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21 de novembro de 2012

49.0000.2012.005886-4

RECURSO N. 49.0000.2012.005886-4/PCA. Recte: Paulo Roberto Montoni, OAB/SP 125652. Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Marcos Matias Pereira (Juiz Presidente do Colégio Recursal Criminal da Capital de São Paulo). Relator: Conselheiro Celso Ceccatto (RO). EMENTA PCA/114/2012. Recurso contra decisão unânime e do qual não se vê afirmada contrariedade ao Estatuto da OAB, decisão deste Conselho ou de Conselho Seccional, o Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não atendidos os pressupostos do artigo 75, do EAOAB, descabe conhecer do recurso. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/SP; Brasília, 13 de novembro de 2012. Carmelino de Arruda Rezende, Presidente em exercício. Celso Ceccatto, Relator. (DOU. S. 1, 21/11/2012, p. 195)

21 de novembro de 2012

49.0000.2012.007053-5

RECURSO N. 49.0000.2012.007053-5/PCA. Recte: Paulo Roberto Montoni, OAB/SP 125652. Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Djalma Frasson (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Miguel Eduardo Britto Aragão. EMENTA PCA/118/2012. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Primeira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos, negou provimento, ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/SP. Brasília, 13 de novembro de 2012. Carmelino de Arruda Rezende, Presidente em exercício. Miguel Eduardo Britto Aragão, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 21/11/2012, p. 195)

21 de novembro de 2012

49.0000.2012.003010-5

RECURSO n. 49.0000.2012.003010-5/OEP. Recte: R.G.S. (Adv.: Iara de Miranda OAB/SP 137312). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). Ementa n. 0133/2012/OEP: Recurso contra decisão unânime das Câmaras ou Turmas do Conselho Federal da OAB. Requisitos de admissibilidade do art. 85, I e II, do Regulamento Geral da Estatuto da Advocacia e da OAB. A falta de apontamento de dispositivo da Constituição Federal, de Leis, do Estatuto, de Regulamento, do Código de Ética e Disciplina da OAB, supostamente violado pela decisão recorrida, obsta a apreciação do recurso pela ausência de requisito de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 3 de julho de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Gilberto Piselo do Nascimento - Relator para o acórdão. (DOU. S. 1, 21/11/2012, p. 197)

19 de novembro de 2012

49.0000.2012.007105-1

RECURSO n. 49.0000.2012.007105-1/OEP. Recte: W.M.G. (Adv.: Waldemar Malaquias Gomes OAB/SP 106619). Recdo: Control Ware Comércio Sistema de Automoção Ltda - Representante Legal: Torek Elias Hiart (Advs.: Jefferson Nogoseki de Oliveira OAB/SP 175355 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 0115/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame da matéria em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso que não preenche os pressupostos processuais específicos do art. 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de agosto de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. S. 1, 19/11/2012, p. 103)

19 de novembro de 2012

49.0000.2012.000568-7

RECURSO n. 49.0000.2012.000568-7/OEP. Recte: A.F.F. (Advs: Edmilson Norberto Barbato OAB/SP 81730 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 0118/2012/OEP: Recurso. Falta de pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não conhecimento. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados, o Regulamento Geral, Código de ética e disciplina, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de outubro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. S. 1, 19/11/2012, p. 103)

