suspensão do exercício profissional. Mesmo que mal endereçado, o recurso deve ser recebido pelo órgão julgador competente, se atempadamente interposto, face o princípio da fungibilidade. Sua não apreciação pela instância devida importa em violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes, eis que operada uma supressão de instância recursal. Acolhendo o Estatuto de Advocacia, como regra, o efeito suspensivo dos recursos, qualquer execução de pena imposta, fora os lindes estabelecidos pelo art. 77, da Lei 8.906/94, importa em nulidade de todos os atos executórios, os quais devem ser cassados, até que se implementem as exigências legais e estatutárias. (Recurso nº 2.427/2001/SCA-ES. Relator: Conselheiro Nereu Lima (RS), julgamento: 10.12.2001, por unanimidade, DJ 18.02.2002, p. 864, S1)

3 de outubro de 2001

1109

Ementa nº 068/2001/SCA. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notificação dirigida ao endereço constante do cadastro da OAB. Dever do advogado de comunicar modificação do seu endereço. Compa-recimento espontâneo que evitou prejuízo a defesa. Advogado que recebe honorários, não promove a ação judicial e apresenta falso relatório ao cliente comete infração disciplinar que autoriza a suspensão do exercício profissional. Recurso conhecido e improvido. (Recurso nº 2.322/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro José Cruz Macedo (DF), julgamento: 04.06.2001, por unanimidade, DJ 14.08.2001, p. 1169, S1e)

3 de outubro de 2001

2312/2001/SCA

Ementa 079/2001/SCA. Advogado. Atuação em causa própria. Carência de defesa. Inadmissibilidade. A súmula 523 do STF, aplicada por analogia ao processo disciplinar, exige defesa flagrantemente inepta com prejuízos à parte. Possuindo capacitação técnica e plenitude de vontade o advogado em causa própria é senhor do processo não havendo nulidade por deficiência de defesa. (Recurso nº 2.312/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Nereu Lima (RS), Relator p/ acórdão: Delosmar Mendonça Júnior, julgamento: 04.06.2001, por maioria, DJ 03.10.2001, p. 406, S1)

3 de outubro de 2001

2320/2001/SCA

Ementa 080/2001/SCA. Representação de advogado contra advogado protocolizada antes da publicação do Provimento nº 83/96. Competência para editar e alterar os provimentos é privativa do Pleno do Conselho Federal, não estando investidos os Conselhos de Seccional para editar norma (em sentido largo) contrária aos mesmos. As normas do Provimento nº 83/96 são equiparadas às normas processuais penais, devendo-se aplicar, subsidiariamente, o artigo 2º do Código de Processo Penal. Por esse artigo, o legislador adotou o princípio da aplicabilidade imediata da norma processual penal, sem prejuízo da validade dos atos já praticados antes da publicação do referido provimento. assim, mesmo já tendo sido apresentada a defesa prévia e o parecer preliminar do relator do Conselho Seccional, o processo deveria ter sido remetido ao TED para audiência de conciliação. Restada prejudicada, o TED deveria ter julgado, de forma fundamentada, se necessária ou não a produção de prova requerida tempestivamente pelo representado. Ao invés disso, julgou diretamente o processo, ensejando nulidade desde a audiência, por inobservância do inciso III do artigo 1o do provimento nº 83/96. Caso o TED tivesse decidido pela necessidade da produção da prova, o processo deveria retornar ao Conselho Seccional para instrução. Quanto à prova, se cabal ou não, como pelo princípio da dúvida, se absolve, então a prova deveria ser produzida. Como não foi, consubstanciado o cerceamento de defesa. em face disso, o processo deveria retornar para a instrução, não fosse a prescrição, cujo termo inicial tem marco na data da protocolização da representação (04.06.1996) e termo final é exatamente na data desse julgamento (04.06.2001), nos termos do artigo 43, § 2º, inciso I, do Estatuto. Extinta a punibilidade. (Recurso nº 2.320/2001/SCA-PA. Relator: Conselheiro Waldemar Pereira Júnior (GO), julgamento: 04.06.2001, por unanimidade, DJ 03.10.2001, p. 406, S1)

