OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

16 de novembro de 2023

24.0000.2022.000041-2

Recurso n. 24.0000.2022.000041-2/SCA-PTU. Recorrente: L.S. (Advogados: Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Leandro Schubert OAB/SC 5.910). Recorrido: Walfredo Bagel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 130/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de sustentação oral em embargos de declaração. Inexistência. Sustentação oral realizada. Matéria devidamente resolvida por diligência instaurada. Inércia da parte em se insurgir quanto à resposta à diligência instaurada. Nulidade rejeitada. Lista de presença. Documento que permanece arquivado em Secretaria, não constando dos autos obrigatoriamente, ficando à disposição das partes para sanar dúvidas a respeito da composição do quórum, razão pela qual, antes de alegar a ausência ou deficiência de quórum de julgamento, devem as partes se desincumbir do ônus de comprovar que lhes fora negado o acesso a esses documentos, ou que, após deles tomar ciência, efetivamente houve a constatação da deficiência ou ausência de quórum alegadas. Nulidade rejeitada. Juízo de admissibilidade da representação. Competência do relator. Desnecessidade de submissão da decisão a Comissão de Admissibilidade. Nulidade rejeitada. Parecer preliminar. Homologação por Conselho Subseccional. Art. 120, § 3º, RG. Desnecessidade de notificação da parte para a sessão que homologa o parecer. Exercício do contraditório que se dará quando das razões finais e da sustentação oral no julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade rejeitada. Notificação. Audiência de instrução. Ausência de nulidade. Comparecimento espontâneo ao ato processual, sem qualquer irresignação. Testemunha. Advogado que se comprometeu a apresentar voluntariamente suas testemunhas em audiência. Desnecessidade de intimação da testemunha. Ausência de nulidade. Audiência de instrução. Presidência da audiência pela Relatora. Ausência de nulidade pela colaboração de outro conselheiro Subseccional na realização do ato processual. Alegação de nulidade por ausência de notificação do representante, para se manifestar sobre documentos juntados pelo advogado em suas razões finais. Impossibilidade de a parte alegar nulidade que, se existente, aproveitaria exclusivamente à parte contrária. Rejeição de todas as nulidades. Ausência de insurgência do advogado contra o mérito da condenação disciplinar. Sentença judicial condenando-o a pagar quantia certa ao Representante. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 4).

16 de novembro de 2023

49.0000.2022.005285-3

Recurso n. 49.0000.2022.005285-3/SCA-PTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: J.M.S.F. (Advogados: Ezequiel de Melo Campos Netto OAB/MG 71.197, Nathalia Ferreira Guimarães OAB/MG 135.138, Samilly Oliveira Dalboni OAB/MG 147.682 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 157/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 16)

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000083-8

Recurso n. 25.0000.2022.000083-8/SCA-PTU. Recorrente: V.L.C.F. (Advogada: Vera Lucia de Camargo Franco OAB/SP 50.215). Recorrido: L.B.F. (Advogado: Ronaldo Jacomini OAB/SP 318.182). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 131/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 5).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000222-2

Recurso n. 25.0000.2022.000222-2/SCA-TTU. Recorrente: J.F.P. (Advogados: Júlio Flávio Pipolo OAB/SP 70.040 e Maria Cristina Michelan OAB/SP 183.440). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 127/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de suspeição de membro julgador. Reiteração. Ausência de provas. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB) e violação ao dever de urbanidade (arts. 44 e 45 do CED). Infrações ético-disciplinares devidamente comprovadas. Dosimetria. Gravidade dos fatos. Ausência de fundamentação. Readequação. Reincidência. Parcial provimento. 1) A suspeição é vício subjetivo de imparcialidade, devendo a parte comprovar, por meio de incidente próprio e oportuno, a violação à parcialidade pelo julgado, não sendo admissível apenas a tentativa de reforma do julgado por via reflexa. 2) Restaram devidamente comprovadas as infrações ético-disciplinares de manter conduta incompatível com a advocacia e violação ao dever de urbanidade, em razão dos ataques feitos pelo advogado a membros do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, tendo o advogado, inclusive, afirmado que os membros do Tribunal eram influenciados pela ideologia nazista. 3) A seu turno, no tocante à dosimetria, embora tenha a decisão de origem majorado a reprimenda com base na gravidade dos fatos, deixou de fundamentar em que termos se justificaria a majoração ao máximo legal, não havendo outra razão para exasperar a sanção disciplinar acima do mínimo legal, senão a reincidência, impondo-se a readequação da dosimetria. 4) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão para 60 (sessenta) dias e para afastar a multa cominada, mantendo, no mais, a condenação disciplinar de origem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 61).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000586-9

