OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

8 de abril de 2024

25.0000.2023.009138-3

RECURSO N. 25.0000.2023.009138-3/SCA-STU. Recorrentes: A.C., C.B., J.P. e L.R.S. (Advogados: Acir Costa OAB/SP 87.886, Carlos Braga OAB/SP 50.299, Joel Passos OAB/SP 286.591 e Lourisvaldo Rodrigues de Souza OAB/SP 143.242). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 043/2024/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recursos interpostos pelos advogados Dr. A.C., Dr. C.B. e Dr. J.P. não conhecidos, por ausência das formalidades do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto pelo advogado Dr. L.R.S. conhecido. Processo disciplinar instaurado de ofício. Possibilidade. Composição de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Regramento específico. Regimentos Internos (art. 114 do RG). Não aplicabilidade do art. 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que limita o quórum das sessões de julgamento dos Conselhos Seccionais. Precedentes. Nulidade rejeitada. Recurso improvido. Redução dos prazos à metade. Art. 115 do CP. Advogados que contavam com mais de 70 (setenta) anos à época do julgamento. Transcurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a ciência dos fatos pela OAB e o julgamento pelo TED. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos recursos interposto pelos advogados Dr. A.C., Dr. C.B. e Dr. J.P., conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo advogado Dr. L.R.S. e reconhecer, de oficio, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1327, 08.04.2024, p. 5).

13 de março de 2024

15.0000.2015.002205-1

Recurso n. 15.0000.2015.002205-1/SCA-PTU. Recorrente: M.A.I.S. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 014/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição intercorrente. Transcurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a oposição dos embargos de declaração (06/04/2015) e seu efetivo julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina (12/04/2019), desconsiderando-se o despacho que redesignou relator em razão da renovação do Tribunal de Ética e Disciplina. Precedentes. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraíba. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 1).

7 de março de 2024

49.0000.2023.003694-8

RECURSO N. 49.0000.2023.003694-8/PCA Recorrente: H.A.D.S. (Advogado: Patrick Igor Lopes Alves (OAB/MG 200200). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Ementa n. 004/2024/PCA. RECURSO. INIDONEIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. 1. O procedimento para apurar as infrações do art. 34 incisos XXVI a XX VIII, c/c art. 38, inciso II, ambos da Lei n. 8.906/1994, a despeito de ser da competência do Conselho Seccional, mediante a manifestação favorável de dois terços dos seus membros, deverá submeter-se à necessária instrução e julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (TED), respeitando a sequência básica a seguir destacada: a) Instauração do procedimento, b) Designação de relatoria; c) Defesa prévia; d) Despacho saneador; e) Instrução; f) Parecer preliminar; g) Razões finais; h) Julgamento pelo TED; e i) Recurso ou reexame pelo Conselho Seccional. 2. A realização de julgamento pelo Conselho Seccional sem que obedecido o rito processual, isto é, submetido previamente o feito ao TED, apresentada defesa prévia, realizada instrução, juntado parecer preliminar, e as razões finais, macula o devido processo legal, devendo ser declarada a nulidade do procedimento originário desde a decisão que designou o relator incumbido do feito, com o retorno dos autos ao Conselho Seccional para que os atos processuais sejam renovados com a observância do rito processual disciplinar; prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas no recurso, bem como o mérito recursal. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, declarar a nulidade do procedimento originário n. 3027/2019 desde a decisão que designou o relator incumbido do feito, determinando-se o retorno dos autos ao Conselho Seccional da OAB-MG para que os atos processuais sejam renovados com a observância do rito processual disciplinar; nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Carlos José Santos da Silva, Presidente em exercício. Roberto Serra da Silva Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1306, 07.03.2024, p. 4).