19 de novembro de 2012

49.0000.2012.004481-8

RECURSO n. 49.0000.2012.004481-8/OEP. Rectes: A.L.L. e E.F.S. (Advs: Rebecca Campos Cardoso OAB/MG 69129 e outros). Recda: Vera Lúcia Corrêa Teixeira (Adv.: Alessandra da Silva Rangel OAB/MG 83575). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA). Ementa n. 0122/2012/OEP: Processo disciplinar. Recurso contra decisão unânime de Turma da Segunda Câmara. Decisão recorrida que não conheceu do recurso anterior por não preencher os requisitos do art. 75 do EAOAB. Razões recursais que não enfrentam o fundamento daquela decisão. Ausência de requisito necessário à admissão do recurso. Não conhecimento. - O recurso cabível para o Órgão Especial tem trânsito restrito quando interposto de decisão unânime proferida nas instâncias ordinárias, incubindo ao recorrente apontar, de maneira precisa, a contrariedade a dispositivo da Constituição, de lei, do Estatuto, do Regulamento Geral do Código de Ética, de Provimentos ou de decisõs do Conselho Federal, na expressa dicção do art. 85, I e II, do Regulamento Geral do EAOAB. - Recurso que se limita a repetir questões pertinentes à matéria fática e provas debatidas e decididas pelo órgão julgador de âmbito da Seccional. - Pretensão não admitida nesta instância especial. - Não conhecimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 18 de setembro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Angela Serra Sales - Relatora. (DOU. S. 1, 19/11/2012, p. 103)

14 de novembro de 2012

49.0000.2011.002723-1

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2011.002723-1/COP. Origem: Processo n. SC-11580/10 - Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Comissão Nacional de Relações Internacionais. Assunto: Limites éticos da cooperação e associação entre sociedades de consultores estrangeiros e sociedades brasileiras de advogados. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 049/2012/COP: A associação entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades de advogados nacionais somente pode acontecer se houver respeito ao Provimento 91/2000. Por isso, só pode acontecer em caráter eventual e não pode alcançar matéria de direito brasileiro, seja em consultoria, seja em procuratório judicial. Todas as associações que contrariarem esse limite estão sujeitas à regência do Estatuto da Advocacia e da OAB, de seu Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, dos Regimentos Internos das Seccionais, das Resoluções e dos Provimentos, que atingirão tanto os advogados regularmente inscritos na OAB, individualmente ou através de sociedades de advogados, como os consultores estrangeiros ou sociedades de consultores estrangeiros inscritos na OAB. Aqueles que não estiverem registrados na OAB serão objeto de ações específicas pelo exercício indevido da profissão. Toda a publicidade dos consultores e sociedades de consultores estrangeiros, bem assim de eventuais associações entre eles e sociedades de advogados, está sujeita a todas as regras gerais que disciplinam a matéria, mais especificamente o Provimento 94/2000. Não se pode, por vias transversas, facultar às firmas estrangeiras exercer a advocacia no território nacional em matéria de direito brasileiro, especialmente através de simuladas associações, competindo à OAB adotar as medidas necessárias a coibir tais situações. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, com a delegação, à Diretoria do Conselho Federal, da iniciativa do encaminhamento de recomendação dirigida aos Conselhos Seccionais no sentido da concessão de prazo às sociedades de advogados, oportunizando-lhes, se entenderem conveniente, na via administrativa, a correção de situações e as adequações devidas. Brasília, 22 de outubro de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Marcelo Cintra Zarif, Relator. (DOU. S. 1, 14/11/2012, p. 163)

14 de novembro de 2012

2008.19.03795-01

PROPOSIÇÃO N. 2008.19.03795-01/COP (SGD: 49.0000.2012.008642-8). Origem: Jurista Fábio Konder Comparato. Assunto: Código de Ética da Magistratura. Proposta de inclusão de preceitos. Recomendação aos magistrados de que se abstenham de dar entrevistas aos órgãos de comunicação de massa. Proibição de divulgar publicamente fatos relativos à sua vida privada. Relator: Conselheiro Federal Miguel Eduardo Britto Aragão (SE). EMENTA N. 047/2012/COP: Recomendação. Magistrados. Vida privada. Abstenção de dar entrevistas aos órgãos de comunicação de massa. Arts. 13 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Rejeição da proposta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 22 de outubro de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Miguel Eduardo Britto Aragão, Relator. (DOU. S. 1, 14/11/2012, p. 163)