Recurso n. 25.0000.2022.000586-9/SCA-TTU. Recorrente: E.A.B. (Advogado: Hermelino de Oliveira Graça OAB/SP 51.209). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 130/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso parcialmente conhecido. Prescrição. Inexistência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos entre a constatação oficial dos fatos pela OAB e a primeira decisão de natureza condenatória. Quando a instauração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo do prazo prescricional quinquenal coincidirá com a data em que o primeiro órgão competente da OAB em matéria disciplinar se manifestar nos autos, e não quando do recebimento de documentos/ofícios no protocolo geral ou da autuação. Precedentes. No caso, a constatação oficial se deu quando o Presidente da Comissão de Ética e Disciplina determinou a notificação do advogado para apresentar defesa, de modo que, não transcorrendo lapso temporal superior a cinco anos entre essa decisão e o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não resta consumada a pretensão punitiva pela prescrição. Decadência. Construção jurisprudencial. Processo disciplinar instaurado de ofício, por representação da autoridade judiciária. Expedição de ofício à OAB dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento dos fatos pela autoridade judiciária. Inexistência da decadência alegada. Mérito recursal não analisado, face à pretensão ao reexame de fatos e provas. Recurso parcialmente conhecido, quanto às alegações de prescrição e decadência e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, nessa parte, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 62).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000841-0

Recurso n. 25.0000.2022.000841-0/SCA-STU. Recorrente: M.H.C. (Advogados: Leonardo Vinicius Oliveira da Silva OAB/SP 277.006, Paulo Diacoli Pereira da Silva OAB/SP 211.642 e outros). Recorrido: A.F.C. (Advogado: Anibal Fróes Coelho OAB/SP 139.277). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 136/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Condenação criminal do advogado por apropriação indébita. Recurso da parte representante provido, para restabelecer parcialmente a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo ao advogado ora recorrido, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sem prorrogação, em vista da discussão judicial envolvendo as partes e os valores objeto do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 42).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000583-6

Recurso n. 25.0000.2022.000583-6/SCA-TTU. Recorrente: R.S.P. (Advogados: Renato Sidnei Perico OAB/SP 117.476 e Sérgio Moreira da Silva OAB/SP 200.109). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 129/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a 05 anos entre a constatação oficial dos fatos pela OAB e a primeira decisão de natureza condenatória. Quando a instauração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo do prazo prescricional quinquenal coincidirá com a data em que o primeiro órgão competente da OAB em matéria disciplinar se manifestar nos autos, e não quando do recebimento de documentos/ofícios no protocolo geral ou da autuação. Precedentes. No caso, a constatação oficial se deu quando o Presidente da Comissão de Ética e Disciplina determinou a notificação do advogado para apresentar defesa, de modo que, transcorrendo lapso temporal superior a cinco anos entre essa decisão e o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, tem-se a prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 62).

10 de novembro de 2023

16.0000.2022.000248-5

Recurso n. 16.0000.2022.000248-5/SCA-STU. Recorrente: L.R.F. (Advogado: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: J.A. (Advogado: Cláudio Emanuel Ayres Laroca Machado OAB/PR 75.130). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 128/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB. Notificação. Advogado preso. Situação conhecida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Os precedentes deste Conselho Federal da OAB excepcionam a notificação por correspondência, com aviso de recebimento, de forma pessoal, exclusivamente na hipótese de se encontrar preso(a) o(a) advogado(a), e quando estiver patrocinando a defesa em causa própria, caso dos autos. Situação excepcionalíssima que impõe seja feita a notificação pessoal, na forma do artigo 360 do Código de Processo Penal, que estabelece que se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Anulação dos atos processuais desde a notificação para a audiência de instrução, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para renovação dos atos processuais desde a notificação para a audiência de instrução, a qual não necessitará ser pessoal caso o advogado esteja em liberdade. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para anular o processo disciplinar desde a notificação, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, deixando de analisar as demais teses de nulidade e de exercer o juízo de admissibilidade sobre o mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 38).

23 de outubro de 2023

09.0000.2023.000061-7

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2023.000061-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 039/2023/SCA. Homologação de Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional da OAB. Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional da OAB e editada e aprovada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Disposições normativas internas em simetria às normas de regência. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás com as respectivas alterações, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 5).

23 de outubro de 2023

22.0000.2022.003342-7

Homologação de Regimento Interno n. 22.0000.2022.003342-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 037/2023/SCA. Homologação de alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional da OAB e editada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina. Disposições normativas internas que se destinam à otimização e à celeridade na tramitação de processos disciplinares. Alterações ao Regimento Interno que se homologam parcialmente, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade, ressalvado o destaque quanto ao ANPD, o qual se recomenda ser inserido no Regimento Interno do Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar parcialmente o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 4).

4 de outubro de 2023

49.0000.2018.005397-9

RECURSO n. 49.0000.2018.005397-9/OEP - Embargos de Declaração.Embargantes/Recorrentes: C.G.C. e A.C. (Advogado: Carlos Gilberto Ciampaglia OAB/SP 15.581). Embargado/Recorrido: D.A.F. (Advogados: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Miriam Cecilia Lopes de Divitiis OAB/SP 303.110). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 148/2023/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão à rediscussão do mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Inadequação da utilização de embargos de declaração como mero sucedâneo recursal. Pretensão ao afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Circunstância que deverá ser levada, inicialmente, ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, na fase de execução da sanção disciplinar imposta, para fins de cumprimento da punição, ensejando a interposição de recurso somente em caso de negativa das instâncias de origem. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Fernanda Beatriz Almeida Castro, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 3).

4 de outubro de 2023

49.0000.2017.002979-0

RECURSO n. 49.0000.2017.002979-0/OEP. Recorrente: J.R.S.de O.J. (Advogados: Vanessa Alves Leite OAB/RJ 135.358 e outra). Recorrido: M.R.V. (Advogados: Esdras Dantas de Souza OAB/DF 03.535 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 145/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas. Art. 34, XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta recebida como Recurso Ordinário ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Precedentes. Possibilidade. Análise dos autos que demonstra existência de materialidade na conduta típica. Correta decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que mantém a condenação do advogado que não presta as contas dos valores recebidos. Realização de acordo entre as partes e quitação dos valores devidos fora do processo disciplinar, após a instauração do procedimento disciplinar e defesa prévia. Relevância no caso concreto. Prova efetiva de que o processo disciplinar ensejou o pagamento dos recursos que não foram repassados após 04 (quatro) anos de levantamento nos autos de origem. 1) Havendo robusta prova do levantamento de valores e não repasse dos mesmos ao cliente após 04 (quatro) anos, e somente após a instauração de representação disciplinar, configura-se, portanto, a presença da incidência da infração disciplinar capitulada na condenação. 2) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores inicialmente reclamados, juntado aos autos mesmo antes do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não afasta a incidência da infração disciplinar. Precedentes. 3) No caso dos autos, ausência de prestação de contas e repasse dos valores levantados pelo advogado ao seu cliente que possuía idade avançada, inclusive, o que ficou demonstrado que foi cobrado administrativamente pela Receita Federal, inclusive com acusação de sonegação de tributos federais, caracteriza a gravidade da representação. Processo Disciplinar instaurado após o conhecimento dos valores levantados pela intimação da Receita Federal. Demonstrada a necessidade de manutenção da decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, para manter a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional no mínimo legal de 30 (trinta) dias, não havendo razões para o acolhimento da tese recursal. 4) Recurso improvido para manter a decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. José Augusto Araújo de Noronha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 2).

26 de setembro de 2023

16.0000.2023.000071-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 16.0000.2023.000071-8/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: G. G. de P. (Advogado: Gustavo Graciano de Paiva OAB/SP 300.334 e OAB/PR 59.232). Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 142/2023/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência disciplinar. Art. 70, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração. Se o local de ocorrência do delito foi a cidade de São Paulo/SP, o órgão competente da OAB para processar e julgar o processo disciplinar será o Tribunal de Ética e Disciplina daquela Seccional. Conflito de competência resolvido, declarando competente para processar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em resolver o conflito de competência, declarando competente para processar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 12).