5 de março de 2024

49.0000.2022.011931-5

Pedido de Revisão n. 49.0000.2022.011931-5/SCA. Requerente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 010/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de erro de julgamento face a insuficiência de quórum quando do julgamento do recurso da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina pela Quarta Câmara Recursal da OAB/SP. Pedido de revisão conhecido. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública que não estão sujeitas a preclusão e, se procedente, caracteriza erro de julgamento. Quórum de instalação de sessão de julgamento de órgão julgador do Conselho Seccional da OAB/SP. Incidência da norma do artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB hierarquicamente superior ao Regimento Interno da Seccional. Inobservância do quórum previsto na norma do Regulamento Geral. Previsão Regimental fixando quórum diverso para instalação de sessões de julgamento pelas Câmaras Recursais. Impossibilidade. Precedentes deste Conselho Federal da OAB, inclusive do Pleno desta Segunda Câmara, no sentido de que a autonomia dos Conselhos Seccionais da OAB não chega ao ponto de autorizar a alteração do quórum de instalação e deliberação dos seus órgãos, face à prevalência do estabelecido no artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Erro de julgamento configurado, por nulidade processual decorrente da violação ao devido processo legal. Pedido de Revisão provido. 01) De conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o quórum para instalação de sessões de julgamento nos Conselhos Seccionais da OAB é de metade dos membros de cada órgão julgador, tanto para instalação quanto para julgamento. Este Conselho Federal da OAB já decidiu que, a respeito do quórum, não subsiste autonomia aos Conselhos Seccionais para fixação de quórum diferenciado daquele previsto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que se constitui de norma de hierarquia superior aos Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais. No caso dos autos, não pode prevalecer a norma regimental que autoriza a instalação de sessão de julgamento com quórum inferior ao previsto no Regulamento Geral, configurando erro de julgamento por violação ao devido processo legal. 02) Revisão disciplinar a qual se dá provimento, anulando-se o processo disciplinar desde o julgamento realizado pela Quarta Câmara Recursal, por erro de julgamento (art. 73, § 5º, EAOAB), e, em consequência, declarar extinta a punibilidade no referido processo disciplinar, face à prescrição da pretensão punitiva, visto que, anulados os atos processuais desde referido julgamento, retorna-se à causa interruptiva do curso da prescrição quinquenal antecedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 4).

5 de março de 2024

49.0000.2023.008862-4

Pedido de Revisão n. 49.0000.2023.008862-4/SCA. Requerente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 012/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Alegação de prescrição da pretensão punitiva, ao argumento de que somente a decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina teria o condão de interromper o curso da prescrição quinquenal. Entendimento pessoal da parte requerente que destoa dos precedentes deste Conselho Federal da OAB, no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, será interrompida a cada decisão de natureza condenatória recorrível proferida por qualquer órgão julgador da OAB, em matéria disciplinar (artigo 43, § 2º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e não somente pela primeira decisão condenatória recorrível proferida nos autos. Pedido de revisão não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, ou, se conhecido, indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Eurico de Jesus Teles Neto, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 5).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2023.004858-6

CONSULTA N. 49.0000.2023.004858-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de participação de Dirigentes de Subseção nos julgamentos dos processos disciplinares perante o Conselho Seccional. Consulente: Gabinete da Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Representante legal: Guilherme Magri de Carvalho - Presidente. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). Ementa n. 034/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Questionamento quanto a possibilidade de participação de Dirigentes de Subseção nos julgamentos dos processos disciplinares perante o Conselho Seccional Consulta conhecida. 1) O dirigente de Subseção pode acompanhar julgamento de processos disciplinares das sessões do Conselho Seccional, o que não se confunde com ter direito a voz, vista ou manifestação quando este não figurar como parte do processo. 2) Não caracteriza infração ética ou nulidade o simples acompanhamento por dirigente de Subseção, ou seja, membro do sistema OAB eleito, de sessão de julgamento no Conselho Seccional. 3) Não há equiparação analógica entre os cargos de Presidente da Subseção e Presidente da Seccional para atos no processo disciplinar. 4) O dirigente da Subseção que realizou a instrução do processo disciplinar pode acompanhar a sessão de julgamento junto ao Conselho Seccional, com o devido registro em ata quanto a presença, sem qualquer direito a voz, vista ou manifestação quando não figurar como parte do processo. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 15).

8 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000684-0

Recurso n. 25.0000.2022.000684-0/SCA-TTU. Recorrente: J.C.J. (Advogados: João Cesar Junior OAB/SP 123.869 e outra). Recorrido: Q.J.O. (Advogados: Marcos Eduardo Piva OAB/SP 122.085 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 013/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento, recusa à prestação de contas e inépcia profissional (art. 34, XX, XXI e XXIV EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Diligência que apurou a falsidade do atestado médico apresentado. Recurso improvido. 1) O indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução restou devidamente motivado pelo instrutor. A seu turno, houve a realização de diligência pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina. E, ainda, o advogado estava devidamente representado por procuradora constituída. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 8).