2 de outubro de 2001

1115

Ementa nº 074/2001/SCA. Prescrição. Na sistemática da Lei nº 6.883/63, a notificação válida do representado constituía causa de interrupção da prescrição. Inexistência de prescrição intercorrente face aos despachos que impulsionaram o processo. Cerceamento de defesa. Inexistência. A ausência de advogado na sessão de continuidade do julgamento não importa em nulidade do julgamento. Preliminares rejeitadas. Mérito. Advogado que causa prejuízo a parte adversa, adquirindo imóvel objeto da demanda e dele tomando posse, comete infração disciplinar passível de suspensão. Decisão do Conselho Seccional confirmada. Recurso conhecido e improvido. (Recurso nº 2311/2001/SCA-PR. Relator: Conselheiro José Cruz Macedo (DF), julgamento: 06.08.2001, por unanimidade, DJ 14.08.2001, p. 1170, S1e)

14 de agosto de 2001

2311/2001/SCA

Ementa nº 074/2001/SCA. Prescrição. Na sistemática da Lei nº 6883/63, a notificação válida do representado constituía causa de interrupção da prescrição. Inexistência de prescrição intercorrente face aos despachos que impulsionaram o processo. Cerceamento de defesa. Inexistência. A ausência de advogado na sessão de continuidade do julgamento não importa em nulidade do julgamento. Preliminares rejeitadas. Mérito. Advogado que causa prejuízo a parte adversa, adquirindo imóvel objeto da demanda e dele tomando posse, comete infração disciplinar passível de suspensão. Decisão do Conselho Seccional confirmada. Recurso conhecido e improvido. (Recurso nº 2.311/2001/SCA-PR. Relator: Conselheiro José Cruz Macedo (DF), julgamento: 06.08.2001, por unanimidade, DJ 14.08.2001, p. 1170, S1e)

14 de agosto de 2001

2322/2001/SCA

Ementa nº 068/2001/SCA. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notificação dirigida ao endereço constante do cadastro da OAB. Dever do advogado de comunicar modificação do seu endereço. Comparecimento espontâneo que evitou prejuízo a defesa. Advogado que recebe honorários, não promove a ação judicial e apresenta falso relatório ao cliente comete infração disciplinar que autoriza a suspensão do exercício profissional. Recurso conhecido e improvido. (Recurso nº 2.322/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro José Cruz Macedo (DF), julgamento: 04.06.2001, por unanimidade, DJ 14.08.2001, p. 1169, S1e)

14 de fevereiro de 2001

0299/2000/OEP

Ementa 027/2000/OEP. CONSULTA - VISTAS DOS AUTOS ORIGINAIS E SUA RETIRADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÕES. 1 - É direito do advogado, no exercício da representação, ter vista dos autos originais dos processos em trâmite perante o Tribunal de Contas da União, na repartição ou fora dela, pelos prazos legais, sendo-lhe facultado, no exercício desta prerrogativa e sem prejuízo para a defesa que patrocina, aceitar cópia autenticada dos autos originais. 2. -Pode a autoridade evitar a retirada dos autos nas hipóteses referidas nos números 1, 2, e 3, § 7º da Lei 8.906/94, sendo certo que o nº 2 só incide na hipótese de autos de processos findos, não se estendendo àqueles em andamento. 3 - Inteligência dos artigos 133, 5º - LV da C.F., 7º, incisos XV, XVI, e § 1º, números 1, 2, e 3 da Lei 8.906/94. Processo nº 299/2000/OEP. Relator: Conselheiro Antonio Augusto Genelhu Júnior (ES), julgamento: 06.11.2000, por unanimidade, DJ 14.02.2001, p. 286, S1e)

1 de janeiro de 2001

962

Deve o Advogado, através de sua conduta ética, velar pela persecução do ideal de Justiça. O Direito e a Ética na Advocacia estão acima dos interesses patrimoniais dos patrocinados. Omitir do julgador fato que interfira na sua decisão, em defesa de interesses tutelados e contra o pressuposto de Justiça, constitui-se conduta incompatível com a advocacia (art.34, da Lei n º 8.906/94). (Proc. 1.973/99/SCA-SP, Rel. Marcos Antonio Paiva Colares (CE), Ementa 051/99/SCA. julgamento: 16.08.99, por unanimidade, DJ 23.08.99, p. 69, S1)

1 de janeiro de 2001

969

Processo Disciplinar. Recurso. Conduta incompatível configurada pelas provas carreadas aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Constitui infração ético- disciplinar manter conduta incompatível com a advocacia. Advogado que recebe de constituinte importância para aplicação ilícita, mormente para corrupção de Delegado e policiais civis, tem que ser reprimido através de penalidade de suspensão. (Proc. 2.024/99/SCA-CE, Rel. Antonieta Magalhães Aguiar (RR), Ementa 073/99/SCA, julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 19.10.99, p. 70, S1).