14 de setembro de 2023

49.0000.2019.005922-8

RECURSO N. 49.0000.2019.005922-8/OEP. Recorrente: W. R. S (advogado: Marcel Dimitrow Gracia Pereira, OAB/PR 27001). Recorrido: Agostinho Maliski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Cavalcanti Cabral (PB). Ementa n. 120/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de violação ao artigo 144-B do Regulamento Geral. Princípio da correlação entre a acusação e a sentença, ou princípio da não-surpresa. Condenação por infração disciplinar sobre a qual não foi oportunizado ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa. Condenação pela infração disciplinar de angariação de causas somente quando do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Nulidade do julgamento. Acórdão recorrido que, mesmo reconhecendo a inexistência de delimitação da tipificação pela qual restou condenado o advogado, mantém a condenação. Recurso parcialmente provido. 01) Configura nulidade processual por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, e ao denominado princípio da não-surpresa, disposto no ordenamento pátrio (CPP e CPC), como também no artigo 144-B do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a situação em que ao advogado não é oportunizado exercer o contraditório sobre a matéria acusatória, a qual não tinha sido delimitada em sua tipificação na fase de instauração do processo disciplinar, somente surgindo a fundamentação para a condenação quando do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 02) Recurso parcialmente provido, para acolher a questão preliminar e anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná e, em decorrência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para acolher a questão preliminar e anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná e, em decorrência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. André Luiz Cavalcanti Cabral, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 2).

29 de agosto de 2023

07.0000.2016.010453-3

Recurso n. 07.0000.2016.010453-3/SCA-TTU. Recorrente: K.S.B.C.M. (Advogados: Alberto Emanuel Albertin Malta OAB/DF 46.056, Ana Luisa Vogado de Oliveira OAB/DF 59.275, Klaus Stenius Bezerra Camelo de Melo OAB/DF 24.897 e Mathaeus Lazarini de Almeida OAB/DF 60.712). Recorrido: S.T.E.O.P.P.P.D.T.I.D.F.-SINDPD-DF. Representante legal: D.A.F. (Advogados: Diogo Fonseca Santos Kutianski OAB/DF 23.165, Ruber Marcelo Sardinha OAB/DF 08.993 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Ana Ialis Baretta (PA). EMENTA N. 089/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Inocorrência. Art. 43 do EAOAB. O restabelecimento de decisão condenatória proferida por Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, em sede de recurso interposto ao Conselho Seccional da OAB, restabelece todos os seus efeitos jurídicos, dentre eles o efeito de se constituir de marco interruptivo do curso da prescrição (art. 43, § 2º, II, EAOAB), razão pela qual não resta alcançado o prazo de cinco anos alegado pelo recorrente, devendo ser rejeitada a prescrição arguida. Alegação de ilegitimidade ativa do presidente do sindicato para interpor recurso. Inexistência. Embora a parte representante efetivamente seja o sindicato, seu presidente figura como representante legal desde a representação, detendo legitimidade ativa para postular em nome do sindicato e para defender seus interesses judicial e extrajudicialmente. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações configuradas. Termo de prestação de contas genérico, subscrito por ex-integrante do sindicato, que não detinha legitimidade para dar quitação. Ausência de comprovação de prestação de contas ao sindicato representante. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 3)

28 de agosto de 2023

16.0000.2022.000200-4

Recurso n. 16.0000.2022.000200-4/SCA-STU. Recorrente: J.R.C.S. (Advogado: José Ronaldo Carvalho Saddi OAB/PR 16.535). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 111/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação. Artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. As notificações nos processos disciplinares da OAB. Art. 69 do EAOAB e art. 137-D do Regulamento Geral. Inexistência de obrigação legal à notificação por correspondência de forma pessoal. Jurisprudência pacífica do Conselho Federal da OAB nesse sentido. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço profissional ou residencial do advogado, cadastrado no Conselho Seccional, sendo sua obrigação manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de se considerar validamente notificado. Nulidade rejeitada. Alegação de nulidade da sessão virtual de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina, em razão de suspeita de Covid-19. Matéria devidamente analisada. Ausência de apresentação de atestado médico antes da sessão de julgamento, mas tão somente quando da interposição do recurso. Ausência nos autos de qualquer teste positivo para Covid-19 bem como atestado recomendando afastamento das atividades laborais. Nulidade rejeitada. Legitimidade de autoridade do poder judiciário em representar à OAB quanto a fatos que considere infringirem as normas ético-disciplinares da advocacia. Inteligência do art. 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e, face à reincidência, manutenção da multa, reduzida a 01 (uma) anuidade. Dosimetria mais favorável. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Presidente em exercício e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 25).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000072-2

