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5 de julho de 2023

49.0000.2022.004377-1

Recurso n. 49.0000.2022.004377-1/SCA-TTU. Recorrente: H.R.M. (Advogados: Hugo Rodrigues Mares OAB/MG 99.012, Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessada: Fernanda Ferreira da Silva. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 067/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de razões finais. Inércia do advogado. Ausência de decretação da revelia e nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais e produzir a defesa do advogado a partir da inércia processual. Nulidade absoluta. Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso parcialmente provido para deferir a revisão do processo disciplinar, determinando a anulação dos atos processuais praticados desde o despacho que não observou a ausência de razões finais, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 15).

5 de julho de 2023

49.0000.2022.004531-0

Recurso n. 49.0000.2022.004531-0/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 068/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que determinou a elaboração de parecer preliminar, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que determinou a elaboração de parecer preliminar, por não observar a ausência de razões finais, e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 15).

5 de julho de 2023

25.0000.2022.000108-9

Recurso n. 25.0000.2022.000108-9/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.016). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 059/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Competência para processar e julgar a revisão. A competência para processar e julgar o processo de revisão é do Órgão da OAB que proferiu decisão final transitada em julgado (art. 92 RI/TED/OAB-SP e art. 27, RI/OAB-SP). Vício de competência rejeitado. Decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário, em atendimento ao comando do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB. Ausência de nulidade ou cerceamento de defesa. Advogada condenada disciplinarmente por abandono de causa. Alegação de mal súbito. Inexistência de prova nesse sentido. Pretensão de utilização do pedido de revisão como mero substitutivo recursal, postulando o reexame de fatos e provas. Vedação. O pedido de revisão se constitui de ação administrativa de natureza autônoma e restrita, somente sendo admissível nas hipóteses do artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 11).

5 de julho de 2023

25.0000.2022.000285-5

Recurso n. 25.0000.2022.000285-5/SCA-TTU. Recorrente: M.C.O.R.E. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 063/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de irregularidade na composição de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Inocorrência. Alegação de alteração das condutas imputadas na inicial. Possibilidade. Readequação do enquadramento legal sem alteração ou acréscimo de matéria fática. Alegação de cerceamento de defesa, em razão da juntada de documentos sem sua manifestação. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa, visto que exercido o contraditório. Preclusão. Utilização do pedido de revisão como substitutivo recursal. Inovação de teses somente em sede de pedido de revisão. Impossibilidade, ressalvadas matérias de ordem pública. Mérito não analisado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Dosimetria. Suspensão do exercício profissional. Conversão em censura. Ausência de previsão legal. Recurso não provido. 1) O art. 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB regulamenta o quórum das sessões de julgamento dos órgãos julgadores dos Conselhos Seccionais da OAB, e não os quóruns das Turmas dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, que possuem regramento próprio em seus regimentos internos (art. 114 do RG), não se aplicando, portanto, a norma do art. 108, § 1º, RG. Precedentes deste Conselho Federal da OAB nesse sentido. Nulidade rejeitada. 2) Não importa nulidade da condenação a alteração da tipificação da conduta imputada à parte representada, desde que não haja alteração ou acréscimo de matéria fática delimitadora ao objeto da imputação, visto que a parte representada exerce sua defesa sobre o conteúdo fático daquilo que lhe é imputado, e não de tipos ou artigos de lei ou norma interna da OAB, sendo que a mera readequação da tipificação, sem qualquer alteração da imputação, não importa qualquer nulidade por cerceamento de defesa. 3) A seu turno, não configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório a juntada aos autos de processo disciplinar de documentos os quais já eram de conhecimento da advogada e os quais dizem respeito aos serviços profissionais prestados, ainda que não tenha sido oportunizada a manifestação específica, além do fato de que referidos documentos sequer foram valorados na fundamentação da decisão condenatória de origem, não influenciando, portanto, na convicção do julgador. 4) Quanto ao mérito do pedido de revisão, o entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que não se trata a revisão de processo disciplinar de meio processual destinado ao reexame puro e simples da condenação disciplinar, somente sendo admissível nas hipóteses do art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ou caso invoque matéria de ordem pública, não sendo admissível a inovação de teses meramente defensivas. 5) Quanto à dosimetria, não há previsão legal para a conversão da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em censura, haja vista as disposições dos artigos 36, parágrafo único, e 37, inciso I, da Lei nº 8.906/94. 6) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 13).