1 de janeiro de 2001

231

Cerceamento de defesa. Preliminar que se rejeita. Se o recorrente deixou de arrolar testemunhas no momento processual oportuno (art. 119, § 2º, da Lei nº 4.215/63), ocorre a preclusão desse direito, não importando cerceamento de defesa a não oitiva de testemunhas arroladas a destempo. Recusa de prestação de contas por advogado. Infração punível com a pena de suspensão por prazo determinado, prorrogável até o efetivo cumprimento da obrigação. Recurso conhecido e improvido. (Proc. nº 1.511/94/SC, Rel. Félix Valois Coelho Júnior, j. 12.6.95, D.J. de 24.7.95, p. 21.357).

1 de janeiro de 2001

209

Cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa, quando o recorrente, depois de intimado, deixa de manifestar-se sobre a imputação que lhe é feita. 2. Eliminação. Aplica-se a pena de eliminação ao advogado que tenha reincidido nas infrações previstas nos incs. XIV, XIX e XXV do art. 103 do EOAB, além de ter sido suspenso por três (03) vezes, conforme determina o art. 111 do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (Proc. nº 1.510/94/SC, Rel. Eli Alves Forte, j. 5.12.94, v.u., D.J. de 13.12.94, p. 34.702).

1 de janeiro de 2001

136

Representação. Declaração falsa de domicílio profissional. Inteligência do art. 54, VIII, do Estatuto. É competente o Conselho Federal para, de ofício ou mediante representação de qualquer órgão da OAB, de advogado ou interessado, cassar ou modificar qualquer ato de órgão ou autoridade da OAB, contrário ao Estatuto, ao Regulamento Geral ou ao Código de Ética, incluindo o ato administrativo de inscrição no quadro de advogados de Conselho Seccional, máxime quando haja indícios de falsidade de declaração de domícilio profissional. Direito de ampla defesa dos interessados. (Proc. nº 4.622/95/PC, Rel. Paulo Luiz Netto Lôbo, j. 10.10.95, D.J. de 24.10.95, p. 35.977).

1 de janeiro de 2001

1007

O campo de defesa nos processos disciplinares instaurados com base no artigo 38, I, do Estatuto da OAB, visando, portanto a exclusão de advogado apenado com suspensão por três vezes, apesar de estreito e por isso mesmo, comporta implícito caráter revisional a respeito da validade e eficácia das penas suspensivas, quando caracterizada nulidade processual absoluta e consumada prescrição legal, questões de ordem pública, que podem e devem ser pronunciadas pelo órgão julgador, seja "ex officio", seja a requerimento da parte, inclusive em sede recursal, com a cassação da decisão de exclusão recorrida e conseqüentemente arquivamento do processo, seja por força dos princípios de ampla defesa e do contraditório, de economia processual, seja pelo do princípio da utilidade do recurso. A aplicação de pena de suspensão pelos mesmos e únicos atos e fatos já conhecidos e julgados em processo disciplinar anterior caracteriza punição "bis in idem" , sendo absolutamente nula de pleno direito. Igualmente eivada de nulidade absoluta a decisão que aplicou a pena de suspensão em processo no qual já se consumara anteriormente à decisão a prescrição intercorrente. (Proc. 2.003/99/SCA-SP, Rel. Sergio Ferraz (AC), Revisor Ivan Szeligowski Ramos (MT), Ementa 023/2000/SCA, julgamento: 13.03.2000, por unanimidade, DJ 20.03.2000, p. 100, S1)

1 de janeiro de 2001

1042

1- Exclusão – Três suspensões – Inexistência de dupla punição. A jurisprudência do Conselho Federal, em obediência ao princípio de ampla defesa e do devido processo legal, tem entendido que para a aplicação da pena de exclusão pela hipótese contemplada no inciso I, do artigo 38 da Lei 8.906/94, há necessidade de um processo específico. Assim, somente após trânsito em julgado da terceira pena de suspensão é que se instaura um quarto processo disciplinar para a aplicação da pena de exclusão, assegurando-se ao Representado, também nesse processo, amplo direito de defesa. Com isto, não está o Conselho Federal aplicando dupla punição, mas sim assegurando que, em processo específico de exclusão, tenha o advogado Representado amplo direito de defesa. (Proc. 2.152/2000/SCA-MS, Rel. Alberto de Paula Machado (PR), Ementa 071/2000/SCA, julgamento: 07.08.2000, por unanimidade, DJ 22.08.2000, p. 358, S1e)

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Ementa 027/2000/OEP. CONSULTA - VISTAS DOS AUTOS ORIGINAIS E SUA RETIRADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÕES. 1 - É direito do advogado, no exercício da representação, ter vista d [...]

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