Recurso n. 25.0000.2022.000072-2/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Edmar da Silva Barbeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 116/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Recebimento de valores a título de honorários advocatícios para ajuizamento de demanda, bem como valores a título de supostas prestações em atraso. Ausência da prestação dos serviços profissionais contratados. Inércia, por outro lado, em restituir ao cliente os valores recebidos, após cobrança de devolução por ele realizada. Infrações disciplinares configuradas. Acarretamento de anulação de processo e abandono de causa (art. 34, X e XI, EAOAB). Condutas que somente surgiram quando do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença (princípio da não surpresa). Afastamento da tipificação. Prescrição do direito de ajuizamento de ação de prestação de contas (art. 25-A, EAOAB). Matéria que deve ser objeto de demanda cível. Incompetência dos órgãos julgadores da OAB para declararem prescrita dívida de natureza civil. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e manutenção da multa, face à reincidência, considerando-se a dosimetria mais favorável à advogada. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 9).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000176-0

Recurso n. 25.0000.2022.000176-0/SCA-PTU. Recorrente: I.R.O. (Advogada: Isabel Roxane de Oliveira OAB/SP 280.560). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 119/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de irregularidade na ementa do julgado do Conselho Seccional da OAB. Inocorrência. Ausência de designação de relator para presidir a instrução processual. Violação ao artigo 58, §§ 1º e 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, como consequência da anulação do processo. 1) A ementa do julgado, publicada no Diário Eletrônico da OAB, retrata a síntese do que restou decidido no acórdão, não sendo disponibilizado em sua íntegra em razão do sigilo do processo disciplinar, previsto no artigo 72, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, cabendo à parte interessada diligenciar perante a Secretaria do órgão julgador para obter a íntegra do acórdão. No caso dos autos, inclusive, foi o que ocorreu, porquanto a advogada requereu e obteve cópia da decisão e interpôs seu recurso tendo ciência de seus termos, daí porque a nulidade arguida, de qualquer sorte, careceria de argumentos idôneos, porquanto ainda que houvesse qualquer irregularidade ou mesmo contradição na ementa, restaria superada pelo acesso à íntegra do acórdão. 2) Quanto ao procedimento, o artigo 58, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB e o Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar da OAB são bastante claros no sentido de que, recebida a representação, o Presidente do Conselho, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme o caso, deve designar relator para presidir e conduzir a instrução processual, o que não restou observado, porquanto embora instaurado este processo disciplinar já na vigência do Novo Código de Ética e Disciplina, a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, somente sendo designado relator para o parecer preliminar, em afronta à competência atribuída ao relator, devendo ser anulado o processo desde a decisão do Presidente do Tribunal que, ao invés de designar relator, determinou a notificação para a defesa prévia e abriu a fase de instrução. 3) E, em consequência da anulação decretada, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a fase de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação inicial para a defesa prévia, realizada há mais de 05 (cinco) anos. 4) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 10).

28 de agosto de 2023

25.0000.2021.000267-8

Recurso n. 25.0000.2021.000267-8/SCA.Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Reginaldo Aparecido Trovo Mauruto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 023/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade processual absoluta. Recurso conhecido. Ausência de razões finais. Precedentes do Pleno da Segunda Câmara. Torna-se absolutamente imprescindível a designação de defensor dativo ao advogado que não for encontrado ou tornar-se revel, conforme artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (antigo art. 52, § 1º CED). Nesse ponto, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o despacho que designou relator, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Maria Gláucia Barbosa Soares, Relatora ad hoc.(DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 2).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000287-1

