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24 de outubro de 2024

49.0000.2021.001329-1

Consulta n. 49.0000.2021.001329-1/OEP. Assunto: Consulta. Dúvidas relativas à atividade profissional no que se refere à participação em sociedade e no serviço público, além da comprovação de prática jurídica e do exercício da advocacia por procurador geral. Consulente: Isabel Nunes Piauilino OAB/PI 19.667. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 135/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Dúvidas relativas à atividade profissional no que se refere à participação em sociedade e no serviço público, além da comprovação de prática jurídica e do exercício da advocacia por procurador geral. Consulta conhecida. Consulta respondida. 1) O advogado tem assegurado livre o exercício profissional concomitante com outras profissões, devidamente regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia, conforme os artigos 28 e 30 do EAOAB, sendo permitidas atividades diversas da advocacia. 2) Nos termos do artigo 5º, do Regulamento Geral da Lei 8.906/94, comprava-se o efetivo exercício da advocacia, através da participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos previstos no artigo 1º, do EAOAB, independentemente do lapso completo de doze meses entre tais atos praticados, ou em causas ou questões distintas e ainda, nos termos estabelecidos pelo Provimento n. 204/2021, demonstrados por certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; cópia autenticada de atos privativos; certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados; ou por quaisquer meios de prova legal e moralmente admitidos, inclusive eletrônicos. 3) Nas atividades de assessoria jurídica, o advogado presta auxílio técnico ao cliente, atuando de forma operacional, identificando os problemas jurídicos, propondo medidas e auxiliando na solução de casos. Já na consultoria o advogado responde a uma determinada consulta do cliente, orientando-o com relação a uma questão pontual; trata-se, portanto, de um aconselhamento especializado sobre uma questão legal específica. 4) O advogado que é sócio de empresa de área diversa e passa a ser servidor público não está no exercício de algumas das atividades privativas da advocacia, não cabendo a OAB opinar sobre empresa privada e/ou serviço público. 5) A Lei 8.906/94 legitima os procuradores-gerais para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura. Quanto àqueles procuradores que não são gerais, há a necessidade de se verificar as funções típicas exercidas para certificar se existe ou não, frente ao caso concreto, equiparação e assim se determinar a incidência do art. 29 ou impedimento estabelecido pelo art. 30 do EAOAB, já que, além da Lei 8.906/94, também devem obediência aos estatutos e diplomas normativos que regem suas carreiras. Portanto, em regra, é lícito aos advogados públicos o exercício da advocacia fora das atribuições dos cargos que ocupam. desde que não atuem contra a Fazenda Pública que os remunera. 6) A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seus órgãos (Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções, Caixas de Assistência, ESAs e Comissões) possui diversas iniciativas, serviços e meios que integram a jovem advocacia e o mercado de trabalho. Assim, dentro do Sistema da OAB, o advogado recém inscrito deve buscar, primeiramente, sua Seccional de origem para conhecimento das modalidades de auxílio ofertadas para iniciar a carreira da advocacia, já que prepondera a independência de cada Conselho Seccional quanto aos programas oferecidos, tendo em vista a realidade e as particularidades de cada região do país. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de setembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. OBS: Acórdão republicado, considerando incorreção na disponibilização veiculada no DEOAB de 24.10.2024, p. 1. (DEOAB, a. 6, n. 1468, 25.10.2024, p. 1).

1 de outubro de 2024

49.0000.2022.013327-0

CONSULTA N. 49.0000.2022.013327-0/OEP. Assunto: Consulta. Acumulação de cargo. Médico 40 horas semanais cumulado com assistente técnico para acompanhamento à perícia médica judicial. Consulente: Leandro Fernandes de Souza OAB/RO 7.135. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 127/2024/OEP. Consulta. Acumulação de cargo. Médico 40 horas semanais cumulado com assistente técnico para acompanhamento à perícia médica judicial. Consultas endereçadas ao CFOAB devem ser formuladas em tese e versar sobre matéria de competência das Câmaras especializadas ou sobre à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, nos termos previstos no art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta não conhecida. Questionamento que não trata do exercício da advocacia. Impossibilidade. Consulta arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 5).

1 de outubro de 2024

49.0000.2023.003259-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.003259-8/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 38, inciso I do Estatuto da Advocacia e OAB, no tocante a aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da OAB. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 131/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Consulta conhecida. Interpretação ao art. 38, inciso I do Estatuto da Advocacia e OAB, no tocante a aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da OAB.1) Nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei 8.906/94 e da jurisprudência da OAB, é obrigatória a instauração de novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à presença e validade dos requisitos objetivos para a procedência da condenação, uma vez constatada 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. 2) No processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é obrigatória sob pena de nulidade deste processo autônomo, a ocorrência formal do trânsito em julgado, das 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, como requisito objetivo para a procedência da condenação. Jurisprudência pacificada. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Shaymmon E. Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 7).

1 de outubro de 2024

49.0000.2023.000519-1

CONSULTA N. 49.0000.2023.000519-1/OEP Assunto: Consulta. Artigo 24, § 3º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e artigo 70, §§ 2º e 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Certidão de inexistência de punição disciplinar emitida pela seccional onde o advogado tem sua inscrição principal, abrange ou substitui ou integra as certidões de seccionais onde o advogado mantenha inscrição suplementar. Consulente: Fabrício dos Reis Brandão OAB/PA 11.471, OAB/AP 1.642-A, OAB/AM A726, OAB/MA 25903-A, OAB/SP 380636, OAB/MG 179171, OAB/TO 8374-A, OAB/AC 5034, OAB/RO 9222, OAB/DF 56450, OAB/GO 51182, OAB/RS 110049A, OAB/SC 54943, OAB/RJ 234392, OAB/CE 45264-A, OAB/SE 1399A, OAB/RR 719-A, OAB/PB 29582 A, OAB/MT 29650/A, OAB/PI 20311, OAB/BA 68961, OAB/PR 109267, OAB/RN 21451 A, OAB/AL 21183A, OAB/ES 40216, OAB/MS 29799 e OAB/PE 63.557. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 130/2024/OEP. Consulta. Artigo 24, § 3º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e artigo 70, §§ 2º e 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Certidão de inexistência de punição disciplinar emitida pela seccional onde o advogado tem sua inscrição principal, abrange ou substitui ou integra as certidões de seccionais onde o advogado mantenha inscrição suplementar? A emissão de certidão de inexistência de punição disciplinar, fornecida pelo Conselho Seccional onde o advogado possui sua inscrição principal, não substitui nem abrange aquelas certidões emitidas pelos Conselhos Seccionais onde o advogado mantém inscrições suplementares. Diante das exigências do caso concreto, pode ser necessário solicitar a certidão de inexistência de punição disciplinar em cada Conselho Seccional em que o advogado possua inscrição suplementar. Portanto, a certidão emitida pelo Conselho Seccional da inscrição principal não é suficiente para cobrir as das demais jurisdições. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 6).

1 de outubro de 2024

49.0000.2021.004201-1

CONSULTA N. 49.0000.2021.004201-1/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento de cargo comissionado de Procurador do Município para o exercício da advocacia. Consulente: Rodrigo Diego Diniz Souto OAB/PE 28.475. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). Ementa n. 124/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Consulta. Incompatibilidade ou impedimento de cargo comissionado de Procurador do Município para o exercício da advocacia. Consulta conhecida. Nos termos do artigo 29 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Procurador Geral do Município e ao Procurador do Município, neste último caso, tendo inteira similitude as atribuições do cargo com a de Procurador Geral do Munícipio, se admite o exercício da advocacia exclusivamente no âmbito de suas atribuições institucionais, vedando qualquer outro, mesmo em causa própria. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Carlos Jose Santos da Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 4).

1 de outubro de 2024

49.0000.2023.003473-4

CONSULTA N. 49.0000.2023.003473-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 2 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Rodrigo Diegues Cruz OAB/SP 458.273. Relator: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). Ementa n. 132/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação ao art. 2 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulta não conhecida. Matéria que não tem pertinência com as finalidades da OAB. Impossibilidade. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Marilda Sampaio de Miranda Santana, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 7).

1 de outubro de 2024

05.0000.2024.000198-9

CONSULTA N. 05.0000.2024.000198-9/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento com o exercício da advocacia. Integrantes da carreira da Polícia Penal. Função de confiança. Cargo comissionado. Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP. Consulente: Marcelo Mendes Santos - Chefe de Gabinete/SEAP. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 134/2024/OEP. Consulta. Incompatibilidade ou impedimento com o exercício da advocacia. Integrantes da carreira da Polícia Penal. Função de confiança. Cargo comissionado. Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP. Incompatibilidade. Atividade policial de qualquer natureza. 1) Os servidores efetivos integrantes da carreira da Polícia Penal, conforme o disposto no art. 28, V, do Estatuto da Advocacia e da OAB, estão incompatibilizados com o exercício da advocacia, o que implica a impossibilidade de manutenção de registro ativo junto à OAB, face a determinação de cancelamento da inscrição prevista no artigo 11, inciso IV, do EAOAB. Tal incompatibilidade é absoluta, abrangendo tanto o exercício da advocacia quanto a participação como sócios de pessoa jurídica voltada à prestação de serviços advocatícios, nos termos do artigo 16, do EAOAB. 2) Os servidores efetivos integrantes da carreira da Polícia Penal, inclusive aqueles que exercem ?função de confiança? (como diretor de unidade prisional), estão incompatibilizados com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94 (EAOAB). A incompatibilidade abrange não só o exercício efetivo da advocacia, mas também a manutenção de registro ativo junto à OAB, conforme determinação de cancelamento da inscrição prevista no artigo 11, inciso IV, do EAOAB.3) Os contratados via cargo comissionado ou demissíveis ad nutum, são incompatíveis para o exercício da advocacia e de manter registro ativo junto à OAB, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94 (EAOAB), caso estejam lotados em órgãos que desempenham funções de poder de polícia, como a Polícia Penal. A incompatibilidade é absoluta e não distingue entre cargos efetivos e comissionados, pois se fundamenta na natureza das atividades desempenhadas, e não na forma de contratação. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Shaymmon E. Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 8).

1 de outubro de 2024

49.0000.2022.011689-4

CONSULTA N. 49.0000.2022.011689-4/OEP. Assunto: Alcance da vedação do artigo 2º do Provimento 200/2020. Hipóteses de permissão de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. Consulente: Wesllen Bortolassi Pressinato OAB/PR 81.707. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Ementa n. 125/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Consulta conhecida. Alcance da vedação do artigo 2º do Provimento 200/2020. Hipóteses de permissão de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. 1) A previsão do artigo 2º do Provimento 200/2020, o qual veda a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, ao advogado ou estagiário, que tenha contra si condenação transitada em julgado por representação ético-disciplinar, inclui a hipótese de condenação anterior de censura convertida em advertência, vez que ostenta nítida natureza de sanção disciplinar, visto que é substitutiva da censura. 2) Nos termos da construção jurisprudencial deste Conselho Federal, aplica-se subsidiariamente e de forma excepcional, o artigo 64, inciso I, do Código Penal, conforme autoriza o artigo 68, do EAOAB, por uma questão de proporcionalidade e razoabilidade, assim, o período depurador resta delimitado ao prazo de 5 (cinco) anos a contar do cumprimento da sanção ou extinção da punibilidade, independentemente de reabilitação ou requerimento. Esse período depurador é reduzido para um ano, conforme prevê o artigo 41 do EAOAB, quando a sanção disciplinar não resultar de conduta que tenha repercussão penal ou implicação criminal. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator ad hoc, Conselheiro Federal Shaymmon E. Rodrigues de Moura Sousa (PI). Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Shaymmon E. Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 4).

1 de outubro de 2024

49.0000.2022.013825-1

CONSULTA N. 49.0000.2022.013825-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 34, Inciso XXV do EAOAB e ao tipo objetivo do arts. 27 a 28 do CED c/c art. 36, II do EAOAB. Consulente: Rodrigo Diegues Cruz OAB/SP 458.273. Relator: Conselheiro Federal Jose Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 128/2024/OEP. Consulta. Interpretação quanto ao art. 34, Inciso XXV do EAOAB e ao tipo objetivo do arts. 27 a 28 do CED c/c art. 36, II do EAOAB. 1) A falta de urbanidade é infração disciplinar, passível de sanção de censura, vez que é aplicável a qualquer caso de violação aos preceitos e deveres éticos previstos no CED, conforme artigo 36, II, do EAOAB, salvo se o Estatuto cominar-lhe sanção mais severa, como pode ser estabelecido o caso concreto de falta de urbanidade, a verificação de conduta incompatível nos termos do inciso XXV, do artigo 34, do EAOAB, nos termos estabelecidos pela Consulta n. 49.0000.2018.012292-5/OEP. 2) Não é possível delimitar de forma objetiva que toda e qualquer falta de urbanidade se caracteriza como conduta incompatível no termos do inciso XXV, do artigo 34, do EAOAB, conforme estabelece a Consulta n. 49.0000.2018.012292-5/OEP.3) A conduta prevista no artigo 7º, XI, do EAOAB, é um direito do advogado, desde que atendidos os preceitos estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina e que tal ação de reclamar não configure conduta incompatível nos termos do inciso XXV, do artigo 34, do EAOAB, conforme estabelece a Consulta n. 49.0000.2018.012292-5/OEP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Claudia Adriana de Alcantara Batista da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 6).

11 de setembro de 2024

49.0000.2022.000042-7

CONSULTA N. 49.0000.2022.000042-7/OEP. Assunto: Consulta. Compatibilidade entre o Decreto Federal n. 10.278/20 e a Súmula n. 01/2011 do Conselho Federal. Consulente: Celso Soares Guedes Filho OAB/MG 45.383. Relator: Conselheiro Federal Carlos Jose Santos da Silva (SP). Ementa n. 113/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Compatibilidade entre o Decreto Federal n. 10.278/20 e a Súmula n. 01/2011 do Conselho Federal. Consulta conhecida. Compatibilidade declarada. Digitalização. Pode o advogado valer-se de documentos digitalizados, com a mesma validade jurídica dos documentos físicos originais, deste que estejam conforme determina o Decreto n. 10.278/2020, que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados e a Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que tange ao tratamento dos dados pessoais daqueles envolvidos, aos quais se submetem os advogados e advogadas no exercício de sua profissão. O descarte de documentos físicos após o processo de digitalização realizado conforme determina o Decreto n. 10.278/2020 e a Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é permitido no âmbito da advocacia, ficando o advogado obrigado pela sua guarda e preservação enquanto arquivo eletrônico. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Carlos Jose Santos da Silva, Relator(a). (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 4).

11 de setembro de 2024

49.0000.2022.005413-2

CONSULTA N. 49.0000.2022.005413-2/OEP. Assunto: Consulta quanto a possibilidade da LGPD incidir sobre o conteúdo dos processos disciplinares após o julgamento final do feito. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 115/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade da LGPD incidir sobre o conteúdo dos processos disciplinares após o julgamento final do feito. Os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei Federal n. 13.709/2018, incidem sobre os conteúdos dos processos éticos disciplinares, em todas suas fases. Não há restrição a aplicação da LGPD no âmbito dos processos disciplinares. O acesso por terceiros estranhos aos autos de processos disciplinares deve ocorrer apenas após a decisão final ou o trânsito em julgado, sendo necessária a anonimização de dados pessoais sensíveis. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator(a). (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 5).

11 de setembro de 2024

49.0000.2022.008227-2

CONSULTA N. 49.0000.2022.008227-2/OEP. Assunto: Possibilidade do advogado pactuar a prestação de serviços advocatícios por ato/petição. Consulente: Alvaro José Remedi Ayres OAB/RS 112.223. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Ementa n. 116/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade do advogado pactuar a prestação de serviços advocatícios por ato/petição. Consulta conhecida. 1) O advogado pode pactuar a prestação de serviços por ato ou petição, respeitados os termos do capítulo VI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o artigo 48 do CED, e ainda, o Regimento Interno, Resoluções Gerais e Específicas do Conselho Seccional a que se submete, no âmbito de sua competência estabelecida no artigo 58, inciso V, da Lei 8.906/94. 2) A pactuação de prestação de serviços advocatícios por ato ou petição, não fere a Lei n. 8.906/94, respeitados os limites estabelecidos pelas normas desta OAB e ainda, Regimento Interno, Resoluções Gerais e Específicas do Conselho Seccional a que se submete, no âmbito de sua competência estabelecida no artigo 58, inciso V, da Lei 8.906/94. 3) Não há regulamentação específica sobre o tema. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Thiago Melo, Relator(a) ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 5).

11 de setembro de 2024

49.0000.2021.004110-4

CONSULTA N. 49.0000.2021.004110-4/OEP Assunto: Consulta. Incompatibilidade do cargo de Leiloeiro para o exercício da advocacia. Consulente: Ricardo Alves Bento OAB/SP 134.587. Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 105/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Esclarecimento quanto a incompatibilidade do cargo de Leiloeiro para o exercício da advocacia. Consulta conhecida. Conforme jurisprudência deste OEP (Consulta n. 16.0000.2022.000177-0/OEP), a atividade de leiloeiro não credenciado perante órgão do Poder Judiciário, ou seja, vinculado a Junta Comercial respectiva, faz recair ao advogado somente o impedimento previsto no art. 30, I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, de modo que tal impedimento alcance causas em que haja vínculo efetivo em relação a suas atividades. A infração ética se configura com o exercício da atividade de advogado quando impedido de fazê-lo, uma vez que a incompatibilidade determina a proibição total do exercício da advocacia, conforme art. 27, do EAOAB, cabendo ao Conselho Seccional por meio da sua atividade de fiscalização, de ofício ou ainda, em virtude de comunicação por qualquer pessoa, aplicar a sanção do art. 34, I, do EAOAB. Quanto ao impedimento, conforme a Consulta n. 16.0000.2022.000177-0/OEP, que trata do tema específico, não é possível o funcionamento de escritório de advocacia no mesmo espaço físico de outra atividade estranha à advocacia, conforme preceitua o art. 16 do Estatuto da Advocacia e da OAB e a jurisprudência desse OEP (Consulta n. 49.0000.2017.000174-6/OEP), cabendo a Seccional, por meio da sua atividade de fiscalização, de ofício ou ainda, em virtude de comunicação por qualquer pessoa, aplicar a sanção equivalente, conforme rol do art. 34 do EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Thiago Roberto Morais Diaz, Relator(a). (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 1).

11 de setembro de 2024

49.0000.2021.004440-1

CONSULTA N. 49.0000.2021.004440-1/OEP. Assunto: Consulta. Existência de lapso temporal de restrição ou impedimento de ex-procurador municipal, em atuar perante a fazendo pública municipal. Consulente: Mariel Sasada Ronchesel Martin OAB/MS 19.355. Relatora: Conselheira Federal Marilda Sampaio de Miranda Santana (BA). Ementa n. 112/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Existência de lapso temporal de restrição ou impedimento de ex-procurador municipal, em atuar perante a fazendo pública municipal. Consulta conhecida. Não há impedimento, prazo ou quarentena, nos termos das normas desta OAB, para que Ex-Procuradores Gerais de Município, ou seja, após finalização do vínculo com o ente público, possa exercer a advocacia, em causa própria ou como patrono, contra a fazenda pública que o remunerava. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator(a) ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 4).

11 de setembro de 2024

16.0000.2023.000067-0

CONSULTA N. 16.0000.2023.000067-0/OEP. Assunto: Possibilidade de inscrição/manutenção nos quadros da Advocacia da OAB/Paraná dos Servidores efetivos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. Consulente: Renato Augusto dos Santos OAB/PR 89.930. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcos Barros Méro Júnior (AL). Ementa n. 119/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Impossibilidade de inscrição/manutenção nos quadros da OAB dos Servidores efetivos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. Ao Agente de Segurança Socioeducativo se impõe a incompatibilidade, nos termos do artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94, vez que é ampla a abrangência dos cargos ou funções vinculados à atividade policial (Consulta 49.0000.2013.010559-3/COP). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relator(a) ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 6).

11 de setembro de 2024

49.0000.2021.003294-4

CONSULTA N. 49.0000.2021.003294-4/OEP. Assunto: Consulta. Impossibilidade/impedimento para habilitação como candidato nas eleições gerais da OAB/MS e fornecimento de listagem de advogados adimplentes. Consulente: Glaucir Loureiro Ribeiro OAB/MS 6.379. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 110/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Impossibilidade/impedimento para habilitação como candidato nas eleições gerais da OAB/MS e fornecimento de listagem de advogados adimplentes. Consulta não conhecida. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Thiago Roberto Morais Diaz, Relator(a). (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 3).

11 de setembro de 2024

49.0000.2023.005993-6

CONSULTA N. 49.0000.2023.005993-6/OEP. Assunto: Incompatibilidade ou Impedimento para o exercício da advocacia de quem exerce o cargo de Diretor/Coordenador do PROCON. Consulente: Kelma Socorro Costa Sales OAB/MA 16.088. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). Ementa n. 120/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Consulta conhecida. Incompatibilidade ou Impedimento para o exercício da advocacia de quem exerce o cargo de Diretor/Coordenador do PROCON. 1) Aos exercentes de função de direção e que tenham poder de decisão ou deliberativo, tal qual cargo de Diretor ou Coordenador, do PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, e´ atribuída a incompatibilidade para a advocacia, exceto na advocacia do próprio órgão, nos termos do artigo 28, incisos III e V, da Lei n. 8.906/94. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda, Relator(a) ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 7).

11 de setembro de 2024

49.0000.2022.012594-0

CONSULTA N. 49.0000.2022.012594-0/OEP Assunto: Consulta. Prorrogação do art. 37, §2 do EAOAB quanto o a infração do art. 34, Inciso XXI do EAOAB. Continuidade de eventual prazo de prorrogação de suspensão, considerando marcos prescricionais do código civil. Consulente: Rodrigo Diegues Cruz OAB/SP 458273. Relator(a): Conselheiro Federal Jose Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 117/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Prorrogação do art. 37, §2 do EAOAB quanto o a infração do Art. 34, Inciso XXI do EAOAB. Continuidade de eventual prazo de prorrogação de suspensão, considerando marcos prescricionais do código civil. Consulta conhecida. Requisito de admissibilidade preenchido. A sanção de suspensão, nos termos do artigo 37, §2º, do EAOAB, quanto a prestação de contas (artigo 34, inciso XXI, do EAOAB), tem seu efeito aplicado supletivamente por prazo indeterminado, até que seja satisfeita integralmente a dívida, no prazo limitado de 5 (cinco) anos, quando prescreverá a pretensão do cliente pra a prestação de contas, conforme artigo 25-A, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Jose Augusto Araujo de Noronha, Relator(a). (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 6).

11 de setembro de 2024

49.0000.2022.013073-4

CONSULTA N. 49.0000.2022.013073-4/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade nos termos do art. 30, inciso I, do EAOAB. Cargo de Procurador Jurídico Municipal. Consulente: Bruno Lombardi de Andrade OAB/MG 106.309. Advogado: Bruno Lombardi de Andrade OAB/MG 106.309. Relatora: Conselheira Federal Daniela Campos Liborio (SP). Ementa n. 118/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Incompatibilidade nos termos do art. 30, inciso I, do EAOAB. Cargo de Procurador Jurídico Municipal. Consulta não conhecida. Referência direta a caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Carlos Jose Santos da Silva, Relator(a) ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1437, 11.09.2024, p. 6).

15 de julho de 2024

19.0000.2023.000248-3

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/PCA. Recorrente(s): Eulália Cristine de Brito Correia. Advogado(s): Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 033/2024/PCA. Recurso contra decisão que cancelou inscrição definitiva nos quadros da OAB por incompatibilidade com o exercício da advocacia. Ocupante do cargo público de agente socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE do Rio de Janeiro. Vinculação direta ou indireta com a atividade policial de qualquer natureza. Precedentes. Inteligência da CONSULTA N. 49.0000.2013.010559-3/COP. Atividade policial de qualquer natureza. Atividade policial restrita. Poder de Polícia. EMENTA N. 13/2017/COP. Expressão "atividade policial de qualquer natureza". Poder de Polícia. Art. 28, V, da Lei 8.906/1994. Funções com conteúdo abrangente. Poder de polícia strictu sensu e poder de polícia administrativa. Atividades vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. Poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros. Observação nos casos em concreto das características do exercício da função. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidiu a Primeira Câmara, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, vencida apenas a divergência (RN), em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de junho de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Maria do Rosario Alves Coelho, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1395, 15.07.2024, p. 2).

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Consulta n. 49.0000.2021.001329-1/OEP. Assunto: Consulta. Dúvidas relativas à atividade profissional no que se refere à participação em sociedade e no serviço público, além da comprovação de prática [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.013327-0/OEP. Assunto: Consulta. Acumulação de cargo. Médico 40 horas semanais cumulado com assistente técnico para acompanhamento à perícia médica judicial. Consulente: Leand [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.003259-8/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 38, inciso I do Estatuto da Advocacia e OAB, no tocante a aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da OAB. Consul [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.000519-1/OEP Assunto: Consulta. Artigo 24, § 3º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e artigo 70, §§ 2º e 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Certidão de inexistência de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.004201-1/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento de cargo comissionado de Procurador do Município para o exercício da advocacia. Consulente: Rodrigo Diego Din [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.003473-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 2 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Rodrigo Diegues Cruz OAB/SP 458.273. Rel [...]

CONSULTA N. 05.0000.2024.000198-9/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento com o exercício da advocacia. Integrantes da carreira da Polícia Penal. Função de confiança. Cargo comissiona [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.011689-4/OEP. Assunto: Alcance da vedação do artigo 2º do Provimento 200/2020. Hipóteses de permissão de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. Consulente: Wesllen Bor [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.013825-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 34, Inciso XXV do EAOAB e ao tipo objetivo do arts. 27 a 28 do CED c/c art. 36, II do EAOAB. Consulente: Rodrigo [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.000042-7/OEP. Assunto: Consulta. Compatibilidade entre o Decreto Federal n. 10.278/20 e a Súmula n. 01/2011 do Conselho Federal. Consulente: Celso Soares Guedes Filho OAB/MG [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.005413-2/OEP. Assunto: Consulta quanto a possibilidade da LGPD incidir sobre o conteúdo dos processos disciplinares após o julgamento final do feito. Consulente: Gustavo Henr [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.008227-2/OEP. Assunto: Possibilidade do advogado pactuar a prestação de serviços advocatícios por ato/petição. Consulente: Alvaro José Remedi Ayres OAB/RS 112.223. Relator: C [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.004110-4/OEP Assunto: Consulta. Incompatibilidade do cargo de Leiloeiro para o exercício da advocacia. Consulente: Ricardo Alves Bento OAB/SP 134.587. Relator: Conselheiro Fe [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.004440-1/OEP. Assunto: Consulta. Existência de lapso temporal de restrição ou impedimento de ex-procurador municipal, em atuar perante a fazendo pública municipal. Consulente [...]

CONSULTA N. 16.0000.2023.000067-0/OEP. Assunto: Possibilidade de inscrição/manutenção nos quadros da Advocacia da OAB/Paraná dos Servidores efetivos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. Co [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.003294-4/OEP. Assunto: Consulta. Impossibilidade/impedimento para habilitação como candidato nas eleições gerais da OAB/MS e fornecimento de listagem de advogados adimplentes [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.005993-6/OEP. Assunto: Incompatibilidade ou Impedimento para o exercício da advocacia de quem exerce o cargo de Diretor/Coordenador do PROCON. Consulente: Kelma Socorro Costa [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.012594-0/OEP Assunto: Consulta. Prorrogação do art. 37, §2 do EAOAB quanto o a infração do art. 34, Inciso XXI do EAOAB. Continuidade de eventual prazo de prorrogação de susp [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.013073-4/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade nos termos do art. 30, inciso I, do EAOAB. Cargo de Procurador Jurídico Municipal. Consulente: Bruno Lombardi de Andrade OA [...]

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/PCA. Recorrente(s): Eulália Cristine de Brito Correia. Advogado(s): Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A. Interessado(a/s): Conselho Seccional da O [...]

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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

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