7 de novembro de 2012

49.0000.2012.008037-7

RECURSO 49.0000.2012.008037-7/SCA-STU. Recte.: E.C.C. (Adv.: Elisângela Cardoso de Castro OAB/RJ 102643). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Vera Lúcia Correia Guedes. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 149/2012/SCA-STU. Decisão unânime - Não conhecimento - Preclusão consumativa - Trânsito em julgado - Ausência de recurso da recorrente nas instâncias de origem. Recurso contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entra a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Ademais, a recorrente não interpôs nenhum recurso contra a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nem mesmo recurso adesivo, o que também inviabiliza a pretensão recursal junto ao Conselho Federal, uma vez que a decisão que não foi por ela combatida transitou em julgado, face à sua inércia, ocorrendo, à época, a preclusão consumativa após expirado o prazo para possível recurso, de modo que não subsiste mais interesse processual ao não recorrer da primeira decisão condenatória. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 107)

7 de novembro de 2012

49.0000.2011.006978-2

RECURSO 49.0000.2011.006978-2/SCA-PTU. Recte.: N.A.M.S. (Advs.: Nelson A. Moreira da Silva OAB/SP 72399 e Outro). Recdos.: Despacho de fls. 169 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Ana Maria Carlos Carmen. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 109/2012/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Tito Costa de Oliveira, Presidente em exercício. Welton Roberto, Relator. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 104)

7 de novembro de 2012

49.0000.2012.002861-8

RECURSO 49.0000.2012.002861-8/SCA-PTU-ED. Embgte.: F.R.C. (Adv.: Fernando Rafael Corrêa OAB/SC 25585). Embgdo: Acórdão de fls. 240/247 da PTU/SCA. Recte.: F.R.C. (Adv.: Fernando Rafael Corrêa OAB/SC 25585). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e J.R.N. (Adv.: José Renato Nunes OAB/SC 10225). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 110/2012/SCA-PTU. Embargos de declaração que reconhecem inclusive em seu próprio texto não ter atacado, de forma totalmente explícita os pressupostos de admissibilidade a recurso que havia sido não conhecido em face de decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EAOAB. Embargos conhecidos e no mérito rejeitados em razão de não terem nada a ser aclarado, modificado ou reformado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Tito Costa de Oliveira, Presidente em exercício. Welton Roberto, Relator. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 104)

7 de novembro de 2012

49.0000.2012.003242-4

RECURSO 49.0000.2012.003242-4/SCA-PTU. Recte.: L.A.A.S. (Advs.: Lorena Cavalcante Braga OAB/BA 28197 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Edson Bispo dos Santos. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 111/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos processuais do art. 75 do Estatuto. Não conhecimento. Revolvimento de matéria fática e de provas. Impossibilidade. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como a pretensão à nova valoração de fatos e provas faz com que o recurso interposto esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 18 de setembro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 104)

7 de novembro de 2012

49.0000.2012.003597-3

RECURSO 49.0000.2012.003597-3/SCA-PTU. Recte.: N.B.L. (Adv.: Newton Brasil Leite OAB/SP 40233). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 112/2012/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Tito Costa de Oliveira, Presidente em exercício. Welton Roberto, Relator. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 104)

7 de novembro de 2012

49.0000.2012.008178-7

RECURSO 49.0000.2012.008178-7/SCA-TTU. Recte.: M.H.S.F. (Adv.: Frederico Moreira Neves OAB/BA 15643). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Antônio Eustáquio dos Santos. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 177/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 109)

7 de novembro de 2012

49.0000.2012.005950-3

RECURSO 49.0000.2012.005950-3/SCA-STU. Recte.: M.E.F.S. (Def. Dat.: João Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 148/2012/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I- Recurso interposto contra acórdão do Conselho Seccional da OAB-MS que, à unanimidade de votos negou provimento a recurso, mantendose a decisão recorrida (infração ao art. 34, inciso XX, c/c o art. 37, § 2º, do EAOAB), aplicando-se a penalidade de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável até o cumprimento da obrigação. IINão estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB-MS, foi à unanimidade de votos (art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência dos pressupostos recursais para sua interposição, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 107)

7 de novembro de 2012

49.0000.2012.005636-0

RECURSO 49.0000.2012.005636-0/SCAPTU. Recte.: A.A.N.L. (Adv.: André Augusto Nunes Lopes OAB/SP 179963). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 116/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos processuais do art. 75 do Estatuto. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso interposto esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Tito Costa de Oliveira, Presidente em exercício. José Sebastião Espíndola, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 104/105)

7 de novembro de 2012

49.0000.2012.006278-4

RECURSO 49.0000.2012.006278-4/SCA-PTU. Recte.: A.G. (Advs.: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Giussepe Boaglio. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 118/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos processuais do art. 75 do Estatuto. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso interposto esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) O recorrente foi sancionado com censura, sendo reincidente em infração disciplinar, o que indicaria a sanção disciplinar de suspensão, nos termos do art. 37, II, do Estatuto. Porém, face ao princípio non reformatio in pejus, há que ser mantida a sanção mais branda. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Tito Costa de Oliveira, Presidente em exercício. José Sebastião Espíndola, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 105)

7 de novembro de 2012

49.0000.2012.008044-0

RECURSO 49.0000.2012.008044-0/SCA-PTU. Recte.: K.O.M. (Adv.: Karine de Oliveira Miranda OAB/MG 78294 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.S.A. (Advs.: Mateus Sampaio Aranha OAB/MG 108666 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA 122/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos processuais do art. 75 do Estatuto. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso interposto esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Tito Costa de Oliveira, Presidente em exercício. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 105)

7 de novembro de 2012

49.0000.2011.000249-4

RECURSO 49.0000.2011.000249-4/SCA-PTU. Recte.: N.E.P. (Adv.: Edson Rubens Polillo OAB/SP 53629). Recdos.: Despacho de fls. 197 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Miriam Aparecida da Silva Francisco e Genilda da Silva Francisco. Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 108/2012/SCA-PTU. Recurso. Indeferimento liminar. Decisão unânime. Conselho seccional. Reconhecimento de tardia prestação de contas feita em juízo. 1. Indeferimento liminar por ausência dos pressupostos de admissibilidade de que trata o artigo 75 da Lei n. 8906/94. 2. Decisão unânime de Conselho Seccional desafia recurso com natureza especial. 3. Advogado que retarda o ajuizamento da ação para à qual fora contratado, causando prejuízo ao cliente, responde pela infração do art. 34, IX do EOAB, em face do compromisso ético do art. 9º, do Código de Ética e Disciplina. 4. A escolha do meio judicial pelo constituinte, buscando ressarcimento das custas e honorários antecipados para a propositura da ação, no caso concreto, afasta o elemento do tipo do inciso XXI do art. 34, do EOAB, que trata da recusa injustificada à prestação de contas. 5. Reforma parcial da decisão, para desclassificar a infração para a pena de censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso interposto e dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 23 de outubro de 2012. Tito Costa de Oliveira, Presidente em exercício. José Sebastião Espíndola, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 104)

29 de outubro de 2012

49.0000.2012.003471-7

RECURSO n. 49.0000.2012.003471-7/OEP. Recorrente: E.L.G. (Adv.: Edson Luiz Gozo OAB/SP 103139). Recorrido: Jorge Vicente. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 0107/2012/OEP: Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao órgão Especial contra decisão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Provimentos, e, ainda, não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Não conhecimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 3 de julho de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. S. 1, 29/10/2012, p. 105)

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RECURSO N. 49.0000.2012.005886-4/PCA. Recte: Paulo Roberto Montoni, OAB/SP 125652. Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Marcos Matias Pereira (Juiz Presidente do Colégio Recursal C [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007053-5/PCA. Recte: Paulo Roberto Montoni, OAB/SP 125652. Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Djalma Frasson (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Mig [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.003010-5/OEP. Recte: R.G.S. (Adv.: Iara de Miranda OAB/SP 137312). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Rela [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.007105-1/OEP. Recte: W.M.G. (Adv.: Waldemar Malaquias Gomes OAB/SP 106619). Recdo: Control Ware Comércio Sistema de Automoção Ltda - Representante Legal: Torek Elias Hiart (Adv [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.000568-7/OEP. Recte: A.F.F. (Advs: Edmilson Norberto Barbato OAB/SP 81730 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Danilo [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.004481-8/OEP. Rectes: A.L.L. e E.F.S. (Advs: Rebecca Campos Cardoso OAB/MG 69129 e outros). Recda: Vera Lúcia Corrêa Teixeira (Adv.: Alessandra da Silva Rangel OAB/MG 83575). I [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2011.002723-1/COP. Origem: Processo n. SC-11580/10 - Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Comissão Nacional de Relações Internacionais. Assunto: Limites éticos da cooperação e as [...]

PROPOSIÇÃO N. 2008.19.03795-01/COP (SGD: 49.0000.2012.008642-8). Origem: Jurista Fábio Konder Comparato. Assunto: Código de Ética da Magistratura. Proposta de inclusão de preceitos. Recomendação aos m [...]

RECURSO 49.0000.2012.008037-7/SCA-STU. Recte.: E.C.C. (Adv.: Elisângela Cardoso de Castro OAB/RJ 102643). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Vera Lúcia Correia Guedes. Relator: Consel [...]

RECURSO 49.0000.2011.006978-2/SCA-PTU. Recte.: N.A.M.S. (Advs.: Nelson A. Moreira da Silva OAB/SP 72399 e Outro). Recdos.: Despacho de fls. 169 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO 49.0000.2012.002861-8/SCA-PTU-ED. Embgte.: F.R.C. (Adv.: Fernando Rafael Corrêa OAB/SC 25585). Embgdo: Acórdão de fls. 240/247 da PTU/SCA. Recte.: F.R.C. (Adv.: Fernando Rafael Corrêa OAB/SC 2 [...]

RECURSO 49.0000.2012.003242-4/SCA-PTU. Recte.: L.A.A.S. (Advs.: Lorena Cavalcante Braga OAB/BA 28197 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Edson Bispo dos Santos. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO 49.0000.2012.003597-3/SCA-PTU. Recte.: N.B.L. (Adv.: Newton Brasil Leite OAB/SP 40233). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 11 [...]

RECURSO 49.0000.2012.008178-7/SCA-TTU. Recte.: M.H.S.F. (Adv.: Frederico Moreira Neves OAB/BA 15643). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Antônio Eustáquio dos Santos. Relatora: Conselheira Fed [...]

RECURSO 49.0000.2012.005950-3/SCA-STU. Recte.: M.E.F.S. (Def. Dat.: João Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO 49.0000.2012.005636-0/SCAPTU. Recte.: A.A.N.L. (Adv.: André Augusto Nunes Lopes OAB/SP 179963). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nas [...]

RECURSO 49.0000.2012.006278-4/SCA-PTU. Recte.: A.G. (Advs.: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Giussepe Boaglio. Relator: Consel [...]

RECURSO 49.0000.2012.008044-0/SCA-PTU. Recte.: K.O.M. (Adv.: Karine de Oliveira Miranda OAB/MG 78294 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.S.A. (Advs.: Mateus Sampaio Aranha O [...]

RECURSO 49.0000.2011.000249-4/SCA-PTU. Recte.: N.E.P. (Adv.: Edson Rubens Polillo OAB/SP 53629). Recdos.: Despacho de fls. 197 do Pres. da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Miriam Aparecid [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.003471-7/OEP. Recorrente: E.L.G. (Adv.: Edson Luiz Gozo OAB/SP 103139). Recorrido: Jorge Vicente. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

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