Recurso n. 25.0000.2022.000287-1/SCA-STU. Recorrente: O.A.R.C.N. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Recorrido: João Fructuoso de Camargo (Falecido). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 092/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alerta, no acórdão recorrido, que não seriam admitidos embargos repetitivos. Observância ao artigo 66 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Oposição de sucessivos embargos de declaração. Nulidade rejeitada. Notificações. Observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral. Inexistência de nulidade. Defensor dativo. Desnecessidade de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel. Precedentes. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Composição. Art. 114, § 1º, do Regulamento Geral. Desnecessidade de os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB exercerem mandato eletivo de Conselheiros Seccionais. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 7).

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Recurso n. 24.0000.2022.000041-2/SCA-PTU. Recorrente: L.S. (Advogados: Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Leandro Schubert OAB/SC 5.910). Recorrido: Walfredo Bagel. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 49.0000.2022.005285-3/SCA-PTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: J.M.S.F. (Advogados: Ezequiel de Melo Campos Netto OAB/MG 71.197, Natha [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000083-8/SCA-PTU. Recorrente: V.L.C.F. (Advogada: Vera Lucia de Camargo Franco OAB/SP 50.215). Recorrido: L.B.F. (Advogado: Ronaldo Jacomini OAB/SP 318.182). Interessado: Conse [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000222-2/SCA-TTU. Recorrente: J.F.P. (Advogados: Júlio Flávio Pipolo OAB/SP 70.040 e Maria Cristina Michelan OAB/SP 183.440). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000586-9/SCA-TTU. Recorrente: E.A.B. (Advogado: Hermelino de Oliveira Graça OAB/SP 51.209). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000841-0/SCA-STU. Recorrente: M.H.C. (Advogados: Leonardo Vinicius Oliveira da Silva OAB/SP 277.006, Paulo Diacoli Pereira da Silva OAB/SP 211.642 e outros). Recorrido: A.F.C. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000583-6/SCA-TTU. Recorrente: R.S.P. (Advogados: Renato Sidnei Perico OAB/SP 117.476 e Sérgio Moreira da Silva OAB/SP 200.109). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000248-5/SCA-STU. Recorrente: L.R.F. (Advogado: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: J.A. (Advogado: Cláudio Emanuel Ayres Laroca Ma [...]

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2023.000061-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Sec [...]

Homologação de Regimento Interno n. 22.0000.2022.003342-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho [...]

RECURSO n. 49.0000.2018.005397-9/OEP - Embargos de Declaração.Embargantes/Recorrentes: C.G.C. e A.C. (Advogado: Carlos Gilberto Ciampaglia OAB/SP 15.581). Embargado/Recorrido: D.A.F. (Advogados: Joao [...]

RECURSO n. 49.0000.2017.002979-0/OEP. Recorrente: J.R.S.de O.J. (Advogados: Vanessa Alves Leite OAB/RJ 135.358 e outra). Recorrido: M.R.V. (Advogados: Esdras Dantas de Souza OAB/DF 03.535 e outro). In [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 16.0000.2023.000071-8/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: G. G. de P. (Advogado: Gustavo Graciano [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.005922-8/OEP. Recorrente: W. R. S (advogado: Marcel Dimitrow Gracia Pereira, OAB/PR 27001). Recorrido: Agostinho Maliski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator [...]

Recurso n. 07.0000.2016.010453-3/SCA-TTU. Recorrente: K.S.B.C.M. (Advogados: Alberto Emanuel Albertin Malta OAB/DF 46.056, Ana Luisa Vogado de Oliveira OAB/DF 59.275, Klaus Stenius Bezerra Camelo de [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000200-4/SCA-STU. Recorrente: J.R.C.S. (Advogado: José Ronaldo Carvalho Saddi OAB/PR 16.535). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ezelai [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000072-2/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Edmar da Silva Barbeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000176-0/SCA-PTU. Recorrente: I.R.O. (Advogada: Isabel Roxane de Oliveira OAB/SP 280.560). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudi [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000267-8/SCA.Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Reginaldo Aparecido Trovo Mauruto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000287-1/SCA-STU. Recorrente: O.A.R.C.N. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Recorrido: João Fructuoso de Camargo (Falecido). Interessado: Cons [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro