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10 de abril de 2025

16.0000.2022.000220-9

Recurso n. 16.0000.2022.000220-9/SCA-Embargos de Declaração. Embargantes: E.S.S.B. e F.S.S. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e Maria Augusta Oliveira de Souza OAB/PR 74.827). Embargado: J.C.M. (Advogados: Fernanda Trevisan Melfi Vessoni OAB/PR 96.904, Jorge Carlos Marcelino Júnior OAB/PR 39.267 e outras). Recorrentes: E.S.S.B. e F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: J.C.M. (Advogados: Fernanda Trevisan Melfi Vessoni OAB/PR 96.904, Jorge Carlos Marcelino Júnior OAB/PR 39.267 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI).EMENTA N. 010/2025/SCA. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos. Nulidade processual. Notificação para a sessão de julgamento. Pedido de adiamento. Ausência de análise do pedido em tempo hábil, restando prejudicada a parte de exercer o contraditório e a ampla defesa. Nulidade reconhecida. Anulação do julgamento realizado. Determinação de novo julgamento, devidamente notificadas as partes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, e, por maioria, em declarar a nulidade do julgamento realizado no dia 07/12/2023, e determinar a reinclusão do feito em pauta para novo julgamento, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1583, 10.04.2025, p. 5)

2 de abril de 2025

07.0000.2021.002205-0

RECURSO N. 07.0000.2021.002205-0/OEP. Recorrente: José Alberto Simonetti - Presidente do Conselho Federal da OAB - Gestão 2022/2025. Recorrido: L.F.P. da C. (Advogado: Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa OAB/DF 37956). Interessado1: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado2: A.B.A.P. (Advogados: Giovanna Teixeira Trombini Costa OAB/DF 83001, Luiz Gustavo Pereira da Cunha OAB/RJ 137677, OAB/DF 28328 e OAB/SP 462972, Rodrigo Mazoni Curcio Ribeiro OAB/DF 15536 e OAB/RJ 226571). Relatora: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO). Ementa n. 022/2025/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Incidente de inidoneidade. Alegação de nulidade por falta de parecer preliminar e oitiva de partes e testemunhas como no rito do Processo Disciplinar. O procedimento de inidoneidade tem natureza declaratória e não disciplinar. A defesa prévia, o parecer preliminar, a oitiva de partes e testemunhas não são atos previstos para este procedimento. O reconhecimento de nulidade ao caso, por razões outras, considera natureza declaratória e não disciplinar, conforme entendimento exarado no julgado da Consulta n. 49.0000.2019.001505-4, em que se baseia. Nulidade deflagrada que enseja, toda via, retorno ao Conselho de origem para assegurar ampla defesa e contraditório cabível para o rito próprio do Incidente de Inidoneidade, conforme art. 58, inciso VII do Estatuto da Advocacia e da OAB, tratando de competência, sigilo e devido processo legal. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora.

28 de março de 2025

25.0000.2024.026292

RECURSO N. 25.0000.2024.026292-6/SCA-STU. Recorrentes: M.B.S. e R.C.E. (Advogados: Márcia Bezerra da Silva OAB/SP 90.116, Miguel Estefan OAB/SP 121.675 e Rita de Cassia Estefan OAB/SP 80.075). Recorrido: J.R.S.C. (Advogadas: Adriana dos Santos Silva OAB/SP 247.551 e Kelly Albernaz dos Santos OAB/SP 244.642). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.D.O.B. (Advogados: Marcelo Divisati Otaviani Bernis OAB/SP 99.995 e Miguel Estefan OAB/SP 121.675). Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 034/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Reiteração. Inexistência. Regularidade da notificação inicial. Art. 137-D do Regulamento Geral. Envio de notificação ao endereço cadastrado. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, do EOAB). Infrações configuradas. Advogado que levanta valores e não os repassa à cliente e tampouco efetiva a prestação de contas, sob o argumento de ser credor de honorários de outros serviços profissionais prestados, sem a devida comprovação e/ou autorização da cliente para a devida compensação. Sobrestamento do processo disciplinar até decisão judicial na ação de cobrança. Ausência de previsão legal. Independência das instâncias. Dosimetria. Prorrogação da suspensão. Afastamento. Discussão judicial. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a prorrogação da suspensão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 14)

28 de março de 2025

25.0000.2024.026292-6

RECURSO N. 25.0000.2024.026292-6/SCA-STU. Recorrentes: M.B.S. e R.C.E. (Advogados: Márcia Bezerra da Silva OAB/SP 90.116, Miguel Estefan OAB/SP 121.675 e Rita de Cassia Estefan OAB/SP 80.075). Recorrido: J.R.S.C. (Advogadas: Adriana dos Santos Silva OAB/SP 247.551 e Kelly Albernaz dos Santos OAB/SP 244.642). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.D.O.B. (Advogados: Marcelo Divisati Otaviani Bernis OAB/SP 99.995 e Miguel Estefan OAB/SP 121.675). Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 034/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Reiteração. Inexistência. Regularidade da notificação inicial. Art. 137-D do Regulamento Geral. Envio de notificação ao endereço cadastrado. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, do EOAB). Infrações configuradas. Advogado que levanta valores e não os repassa à cliente e tampouco efetiva a prestação de contas, sob o argumento de ser credor de honorários de outros serviços profissionais prestados, sem a devida comprovação e/ou autorização da cliente para a devida compensação. Sobrestamento do processo disciplinar até decisão judicial na ação de cobrança. Ausência de previsão legal. Independência das instâncias. Dosimetria. Prorrogação da suspensão. Afastamento. Discussão judicial. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a prorrogação da suspensão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 14)

28 de março de 2025

25.0000.2024.020648-3

RECURSO N. 25.0000.2024.020648-3/SCA-STU. Recorrente: M.S.V. (Advogado: Matheus Silvestre Verissimo OAB/SP 231.981). Recorrida: M.L.P.A. (Advogada: Helen Cristiane Marini Dias OAB/SP 204.562). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 032/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Parecer preliminar. Descrição dos fatos imputados. Pleno exercício do contraditório. Inexistência de nulidade. Insurgência somente na fase de recurso ao Conselho Federal da OAB, revelando a inexistência de prejuízo à defesa. Súmula nº. 12/2022-OEP. Eventuais irregularidades relativas ao parecer preliminar e/ou ao parecer de admissibilidade se constituem de nulidade relativa, a ser reconhecida somente se comprovado o prejuízo causado. Mérito. Prejuízo causado a cliente, por culpa grave (art. 34, IX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Decisão condenatória devidamente fundamentada. Dosimetria. Censura cumulada com multa sem a devida fundamentação. Conversão da censura em advertência. Direito subjetivo. Ausência de motivação da decisão para não deferir a conversão. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa cominada e deferir a conversão da censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Cristiane Rodrigues de Sá, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 13)

28 de março de 2025

49.0000.2023.011544-2

Recurso n. 49.0000.2023.011544-2/SCA-TTU. Recorrente: C.D.G.D. (Advogada: Cristiane Dias Gaião Dorneles OAB/MG 94.590). Recorrido: M.S. (Advogado: Filipe Lucas Borges Simão OAB/MG 170.296). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 026/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Inépcia da representação. Inovação de tese defensiva somente no recurso ao Conselho Federal. Entendimento pacífico no sentido de que a alegação de inépcia da representação restará prejudicada após o julgamento do mérito do processo administrativo. Inépcia rejeitada. Cerceamento de defesa. Ausência de notificação da advogada para produzir provas. Garantia constitucional do devido processo legal substantivo, de modo que a parte tem o direito de expor a sua tese, isto é, trata-se de legítima pretensão à tutela jurídica que abrange a produção de provas, porque essa, de fato, consubstancia os argumentos expendidos pela parte. Ofensa ao substantive due processo of law. Nulidade declarada. Recurso provido, para anular o processo disciplinar. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, decorrência da anulação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho saneador, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 18)

28 de março de 2025

25.0000.2024.059391-7

RECURSO N. 25.0000.2024.059391-7/SCA-STU. Recorrente: A.L.M. (Advogada: Andrea de Lima Melchior OAB/SP 149.480). Recorrido: Benedito Carlos Silveira Cioffi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 039/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminar de inépcia da representação. Entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que, após o julgamento da representação, restará preclusa a análise quanto à inépcia da representação. Além disso, não se reputa inepta a representação ou a portaria de instauração de processo disciplinar quando descreve, sem maiores dificuldades, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração do processo disciplinar, permitindo ao advogado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório, o que ocorreu no caso em questão. Mérito. Divergência entre cliente e advogada que revela mais natureza contratual do que disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 16)

28 de março de 2025

24.0000.2023.000017-0

Recurso n. 24.0000.2023.000017-0/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: H.M.W. (Advogado: João Marcos Pereira da Silva OAB/SC 61.689). Embargados: J.O.M. e M.C.M. (Advogados: Guilherme Luiz Raymundi OAB/SC 33.466 e Marli Carmen Morestoni OAB/SC 5.911). Recorrentes: J.O.M. e M.C.M. (Advogados: Guilherme Luiz Raymundi OAB/SC 33.466 e Marli Carmen Morestoni OAB/SC 5.911). Recorrida: H.M.W. (Advogados: Fernando Muller OAB/SC 17.397 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinícius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 019/2025/SCA-PTU. Embargos de declaração. Acórdão embargado que acolhe preliminar de nulidade e anula o processo disciplinar desde a notificação inicial, declarando extinta a punibilidade pela prescrição. Comprovação de que não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos desde o protocolo da representação. Matéria que suscitou dúvida quanto à data aposta na petição inicial da representação e a data do efetivo protocolo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos parcialmente modificativos, para fins de afastar a prescrição reconhecida, mantendo-se a anulação do processo disciplinar e o retorno dos autos à origem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos parcialmente modificativos, para afastar a prescrição reconhecida, mantendo-se a anulação do processo disciplinar em decorrência da inobservância do procedimento previsto no art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral, no tocante à realização de notificação por edital anteriormente à decretação de revelia, e determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda a notificação para a apresentação de defesa prévia nos termos do mencionado dispositivo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Vinícius Lopes Lamas, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 2)

28 de março de 2025

25.0000.2024.016431-6

Recurso n. 25.0000.2024.016431-6/SCA-PTU. Recorrente: M.M.O. (Advogado: Mário Moreira de Oliveira OAB/SP 59.401). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 027/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminar de inépcia da representação. Entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que, após o julgamento da representação, restará preclusa a análise quanto à inépcia da representação. Além disso, não se reputa inepta a representação ou a portaria de instauração de processo disciplinar quando descreve, sem maiores dificuldades, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração do processo disciplinar, permitindo ao advogado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório, o que ocorreu no caso em questão. Alegação de violação ao princípio non bis in idem. Ausência de prova de que os fatos apurados neste processo seriam semelhantes a outros apurados em outros processos disciplinares, o que inviabiliza a análise face à inobservância do ônus probatório pelo recorrente. Ademais, a mera semelhança entre os fatos não caracterizaria, a princípio, bis in idem. Preliminar rejeitada. Mérito. Exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo (art. 34, I, c/c art. 42, EAOAB). Configura infração disciplinar exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo, sendo certo que o art. 42 do Estatuto da Advocacia e da OAB é claro ao dispor que ficam impedidos de exercer a profissão os advogados sancionados com suspensão e exclusão. Violação aos arts. 31, 32 e 33, do EAOAB. Afastamento. Princípio da especialidade. Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral quando ambas disciplinarem uma mesma matéria (PACELLI, 2022). Assim, em sendo perfeitamente inserida a conduta no inciso I do artigo 34 do Estatuto, é de se afastar a incidência, à mesma conduta, dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I, II, III, e 9, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Dosimetria. Utilização da reincidência como critério de majoração da sanção disciplinar de censura para a de suspensão do exercício profissional, e, ainda, para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominar multa. Bis in idem configurado. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 6)

28 de março de 2025

25.0000.2024.045618-4

Recurso n. 25.0000.2024.045618-4/SCA-PTU. Recorrente: F.P. (Advogado: Filipe de Paula OAB/SP 187.960). Recorrido: Milton Matias da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 032/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Audiência de instrução. Artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Faculdade do julgador. Fase não obrigatória do processo disciplinar, exigindo-se que a decisão que dispensa a realização de audiência seja devidamente motivada, o que se verificou dos autos, uma vez que considerado que a prova documental seria suficiente para elucidação dos fatos. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, do EOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que levanta valores de FGTS em demanda trabalhista na qual patrocina os interesses do representante, e se apropria de valores superiores àqueles a que faria jus a título de honorários advocatícios, somente vindo a quitar a dívida após condenação judicial. Dosimetria. Afastamento da prorrogação. Discussão judicial. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para afastar a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 8)

28 de março de 2025

25.0000.2024.060928-2

Recurso n. 25.0000.2024.060928-2/SCA-PTU. Recorrente: N.E.P. (Advogado: Newton Edson Polillo OAB/SP 166.674). Recorrida: Ligia Maria do Nascimento Maciel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 035/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminares. Cerceamento de defesa. Audiência de instrução. Testemunhas devidamente notificadas para a audiência. Ausência imotivada. Ausência de nulidade. Testemunhas, ademais, que são genitoras da Representante, tratando-se de prova inútil, vez que além de não poderem servir como testemunhas, já haviam manifestado desinteresse em comparecer à audiência. Rejeição da nulidade. Supressão de instância. Não ocorrência. Embargos de declaração julgados pela autoridade competente. Erro material na decisão, mencionando a intempestividade dos embargos. Contexto da fundamentação do voto que permite facilmente constatar apenas erro material, o qual não prejudicou a defesa, tanto que viabilizada a interposição de recurso, tendo o recorrente compreendido o teor do acórdão proferido em sede de segundos embargos de declaração. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que levanta valores em reclamação trabalhista e retém quantia que não lhe era devida. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Afastamento da capitulação do inciso XIX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a capitulação do inciso XIX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nelson Sahyun Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 10)

28 de março de 2025

25.0000.2024.037805-0

RECURSO N. 25.0000.2024.037805-0/SCA-STU. Recorrente: H.J.G. (Advogado: Welington Morishita Rebeque Gropo OAB/SP 246.887). Recorridos: L.P.D.B.P. e L.P. (Advogados: Daniela Pregeli OAB/SP 159.379 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 035/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de divergência de tipificação das condutas entre o parecer de admissibilidade e o parecer preliminar. Inexistência de nulidade. O órgão julgador poderá proceder à devida readequação do enquadramento legal dos fatos, desde que não se altere a matéria fática, sem que isso implique alteração do objeto de imputação disciplinar, visto que a parte representada se defende dos fatos que lhes são imputados, não de sua capitulação legal. Precedentes. Ademais, verifica-se que houve pleno exercício do contraditório, vez que, após o parecer preliminar, o advogado restou notificado para as razões finais e apresentou peça defensiva sem arguir a nulidade que ora levanta, não restando demonstrado prejuízo à defesa. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 14

28 de março de 2025

25.0000.2022.000869-8

Recurso n. 25.0000.2022.000869-8/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.F.F.C. (Advogado: José Fernando Fullin Canôas OAB/SP 105.655). Embargado: José Caldo Martinelli. Recorrente: J.F.F.C. (Advogado: José Fernando Fullin Canôas OAB/SP 105.655). Recorrido: José Caldo Martinelli. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 017/2025/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, a justificar sua complementação ou integração. Notificações. Estrita observância ao artigo 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Notificação por edital. Inexistência de nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de arrolamento de testemunhas na defesa prévia. Audiência de instrução (art. 59, § 3º, CED/OAB). Fase processual não obrigatória no processo disciplinar da OAB. Decisão fundamentada do relator, dispensando a realização de audiência em razão da ausência de postulação pela produção de prova oral, bem como pela suficiência da prova documental. Ausência de nulidade. Prescrição para o ajuizamento de ação de prestação de contas. Art. 25-A do EAOAB. Inaplicabilidade ao processo disciplinar. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 2)

28 de março de 2025

25.0000.2024.053981-7

Recurso n. 25.0000.2024.053981-7/SCA-TTU. Recorrente: R.C.M. (Advogado: Rogério César de Moura OAB/SP 325.452). Recorrido: C.R.R. (Advogada: Danielle Silva de Jesus OAB/SP 465.184). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 038/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Alteração de capitulação jurídica pelo Conselho Seccional. Inexistência. Pleno exercício do contraditório sobre o objeto da imputação disciplinar, sem qualquer alteração de matéria fática. Entendimento pacífico no sentido de que a parte representada se defende dos fatos descritos na peça de representação ou decisão de instauração do processo disciplinar, e não da definição jurídica que inicialmente é atribuída. Mérito. Infração disciplinar de prestar concurso a cliente para realização de ato contrário à lei (art. 34, XVII, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Juntada de documento em embargos de terceiro, com supressão de cláusula contratual essencial à solução da controvérsia. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Ausência de reincidência. Recurso parcialmente provido, para afastar a reincidência e a multa cominada, e converter a censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 23)

28 de março de 2025

25.0000.2024.023328-8

Recurso n. 25.0000.2024.023328-8/SCA-PTU. Recorrente: I.L.P.P. (Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27.291). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 029/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Evolução da jurisprudência do Conselho Federal da OAB no sentido de admitir a aplicação subsidiária do Código Penal em relação à redução dos prazos prescricionais à metade, considerando a idade do(a) advogado(a) na data do julgamento da representação. Assim, nos termos do artigo 115 do Código Penal, o(a) advogado(a) que contar mais de 70 (setenta) anos à época do julgamento da representação fará jus à redução dos prazos prescricionais pela metade. No caso, reduzidos os prazos prescricionais, constata-se que transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses entre a notificação para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, de modo que resta prescrita a pretensão punitiva. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 7)

28 de março de 2025

25.0000.2024.025324-6

RECURSO N. 25.0000.2024.025324-6/SCA-STU. Recorrente: S.A.S. (Advogado: Sandro Alfredo dos Santos OAB/SP 177.847). Recorrida: D.R.A. (Advogados: Élcio Machado da Silva OAB/SP 109.055, Élcio Machado da Silva Júnior OAB/SP 214.294 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 033/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Reiteração. Inexistência. Regularidade da notificação inicial. Art. 137-D do Regulamento Geral. Envio de notificação ao endereço cadastrado. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, do EOAB). Infrações configuradas. Advogado que levanta valores e não os repassa à cliente e tampouco efetiva a prestação de contas, sob o argumento de ser credor de honorários de outros serviços profissionais prestados, sem a devida comprovação e/ou autorização da cliente para a devida compensação. Sobrestamento do processo disciplinar até decisão judicial na ação de cobrança. Ausência de previsão legal. Independência das instâncias. Dosimetria. Prorrogação da suspensão. Afastamento. Discussão judicial. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a prorrogação da suspensão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 13)

28 de março de 2025

25.0000.2023.072376-5

Recurso n. 25.0000.2023.072376-5/SCA-TTU. Recorrente: G.N.B. (Advogado: Gustavo Nascimento Barreto OAB/SP 213.703). Recorrido: Emerson Bonani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 028/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Edital. Inobservância do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Hipótese à qual a norma impõe a indicação de seu nome completo e número de OAB na publicação, enquanto advogado, substituindo-se seu nome, enquanto parte, pelas suas iniciais. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia. E, em consequência da anulação dos atos processuais, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar desde a notificação inicial, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 19)

28 de março de 2025

25.0000.2024.041081-3

RECURSO N. 25.0000.2024.041081-3/SCA-STU. Recorrente: R.C.O.A. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrida: Terezinha Aparecida Depieli Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 036/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de adiamento do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Decisão proferida pelo Presidente da Turma Disciplinar. Ausência de competência. Decisão de competência do relator já designado. Acolhimento da preliminar para anular o processo desde referida decisão, por fundamento autônomo. Prescrição declarada, em decorrência da anulação. 1) Quanto ao procedimento, o artigo 58, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e o artigo 73, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB, são bastante claros no sentido de que, recebida a representação, o Presidente do Conselho, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme o caso, deve designar relator, a quem compete presidir e conduzir a instrução processual. 2) Assim, qualquer pedido incidental nos autos - como pedido de adiamento de julgamento - caberá ao relator ou à relatora designado(a) para a instrução, não sendo essa decisão de competência do Presidente da Turma Julgadora, conforme regramentos de regência citados. 3) Recurso provido, para declarar a nulidade da decisão proferida pelo Presidente da Turma Disciplinar, anulando-se o processo disciplinar desde referida decisão e todos os atos subsequentes. 4) Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados todos os atos processuais desde a referida decisão, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação da advogada para a defesa prévia, recebida em 14/11/2014. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo desde a decisão de fls. 678/679 e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fabio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 14)

28 de março de 2025

25.0000.2024.027132-5

Recurso n. 25.0000.2024.027132-5/SCA-PTU. Recorrente: R.D.L. (Advogado: Raimundo Duarte de Lima OAB/SP 253.727). Recorrida: Maria Francisca de Souza Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 031/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Documentos juntados pela representante que se tratam de mera reprodução dos mesmos documentos juntados com a inicial da representação, já havendo o exercício do contraditório sobre eles, não se tratando, portanto, de documentos novos. Nulidade rejeitada. Prescrição intercorrente. Art. 43, § 1º, EAOAB. Incorrência. Ausência de paralisação do processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Ausência de provas suficientes para a condenação. Contrato de prestação de serviços advocatícios na modalidade verbal. Possibilidade. Inversão do ônus da prova quanto aos termos da contratação. Alteração do entendimento do Conselho Federal para inadmitir qualquer forma de presunção de culpa e inversão do ônus da prova, de modo que a ausência de provas quanto aos fatos alegados na representação deve pesar em favor da parte representada, face à garantia constitucional da presunção de inocência (ou de não-culpabilidade), consagrando-se o princípio in dubio pro reo. Assim, a inexistência de prova, a sua insuficiência ou a dúvida somente podem conduzir a um julgamento absolutório, eis que a única presunção possível é de inocência. O direito sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa, como a inversão do ônus da prova. Precedente do Órgão Especial. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 8)

28 de março de 2025

49.0000.2024.006779-2

Recurso n. 49.0000.2024.006779-2/SCA-PTU. Recorrentes: L.S.G. e N.A.O.G. (Advogados: Leonardo da Silva Gonçalves OAB/MG 100.308 e Nathalia de Almeida Oliveira Gonçalves OAB/MG 91.967). Recorrido: P.R.S (Advogado: Murilo Corrêa Guedes OAB/MG 70.680). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 026/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Sobrestamento do processo disciplinar em razão de requerimento judicial de realização de perícia em documento. Ausência de previsão legal. Princípio da independência das instâncias. Pretensão rejeitada. Notificações. Estrita observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral, segundo o qual presumem-se recebidas as notificações enviadas ao endereço cadastrado no Conselho Seccional, não se exigindo que a notificação seja realizada de forma pessoal, podendo ser recebida por terceiros. Advogados devidamente notificados para apresentar razões finais. Inércia. Revelia. Nomeação de defensor dativo. Alegação de ausência de defesa técnica. Inocorrência. Defesa técnica apresentada nos termos da controvérsia instaurada. Notificação para a sessão de julgamento exclusivamente por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexiste a previsão oficial para a notificação dos atos processuais exclusivamente via e-mail. Notificações admitidas apenas na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral c/c art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Posterior irregularidade de notificação via edital. Nulidade absoluta. Anulação do processo disciplinar desde a notificação de fls. 157 dos autos digitais. E, em consequência da anulação, de ofício, declara-se a prescrição da pretensão punitiva, pois a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação dos advogados para apresentar defesa prévia, em 17/10/2018, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de marco interruptivo da prescrição quinquenal válido, face à anulação que ora se reconhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação de fls. 157 e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 5)

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Recurso n. 16.0000.2022.000220-9/SCA-Embargos de Declaração. Embargantes: E.S.S.B. e F.S.S. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e Maria Augusta Oliveira de Souza OAB/PR 74. [...]