4 de julho de 2023

25.0000.2021.000261-0

Recurso n. 25.0000.2021.000261-0/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Célia Boiago dos Santos Trindade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 017/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade. Recurso conhecido. Ausência de razões finais. Nulidade absoluta. Precedentes do Pleno da Segunda Câmara. Torna-se absolutamente imprescindível a designação de defensor dativo ao advogado que não foi encontrado ou tornar-se revel, conforme artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (antigo art. 52, § 1º CED). Nesse ponto, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o despacho que designou relator, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 10).

4 de julho de 2023

16.0000.2022.000127-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 16.0000.2022.000127-8/OEP Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado1: B.S. de C (Advogado: Bruno Schoueri de Cordeiro OAB/SP 238953). Interessado2: V.S.L. (Advogada: Viviane Siqueira Leite OAB/SP 218191). Interessado3: Espólio de Maria da Conceição Pedalino. (Advogado: Bruno Pedalino OAB/PR 09392. (Inventariante). Relatora: Conselheira Federal Maria Eugenia de Oliveira (RO). Ementa n. 082/2023/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. O artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a este Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB compete deliberar, privativamente e em caráter, irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. Atos praticados pelos advogados representados integrantes da sociedade de advogados - ajuizamento de ações de usucapião fraudulentas, em tese - perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Competência prevista no artigo 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Referência a inventário em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná que não é objeto da representação. Resolução do conflito de competência, declarando-se competente o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, resolvido o conflito de competência e declarado competente para processar e julgar o Processo Disciplinar n. 16R00005722021 o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Julinda da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 6).

30 de junho de 2023

11.0000.2022.000013-0

Recurso n. 11.0000.2022.000013-0/SCA-STU. Recorrente: Y.D.S.T.A. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba e D'Orleans e D'Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 065/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Notificação para a sessão de julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Ética e Disciplina, em desatendimento ao prazo legal e por e-mail. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Desconsideração. Desatendimento à formalidade legal. Processo disciplinar anulado, desde a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, que julgou os embargos de declaração, por inobservância das normas previstas no artigo 69, do Estatuto da Advocacia e da OAB e no artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido para anular o processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/MT, com determinação de renovação dos atos processuais, com a devida notificação do advogado e de seu procurador para o ato processual. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Rejane da Silva Sanchez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 3).

29 de junho de 2023

16.0000.2021.000265-4

Recurso n. 16.0000.2021.000265-4/SCA-PTU. Recorrente: A.H.K. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorridos: C.P.F.Ltda-ME, D.M.A.Ltda., F.M.C.A.Ltda., G.M.Ltda., J.C.S.C. e W.D.M. Representantes legais: A.T.L. e M.G.M. (Advogado: Rodrigo Amend Lopes OAB/PR 64.420). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 071/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Interposição de recurso pela parte representante. Ausência de notificação do advogado representado para apresentar as contrarrazões ao recurso. Cerceamento de defesa. Violação ao contraditório. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. 1) No caso dos autos, a representação restou arquivada liminarmente em razão de não se vislumbrarem os pressupostos para sua admissibilidade, vindo os representantes aos autos interpor recurso em face da referida decisão, juntando documentos novos e postulando a reforma da decisão, restando provido o recurso e declarado instaurado o processo disciplinar sem que o advogado representado houvesse sido notificado para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto, configurando inegável cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. 2) O artigo 73, § 1º, da Lei n. 8.906/94, estabelece que ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento. Assim, a ausência de oportunidade de exercer o contraditório em sede recursal resulta claro cerceamento de defesa, devendo ser anulado o processo desde o ato processual suprimido. 3) Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a ausência de notificação para apresentar as contrarrazões, bem como declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, considerando que, anulados os atos processuais, subsiste apenas a notificação inicial do advogado para a defesa prévia, recebida há mais de 05 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 2).

29 de junho de 2023

49.0000.2021.010055-0

Recurso n. 49.0000.2021.010055-0/SCA-PTU. Recorrente: A.P. (Advogados: Andrea Perazoli OAB/RJ 102.250, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Ivan Perazoli Junior OAB/RJ 161.697 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Cláudio Guedes dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 084/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de ausência de designação de defensor dativo para apresentação de defesa prévia e de razões finais. Desnecessidade. Defesas apresentadas pela advogada, embora não denominadas tecnicamente. Preclusão temporal. Superveniência da fase instrutória e oportunidade de exercício do contraditório. Ausência de parecer preliminar ao final da instrução. Inexistência de prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Prejuízo causado ao cliente, por culpa grave e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Reincidência. Afastamento da prorrogação em razão de erro material na publicação do acórdão do Conselho Seccional. 1) Não configura nulidade processual a ausência de designação de defensor dativo quando a própria parte peticiona nos autos e apresenta teses contrárias a imputação feita na representação, demonstrando que exerceu plenamente o contraditório, embora não tenha denominado tecnicamente suas petições com a estampa de defesa prévia e razões finais, comparecendo aos autos para requerer o sobrestamento do processo disciplinar, ainda mais porque não houve qualquer alegação nesse sentido durante a fase de instrução nem no recurso interposto ao Conselho Seccional, restando, portanto, preclusa a tese ora suscitada. 2) Para que seja reconhecida qualquer nulidade no regime processual da OAB, há que se demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pela parte em sua defesa em decorrência da inobservância da formalidade processual. Assim, a ausência de parecer preliminar ao final da instrução, sem a demonstração de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto objetivo para que se declare nulo ato processual na esfera disciplinar, não enseja a nulidade do processo, ainda mais porquanto a superveniência do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB torna vazia a necessidade de parecer preliminar, se não houve alteração fática, caso dos autos. 3) A conduta de receber valores e não prestar os serviços para os quais restou contratada, e tampouco realizar a prestação de contas, configura as infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos IX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 4) No que toca à dosimetria, a sanção disciplinar de suspensão restou majorada em razão da reincidência, sendo admissível apenas o afastamento da prorrogação, o que já restou decidido pela decisão recorrida, sendo viável apenas a correção do erro material no acórdão recorrido, pois, embora o Relator tenha afastado a prorrogação, tal menção não constou da ementa. 5) Recurso parcialmente provido, para corrigir erro material, fazendo constar que o Conselho Seccional deu parcial provimento ao recurso interposto pela advogada, para afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, mantendo, contudo, a sanção de suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 8).

5 de junho de 2023

17.0000.2020.005004-6

Recurso n. 17.0000.2020.005004-6/SCA-STU. Recorrente: C.A.M.P. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: José Carlos Almeida de Menezes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 045/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Intempestividade. Protocolo da petição recursal após expirado o prazo. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer ao defensor dativo. Precedente recente do STJ. Recurso não conhecido. Matérias de ordem pública. Dosimetria e violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Análise de ofício. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida, e afastamento da multa anteriormente cominada, por ausência de fundamentação idônea, considerando que não podem ser valoradas para fins de majoração da reprimenda condenações disciplinares não transitadas em julgado. A seu turno, pelo princípio da correlação entre a acusação e a sentença, decorrência do princípio constitucional da ampla defesa, ao acusado deve ser assegurada a certeza de não ser condenado por fatos alheios àqueles que lhe são imputados na representação ou aos quais não lhe seja oportunizado exercer o contraditório previamente, hipótese dos autos, visto que a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB surgiu somente quando do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pernambuco, devendo ser afastada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de oficio, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 3).

5 de junho de 2023

49.0000.2021.010553-4

Recurso n. 49.0000.2021.010553-4/SCA-STU. Recorrente: M.F.S.M.M. (Advogado: Paulo César Araújo Vieira OAB/BA 54.199). Recorrido: S.B.A. (Advogados: Alexandre Cardoso Feitosa OAB/BA 27.870, Igor Marcelo Reis Rocha OAB/BA 9948 e Sérgio Bartilotti Anselmo OAB/BA 914A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 047/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade processual absoluta. Ausência de razões finais no processo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, enquanto consequência da anulação decretada. 1) No processo disciplinar da OAB não se admite a ausência de razões finais, que se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 2) Anulado o processo disciplinar desde o despacho que designou relator para apresentar relatório e voto, sem observar a ausência de razões finais no processo, e, em consequência, decretada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em reconhecer, de ofício, a nulidade do processo por ausência de alegações finais e, em consequência, declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 4).

