OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

5 de maio de 2023

11.0000.2022.000031-9

RECURSO N. 11.0000.2022.000031-9/PCA Recorrente(s): FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA OAB/MT 9139/O. Recorrido(a/s): Luiz Octávio Oliveira Sabioa Ribeiro - Juiz de Direito. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator(a): Conselheiro Federal Rodrigo Sanchez Rios (PR). Ementa n. 030/2023/PCA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE SECCIONAL DA OAB QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO - ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FALTA DE URBANIDADE - OFENSAS DE CARÁTER PESSOAL. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS DEFERIDAS PELA SECCIONAL SÃO SUFICIENTES COMO RESPOSTA INSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO DESAGRAVO. RECURSO IMPROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de março de 2023 Sayury Silva de Otoni, Presidente. Rodrigo Sanchez Rios, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1095, 05.05.2023, p. 2).

27 de abril de 2023

09.0000.2021.000057-5

Recurso n. 09.0000.2021.000057-5/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891 e Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 045/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Pedido de revisão (art. 73, § 5º, EAOAB). Decisão proferida em única instância pelo Conselho Seccional da OAB. Recurso ao Conselho Federal da OAB com natureza de recurso ordinário, em consagração à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LV, CF/88). Recurso conhecido. Pesquisa feita pelo Relator em site de tribunal de justiça para melhor compreender as alegações das partes sobre a demanda judicial existente. Matéria de conhecimento das partes. Inexistência de qualquer nulidade. Vedação, conforme jurisprudência deste CFOAB, de que o Relator determine diligência no sentido de produzir prova nova sem conceder oportunidade às partes para se manifestarem. Mas tratando-se de demanda ou matéria que já é de conhecimento das partes, não há qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Nulidade rejeitada. Condenação por condutas não constantes da fase instrutória. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência). Conforme reiterada jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, ao deparar-se com fatos e condutas que não foram objeto de apuração na fase instrutória, o órgão julgador deve converter o julgamento em diligência e renovar a fase instrutória, concedendo à parte a oportunidade apresentar defesa prévia sobre as novas imputações, e, após o parecer preliminar, as razões finais, sob pena de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência), enquanto decorrência do princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido, para reformar a decisão recorrida e deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 4).

27 de abril de 2023

09.0000.2021.000031-5

Recurso n. 09.0000.2021.000031-5/SCA-STU. Recorrente: R.R.C.S. (Advogado: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva OAB/GO 29.008). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 033/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Nulidade processual. Inexistência. Devido processo legal observado. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XIX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Demanda previdenciária. Benefício vitalício. Cláusula contratual que assegura ao advogado honorários advocatícios em percentual de 100% (cem por cento) sobre valores a título de atrasados em caso de acordo ou de ausência de interposição de recurso. Cláusula contratual abusiva. Violação à boa-fé contratual. Cliente analfabeta e pessoa humilde. Validade da cláusula que assegura honorários no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os atrasados. Obrigatoriedade de repasse à cliente do percentual dos outros 50% dos valores levantados pelo advogado, a título de atrasados. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão e cominação de multa sem a devida fundamentação. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão para 30 dias e afastar a multa, mantendo-se a condenação por infração ao artigo 34, incisos XIX, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, prorrogáveis até o repasse da metade do valor levantado pelo advogado, a título de atrasados (50% dos atrasados), devidamente corrigido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 20).

27 de abril de 2023

09.0000.2022.000047-9

Recurso n. 09.0000.2022.000047-9/SCA-PTU (Ref.: Recurso n. 09.0000.2020.000033-9/SCA-PTU). Recorrente: M.C.A.O.S. (Advogados: Jacqueline Nasser Saba OAB/GO 59.234 e outros). Recorrido: A.L.B.S. (Advogado: André Luiz Bueno da Silva OAB/GO 15.699). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e N.B.S. (Advogados: Vinícius Balestra Baião OAB/GO 37.023 e outros). Relatora: Conselheira Federal Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo (PB). EMENTA N. 055/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ausência de notificação dos procuradores da representante para apresentação de contrarrazões, bem como para a sessão de julgamento e acerca do acórdão proferido por esta Turma. Nulidade Absoluta. Art. 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido. 1) A ausência de notificação dos procuradores da representante para apresentação de contrarrazões, para a sessão de julgamento e acerca do acórdão proferido por esta Turma, cerceou seu direito de questionar tal decisão, nos termos do artigo 73, § 1º, do EAOAB. 2) Recurso parcialmente provido para anular a decisão proferida pela Primeira Turma da Segunda Câmara, que anulou o presente processo disciplinar, determinando a devida notificação dos procuradores da representante para apresentação das contrarrazões e para a sessão de julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Márcio Brotto de Barros, Presidente em exercício. Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 9).

