OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.001267-7

Recurso n. 49.0000.2019.001267-7/SCA-TTU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 100/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prova ilícita. Inexistência. Guia de levantamento de depósito judicial. Documento público constante de processo judicial que, ademais não tramita sob segredo de justiça. Cancelamento de inscrição nos quadros da OAB no curso do processo disciplinar. Irrelevância. Consulta respondida pelo Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB sobre o tema. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Afastamento, entretanto, da imputação de recusa injustificada à prestação de contas, que não se sustenta. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 10)

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.001411-6

Recurso n. 49.0000.2019.001411-6/SCA-TTU. Recorrente: N.R.F.D.F.V. (Advogada: Laurinda Aparecida Januário Peri OAB/SP 67.527). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 101/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação. Art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta ao cadastro da advogada no CNA. Publicação de edital. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente. Dosimetria. Reincidência. Utilização da reincidência para cominar suspensão e, ao mesmo tempo, para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Bis in idem. Se a suspensão já foi imposta ao advogado, como agravamento da punição pela reincidência (art. 37, II, EAOAB), não é possível que, também, seja utilizada para exasperar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 11)

28 de agosto de 2019

49.0000.2018.012017-7

Recurso n. 49.0000.2018.012017-7/SCA-TTU. Recorrente: G.L.R. (Advogado: Glauco Luciano Ramos OAB/PR 19.211). Recorridos: M.A.P.S. e M.M.S. (Advogada: Soraia Araújo Pinholato OAB/PR 19.208). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 095/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decadência do direito de representação disciplinar. Formalização da representação após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data em que a parte representante teve conhecimento da conduta infracional atribuída ao advogado. Consulta nº. 2010.27.02480-01/COP, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para oferecer representação disciplinar. Não é possível o advogado permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, quando a parte que foi vítima de suposta conduta imprópria deixa de exercer seu direito de representação no prazo de 05 (cinco) anos. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade do Recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 8)

26 de julho de 2019

49.0000.2017.003954-3

CONSULTA N. 49.0000.2017.003954-3/OEP - Pedido de Reconsideração. Assunto: Pedido de Reconsideração. Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Conselhos da OAB. Requerente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão - Thiago Roberto Morais Diaz OAB/MA 7614 - Gestão 2019/2021. Consulentes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão - Thiago Roberto Morais Diaz OAB/MA 7614 - Gestão 2016/2018 e André Luiz de Souza Costa OAB/CE 10550 - Conselheiro Federal da OAB/Ceará - Gestão 2019/2022. Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 065/2019/OEP. Consulta. Pedido de Reconsideração. 1) Procuradores-Gerais dos Estados e Municípios não podem assumir ou exercer a função de Conselheiro ou Diretor da OAB, por expressa vedação contida no art. 63, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) Para assumir ou exercer a função de Procurador-Geral de entes federativos, de Advogado-Geral da União e de Defensores-Gerais da União, dos Estados, o membro de cargo eletivo na OAB, Conselheiro Federal ou Conselheiro Estadual deve requerer seu licenciamento. 3) Durante o período de licença do Conselheiro (Federal ou Seccional), este poderá assumir ou exercer a função de Procurador-Geral de entes federativos, de Advogado-Geral da União e de Defensor-Geral da União ou dos Estados, enquanto perdurar o período de sua licença do Sistema OAB, pois as únicas hipóteses de perda do mandato estão previstas no artigo 66 do EAOAB. 4) Conselheiro Federal, eleito e empossado, que pretenda assumir cargos públicos, como nas hipóteses apresentadas na consulta. Requerimento de licença dos quadros da OAB. Processo disciplinar e perda de mandato. Art. 66, inciso II, do mesmo diploma legal. Determinação de processamento da consulta em processo autônomo, sob mesma Relatoria, com concessão de vista. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria e, em parte, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de maio de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Franciany Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 145, 26.7.2019, p. 1)

26 de junho de 2019

49.0000.2016.011931-0

RECURSO N. 49.0000.2016.011931-0/OEP. Recorrente: A.H.S. (Advs: André Honorato da Silva OAB/SP 125266, Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'alençon OAB/RS 100800 e outro). Recorrido: Espólio de J.A.M.S. (Representante legal: A.A.M.S.). (Adv.: Leandro Yuri dos Santos OAB/SP 175822). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Antonio Oneildo Ferreira (RR). EMENTA N. 061/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43, caput, do EAOAB. Súmula n. 01/2011-COP. Consulta n. 49.0000.2014.011070-2/OEP. Posterior entendimento pacificado pelo Pleno da Segunda Câmara, no Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Interpretação mais recente e mais adequada quanto à interpretação dos marcos interruptivos do inciso I, § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Aplicação do entendimento mais favorável também neste Órgão Especial. Superação do entendimento firmado na Consulta n. 49.0000.2014.011070-2/OEP. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de abril de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Antonio Oneildo Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 1, n.123, 26.6.2019, p. 2)

23 de maio de 2019

49.0000.2018.012440-5

RECURSO N. 49.0000.2018.012440-5/SCA-TTU. Recorrente: M.C.W.P.M. (Advogada: Maria Christina Wichrowski Pereira Marcello OAB/RS 12.494). Recorrido: C.S.J. (Advogado: Celso Sperry Junior OAB/RS 40.614). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 071/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decadência do direito de representação disciplinar. Formalização da representação após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data em que a parte representante teve conhecimento da conduta infracional atribuída ao advogado. Consulta nº. 2010.27.02480-01/COP, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para oferecer representação disciplinar. Não é possível o advogado permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, quando a parte que foi vítima de suposta conduta imprópria deixa de exercer seu direito de representação no prazo de 05 (cinco) anos. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, reconhecer a decadência do direito de representação, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 21 de maio de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 39).

6 de maio de 2019

49.0000.2018.012553-1

CONSULTA N. 49.0000.2018.012553-1/OEP. Assunto: Consulta. Distintivo da advocacia. Utilização por advogado ou advogada ou membro de direção da OAB. Consulente: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355105. Relator: Conselheiro Federal Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ). EMENTA N. 053/2019/OEP. CONSULTA - UTILIZAÇÃO POR ADVOGADO DE DISTINTIVO SEMELHANTE AO DA POLÍCIA CIVIL COM O BRASÃO DA REPÚBLICA E OS DIZERES "OAB" E "ADVOGADO" - IMPOSSIBILIDADE - OS ADVOGADOS SOMENTE PODEM UTILIZAR OS SÍMBOLOS OFICIAIS APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL - ARTS. 7º, XVIII, 13 E 54, X DO EAOAB, ARTS. 32 A 36 DO REGULAMENTO GERAL E PROV. 8, DE 1964. CONSULTA RESPONDIDA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Gabriel Francisco Leonardos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 87, 6.5.2019, p. 4)

6 de maio de 2019

49.0000.2018.006853-2

CONSULTA N. 49.0000.2018.006853-2/OEP. Assunto: Consulta. Legalidade ou não de utilização de marca e símbolos da OAB por advogados devidamente inscritos nas seccionais. Interpretação do Provimento n. 135/2009. Consulente: Edimar Ribeiro de Oliveira OAB/AM 13556. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 052/2019/OEP. CONSULTA SOBRE LICITUDE DA UTILIZAÇÃO PELO ADVOGADO DE ADESIVO OFICIAL DA OAB EM SEU AUTOMÓVEL. 1 - É ilícita a utilização, pelo advogado, dos símbolos oficias da OAB, tal como padronizados no Provimento n. 135/2009, em seu automóvel; 2 - Os símbolos oficiais da OAB, padronizados no Provimento n. 135/2009, inclusive constantes do seu anexo, servem, como o próprio nome já diz, para identificação oficial da OAB; 3 - Não pode o advogado usar o símbolo oficial da OAB na porta do seu automóvel, porque isso confundirá a quem o visualize, supondo tratar-se de um veículo oficial da OAB; 4 - Esse entendimento é aplicável no que se refere aos símbolos oficiais da OAB, padronizados no Provimento n. 135/2009, nada impedindo: a) que o advogado utilize, em seu automóvel, adesivo que contenha referência à OAB, mas em design e layout diverso dos símbolos oficiais; b) que o advogado utilize em seu veículo adesivos com o símbolo oficial da OAB, no caso de se tratar de adesivo de confecção pela própria OAB, como objeto de eventual campanha promocional institucional, a exemplo de campanhas de valorização da advocacia e defesa das prerrogativas profissionais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 87, 6.5.2019, p. 3)

22 de março de 2019

49.0000.2019.000577-2

RECURSO N. 49.0000.2019.000577-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia - Recurso n. 1655/2018-OAB/BA. Assunto: Recurso contra decisão em pedido de inscrição no processo de consulta à classe para preenchimento da vaga do quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Recorrente: Vanderson Sousa Schramm OAB/BA 28.408. Advogado: Vanderson Sousa Schramm OAB/BA 28.408. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA N. 003/2019/COP. Quinto Constitucional. O requisito temporal de dez anos de exercício efetivo da profissão guarda relação direta com a contagem de dez interstícios de um ano completo, no procedimento de escolha da lista sêxtupla. Interpretação do art. 5º, caput, c/c art. 6º, "a", do Provimento n. 102/2004-CFOAB. Decisão recorrida unânime. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso. Conhecimento. Desprovimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Delegação da Bahia. Brasília, 18 de março de 2019. Felipe Santa Cruz, Presidente. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 58, 22.3.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.000162-5

CONSULTA N. 49.0000.2018.000162-5/OEP. Assunto: Jornada de trabalho. Interpretação do art. 12 do RG e do art. 20 do EAOAB. Consulente: Milton Yasuo Fujimoto OAB/SP 158233-B. Relator: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb (PR). EMENTA N. 018/2019/OEP. A jornada usual do advogado empregado pode ser fixada em até 8 horas diárias e 40 semanais. Necessidade de ajuste expresso, que poderá ser verbal ou por escrito, na forma do art. 443, caput, CLT. Horas extras devidas, quando superada a jornada normal ajustada. Dedicação exclusiva insere-se na jornada de trabalho, salvo ajuste expresso em cartório. CLT, art. 443. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Lucio Glomb, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.008320-9

CONSULTA N. 49.0000.2018.008320-9/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não de estudante de direito, inscrito ou não no quadro de estagiários da OAB, ser assistente de advogado em sessão de júri, assim como ocorre com Assistente de Promotoria. Consulentes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Gestão 2016/2018 - Paulo Marcondes Brincas, e Presidente da Comissão Estadual de Fiscalização da OAB/Santa Catarina - Adolfo Mark Penkhun. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 019/2019/OEP. CONSULTA SOBRE POSSIBILIDADE DE ESTAGIÁRIO, INSCRITO OU NÃO NA OAB, ATUAR COMO ASSISTENTE DE ADVOGADO EM SESSÃO DE JÚRI. POSSIBILIDADE. Pode o(a) estagiário(a) atuar como assistente do(a) advogado(a) em sessão de júri, desde que nos termos próprios da regular atuação do(a) estagiário(a) em qualquer situação que envolva a prática de atos privativos da advocacia, em conjunto com o(a) advogado(a) e sob sua supervisão, o que implica dizer que eventual sustentação oral possa ocorrer desde que presente o(a) advogado(a) que terá já iniciado a sustentação, de modo que a argumentação oral seja complementar à do(a) advogado(a), para qualificar-se como prática de ato em conjunto com o(a) advogado(a), subscrevendo-o, ou seja, corroborando-o, ratificando-o. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

6 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009744-3

CONSULTA N. 49.0000.2018.009744-3/OEP. Assunto: Indagações acerca dos limites da publicidade dentro do Provimento n. 94/2000 e do Código de ética e Disciplina. Advogado dirigente de Ordem, nível federal, seccional ou subseccional. Utilização de imagem e cargo, bem como brasão oficial da OAB. Consulente: Associação da Jovem Advocacia de Minas Gerais (Repte legal: Presidente Lucas Bessoni Coutinho de Magalhães OAB/MG 139537, Danielle Carollo de Oliveira Ovalhe OAB/MG 165346 - Presidente da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina, Pedro Rizzo Bazzoli OAB/MG 136179 - 1º Vice-Presidente da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina, Mariana Soares Quaresma OAB/MG 137627 - 2ª Vice-Presidente da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina, Mariana Martins Cerizze OAB/MG 156102 - Revisora da Turma da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina e Deborah Franco Ferreira Lial OAB/MG 139523 - Vogal da Turma da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 211/2018/OEP. Consulta. Indagações acerca dos limites da publicidade dentro do Provimento n. 94/2000 e do Código de Ética e Disciplina. Advogado dirigente de Ordem, nível federal, seccional ou subseccional. Utilização de imagem e cargo, bem como brasão oficial da OAB. Consulta respondida. 1) Pelo regramento previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94, o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Regulamento Geral, as Sumulas e os Provimentos, temos que se exige, do profissional dirigente da OAB uma conduta responsável e ética também no que diz respeito ao exercício de suas funções na instituição, não podendo usá-la em proveito pessoal ou de terceiros. 2) O advogado no exercício do magistério e, integrando os quadros das instituições de ensino, lhe é licito autorizar a utilização de sua imagem e ou de seu curriculum para que a instituição empregadora possa divulgar seus quadros de professores, desde que não haja exploração desarrazoada de sua condição de dirigente da OAB com exploração comercial. 3) As condutas que podem eventualmente se caracterizar como violadoras de preceitos éticos devem ser analisadas a cada caso individualizado. 4) Ao advogado individualmente ou em grupo é vedado a utilização da marca da OAB salvo com autorização expressa da entidade como estabelece o Provimento nº. 135/2009, eis que constitui-se em terceiro. 5) Consulta respondida, nos termos da fundamentação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 27, 6.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009758-1

RECURSO N. 49.0000.2018.009758-1/SCA-STU. Recorrente: R.X.A.J. (Advogado: Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB/RJ 38787). Recorrida: Valéria Leite de Oliveira Nunes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 013/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de decadência do direito de representação. Inocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a ciência dos fatos pela parte interessada e a formalização de representação perante a OAB. Recurso parcialmente conhecido. Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de apreciação de questões fáticas e probatórias. 1) Em relação à decadência do direito de representação, nos processos disciplinares da OAB, o Plenário deste Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 2010.27.02480-01, que ensejou a edição da Súmula nº. 01/2011-COP, decidiu pela inclusão de dispositivo no Estatuto da Advocacia e da OAB prevendo o prazo de 05 (cinco) anos para a formalização da representação perante a OAB, a contar da data em que a parte interessada toma conhecimento dos fatos praticados pelo advogado e tidos por ilícito, demonstrando, assim, que a intenção da classe de advogados é no sentido de consolidar o referido instituto jurídico em nossas normas internas. Ademais, o tema vem sendo considerado pacífico por nossa jurisprudência, que caminha no sentido do reconhecimento da decadência como forma de extinção da punibilidade. 2) Quanto à questão de fundo, as teses recursais veiculam apenas matéria fática, permitindo constatar que a pretensão recursal é simplesmente que este Conselho Federal da OAB reanalise o conjunto probatório dos autos, de modo a considerar que o advogado não teve a intenção de se locupletar à custa do cliente, circunstância essa que não é o escopo da presente via recursal, de fundamentação vinculada. 3) Recurso parcialmente conhecido, quanto à decadência arguida, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Dalmo Jacob do Amaral Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.006169-8

RECURSO N. 49.0000.2018.006169-8/SCA-STU. Rectes: E.N. e S.N.R. (Adv: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344). Recdo: Dilceu Pretto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 174/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de cancelamento de inscrição nos quadros da OAB no curso de processo disciplinar. Irrelevância. Matéria pacificada na CONSULTA N. 49.0000.2014.011176-6/OEP. Rejeição. Violação às normas regimentais. Inexistência. Notificação. Comprovação de recebimento da notificação pelo advogado. Regimento Interno da OAB/SC. Alterações devidamente aprovadas pelo Pleno da Seccional, não importando qualquer nulidade. Locupletamento. Infração disciplinar devidamente comprovada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de outubro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 100).

8 de outubro de 2018

49.0000.2017.009965-4

CONSULTA N. 49.0000.2017.009965-4/OEP. Assunto: Consulta. Apuração de legalidade de recomendação do Conselho Seccional da OAB/RS quanto à mudança de procedimento disciplinar previsto no EAOAB. Consulente: Conselheiro Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Darci Guimarães Ribeiro. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 187/2018/OEP. Consulta. Processo de inscrição de bacharéis em direito como advogado nos quadros da OAB. Requisitos para o exercício da profissão e consequente deferimento do pedido de inscrição. Aferição dos requisitos para inscrição nos quadros da OAB (art. 8º, EAOAB) que deve ser feita antes do deferimento da inscrição do bacharel, no curso do processo de inscrição, por se constituir verdadeira condição de validade do ato de concessão da inscrição do bacharel nos quadros da OAB. Procedimento de conceder a inscrição, celeremente, e, depois, analisar eventual inidoneidade, por meio de processo disciplinar (art. 34, XXVIII, EAOAB), que não condiz com as normas de regência. A apuração da infração disciplinar tipificada no art. 34, XXVII, do EAOAB, ou seja, tornar-se moralmente inidôneo para o exercício profissional, deve ocorrer em decorrência de fatos conhecidos pela OAB ou por terceiros, depois que deferida regularmente a inscrição do bacharel nos quadros da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 229).

8 de outubro de 2018

49.0000.2017.000320-1

CONSULTA N. 49.0000.2017.000320-1/OEP. Assunto: Consulta. Processo eleitoral. Julgamento. Direito a voz do membro da respectiva bancada após manifestação do advogado na tribuna. Consulente: Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 189/2018/OEP. Em caso de matéria que atinge interesse de conselheiro, aplica-se analogicamente o artigo 68, § 2º do Regulamento Geral do EAOAB. Possibilidade de manifestação, porém, impossibilidade de votar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Lucio Glomb, Relator. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 229-230).

8 de outubro de 2018

49.0000.2017.010837-7

CONSULTA N. 49.0000.2017.010837-7/OEP. Origem: Processo originário (Ofício n. 01139/2017/SEC, de 31.10.2017 - OAB/RS). Assunto: Consulta. Eventual exclusão do art. 156 do Regimento Interno OAB/RS. Dúvida sobre obrigatoriedade de publicação de edital para oportunizar impugnação. Consulentes: Secretário-Geral do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Rafael Braude Canterji e Conselheiro Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Darci Guimarães Ribeiro. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 210/2018/OEP. Consulta. Processo de inscrição de bacharel em direito nos quadros da OAB como advogado. Publicação de edital na imprensa oficial, divulgando o requerimento de inscrição nos quadros da OAB. Ato inerente ao processo de inscrição, visando à publicidade e à faculdade do exercício do direito de impugnação do pedido de inscrição, disposto no art. 8º, § 3º, do EAOAB, por inidoneidade moral. Assim, ainda que suprimida do Regimento Interno do Conselho Seccional a norma que obrigue a divulgação do pedido de inscrição, por meio de edital, subsistirá a obrigatoriedade, em atenção ao princípio da publicidade, que rege os atos da OAB quando no exercício de atividades tipicamente da administração, na forma do art. 8º, § 3º c/c art. 44 do EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Diego D´Avilla Cavalcante, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 231).

18 de setembro de 2018

49.0000.2017.004825-7

CONSULTA N. 49.0000.2017.004825-7/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por Diretor-Geral e por proprietário de Centro de Formação de Condutores - CFC. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Ricardo Breier - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Bacelar Paiva (CE). EMENTA N. 182/2018/OEP. Consulta. Impedimento. Art. 29 do EAOAB. Cargo de diretor-geral ou proprietário de empresa que se destina à formação e reciclagem de condutores de veículos automotores, os denominados Centros de Formação de Condutores - CFC. Inexistência de impedimento ao exercício da advocacia. Ausência de vedação legal. Impedimentos e incompatibilidades que devem ser interpretadas de forma restritiva, por constituírem limites ao exercício da profissão de advogado. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 03 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Ricardo Bacelar Paiva, Relator. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 77).

18 de setembro de 2018

49.0000.2017.003681-1

CONSULTA N. 49.0000.2017.003681-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 138 do Regulamento Geral da OAB em processos de lesão e afronta às prerrogativas profissionais. Consulente: Presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB/Paraná - Alexandre Hellender de Quadros. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). Vista: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 180/2018/OEP. Consulta. Processo de desagravo. Possiblidade de recurso por parte da pessoa ou autoridade ofensora. No procedimento administrativo de desagravo a advogado, como ato político interno da OAB, e na forma da Súmula 07/2018/COP, a pessoa ou autoridade ofensora, por não ser parte, carece de legitimação para interpor recurso em face de decisão que deferiu o desagravo público, sendo incabível a remessa a órgão julgador superior, restando ao terceiro interessado, querendo, para corrigir qualquer desvio de finalidade, valer-se do disposto nos arts. 54, VIII, do Estatuto, c/c o art. 70 do Regulamento, mas sem efeito suspensivo da decisão concessiva do desagravo, que pode ser imediatamente executada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). Brasília, 03 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 76-77).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004543-9

RECURSO N. 49.0000.2018.004543-9/SCA-TTU. Recte: M.X.S.R. (Advs: Iarani Apiacá Queiroz OAB/RJ 44092 e outros). Recdos: Espólios de M.A.C. e E.A.C. Repte. legal: S.A.C.S. (Advs: Adriana Andrade e Sousa OAB/RJ 136176 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 163/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Extinção da punibilidade. Decadência nos processos disciplinares da OAB. Consulta nº. 2010.27.02480-01/COP, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para oferecer representação disciplinar. Não é possível o advogado permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, quando a parte que foi vítima de suposta conduta imprópria deixa de exercer seu direito de representação no prazo de 05 (cinco) anos. Recurso provido, para restabelecer a decisão do TED, que reconheceu a decadência, e julgar extinta a punibilidade da Recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 140).

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Recurso n. 49.0000.2019.001267-7/SCA-TTU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Oct [...]

Recurso n. 49.0000.2019.001411-6/SCA-TTU. Recorrente: N.R.F.D.F.V. (Advogada: Laurinda Aparecida Januário Peri OAB/SP 67.527). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Fede [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012017-7/SCA-TTU. Recorrente: G.L.R. (Advogado: Glauco Luciano Ramos OAB/PR 19.211). Recorridos: M.A.P.S. e M.M.S. (Advogada: Soraia Araújo Pinholato OAB/PR 19.208). Interessad [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.003954-3/OEP - Pedido de Reconsideração. Assunto: Pedido de Reconsideração. Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Consel [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011931-0/OEP. Recorrente: A.H.S. (Advs: André Honorato da Silva OAB/SP 125266, Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'alençon OAB/RS 100800 e outro). Recorrido: Espólio [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012440-5/SCA-TTU. Recorrente: M.C.W.P.M. (Advogada: Maria Christina Wichrowski Pereira Marcello OAB/RS 12.494). Recorrido: C.S.J. (Advogado: Celso Sperry Junior OAB/RS 40.614). [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.012553-1/OEP. Assunto: Consulta. Distintivo da advocacia. Utilização por advogado ou advogada ou membro de direção da OAB. Consulente: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355105. Rel [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.006853-2/OEP. Assunto: Consulta. Legalidade ou não de utilização de marca e símbolos da OAB por advogados devidamente inscritos nas seccionais. Interpretação do Provimento n. [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.000577-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia - Recurso n. 1655/2018-OAB/BA. Assunto: Recurso contra decisão em pedido de inscrição no processo de consulta à classe par [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.000162-5/OEP. Assunto: Jornada de trabalho. Interpretação do art. 12 do RG e do art. 20 do EAOAB. Consulente: Milton Yasuo Fujimoto OAB/SP 158233-B. Relator: Conselheiro Feder [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.008320-9/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não de estudante de direito, inscrito ou não no quadro de estagiários da OAB, ser assistente de advogado em sessão de júri, a [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.009744-3/OEP. Assunto: Indagações acerca dos limites da publicidade dentro do Provimento n. 94/2000 e do Código de ética e Disciplina. Advogado dirigente de Ordem, nível feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009758-1/SCA-STU. Recorrente: R.X.A.J. (Advogado: Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB/RJ 38787). Recorrida: Valéria Leite de Oliveira Nunes. Interessado: Conselho Seccional da O [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006169-8/SCA-STU. Rectes: E.N. e S.N.R. (Adv: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344). Recdo: Dilceu Pretto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: C [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.009965-4/OEP. Assunto: Consulta. Apuração de legalidade de recomendação do Conselho Seccional da OAB/RS quanto à mudança de procedimento disciplinar previsto no EAOAB. Consule [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.000320-1/OEP. Assunto: Consulta. Processo eleitoral. Julgamento. Direito a voz do membro da respectiva bancada após manifestação do advogado na tribuna. Consulente: Terceira C [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.010837-7/OEP. Origem: Processo originário (Ofício n. 01139/2017/SEC, de 31.10.2017 - OAB/RS). Assunto: Consulta. Eventual exclusão do art. 156 do Regimento Interno OAB/RS. Dúv [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.004825-7/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por Diretor-Geral e por proprietário de Centro de Formação de Condutores - CFC. Consulente: Presidente do Conselho Secc [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.003681-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 138 do Regulamento Geral da OAB em processos de lesão e afronta às prerrogativas profissionais. Consulente: Presidente d [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004543-9/SCA-TTU. Recte: M.X.S.R. (Advs: Iarani Apiacá Queiroz OAB/RJ 44092 e outros). Recdos: Espólios de M.A.C. e E.A.C. Repte. legal: S.A.C.S. (Advs: Adriana Andrade e Sousa [...]

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