2 de junho de 2023

25.0000.2021.000314-5

Recurso n. 25.0000.2021.000314-5/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogado: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Renato Macedo Donegá. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 063/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Ausência de apresentação das razões finais. Ausência de designação de defensor dativo para o ato. Nulidade absoluta. Precedentes. Recurso provido, de ofício, para anular o processo disciplinar. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, decorrência lógica da anulação dos atos processuais. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que configura nulidade absoluta no processo disciplinar a falta de razões finais especificamente pela parte representada, porquanto constituem fase imprescindível do processo, visto que é o ato processual defensivo por excelência, no qual a parte representada tem a oportunidade de exercer o contraditório sobre as provas produzidas na fase instrutória, as alegações da parte contrária e de impugnar os argumentos lançados no parecer de admissibilidade - como elemento da decisão de instauração do processo disciplinar - e no parecer preliminar, antes de ser julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Assim, ainda que devidamente notificada a parte representada para as razões finais, sua inércia implica a revelia, impondo ao órgão julgador competente a designação de defensor dativo para as razões finais. 2) No caso dos autos, infelizmente, decorrido o prazo para as razões finais, sobreveio informação da Secretaria no sentido de que as partes não se manifestaram sobre o prazo para as razões finais, sendo os autos conclusos ao Relator para julgamento, que veio a ser realizado, sendo a hipótese, pois, de anulação do processo disciplinar desde a decisão que designou relator. 3) E, em decorrência da anulação ora decretada, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação inicial para a defesa prévia, recebida há mais de 05 (cinco) anos, transcorrendo assim lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar desde então, sem a superveniência de novo marco interruptivo válido do curso da prescrição quinquenal (art. 43, EAOAB). 4) Recurso provido, de ofício, para anular o processo disciplinar desde a decisão que dispensou as razões finais e concluiu o processo para julgamento e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em, de ofício, dar provimento ao recurso para anular o processo disciplinar desde a decisão que dispensou as razões finais e concluiu o processo para julgamento, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1115, 02.06.2023, p. 6).

2 de junho de 2023

25.0000.2021.000301-3

Recurso n. 25.0000.2021.000301-3/SCA-PTU. Recorrente: C.M.D. (Advogada: Clarisse Mendes D´Avila OAB/SP 83.422). Recorrido: U.O.F. (Advogados: Andresa Henriques de Souza OAB/SP 271.631 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 060/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de irregularidade na composição do Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso conhecido. 1) O artigo 114, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina serão eleitos na primeira sessão ordinária após a posses dos Conselheiros Seccionais, dentre os próprios Conselheiros Seccionais e/ou advogados de notável reputação ético-profissional. Isso implica dizer que não há a obrigatoriedade de que um membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB exerça mandato de Conselheiro Seccional. 2) Sob outro aspecto, a parte que pretenda desconstituir a formação do órgão julgador deve produzir prova nesse sentido, não sendo suficiente a alegação de que não localizou nos diários oficiais o edital de convocação para inscrição à vaga de membro de Tribunal de Ética e Disciplina, não subsistindo a presunção de ilegalidade do ato, mas, ao contrário, de sua legalidade, cabendo à parte a prova de sua alegação. 3) A majoração do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal sem a devida fundamentação impõe a redução ao mínimo legal, por violação ao princípio da individualização da pena. 4) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantida, no mais, a condenação das instâncias de origem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantida a condenação das instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1115, 02.06.2023, p. 4).

12 de maio de 2023

49.0000.2017.001876-5

RECURSO N. 49.0000.2017.001876-5/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: E.O.S. (Advogados: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051077, OAB/SP 334422 e OAB/DF 50001 e Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Embargado/Recorrido: F.P. (Advogado: Rafael Machado da Conceição OAB/RJ 125372). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 035/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de nulidade por ausência de manifestação sobre a prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento dos embargos, sem alteração do julgado. 01) Embora os embargos de declaração somente sejam admissíveis nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, ou para correção de erro material, este Conselho Federal da OAB também tem admitido embargos de declaração que tragam matéria de ordem pública, hipótese dos autos, visto que a parte embargante alega, ainda que tardiamente, a prescrição quinquenal, de modo que devem ser admitidos os embargos. 02) No tocante à natureza das decisões proferidas por órgãos julgadores recursais, a fim de analisar se são marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, vale destacar que este Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB editou a Súmula n. 12, com o seguinte enunciado: "Interrompem a prescrição as decisões do Conselho Federal da OAB que inadmitam recursos interpostos contra acórdão condenatório ou mantenham a sua inadmissibilidade por ausência de violação à Lei n. 8.906/94, ausência de contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ausência de violação ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos (art. 75, da Lei 8.906/94), por ostentarem caráter condenatório, nos termos do art. 43, § 2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB.", de modo que as decisões proferidas em sede recursal interrompem o curso da prescrição. 03) Referido entendimento está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do HC 176.473, considerou que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição, de modo que o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 04) E, não só. O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, firmou entendimento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.100), de que o acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 05) Assim, as decisões proferidas neste Conselho Federal da OAB constituem marcos interruptivos do curso da prescrição da pretensão punitiva, restando superada a matéria por súmula deste Órgão Especial. 06) Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relator(a). (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 3).

12 de maio de 2023

49.0000.2014.001198-2

CONSULTA N. 49.0000.2014.001198-2/OEP. Assunto: Consulta. Aplicação de pena de suspensão do exercício da advocacia pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Consulente: Vice-Presidente da OAB/Paraná - Cássio Lisandro Telles. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Redistribuído: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 029/2023/OEP. Consulta com objetivo de que seja avaliada decisão da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e analisada a possibilidade de o(a) magistrado(a) aplicar o inciso VI, do artigo 319, do Código de Processo Penal, aos(às) advogados(as). As consultas endereçadas ao CFOAB devem ser formuladas em tese e versar sobre matéria de competência das Câmaras especializadas ou sobre à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, nos termos previstos no art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de maio de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 1).

3 de maio de 2023

25.0000.2022.000081-1

Recurso n. 25.0000.2022.000081-1/SCA-TTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 035/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quórum de instalação de sessão de julgamento de órgão julgador do Conselho Seccional da OAB. Incidência da norma do artigo 108, §1º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância do quórum previsto na norma do Regulamento Geral. Previsão Regimental fixando quórum menor para instalação de sessões de julgamento pelas Câmaras Recursais. Impossibilidade. Precedentes deste Conselho Federal da OAB, inclusive do Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a autonomia dos Conselhos Seccionais da OAB não chega ao ponto de autorizar a alteração do quórum de instalação e deliberação dos seus órgãos, face à prevalência do Regulamento Geral do EAOAB, norma de hierarquia superior, que prevê presença de metade dos membros de cada órgão julgador, tanto para instalação quanto para julgamento. Erro de julgamento configurado, por nulidade processual decorrente da violação ao devido processo legal. Recurso provido, para reformar a decisão recorrida e deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 04R0010532009 (Antigo 5449/2003), anulando-se o processo disciplinar desde o julgamento realizado pela Terceira Câmara Recursal e, em consequência, declarar extinta a punibilidade da advogada no referido processo disciplinar, face à prescrição da pretensão punitiva, visto que, anulados os atos processuais desde referido julgamento, retorna-se à causa interruptiva do curso da prescrição quinquenal antecedente, a qual, no caso, foi decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, em 23/09/2005. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, e, de ofício, decretar extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Artur Humberto Piancastelli, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 6).

27 de abril de 2023

25.0000.2021.000271-6

Recurso n. 25.0000.2021.000271-6/SCA-PTU. Recorrentes: P.P.B.S., T.H.B.S.S. e K.S.N. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e Karim Sayegh Neto OAB/SP 250.056). Recorrida: G.D.C. (Advogada: Iliane Samra Muniz OAB/SP 250.953). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 049/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Aditamento de razões recursais. Ausência de previsão legal. Admissibilidade excepcional, apenas quando veiculadas matérias de ordem pública. Nulidade de composição de quórum de julgamento. Inexistência. Extrato da ata de julgamento que confirma o atendimento ao quórum previsto no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo (art. 5º). Composição de órgão julgador recursal. Participação de Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. O tema de relevância citado pelos advogados, no julgamento realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, não tem a ver com a vedação à convocação de conselheiros suplentes para composição de órgãos julgadores, mas sim que sejam valorados apenas os votos proferidos em processo de exclusão e desfavoráveis ao advogado, circunstância diversa do presente caso. Assim, ainda que o julgamento pelo Conselho Seccional tenha contado com a participação de Conselheiro Seccional suplente, tal circunstância não implica qualquer nulidade. Prescrição. Inexistência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Retenção de valores acima do que consta do contrato firmado pelas partes. Alegação de que houve posterior contratação com pactuação de honorários de 30%. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Márcio Brotto de Barros, Presidente em exercício. Rosângela Maria Herzer dos Santos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 6).

27 de abril de 2023

09.0000.2022.000020-0

Recurso n. 09.0000.2022.000020-0/SCA-STU. Recorrentes: A.B.N. e R.P.B.N. (Advogado: Joaquim Miguel de Oliveira OAB/GO 12.323). Recorrido: G.A.F. (Advogado: Henrique Savonitti Miranda OAB/GO 50.906). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 038/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de notificação pessoal para defesa prévia e razões finais. Desnecessidade. Precedentes. Reiteração. Notificação acerca do adiamento da sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina por e-mail. Ausência de previsão legal. Desatendimento à formalidade legal. Desconsideração. 1) Inexistência de imposição legal para a realização de notificação de forma pessoal no ordenamento processual da OAB, considerando que o artigo 137-D, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que a notificação inicial para a apresentação de defesa prévia em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, incumbindo ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante. 2) A seu turno, no curso do processo disciplinar admite-se a notificação das partes por meio do Diário Eletrônico da OAB, conforme artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo qualquer nulidade no procedimento adotado. 3) Contudo, inexiste a previsão oficial de notificação da parte quanto aos atos processuais via e-mail, a qual, no presente caso, se deu a respeito do adiamento da sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, de modo que não se pode presumir que houve a efetiva ciência dos advogados quanto ao adiamento do ato processual mais relevante no processo disciplinar, ainda mais considerando-se que sequer há qualquer resposta formal dos advogados acusando seu recebimento ou dando ciência da data designada para o julgamento. 4) Processo disciplinar anulado, de ofício, por constatada violação ao devido processo legal, desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento, com a notificação prévia e válida dos advogados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, nulidade processual desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 23).

27 de abril de 2023

16.0000.2022.000055-5

Recurso n. 16.0000.2022.000055-5/SCA-STU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Adolfo Luis de Souza Gois OAB/PR 22.165, Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 07.202 e outro). Recorrida: A.M.C. (Advogada: Antônia Maria da Costa OAB/PR 10.537). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 041/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Parcial provimento. Supressão de fases processuais relevantes à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de parecer preliminar e de razões finais. 1) O artigo 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que, após a defesa prévia, deve ser proferido o despacho saneador, e, caso considerada a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, deve ser declarada encerrada a instrução processual e proferido o parecer preliminar, e, após, oportunizado à(s) parte(s) a apresentação de suas razões finais, somente após passando-se à fase de julgamento, o que não se verificou nos presentes autos. 2) A ausência de parecer preliminar e de notificação para as razões finais configura irregularidade na instrução processual, bem como a supressão de fases processuais relevantes, especialmente as razões finais. 3) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 04) Nesse contexto, tanto a ausência de parecer preliminar quanto a de notificação da parte representada para as razões finais, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 05) Recurso parcialmente provido, para determinar a anulação deste processo disciplinar desde o despacho que determinou a conclusão do processo para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, determinando-se o retorno dos autos para renovação dos atos processuais a partir do parecer preliminar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 25).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.009892-8

Recurso n. 49.0000.2021.009892-8/SCA-STU. Recorrente: A.I. (Advogados: Luciana de Kaccia Dias Gomes OAB/PA 014.462 e outros). Recorrido: G.E.Ltda. Representantes legais: B.N.S.J. e R.F.B. (Advogados: Fábio Sarubbi Miléo OAB/PA 015.830, Paulo Bosco Miléo Gomes Vilar OAB/PA 9.348 e outro). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Pará e J.N.M.F.K. (Advogada: Jaqueline Noronha de Mello Filomeno Kitamura OAB/PA 10.662). Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 025/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pará. Cerceamento de defesa. Ausência de notificação do procurador constituído pelo advogado para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pará, bem como ausência de notificação do procurador da decisão proferida, a possibilitar a interposição de recurso. Nulidade processual absoluta. Anulação do processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. E, anulados os atos processuais e constatando-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser a notificação inicial do advogado para a defesa prévia, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido para anular o processo disciplinar e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, estendendo-se a presente decisão também à advogada Dra. J.N.M.F.K., embora não tenha recorrido, visto tratar-se de matéria de ordem pública. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 17).

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Recurso n. 49.0000.2022.004377-1/SCA-TTU. Recorrente: H.R.M. (Advogados: Hugo Rodrigues Mares OAB/MG 99.012, Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas G [...]

Recurso n. 49.0000.2022.004531-0/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal D [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000108-9/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.016). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000285-5/SCA-TTU. Recorrente: M.C.O.R.E. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000261-0/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Célia Boiago dos Santos Trindade. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 16.0000.2022.000127-8/OEP Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado1: B.S. de C (Advogado: Bruno Schoueri de [...]

Recurso n. 11.0000.2022.000013-0/SCA-STU. Recorrente: Y.D.S.T.A. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba e D'Orleans e D'Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Gro [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000265-4/SCA-PTU. Recorrente: A.H.K. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorridos: C.P.F.Ltda-ME, D.M.A.Ltda., F.M.C.A.Ltda., G.M.Ltda., J.C.S.C [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010055-0/SCA-PTU. Recorrente: A.P. (Advogados: Andrea Perazoli OAB/RJ 102.250, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Ivan Perazoli Junior OAB/RJ 161.697 e Pedro Rafae [...]

Recurso n. 17.0000.2020.005004-6/SCA-STU. Recorrente: C.A.M.P. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: José Carlos Almeida de Menezes. Interessado: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010553-4/SCA-STU. Recorrente: M.F.S.M.M. (Advogado: Paulo César Araújo Vieira OAB/BA 54.199). Recorrido: S.B.A. (Advogados: Alexandre Cardoso Feitosa OAB/BA 27.870, Igor Marce [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000314-5/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogado: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Renato Macedo Donegá. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000301-3/SCA-PTU. Recorrente: C.M.D. (Advogada: Clarisse Mendes D´Avila OAB/SP 83.422). Recorrido: U.O.F. (Advogados: Andresa Henriques de Souza OAB/SP 271.631 e outros). Inte [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001876-5/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: E.O.S. (Advogados: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051077, OAB/SP 334422 e OAB/DF 50001 e Joao Carlos Navarro de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.001198-2/OEP. Assunto: Consulta. Aplicação de pena de suspensão do exercício da advocacia pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Consulente: Vice-Presidente da OAB/Paraná - Cá [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000081-1/SCA-TTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Fede [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000271-6/SCA-PTU. Recorrentes: P.P.B.S., T.H.B.S.S. e K.S.N. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e Karim Sayegh Neto OAB/SP 250.056). Recorrida: G. [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000020-0/SCA-STU. Recorrentes: A.B.N. e R.P.B.N. (Advogado: Joaquim Miguel de Oliveira OAB/GO 12.323). Recorrido: G.A.F. (Advogado: Henrique Savonitti Miranda OAB/GO 50.906). [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000055-5/SCA-STU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Adolfo Luis de Souza Gois OAB/PR 22.165, Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 07.202 e outro). Recorrida: A.M.C. (Advogad [...]

Recurso n. 49.0000.2021.009892-8/SCA-STU. Recorrente: A.I. (Advogados: Luciana de Kaccia Dias Gomes OAB/PA 014.462 e outros). Recorrido: G.E.Ltda. Representantes legais: B.N.S.J. e R.F.B. (Advogados: [...]

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