27 de abril de 2023

09.0000.2021.000055-9

Recurso n. 09.0000.2021.000055-9/SCA-PTU. Recorrente: M.N.T.S. (Advogado: Alexandre Magno de Almeida Guerra Marques OAB/GO 7.402). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 044/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Pedido de revisão (art. 73, § 5º, EAOAB). Decisão proferida em única instância pelo Conselho Seccional da OAB. Recurso ao Conselho Federal da OAB com natureza de recurso ordinário, em consagração à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LV, CF/88). Recurso conhecido. Infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, do EAOAB). Desclassificação da conduta, nos casos de restituição dos valores devidos e prestação de contas no curso do processo disciplinar. Situações que devem ser analisadas casuisticamente. Aplicabilidade ao caso concreto. Declaração nos autos de quitação dos valores devidos antes do trânsito em julgado da condenação. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, cominando à recorrente a sanção disciplinar de censura, sem converter em advertência, em razão da reincidência, bem como para afastar a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Márcio Brotto de Barros, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 4).

27 de abril de 2023

09.0000.2022.000020-0

Recurso n. 09.0000.2022.000020-0/SCA-STU. Recorrentes: A.B.N. e R.P.B.N. (Advogado: Joaquim Miguel de Oliveira OAB/GO 12.323). Recorrido: G.A.F. (Advogado: Henrique Savonitti Miranda OAB/GO 50.906). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 038/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de notificação pessoal para defesa prévia e razões finais. Desnecessidade. Precedentes. Reiteração. Notificação acerca do adiamento da sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina por e-mail. Ausência de previsão legal. Desatendimento à formalidade legal. Desconsideração. 1) Inexistência de imposição legal para a realização de notificação de forma pessoal no ordenamento processual da OAB, considerando que o artigo 137-D, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que a notificação inicial para a apresentação de defesa prévia em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, incumbindo ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante. 2) A seu turno, no curso do processo disciplinar admite-se a notificação das partes por meio do Diário Eletrônico da OAB, conforme artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo qualquer nulidade no procedimento adotado. 3) Contudo, inexiste a previsão oficial de notificação da parte quanto aos atos processuais via e-mail, a qual, no presente caso, se deu a respeito do adiamento da sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, de modo que não se pode presumir que houve a efetiva ciência dos advogados quanto ao adiamento do ato processual mais relevante no processo disciplinar, ainda mais considerando-se que sequer há qualquer resposta formal dos advogados acusando seu recebimento ou dando ciência da data designada para o julgamento. 4) Processo disciplinar anulado, de ofício, por constatada violação ao devido processo legal, desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento, com a notificação prévia e válida dos advogados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, nulidade processual desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 23).

27 de abril de 2023

09.0000.2022.000008-0

Recurso n. 09.0000.2022.000008-0/SCA-STU. Recorrente: G.C.E. (Advogado: Guilherme Correia Evaristo OAB/GO 33.791). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 036/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Solicitação de suspensão do processo disciplinar em razão de formalização de pedido de revisão das condenações disciplinares que ensejaram a majoração da sanção. Impossibilidade. Precedentes. Manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Desacerto na dosimetria. Bis in idem. 1) A formalização de pedido de revisão por si só, não têm o condão de obstar o trâmite do processo disciplinar, salvo quando concedida tutela cautelar para que suspenda a execução, o que não se verifica nos autos. 2) Advogado que apresenta documentos materialmente falsificados (procuração e declaração de hipossuficiência) ao ingressar com ação judicial, sem comprovar sua alegação de que foram enviados pelo cliente via mensagem. Embora tenha sido afastada a fraude processual, na ação penal, por ausência de dolo, tal decisão não afasta a infração disciplinar, em razão da independência das instâncias e porque, independentemente da intenção, é inadmissível que um advogado falsifique um documento e o junte a processo judicial. 3) Os precedentes deste Conselho Federal da OAB são pacíficos no sentido de que a utilização da reincidência para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominar multa, configura bis in idem. Assim, se a suspensão do exercício profissional já foi imposta em decorrência do agravamento da punição pela reincidência, não é possível que a mesma circunstância seja utilizada para cominar multa. 4) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e, face à reincidência, manter a multa, mas reduzida para 01 (uma) anuidade, por se revelar a dosimetria, no contexto, mais favorável ao advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Nubia Elizabette de Jesus Paula, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 22).

27 de abril de 2023

09.0000.2022.000003-0

Recurso n. 09.0000.2022.000003-0/SCA-STU. Recorrente: C.C.P. (Advogada: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6.499). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 035/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Utilização de documentos tidos por contrafeitos para obtenção de benefício previdenciário para cliente. Condenação criminal. Decadência. Autoridade que oficia à OAB após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data em que proferida a sentença. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Independência das instâncias. Recurso provido. 01) A decadência, nos processos disciplinares da OAB, enquanto construção jurisprudencial deste Conselho Federal da OAB, reafirma entendimento de que não é possível admitir-se que um(a) advogado(a) permaneça indefinidamente submetido(a) ao poder disciplinar da OAB, sem qualquer limitação temporal. Assim, o Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB, em julgamento realizado em 21/10/2016, pacificou entendimento a ser adotado no âmbito de suas três Turmas, no sentido de que o advogado(a) não pode permanecer indefinidamente no tempo submetido(a) ao poder disciplinar da OAB, fixando-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para que a parte interessada formalize a representação disciplinar perante a OAB. 02) Também decorre de entendimento jurisprudencial o entendimento de que a autoridade referida no artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB também tem o prazo de 05 (cinco) anos para oficiar à OAB fato juridicamente relevante ao regime disciplinar da OAB, visto que o princípio da independência das instâncias não impõe a necessidade do trânsito em julgado na esfera judicial, ressalvada a hipótese de prática de crime infamante (art. 34, XXVIII, EAOAB), que não é a hipótese dos autos. Assim, considerando que o juízo oficiou à OAB após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos após a prolação da sentença, tem-se a decadência para exercício do poder disciplinar da OAB. 03) Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela decadência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 21).

27 de abril de 2023

09.0000.2021.000049-4

Recurso n. 09.0000.2021.000049-4/SCA-PTU. Recorrente: W.A.C. (Advogado: Wellington Arantes do Carmo OAB/GO 31.217). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo (PB). EMENTA N. 042/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recurso interposto ao Conselho Seccional considerado intempestivo. Tempestividade recursal demonstrada. Parcial provimento. 1) No caso de notificação da decisão recorrida pelo Diário Eletrônico da OAB, o prazo recursal terá início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário Eletrônico, a qual, por sua vez, recairá no dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário (art. 69, § 2º, EAOAB). 2) Reforma da decisão do Conselho Seccional, considerando que o recurso restou protocolado dentro do prazo legal previsto no artigo 69, § 2º, da Lei n. 8.906/94, com retorno para julgamento de mérito. 3) Recurso parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, declarando-se tempestivo o recurso interposto pelo advogado ao Conselho Seccional da OAB/Goiás, com determinação de retorno dos autos para julgamento do mérito recursal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 3).

27 de abril de 2023

09.0000.2021.000051-8

Recurso n. 09.0000.2021.000051-8/SCA-PTU. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: Rodrigo Nogueira Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 043/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Infração disciplinar devidamente comprovada. Ausência de materialidade das infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Afastamento da conduta de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas e da sanção de suspensão do exercício profissional, com aplicação da sanção de censura. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência dos incisos XX e XXI do artigo 34 da Lei 8.906/94, e desclassificar a conduta para infração ao inciso IX do mesmo dispositivo legal, afastando-se a multa, mas mantendo-se a suspensão do exercício profissional de 30 (trinta) dias em razão da reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Márcio Brotto de Barros, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 4).

25 de abril de 2023

09.0000.2023.000002-3

RECURSO N. 09.0000.2023.000002-3/TCA. Recorrente: Ivo & Garcia Advogados Associados S/S OAB/GO 291. Representante Legal: Paulo Roberto Ivo de Rezende OAB/GO 9362. (Advogado: Paulo Roberto Ivo de Rezende OAB/GO 9362). Recorrido: Warley Moraes Garcia OAB/GO 22180. (Advogado: Warley Moraes Garcia OAB/GO 22180). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás, Edmar Antônio Alves Filho OAB/GO 31312 e Patricia de Moura Umake OAB/GO 27473. Relator: Conselheiro Federal Francisco Queiroz Caputo Neto (DF). EMENTA N. 015/2023/TCA. Recurso ao Conselho Federal. Artigo 75 do EAOAB. Preliminares. Afastamento. Sociedade de Advogados. Natureza jurídica. Sociedade simples. Alteração do contrato social. Pretensão da maioria do capital social. Exclusão de sócio. Justa causa. Regramento especial. Requisitos. Artigo 4º do Provimento n. 112/2006. Jurisprudência. Ato cartorial. Código Civil. Artigo 1085. Aplicabilidade às sociedades limitadas. O requerimento de alteração do contrato social, consoante os termos contrato e o que dispõe o Provimento n. 112, de 2006, pressupõe, apenas, a vontade da maioria do capital social. Na hipótese dos autos, onde se pretende a exclusão de sócio minoritário por justa causa, o referido Provimento exige, também, a notificação prévia e pessoal do sócio excluído. Não se aplica às sociedades de Advogados o disposto no artigo 1085 do Código Civil, destinado às sociedades limitadas ou àquelas cujo contrato social expressamente assim prevejam, diante do regramento próprio editado pelo Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2023. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Francisco Queiroz Caputo Neto, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1088, 25.04.2023, p. 17).

24 de fevereiro de 2023

09.0000.2021.000039-9

Recurso n. 09.0000.2021.000039-9/SCA-STU. Recorrente: G.D.A. (Advogado: Gilson Dalrimar Alencar OAB/GO 33.221). Recorrido: Maria José Teixeira da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 005/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Desclassificação implícita. Decisão recorrida que, embora negue provimento ao recurso do advogado, fundamenta-se apenas no artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vale dizer, embora a decisão recorrida não tenha desclassificado a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás de forma expressa, trouxe nova fundamentação enquadrando a conduta imputada ao advogado, razão pela qual torna-se incongruente o fundamento adotado pela decisão recorrida em relação à decisão do TED, devendo subsistir a interpretação mais favorável ao advogado. Diante da desclassificação com base no art. 48, § 2º, do CED e considerando a manifestação da parte representante de que o teor da representação diverge dos fatos ocorridos, compreendeu-se que houve autorização para compensação dos honorários. Aplicação de distinguishing ao presente caso em relação aos precedentes deste Conselho Federal no tocante à proibição da compensação automática de honorários advocatícios, sem expressa previsão contratual. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 3).

24 de fevereiro de 2023

09.0000.2022.000004-9

Recurso n. 09.0000.2022.000004-9/SCA-TTU. Recorrente: F.A.M. (Advogados: Aírton Jorge Gago OAB/GO 10.160 e Francisco Alves de Melo OAB/GO 9.858). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 008/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Notificação inicial. Ausência de nulidade. Observância do artigo 137-D, caput e § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Bis in idem. Recurso parcialmente provido. 01) A preliminar de nulidade processual por ausência de citação válida não prospera. Além de a decisão recorrida já ter analisado a matéria, destacando que a notificação inicial foi enviada ao endereço profissional/residencial do advogado, constante de seu cadastro no Conselho Seccional da OAB/Goiás, conforme estabelece o artigo 137-D, caput e § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ainda destacou que o fato de ter sido recebida a notificação por terceiros não a invalida, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho Federal da OAB, no sentido de que se presumem recebidas as correspondências enviadas ao endereço do advogado, não se exigindo que a notificação seja realizada de forma pessoal, podendo ser recebida por terceiros, de modo que, com base nesses fundamentos, deve ser rejeitada a nulidade arguida, em razão de sua mera reiteração, sem a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 02) Quanto ao mérito, é incontroverso o advogado levantou valores que deveriam ter sido repassados à parte ré ne execução, em decorrência de acordo formalizado entre as partes, vindo a se apropriar deles indevidamente, sendo intimado pelo Juízo a devolver a quantia indevidamente levantada, na data de 12/01/2018, não havendo notícias do cumprimento da obrigação, configurando as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XX e XXI). 03) No tocante à dosimetria, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, configura bis in idem a utilização da reincidência como critério de majoração do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal e, ao mesmo tempo, como fundamento para a cominação de multa acessória. 04) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a multa imposta, mantendo, no mais, a condenação disciplinar em seus demais termos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 22).

23 de fevereiro de 2023

09.0000.2021.000008-9

Recurso n. 09.0000.2021.000008-9/SCA-PTU. Recorrente: A.G.R. (Advogado: Alex Gonçalves de Rezende OAB/GO 42.654). Recorrida: J.D.S. (Advogada: Alessandra Pires de Campos de Pieri OAB/GO 14.580). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 014/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Alegação de ausência de materialidade das infrações disciplinares pelas quais restou sancionado o advogado. Recurso admitido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Ausência de fundamentação. Parcial provimento, por fundamento autônomo. 01) As partes pactuaram mediante contrato escrito, honorários de 30% (trinta por cento) ad exitum, incidentes sobre o proveito econômico que fosse obtido na demanda judicial, tendo o advogado efetivamente cobrado os honorários nos termos do contrato. Contudo, também houve a cobrança de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios sobre a prestação de serviços administrativos perante o INSS, sem que houvesse previsão contratual, de modo que essa cobrança se torna abusiva, por ausência de previsão contratual, configurando locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas das quantias retidas indevidamente pelo advogado. 02) No tocante à dosimetria, não se verifica fundamentação para a majoração do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal e para a cominação de multa, devendo ser redimensionada atendendo-se aos critérios de individualização previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB. 03) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e para afastar a multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Marcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 7).

23 de fevereiro de 2023

09.0000.2021.000042-9

Recurso n. 09.0000.2021.000042-9/SCA-PTU. Recorrente: G.O.C. (Advogado: Gilberto Ortiz da Cruz OAB/GO 30.129). Recorrido: Alício Rodrigues de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 003/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Preliminar de nulidade por ausência de notificação válida para a defesa prévia. Rejeição. Notificação realizada na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Aviso de recebimento devidamente assinado pelo recebedor. Advogado que comparece pessoalmente aos autos, no prazo para a defesa, obtendo cópias. Afastamento de qualquer nulidade da notificação inicial. Por outro lado, o comparecimento espontâneo e oportuno do advogado representado nos autos afasta qualquer nulidade ou ausência da notificação inicial para a defesa prévia, presumindo-se que, de uma forma ou de outra, tomou conhecimento do processo disciplinar. No caso, o advogado compareceu aos autos no prazo para a defesa prévia, obteve cópia eletrônica dos autos, e permaneceu inerte, sofrendo os efeitos da revelia. Nulidade rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogado que levanta alvará em ação consignatória e se apropria dos valores anteriormente depositados pelo cliente nos autos, vindo a se apropriar indevidamente dos valores levantados. Alegação de ausência de provas para a condenação (in dubio pro reo). Alegação infundada. Cópia dos autos do alvará expedido em nome do advogado. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão para 30 (trinta) dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 2).

23 de fevereiro de 2023

09.0000.2021.000036-4

Recurso n. 09.0000.2021.000036-4/SCA-PTU. Recorrente: R.O.C.P. (Advogado: Rina de Oliveira Campbell Pena OAB/GO 18.582). Recorridos: Jair Ricardo de Souza e Jacilda Lucas de Paula Souza. (Advogados: Aldrovando Divino de Castro Junior OAB/GO 31.326 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 002/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Alegação de prescrição. Inocorrência. Reiteração. Matéria devidamente rejeitada. Alegação de inépcia da inicial e de condenação citra petita. Inexistência. O fato de a advogada ter repassado aos Representantes apenas parte dos valores indevidamente por ela retidos, e após decorrido lapso temporal de mais de 05 (cinco) anos do levantamento, não elide a responsabilidade pelas infrações disciplinares pelas quais restou sancionada. Precedentes. Desacerto na dosimetria. Majoração do prazo de suspensão e cominação de multa sem fundamentação. Impossibilidade. Discussão judicial sobre os valores devidos e acordo formalizado entre as partes. Afastamento do prazo de prorrogação de suspensão. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para o mínimo legal de 30 (trinta) dias, excluir a prorrogação e a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 1).

10 de fevereiro de 2023

49.0000.2020.006534-0

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2020.006534-0/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2019. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2022/2024. Presidente: Rafael Lara Martins OAB/GO 22331; Vice-Presidente: Thales José Jayme OAB/GO 9364; Secretária-Geral: Talita Silvério Hayasaki OAB/GO 19704; Secretária-Geral Adjunta: Fernanda Terra de Castro Collicchio OAB/GO 18044 e Diretor-Tesoureiro: Eduardo Alves Cardoso Júnior OAB/GO 27584. Exercício 2019: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517; Thales José Jayme OAB/GO 9364; Jacó Carlos Silva Coelho OAB/GO 13721; Delzira Santos Menezes OAB/GO 18579 e Roberto Serra da Silva Maia OAB/GO 16660). Relator: Conselheiro Federal Adwardys de Barros Vinhal (TO). EMENTA N. 002/2023/TCA. Prestação de contas. Regularidade. Aprovação. Requisitos do Provimento n. 101/2003, e alterações, totalmente atendidos. Constatada a aplicação correta, dos recursos arrecadados, da recuperação da situação econômico e financeira, aprova-se, com louvor, a prestação de contas referente ao exercício de 2019, do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Contas regulares. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, aprovar a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás, relativa ao exercício 2019, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Adwardys de Barros Vinhal, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1042, 10.02.2023, p. 2).

9 de fevereiro de 2023

09.0000.2020.000006-0

RECURSO N. 09.0000.2020.000006-0/OEP Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33804). Recorrida: Jacqueline Silva Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 028/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Advogado que permanece indevidamente na posse de quantia devia a cliente e somente procede ao pagamento depois de transcorrido lapso temporal de quase 02 (dois) anos, e após a necessidade de ajuizamento de demanda pela cliente. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Substituição da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por multa. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/Goiás. Brasília, 8 de novembro de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 13).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.004813-7

RECURSO N. 49.0000.2019.004813-7/OEP Recorrente: D.E.B. de O. (Advogado: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Recorrida: Isabel Cristina Magalhães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 013/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Câmara do Conselho Federal da OAB. Trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos de declaração. Oposição de três embargos de declaração, sendo considerados meramente protelatórios. Determinação, na decisão de certificação de trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos de declaração anteriores. Matéria não impugnada pelo recorrente em seu recurso a este Órgão Especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Inexistência de prescrição quinquenal, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Em face de acórdão da Segunda Turma da Segunda Câmara, o advogado opôs nada menos do que 03 (três) embargos de declaração, restando os primeiros acolhidos, com efeitos modificativos para afastar a multa, os segundos não conhecidos e os terceiros tidos por meramente protelatórios, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão que acolheu os primeiros embargos de declaração, sem que as razões recursais tenham infirmado esse tópico da decisão, subsistindo o trânsito em julgado como óbice à admissibilidade, recursal, face à formação da coisa julgada administrativa. Contudo, tendo em vista que a prescrição se constitui de matéria de ordem pública, nada impede seja analisada de ofício pelo órgão julgador. No caso, em relação ao ponto central da argumentação do recorrente, de que a primeira decisão condenatória recorrível nos autos foi proferida há mais de 05 (cinco) anos, há que se ressaltar que o entendimento deste Conselho Federal da OAB, interpretando o inciso II do § 2º do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB é no sentido de que a prescrição quinquenal será interrompida a cada decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. No caso, tendo em vista que a Segunda Turma proferiu decisão condenatória recorrível nos autos em 11/02/2020, não se verifica o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar após a causa de interrupção do curso da prescrição anterior. Recurso não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva rejeitada, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 6).

9 de fevereiro de 2023

49.0000.2019.008216-5

RECURSO N. 49.0000.2019.008216-5/OEP Recorrente: D.E.B. de O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24201 e OAB/DF 45002, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Recorrido: G.A.P. da S. (Advogado: Esdras Mendonca de Souza OAB/GO 43656). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 016/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inexistência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre as decisões condenatórias recorríveis proferidas no processo disciplinar. A prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, será interrompida a cada decisão de natureza condenatória recorrível proferida por qualquer órgão julgador da OAB em matéria disciplinar (artigo 43, § 2º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e não somente pela primeira decisão condenatória recorrível proferida nos autos. Precedentes. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de outubro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1041, 09.02.2023, p. 8).

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RECURSO N. 11.0000.2022.000031-9/PCA Recorrente(s): FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA OAB/MT 9139/O. Recorrido(a/s): Luiz Octávio Oliveira Sabioa Ribeiro - Juiz de Direito. Interessado(a/s): Conselho S [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000057-5/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891 e Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000031-5/SCA-STU. Recorrente: R.R.C.S. (Advogado: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva OAB/GO 29.008). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000047-9/SCA-PTU (Ref.: Recurso n. 09.0000.2020.000033-9/SCA-PTU). Recorrente: M.C.A.O.S. (Advogados: Jacqueline Nasser Saba OAB/GO 59.234 e outros). Recorrido: A.L.B.S. (Advo [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000055-9/SCA-PTU. Recorrente: M.N.T.S. (Advogado: Alexandre Magno de Almeida Guerra Marques OAB/GO 7.402). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Fe [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000020-0/SCA-STU. Recorrentes: A.B.N. e R.P.B.N. (Advogado: Joaquim Miguel de Oliveira OAB/GO 12.323). Recorrido: G.A.F. (Advogado: Henrique Savonitti Miranda OAB/GO 50.906). [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000008-0/SCA-STU. Recorrente: G.C.E. (Advogado: Guilherme Correia Evaristo OAB/GO 33.791). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tos [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000003-0/SCA-STU. Recorrente: C.C.P. (Advogada: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6.499). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salo [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000049-4/SCA-PTU. Recorrente: W.A.C. (Advogado: Wellington Arantes do Carmo OAB/GO 31.217). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Rebeca So [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000051-8/SCA-PTU. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: Rodrigo Nogueira Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

RECURSO N. 09.0000.2023.000002-3/TCA. Recorrente: Ivo & Garcia Advogados Associados S/S OAB/GO 291. Representante Legal: Paulo Roberto Ivo de Rezende OAB/GO 9362. (Advogado: Paulo Roberto Ivo de Reze [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000039-9/SCA-STU. Recorrente: G.D.A. (Advogado: Gilson Dalrimar Alencar OAB/GO 33.221). Recorrido: Maria José Teixeira da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000004-9/SCA-TTU. Recorrente: F.A.M. (Advogados: Aírton Jorge Gago OAB/GO 10.160 e Francisco Alves de Melo OAB/GO 9.858). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000008-9/SCA-PTU. Recorrente: A.G.R. (Advogado: Alex Gonçalves de Rezende OAB/GO 42.654). Recorrida: J.D.S. (Advogada: Alessandra Pires de Campos de Pieri OAB/GO 14.580). Inte [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000042-9/SCA-PTU. Recorrente: G.O.C. (Advogado: Gilberto Ortiz da Cruz OAB/GO 30.129). Recorrido: Alício Rodrigues de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rela [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000036-4/SCA-PTU. Recorrente: R.O.C.P. (Advogado: Rina de Oliveira Campbell Pena OAB/GO 18.582). Recorridos: Jair Ricardo de Souza e Jacilda Lucas de Paula Souza. (Advogados: [...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2020.006534-0/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2019. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2022/2024. P [...]

RECURSO N. 09.0000.2020.000006-0/OEP Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33804). Recorrida: Jacqueline Silva Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.004813-7/OEP Recorrente: D.E.B. de O. (Advogado: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Recorrida: Isabel Cristina Magalhães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relat [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.008216-5/OEP Recorrente: D.E.B. de O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24201 e OAB/DF 45002, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Recorrido: G.A.P. da [...]

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