8 de fevereiro de 2024

49.0000.2022.009873-2

Recurso n. 49.0000.2022.009873-2/SCA-TTU. Recorrente: A.M.B. (Advogados: Adailton Geraldo dos Santos OAB/MG 165.627 e outros). Recorrido: A.R.L. (Advogados: José Hilton Tavares Junior OAB/MG 128.294 e Luana de Menezes Rigueira de Pinho Tavares OAB/MG 111.150). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Daniela Campos Libório (SP). Redistribuído: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 017/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação para a defesa prévia. Alegação de ausência de indicação da capitulação. Ausência de nulidade. A notificação para a defesa prévia não se destina a delimitar os fatos apurados nem a declinar a capitulação legal, mas apenas informar a abertura de prazo para a prática de ato processual. Nulidade inexistente. Alegação de juntada de documento novo, sem o exercício do contraditório. Inexistência. Juntada aos autos do processo disciplinar de cópia de sentença e acórdão proferidos em ação de prestação de contas movida pelo advogado. Documentos que já eram de ciência inequívoca do advogado, ainda que externos ao processo disciplinar. Inexistência de cerceamento de defesa. Vista dos autos. Processo concluso ao Relator para elaboração do voto. Realização, por outro lado, da sustentação oral no julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sem qualquer insurgência. Inexistência de prejuízo à defesa. Advogados constituídos. Devida notificação. Prática dos atos processuais cabíveis. Inexistência de prejuízo. Nulidade rejeitada. Ausência do relator. Irrelevância. Possibilidade de leitura ad hoc do voto. Não configura nulidade processual a designação de relator ad hoc para leitura do voto escrito encaminhando anteriormente pelo relator do feito. Nulidade rejeitada. Mutatio libelli. Inexistência. Ausência de modificação da descrição do fato contida na representação. O entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que, não havendo a modificação das razões fáticas imputadas ao representado não há que se falar em mutatio libelli, mas sim em emendatio libelli, o que não configura qualquer nulidade processual. Convocação para a sessão de julgamento. Convocação veiculada no Diário Eletrônico da OAB. Inexistência de nulidade caso a notificação expedida tenha restado frustrada, porquanto suprida eventual falha pela veiculação da convocação no Diário Eletrônico da OAB. Mérito recursal. Ausência de demonstração dos requisitos do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido, quanto às nulidades arguidas e, nesse ponto, improvido. Não conhecido quanto ao mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso, e, nesse ponto, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 9).

30 de janeiro de 2024

25.0000.2022.000571-2

Recurso n. 25.0000.2022.000571-2/SCA-PTU. Recorrente: J.E.B. (Advogado: José Eduardo Bortolotti OAB/SP 246.867). Recorrida: Claudia Aparecida Garcia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 012/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de ilegitimidade. Art. 72 da Lei n. 8.906/94. Representante que figurou como curadora do cliente do advogado em demanda judicial, ainda que posteriormente destituída. Legitimidade para representar perante a OAB. Alegação de ilegitimidade rejeitada. Memoriais. Peça processual defensiva não obrigatória. Inexistência de obrigação de juntada aos autos. Indiligência, de qualquer sorte, da parte, que protocola seus memoriais no protocolo geral do Tribunal de Ética e Disciplina no dia da sessão de julgamento do recurso pelo Conselho Seccional, assumindo o risco de não haver tempo hábil para sua juntada aos autos antes do julgamento. Por outro lado, os mesmos documentos anexados aos memoriais já contavam dos autos. Nulidade inexistente. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Prejuízo causado a cliente (art. 34, IX, EAOAB) e violação ao artigo 48, § 2º, CED. Ausência de materialidade. Afastamento da tipificação. Recurso parcialmente provido, sem alteração da dosimetria. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 7).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2020.005184-7

RECURSO N. 49.0000.2020.005184-7/OEP. Recorrente: B. da S. C. de S. (Advogados: Marly Mary Goncalves da Silva OAB/RJ 83061 e Walmir dos Santos OAB/RJ 95933). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 177/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Notificação inicial. Artigo 137-D do Regulamento Geral. Advogada que não se encontrava presa no momento da notificação inicial, tanto que fez carga pessoalmente dos autos. Ausência de nulidade. Condenação disciplinar pela prática de crime infamante e por tornar-se moralmente inidônea para o exercício da advocacia (art. 34, XXVII e XXVIII, EAOAB). Aquisição de imóvel para ocultação de valores decorrentes do crime de tráfico de drogas. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de se aplicar subsidiariamente o artigo 360 do Código de Processo Penal ao processo disciplinar da OAB, no sentido de que, se o advogado ou advogada estiver recolhido(a) ao cárcere, em estabelecimento prisional ou similar, deverá ser notificado(a) pessoalmente, visto que a notificação para a defesa prévia possui natureza de citação, e deverá ser feita de forma pessoal, por servidor da OAB, ainda mais nos casos em que há o patrocínio da defesa em causa própria. 02) No caso dos autos, contudo, embora alegue estar presa à época da notificação, a advogada compareceu pessoalmente à Secretaria do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e fez carga dos autos, demonstrando não se enquadrar na situação excepcional de notificação pessoal, visto que, ainda que estivesse cumprindo pena, lhe foi possível comparecer pessoalmente à secretaria do órgão julgador e retirar em carga os autos do processo disciplinar, razão pela qual rejeita-se a nulidade. 03) Quanto ao mérito, a condenação criminal da advogada se deu por sua participação ativa e direta na aquisição de imóvel para fins de ocultação de valores decorrentes de crime de tráfico ilícito de drogas, e não por não divulgar dados sigilosos de cliente, de modo que sua conduta, tanto criminal quanto disciplinar, é típica. 04) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenco, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 4)

21 de dezembro de 2023

49.0000.2016.006052-7

RECURSO N. 49.0000.2016.006052-7/OEP. Recorrente: F. C. M. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'Alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Rodrigo Espíndola Pinto OAB/RS 87877). Recorridas: V.B.J. e S.B.C.J. (Advogados: Iara do Carmo Sant´Anna OAB/SP 81958 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 169/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB (artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB). 1) Parecer de admissibilidade de representação emitido por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Possibilidade. Ato de natureza opinativa. Matéria pacificada pelo Pleno do CFOAB na Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. 2) Quórum de instalação de sessão de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Matéria regulada por Regimento Interno de Conselho Seccional da OAB. Não aplicabilidade do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, norma que fixa o quórum de instalação das sessões dos Conselhos Seccionais. 3) As decisões do Conselho Federal da OAB que inadmitam recursos interpostos contra acórdão condenatório ou mantenham a sua inadmissibilidade por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, interrompem a prescrição, porquanto ostentam caráter condenatório, nos termos do art. 43, §2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminares rejeitadas. 4) No mérito, correta a aplicação da dosimetria, por configuradas as infrações previstas nos incisos XX (locupletamento) e XXI (recusa de prestação de contas), do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8906/94). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, rejeitada a preliminar de prescrição e no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de agosto de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 1).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005290-2

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005290-2/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnada: Larissa Chaves Tork de Oliveira OAB/AP 2.167 e OAB/PA 32.478-A. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 030/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Comprovação da renúncia ao cargo de membro do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Amapá. A renúncia, uma vez efetuada, adquire caráter irrevogável e irretratável e surte efeitos a partir do momento de sua formalização. Não é exigível que os atos privativos de advogado sejam praticados exclusivamente em processos de competência do respectivo Tribunal, bastando, para tanto, que os atos se deem na respectiva matéria de competência jurisdicional. A expressão "procedimentos judiciais distintos" constante do Provimento deve ser interpretada como causas ou questões diferentes em cada um dos interstícios, não havendo prejuízo a repetição de processos quando da análise da totalidade do período de 10 (dez) anos. Atendimento das determinações contidas no Edital n. 003/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação da candidata ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 6).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005291-0

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005291-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnada: Larissa Chaves Tork de Oliveira OAB/AP 2.167 e OAB/PA 32.478-A. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 031/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Comprovação da renúncia ao cargo de membro do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Amapá. A renúncia, uma vez efetuada, adquire caráter irrevogável e irretratável e surte efeitos a partir do momento de sua formalização. Não é exigível que os atos privativos de advogado sejam praticados exclusivamente em processos de competência do respectivo Tribunal, bastando, para tanto, que os atos se deem na respectiva matéria de competência jurisdicional. A expressão "procedimentos judiciais distintos" constante do Provimento deve ser interpretada como causas ou questões diferentes em cada um dos interstícios, não havendo prejuízo a repetição de processos quando da análise da totalidade do período de 10 (dez) anos. Atendimento das determinações contidas no Edital n. 004/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação da candidata ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Caio Cesar Vieira Rocha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 6).