RECURSO N. 07.0000.2021.002205-0/OEP. Recorrente: José Alberto Simonetti - Presidente do Conselho Federal da OAB - Gestão 2022/2025. Recorrido: L.F.P. da C. (Advogado: Eduardo Rodrigues da Cruz Barbos [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.026292-6/SCA-STU. Recorrentes: M.B.S. e R.C.E. (Advogados: Márcia Bezerra da Silva OAB/SP 90.116, Miguel Estefan OAB/SP 121.675 e Rita de Cassia Estefan OAB/SP 80.075). Recorri [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.026292-6/SCA-STU. Recorrentes: M.B.S. e R.C.E. (Advogados: Márcia Bezerra da Silva OAB/SP 90.116, Miguel Estefan OAB/SP 121.675 e Rita de Cassia Estefan OAB/SP 80.075). Recorri [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.020648-3/SCA-STU. Recorrente: M.S.V. (Advogado: Matheus Silvestre Verissimo OAB/SP 231.981). Recorrida: M.L.P.A. (Advogada: Helen Cristiane Marini Dias OAB/SP 204.562). Interes [...]

Recurso n. 49.0000.2023.011544-2/SCA-TTU. Recorrente: C.D.G.D. (Advogada: Cristiane Dias Gaião Dorneles OAB/MG 94.590). Recorrido: M.S. (Advogado: Filipe Lucas Borges Simão OAB/MG 170.296). Interessad [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.059391-7/SCA-STU. Recorrente: A.L.M. (Advogada: Andrea de Lima Melchior OAB/SP 149.480). Recorrido: Benedito Carlos Silveira Cioffi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000017-0/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: H.M.W. (Advogado: João Marcos Pereira da Silva OAB/SC 61.689). Embargados: J.O.M. e M.C.M. (Advogados: Guilherme Luiz Raymu [...]

Recurso n. 25.0000.2024.016431-6/SCA-PTU. Recorrente: M.M.O. (Advogado: Mário Moreira de Oliveira OAB/SP 59.401). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana [...]

Recurso n. 25.0000.2024.045618-4/SCA-PTU. Recorrente: F.P. (Advogado: Filipe de Paula OAB/SP 187.960). Recorrido: Milton Matias da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Con [...]

Recurso n. 25.0000.2024.060928-2/SCA-PTU. Recorrente: N.E.P. (Advogado: Newton Edson Polillo OAB/SP 166.674). Recorrida: Ligia Maria do Nascimento Maciel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.037805-0/SCA-STU. Recorrente: H.J.G. (Advogado: Welington Morishita Rebeque Gropo OAB/SP 246.887). Recorridos: L.P.D.B.P. e L.P. (Advogados: Daniela Pregeli OAB/SP 159.379 e ou [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000869-8/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.F.F.C. (Advogado: José Fernando Fullin Canôas OAB/SP 105.655). Embargado: José Caldo Martinelli. Recorrente: J.F.F.C. (Ad [...]

Recurso n. 25.0000.2024.053981-7/SCA-TTU. Recorrente: R.C.M. (Advogado: Rogério César de Moura OAB/SP 325.452). Recorrido: C.R.R. (Advogada: Danielle Silva de Jesus OAB/SP 465.184). Interessado: Conse [...]

Recurso n. 25.0000.2024.023328-8/SCA-PTU. Recorrente: I.L.P.P. (Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27.291). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ca [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.025324-6/SCA-STU. Recorrente: S.A.S. (Advogado: Sandro Alfredo dos Santos OAB/SP 177.847). Recorrida: D.R.A. (Advogados: Élcio Machado da Silva OAB/SP 109.055, Élcio Machado da [...]

Recurso n. 25.0000.2023.072376-5/SCA-TTU. Recorrente: G.N.B. (Advogado: Gustavo Nascimento Barreto OAB/SP 213.703). Recorrido: Emerson Bonani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.041081-3/SCA-STU. Recorrente: R.C.O.A. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrida: Terezinha Aparecida Depieli Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2024.027132-5/SCA-PTU. Recorrente: R.D.L. (Advogado: Raimundo Duarte de Lima OAB/SP 253.727). Recorrida: Maria Francisca de Souza Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

Recurso n. 49.0000.2024.006779-2/SCA-PTU. Recorrentes: L.S.G. e N.A.O.G. (Advogados: Leonardo da Silva Gonçalves OAB/MG 100.308 e Nathalia de Almeida Oliveira Gonçalves OAB/MG 91.967). Recorrido: P.R. [...]

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