12 de dezembro de 2023

49.0000.2022.006296-2

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2022.006296-2/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 055/2023/SCA. Homologação de Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental editada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e aprovada pelo respectivo Conselho Seccional. Disposições normativas internas em simetria às normas de regência da OAB. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraíba que se homologa, com recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraíba, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1247, 12.12.2023, p. 4).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000119-4

Recurso n. 25.0000.2022.000119-4/SCA-PTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 135/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de inexistência de parecer preliminar. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Alegação de irregularidade no quórum da Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, quando do julgamento da representação. Inocorrência. Inteligência dos arts. 108, § 1º, e 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c art. 142, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Dosimetria. Utilização da reincidência para fins de cominação da sanção disciplinar de suspensão e, ao mesmo tempo, para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Bis in idem. Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1) O entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que somente será declarada nulidade de ato processual caso reste demonstrado prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68 EAOAB), o que não é o caso dos autos, pois a advogada exerceu amplamente sua defesa, apresentou razões finais, interpôs os recursos cabíveis e, somente alegou referida nulidade no pedido de revisão, restando preclusa a alegada nulidade, de modo que deve ser rejeitada a nulidade arguida. 2) A seu turno, os Tribunais de Ética e Disciplina da OAB têm suas regras de composição e funcionamento disciplinadas pelo artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, e não pelo artigo 108, § 1º, do mesmo Regulamento Geral, o qual fixa o quórum de instalação das sessões dos Conselhos Seccionais da OAB. Assim, restando observada a norma regimental quanto ao quórum mínimo para instalação da sessão de julgamento pela Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, não há qualquer nulidade por deficiência no quórum. 3) Quanto à dosimetria, o entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que a reincidência não pode ser utilizada tanto para majorar a sanção imposta que, inicialmente, seria a de censura, para suspensão do exercício profissional e, ao mesmo tempo, para fixar o prazo de suspensão acima do prazo legal, sob pena de incidir em "bis in idem". 4) Recurso parcialmente provido, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar e reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantida a suspensão face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar e reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantida a suspensão face à reincidência, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 7).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000084-6

Recurso n. 25.0000.2022.000084-6/SCA-PTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 132/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quórum de instalação de sessão de órgão julgador da OAB. Conselho Seccional. Incidência da norma do artigo 108, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB. Demonstração de que não restou observado o quórum. Nulidade observada. Anulação dos atos processuais ocorridos desde o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina ocorrido em 2015 o que atrai a declaração da prescrição da pretensão punitiva. Erro de julgamento. Demonstração. Advogada condenada por exercer a profissão enquanto suspensa (art. 34, I, EAOAB). Declaração nos autos de que houve o protocolo de petição sem sua autorização, tratando-se de equívoco do estagiário, que fora arrolado como testemunha no processo revisando e restou indeferida a produção de prova oral, tratando-se de prova imprescindível à apuração dos fatos. Recurso provido. 01) De conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o quórum para instalação de sessões de julgamento nos Conselhos Seccionais da OAB é de metade dos membros de cada órgão julgador, tanto para instalação quanto para julgamento. Este Conselho Federal da OAB já decidiu que, a respeito do quórum, não subsiste autonomia aos Conselhos Seccionais para fixação de quórum diferenciado daquele previsto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que se constitui de norma de hierarquia superior aos Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais. No caso dos autos, compulsando o processo em apenso, resta comprovado de que a Câmara era composta por 11 (onze) membros, mas apenas 05 (cinco) estavam presentes ao julgamento, não tendo assim havido observância ao quórum. Nulidade por ausência de quórum acolhida. Anulação desde o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina que ocorreu em 2015, com a consequente declaração da prescrição da pretensão punitiva. 02) Por outro lado, também assiste razão quanto a alegação de erro de julgamento já que no âmbito do direito administrativo sancionador, de nítido viés punitivo, incide a garantia constitucional da responsabilização pessoal, consagrada no artigo 5º, inciso XLV, da CF/88, segundo a qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Ou seja, somente quem pratica um fato juridicamente ilícito é que poderá ser por ele responsabilizado disciplinarmente, tratando-se de responsabilidade pessoal. No caso, considerando que a advogada havia postulado a produção de prova testemunhal, consistente no depoimento do estagiário que subscreveu a declaração nestes autos, na qual confessa que foi orientado a não protocolar qualquer petição durante o período em que a advogada estava suspensa do exercício profissional, mas que, por equívoco seu, acabou procedendo ao protocolo, não subsiste à advogada qualquer responsabilidade por esse ato, devendo ser absolvida da condenação disciplinar, verificado nítido erro de julgamento no processo objeto da revisão. 03) Análise da alegação de bis in idem por ora prejudicada, face ao acolhimento da revisão em seu mérito. 04) Recurso a este Conselho Federal da OAB conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida e deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 05R0007442010 (CR 16729/2014), dando primazia a apreciação do mérito, julgando-se improcedente a representação, por erro de julgamento (art. 73, § 3º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 5).

16 de novembro de 2023

07.0000.2015.015855-0

Recurso n. 07.0000.2015.015855-0/SCA-STU. Recorrente: I.B.P. (Advogado: Iuri de Brito Pereira OAB/DF 26.038). Recorrida: A.D.E.M.I.DF - ADEMI/DF. Representante legal: P.R.M.M. (Advogada: Andreia Moraes de Oliveira Mourão OAB/DF 11.161). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 138/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Legitimidade. Associação. Defesa dos direitos e interesses de associados. Preliminar rejeitada. Angariação de causas (art. 34, IV, EAOAB). Ausência de materialidade. Advogado que, na condição de adquirente de imóvel, veicula informações a respeito de solução jurídica devido a atraso na entrega dos imóveis, aos demais adquirentes em grupo restrito de email. Recurso provido, para reformar o acórdão recorrido e manter a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, no sentido da improcedência da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 17)

16 de novembro de 2023

12.0000.2022.000009-2

Recurso n. 12.0000.2022.000009-2/SCA-STU. Recorrente: O.K. (Advogados: Osório Caetano de Oliveira OAB/MS 2.324 e outro). Recorrida: Semiramis Narçay. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 143/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão condenatória recorrível proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e sua confirmação pelo Pleno do Conselho Seccional. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 19).

16 de novembro de 2023

49.0000.2021.010558-3

Recurso n. 49.0000.2021.010558-3/SCA-PTU. Recorrente: L.J.S.S. (Advogado: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56.557). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 127/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de apresentação de razões finais. Matéria de ordem pública. Artigo 59, § 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. 01) Nos termos da reiterativa jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, as razões finais constituem fase imprescindível do processo disciplinar, que não pode ser suprimida ou mitigada, tratando-se de verdadeira garantia inquebrantável do exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo-se por despicienda a necessidade de demonstração de prejuízo concreto à defesa, visto que considerada nulidade absoluta, não passível de preclusão e admissível a qualquer tempo. 02) Recurso provido, para deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 2296/2014, anulando-se os atos processuais desde a decisão que recebeu o parecer preliminar do relator e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, sem oportunizar ao advogado a apresentação das razões finais. E, como consequência da anulação dos atos processuais, declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 2296/2014, para reconhecer a nulidade arguida e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 3).

16 de novembro de 2023

24.0000.2022.000041-2

Recurso n. 24.0000.2022.000041-2/SCA-PTU. Recorrente: L.S. (Advogados: Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Leandro Schubert OAB/SC 5.910). Recorrido: Walfredo Bagel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 130/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de sustentação oral em embargos de declaração. Inexistência. Sustentação oral realizada. Matéria devidamente resolvida por diligência instaurada. Inércia da parte em se insurgir quanto à resposta à diligência instaurada. Nulidade rejeitada. Lista de presença. Documento que permanece arquivado em Secretaria, não constando dos autos obrigatoriamente, ficando à disposição das partes para sanar dúvidas a respeito da composição do quórum, razão pela qual, antes de alegar a ausência ou deficiência de quórum de julgamento, devem as partes se desincumbir do ônus de comprovar que lhes fora negado o acesso a esses documentos, ou que, após deles tomar ciência, efetivamente houve a constatação da deficiência ou ausência de quórum alegadas. Nulidade rejeitada. Juízo de admissibilidade da representação. Competência do relator. Desnecessidade de submissão da decisão a Comissão de Admissibilidade. Nulidade rejeitada. Parecer preliminar. Homologação por Conselho Subseccional. Art. 120, § 3º, RG. Desnecessidade de notificação da parte para a sessão que homologa o parecer. Exercício do contraditório que se dará quando das razões finais e da sustentação oral no julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade rejeitada. Notificação. Audiência de instrução. Ausência de nulidade. Comparecimento espontâneo ao ato processual, sem qualquer irresignação. Testemunha. Advogado que se comprometeu a apresentar voluntariamente suas testemunhas em audiência. Desnecessidade de intimação da testemunha. Ausência de nulidade. Audiência de instrução. Presidência da audiência pela Relatora. Ausência de nulidade pela colaboração de outro conselheiro Subseccional na realização do ato processual. Alegação de nulidade por ausência de notificação do representante, para se manifestar sobre documentos juntados pelo advogado em suas razões finais. Impossibilidade de a parte alegar nulidade que, se existente, aproveitaria exclusivamente à parte contrária. Rejeição de todas as nulidades. Ausência de insurgência do advogado contra o mérito da condenação disciplinar. Sentença judicial condenando-o a pagar quantia certa ao Representante. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 4).

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 25.0000.2023.009138-3/SCA-STU. Recorrentes: A.C., C.B., J.P. e L.R.S. (Advogados: Acir Costa OAB/SP 87.886, Carlos Braga OAB/SP 50.299, Joel Passos OAB/SP 286.591 e Lourisvaldo Rodrigues de [...]

Recurso n. 15.0000.2015.002205-1/SCA-PTU. Recorrente: M.A.I.S. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.003694-8/PCA Recorrente: H.A.D.S. (Advogado: Patrick Igor Lopes Alves (OAB/MG 200200). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Roberto [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2022.011931-5/SCA. Requerente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: C [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2023.008862-4/SCA. Requerente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselh [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.004858-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de participação de Dirigentes de Subseção nos julgamentos dos processos disciplinares perante o Conselho Seccional. Consulente: [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000684-0/SCA-TTU. Recorrente: J.C.J. (Advogados: João Cesar Junior OAB/SP 123.869 e outra). Recorrido: Q.J.O. (Advogados: Marcos Eduardo Piva OAB/SP 122.085 e outros). Interess [...]

Recurso n. 49.0000.2022.009873-2/SCA-TTU. Recorrente: A.M.B. (Advogados: Adailton Geraldo dos Santos OAB/MG 165.627 e outros). Recorrido: A.R.L. (Advogados: José Hilton Tavares Junior OAB/MG 128.294 e [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000571-2/SCA-PTU. Recorrente: J.E.B. (Advogado: José Eduardo Bortolotti OAB/SP 246.867). Recorrida: Claudia Aparecida Garcia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.005184-7/OEP. Recorrente: B. da S. C. de S. (Advogados: Marly Mary Goncalves da Silva OAB/RJ 83061 e Walmir dos Santos OAB/RJ 95933). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio d [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006052-7/OEP. Recorrente: F. C. M. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'Alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Rodrigo Espíndol [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005290-2/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005291-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugn [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2022.006296-2/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Interessado: Conselho S [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000119-4/SCA-PTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fede [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000084-6/SCA-PTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fede [...]

Recurso n. 07.0000.2015.015855-0/SCA-STU. Recorrente: I.B.P. (Advogado: Iuri de Brito Pereira OAB/DF 26.038). Recorrida: A.D.E.M.I.DF - ADEMI/DF. Representante legal: P.R.M.M. (Advogada: Andreia Morae [...]

Recurso n. 12.0000.2022.000009-2/SCA-STU. Recorrente: O.K. (Advogados: Osório Caetano de Oliveira OAB/MS 2.324 e outro). Recorrida: Semiramis Narçay. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010558-3/SCA-PTU. Recorrente: L.J.S.S. (Advogado: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56.557). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helci [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000041-2/SCA-PTU. Recorrente: L.S. (Advogados: Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Leandro Schubert OAB/SC 5.910). Recorrido: Walfredo Bagel. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro