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5 de maio de 2025

25.0000.2023.010183-0

Recurso n. 25.0000.2023.010183-0/SCA. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: J.E.S. Advogado: Tárcio Serafim dos Santos OAB/SP 460.565. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 035/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Procedimento. Audiência de instrução. Fase não obrigatória no processo disciplinar da OAB, somente sendo designada se reputada necessária pelo relator, na fase de despacho saneador (art. 73, § 2º, EAOAB c/c art. 59, § 3º, CED). Necessidade de saneamento do processo disciplinar, após a defesa prévia, em decisão fundamentada do relator, decidindo sobre a pertinência ou não da realização de audiência de instrução. Violação, no presente caso, às regras de competência e ao devido processo legal (art. 73, EAOAB e arts. 58 e 59, § 3º, CED). Despacho saneador que dispensa a realização de audiência de instrução proferido pelo Presidente de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de designação de relator para a presidência da instrução (Relator-Instrutor). Nulidade reconhecida, por fundamento autônomo. Recurso parcialmente provido. 1) O art. 73 da Lei nº 8.906/94 e o art. 58 do Código de Ética e Disciplina determinam que, ao receber a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção deve designar relator, por sorteio, para conduzir a instrução processual. E o § 1º do art. 58 permite a delegação dos atos de instrução processual ao Tribunal de Ética e Disciplina, cabendo ao seu Presidente designar relator, não podendo conduzir diretamente a instrução processual. 2) Por sua vez, o art. 59, § 3º, do CED, dispõe que, oferecida a defesa prévia, será proferido despacho saneador pelo relator, no qual saneará o processo disciplinar e motivará sua decisão quanto à pertinência ou não da realização de audiência de instrução, para oitiva do representante, do representado e das testemunhas. 3) Lado outro, o art. 60, § 1º, também do CED, dispõe que, se o processo já estiver tramitando perante o Tribunal de Ética e Disciplina ou perante o Conselho competente, o relator não será o mesmo designado na fase de instrução. É dizer, no processo disciplinar da OAB há a figura da dupla relatoria - uma para a fase instrutória e outra para a fase de julgamento. 4) No caso em questão, referido procedimento não restou observado, visto que a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da Sexta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, que proferiu despacho saneador dispensando a audiência de instrução e somente designou relator após encerrada a instrução, para a fase do parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED), circunstância que resulta a nulidade do processo desde referida decisão. 5) Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, por fundamento autônomo, e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 87 dos autos digitais. 6) E, em consequência da anulação decretada, declarar também extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a fase de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação para a defesa prévia, recebida há mais de 5 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 87 dos autos digitais e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 7)

5 de maio de 2025

25.0000.2023.000405-2

Recurso n. 25.0000.2023.000405-2/SCA. Recorrente: E.L.F. (Advogados: Edivaldo Luiz Fagundes OAB/SP 221.958, Jean Gabriel Perboyre Guimarães Starling OAB/MG 90.627 e outros). Recorrida: Paula dos Santos Galvão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 029/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso ao Conselho Federal da OAB não conhecido, a seu turno, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pretensão recursal destinada ao reexame de matéria fática e probatória. Discussão a respeito da ilegitimidade ativa da representante. Matéria devidamente analisada pelo acórdão do Conselho Seccional da OAB, sem a devida impugnação aos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, no recurso ao Conselho Federal, ensejando sua inadmissibilidade. Inutilidade, de qualquer sorte, do provimento buscado, uma vez que o artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que o processo disciplinar pode ser iniciado de ofício ou por representação do interessado, o que implica no princípio do interesse público. Mesmo que acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa da representante, a OAB poderia dar continuidade ao processo, apenas alterando a titularidade, de modo a tramitar de ofício a partir de então. Assim, a discussão sobre a legitimidade ativa da representante, nesse contexto, torna-se irrelevante. Matéria devidamente analisada pelo acórdão recorrido, sem impugnação. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 5)

5 de maio de 2025

25.0000.2023.010215-3

Recurso n. 25.0000.2023.010215-3/SCA. Recorrente: C.P.M. (Advogada: Carla Palumbo Martins OAB/SP 184.938). Recorrido: T.C.A.A.A. Representantes legais: I.C.D. e L.F.C.A. (Advogados: Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea OAB/SP 196.786 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 036/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Procedimento. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Ausência de provas suficientes quanto à materialidade da infração disciplinar pela qual restou sancionada a recorrente e indícios de sua autoria. Prestação de serviços advocatícios. Contratação na modalidade verbal (art. 48, CED). Entendimento deste Conselho Federal, ao tempo do julgamento realizado pela Primeira Turma, no sentido de que a contratação verbal induziria à inversão do ônus da prova, uma vez que o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina recomenda a contratação por escrito. Posterior alteração desse entendimento, pelo Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB, fixando-se a tese de que, embora o art. 48, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB recomende a celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios de forma escrita, a inobservância de tal recomendação - como a celebração de contrato de prestação de serviços de forma verbal - não autoriza a inversão do ônus da prova no processo disciplinar, porquanto o direito sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa, seja por meio do uso do direito ao silêncio em interrogatório, seja por meio da inversão do ônus da prova (Recurso n.º 25.0000.2021.000104-7). Assim, afastando-se a inversão do ônus da prova quanto aos termos da contratação, e não havendo nos autos prova suficiente de como se formou a relação contratual entre as partes, bem como se a discussão ultrapassa ou não a divergência de natureza contratual entre as partes, não se deve impor a inversão do ônus da prova à recorrente, em razão de mudança de entendimento deste Conselho Federal. Garantia constitucional da presunção de inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de processo administrativo de natureza acusatória. Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 8)

28 de abril de 2025

07.0000.2014.022868-0

Recurso n. 07.0000.2014.022868-0/SCA-TTU. Recorrente: A.W.B.J. (Advogados: Antônio Wanderlaan Batista OAB/GO 5.084 e Antônio Wanderlaan Batista Junior OAB/DF 14.815). Recorrida: Berenicy da Conceição Alves dos Passos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 040/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Denúncia anônima. Inexistência. Representação formulada pela parte devidamente identificada, demonstrando os requisitos de admissibilidade do artigo 57 do Código de Ética e Disciplina. Preliminar rejeitada. Notificação. Envio da notificação ao endereço cadastrado no Conselho Seccional. Observância do artigo 137-D do Regulamento Geral. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de defesa técnica. Defesa apresentada por defensor dativo que atuou dentro de seus limites técnicos, apresentando argumentos defensivos e postulando pelo arquivamento liminar, garantindo a defesa efetiva. Preliminar rejeitada. Ausência de notificação do patrono constituído para a sessão de julgamento dos embargos de declaração, uma vez que a publicação fora direcionada apenas ao recorrente e não a seu procurador. Cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Anulação do processo disciplinar desde a notificação para sessão de julgamento dos embargos de declaração no Conselho Seccional. Necessidade de publicação de nova notificação, com a inclusão do nome do patrono constituído. Prescrição quinquenal não reconhecida. Não se verifica o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar após a causa de interrupção do curso da prescrição anterior, já que a prescrição quinquenal será interrompida a cada decisão condenatória recorrível, segundo entendimento do OEP. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação para a sessão de julgamento dos embargos de declaração no Conselho Seccional, e determinar a devolução dos autos para a realização de nova notificação, mediante publicação em nome do patrono constituído, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 28)

28 de abril de 2025

25.0000.2023.075532-4

Recurso n. 25.0000.2023.075532-4/SCA-TTU. Recorrente: R.E.R. (Advogado: Renato Eduardo Rezende OAB/SP 227.245). Recorrido: José Luis da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 047/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa técnica. Defesa prévia apresentada por defensor dativo que não apresenta teses jurídicas no sentido de infirmar os argumentos da representação nem desqualificar ou impugnar os documentos apresentados como prova, limitando-se a alegar genericamente a ausência de provas. Defesa técnica meramente formal. Nulidade. Quando os artigos 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina consagram a figura do defensor dativo, efetivamente busca-se a efetividade do contraditório e da ampla defesa, exigindo-se atuação expressiva e combativa. Nesse sentido, o entendimento do Conselho Federal da OAB é o de ser dever do advogado, constituído ou dativo, exercer o seu múnus com o maior zelo e técnica, em defesa que seja efetiva e não meramente simbólica. Em consequência, tem o dever de produzir a defesa de acordo com os interesses da pessoa que defende. De outro modo, tal nomeação seria expletiva, desnecessária. Entendimento do Conselho Federal da OAB, igualmente, no sentido de que ao defensor dativo impõe-se o dever de produzir a defesa técnica com o máximo zelo e competência, garantindo uma defesa efetiva, e não apenas simbólica, o que se verifica dos autos. Preliminar acolhida. Anulação do processo disciplinar desde a defesa prévia. Decretação da prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da anulação do processo disciplinar. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a defesa prévia e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Daniela do Carmo Amanajas, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 31)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.060931-4

Recurso n. 25.0000.2024.060931-4/SCA-STU. Recorrente: S.V.G. (Advogados: Diego Sattin Vilas Boas OAB/SP 159.846 e Peter Pessuto OAB/SP 353.729). Recorrido: E.M.F. (Advogados: Samanta Amaro Vianna Cremasco OAB/SP 251.681 e outro). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.R.F. (Advogada: Elis Regina Ferreira OAB/SP 135.007). Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 054/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, de forma excepcionalíssima, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. Assim, havendo o transcurso de lapso temporal superior a 2 anos e 6 meses entre a notificação válida do Representado e a decisão condenatória proferida pela 23ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, há que se declarar a prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a extinção da punibilidade diante da ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, considerando que o Representado contava com mais de 70 (setenta) anos ao tempo do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Esmeralda Maria de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 24)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.060940-1

Recurso n. 25.0000.2024.060940-1/SCA-STU. Recorrente: M.A.P. (Advogados: Ana Carolina Fontes Miron OAB/SP 394.215 e Márcio Alexandre Porto OAB/SP 204.715). Recorridas: A.A.H.T. e C.M.H.O. (Advogados: Bruna Caroline Teófilo Peres OAB/MG 192.803 e Lucas Machado Peres OAB/MG 177.551). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 055/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prejuízo causado a cliente e locupletamento (art. 34, IX e XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que recebe valores de clientes para renegociação de dívidas e recolhimento de ITCMD, vindo a se apropriar indevidamente de parte dos valores recebidos, sem ajuizar a demanda de inventário. Condenação disciplinar mantida. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB) e violação aos deveres éticos (art. 2º, CED). Tipificação que decorre, exclusivamente, das mesmas condutas já enquadradas no art. 34, IX e XX, do EAOAB. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma?mesma?conduta?ser tipificada em mais de um?tipo?infracional. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Dosimetria. Ausência de fundamentação para majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal. Redução. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a capitulação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB e do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina, bem como para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 24)

28 de abril de 2025

49.0000.2024.004211-1

Recurso n. 49.0000.2024.004211-1/SCA-TTU. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 051/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de ausência de sorteio de relator. Inocorrência. O caso dos autos demonstra que o Presidente da Comissão de Ética e Disciplina, designou relator para a instrução processual, de acordo com a disciplina das normas de regência (art. 58 CED e art. 73, caput, EAOAB). Preliminar rejeitada. Prescrição intercorrente. Art. 43, § 1º, EAOAB. Inexistência. A prescrição intercorrente tem por fundamento a paralisação absoluta do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, desconsiderados os atos processuais meramente ordinatórios, importando anotar que não possui marcos interruptivos fixos em seu curso, coibindo o legislador que o órgão julgador da OAB negligencie a condução do processo disciplinar. Mérito. Angariação de causas (Art. 34, IV, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Publicidade profissional imoderada, com claro intuito de angariação de causas, por meio de anúncio em via pública, através de pintura de muro, e no site do escritório. Inobstante qualquer regulamentação específica, o Código de Ética e Disciplina da OAB assevera que a publicidade profissional tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão (art. 39, CED), o que restou constatado nos autos. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 34)

28 de abril de 2025

09.0000.2023.000188-1

Recurso n. 09.0000.2023.000188-1/SCA-TTU. Recorrente: M.R.P. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jacome (TO). EMENTA N. 042/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Indeferimento do pedido de revisão pelo acórdão recorrido, à unanimidade. Pretensão exclusiva ao reexame do mérito da condenação disciplinar. Atribuição de natureza recursal ao pedido de revisão. Impossibilidade. O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame de matérias já apreciadas, circunstância que se verifica claramente no presente recurso. Ausência, ademais, de desenvolvimento de linha argumentativa no sentido de demonstrar violação do acórdão recorrido ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem no sentido de demonstrar divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Razões recursais que consubstanciam, exclusivamente, o reexame de matérias já enfrentadas, a pretexto de erro de julgamento. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Helia Nara Parente Santos Jácome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 29)

11 de abril de 2025

25.0000.2021.000064-2

Recurso n. 25.0000.2021.000064-2/SCA. Recorrente: W.A.M.M. (Advogados: Luiz Fernando Comegno OAB/SP 75.295 e Wilis Antonio Martins de Menezes OAB/SP 83.745). Recorrida: Silvia Fossa Monteiro da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 012/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame de matéria já apreciada, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1584, 11.04.2025, p. 1)

11 de abril de 2025

25.0000.2021.000335-6

Recurso n. 25.0000.2021.000335-6/SCA. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Maria Iene Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 015/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime da Primeira Turma. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Afastada a prorrogação da suspensão do exercício profissional, de ofício, considerando prestadas as contas pela advogada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso e, de ofício, afastar a prorrogação da suspensão, considerando as contas devidamente prestadas, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1584, 11.04.2025, p. 2)

11 de abril de 2025

16.0000.2023.000060-4

Recurso n. 16.0000.2023.000060-4/SCA. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Miguel Militz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. (Advogados: Ricardo Miner Navarro OAB/PR 32.642 e outros). Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 020/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao mero reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1584, 11.04.2025, p. 4)

1 de abril de 2025

49.0000.2023.004597-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.004597-8/OEP. Assunto: Consulta. Direito ao silêncio por ocasião do ato de inquirição/interrogatório presencial ou virtual do investigado/acusado. Consulente(s): Claudinei José Rodrigues de Moura - Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia - 7º Região. Relator(a): Conselheiro Federal Fabrício de Castro Oliveira (BA). Ementa n. 011/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Direito ao silêncio por ocasião do ato de inquirição/interrogatório presencial ou virtual do investigado/acusado. Questionamento que não veicula matéria em tese relativa à competência das Câmaras e Órgão Especial deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou dos Provimentos da OAB. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Precedentes. Impossibilidade. Arquivamento. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Fabrício de Castro Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 1)

28 de março de 2025

25.0000.2024.045618-4

Recurso n. 25.0000.2024.045618-4/SCA-PTU. Recorrente: F.P. (Advogado: Filipe de Paula OAB/SP 187.960). Recorrido: Milton Matias da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 032/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Audiência de instrução. Artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Faculdade do julgador. Fase não obrigatória do processo disciplinar, exigindo-se que a decisão que dispensa a realização de audiência seja devidamente motivada, o que se verificou dos autos, uma vez que considerado que a prova documental seria suficiente para elucidação dos fatos. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, do EOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que levanta valores de FGTS em demanda trabalhista na qual patrocina os interesses do representante, e se apropria de valores superiores àqueles a que faria jus a título de honorários advocatícios, somente vindo a quitar a dívida após condenação judicial. Dosimetria. Afastamento da prorrogação. Discussão judicial. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para afastar a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 8)

28 de março de 2025

25.0000.2024.058751-8

Recurso n. 25.0000.2024.058751-8/SCA-PTU. Recorrente: L.F.S.D.E. (Advogados: Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166 e Luis Fernando Sequeira Dias Elbel OAB/SP 74.002). Recorrida: M.C.G.A. (Advogada: Juliana Silva Pereira da Costa OAB/SP 287.097). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 034/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Suspeição de membro integrante de órgão julgador. Alegação de suspeição após o julgamento. Preclusão. Precedentes. A suspeição é vício de imparcialidade de natureza subjetiva, ou seja, o interessado deve provar a quebra da parcialidade do julgador mediante incidente próprio, no momento oportuno, não tendo mais lugar depois que o processo é julgado pela autoridade tida por suspeita, como forma de reformar o julgado indiretamente. Notificação de testemunhas. É ônus das partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência de instrução, salvo se, ao apresentarem o respectivo rol, requererem, por motivo justificado, sejam elas notificadas a comparecer à audiência, nos termos do § 4º do artigo 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o que não é o caso dos autos. Nulidade rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que levanta valores em demanda judicial em nome de cliente e se apropria indevidamente dos valores levantados. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa atrair a referida tipificação. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada em mais de um tipo infracional. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Dosimetria. Suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal sem motivação idônea. Ausência de comprovação de que, à época dos fatos, o advogado era reincidente. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal e afastar a multa cominada, e, por fundamento autônomo, afastar da condenação a capitulação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa cominada e, por fundamento autônomo, afastar da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 9)

28 de março de 2025

25.0000.2024.016431-6

Recurso n. 25.0000.2024.016431-6/SCA-PTU. Recorrente: M.M.O. (Advogado: Mário Moreira de Oliveira OAB/SP 59.401). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 027/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminar de inépcia da representação. Entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que, após o julgamento da representação, restará preclusa a análise quanto à inépcia da representação. Além disso, não se reputa inepta a representação ou a portaria de instauração de processo disciplinar quando descreve, sem maiores dificuldades, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração do processo disciplinar, permitindo ao advogado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório, o que ocorreu no caso em questão. Alegação de violação ao princípio non bis in idem. Ausência de prova de que os fatos apurados neste processo seriam semelhantes a outros apurados em outros processos disciplinares, o que inviabiliza a análise face à inobservância do ônus probatório pelo recorrente. Ademais, a mera semelhança entre os fatos não caracterizaria, a princípio, bis in idem. Preliminar rejeitada. Mérito. Exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo (art. 34, I, c/c art. 42, EAOAB). Configura infração disciplinar exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo, sendo certo que o art. 42 do Estatuto da Advocacia e da OAB é claro ao dispor que ficam impedidos de exercer a profissão os advogados sancionados com suspensão e exclusão. Violação aos arts. 31, 32 e 33, do EAOAB. Afastamento. Princípio da especialidade. Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral quando ambas disciplinarem uma mesma matéria (PACELLI, 2022). Assim, em sendo perfeitamente inserida a conduta no inciso I do artigo 34 do Estatuto, é de se afastar a incidência, à mesma conduta, dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I, II, III, e 9, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Dosimetria. Utilização da reincidência como critério de majoração da sanção disciplinar de censura para a de suspensão do exercício profissional, e, ainda, para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominar multa. Bis in idem configurado. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 6)

28 de março de 2025

25.0000.2024.041081-3

RECURSO N. 25.0000.2024.041081-3/SCA-STU. Recorrente: R.C.O.A. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrida: Terezinha Aparecida Depieli Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 036/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de adiamento do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Decisão proferida pelo Presidente da Turma Disciplinar. Ausência de competência. Decisão de competência do relator já designado. Acolhimento da preliminar para anular o processo desde referida decisão, por fundamento autônomo. Prescrição declarada, em decorrência da anulação. 1) Quanto ao procedimento, o artigo 58, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e o artigo 73, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB, são bastante claros no sentido de que, recebida a representação, o Presidente do Conselho, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme o caso, deve designar relator, a quem compete presidir e conduzir a instrução processual. 2) Assim, qualquer pedido incidental nos autos - como pedido de adiamento de julgamento - caberá ao relator ou à relatora designado(a) para a instrução, não sendo essa decisão de competência do Presidente da Turma Julgadora, conforme regramentos de regência citados. 3) Recurso provido, para declarar a nulidade da decisão proferida pelo Presidente da Turma Disciplinar, anulando-se o processo disciplinar desde referida decisão e todos os atos subsequentes. 4) Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados todos os atos processuais desde a referida decisão, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação da advogada para a defesa prévia, recebida em 14/11/2014. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo desde a decisão de fls. 678/679 e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fabio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 14)

28 de março de 2025

25.0000.2024.002301-5

Recurso n. 25.0000.2024.002301-5/SCA-PTU. Recorrente: J.A.E.S. (Advogado: João Aparecido do Espírito Santo OAB/SP 128.484). Recorrido: B.C.M.Ltda. Representantes legais: J.G.N., M.C.M.S. e outros. (Advogado: Archibald Silva OAB/GO 4.177). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 025/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações. Estrita observância ao artigo 137-D, §§ 1º e 2º, do Regulamento Geral, e ao artigo 59, § 1°, do Código de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Legitimidade do subscritor da inicial da representação, conforme procuração constante dos autos. Preliminar rejeitada. Decadência. Inocorrência. Representação formalizada dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do conhecimento dos fatos pela representante. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que se apropria indevidamente de vultosa quantia levantada em favor de seu cliente. Apropriação indevida confessada. Violação ao Código de Ética e Disciplina. Afastamento. Princípio da Especialidade. Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral quando ambas disciplinarem uma mesma matéria (PACELLI, 2022). Assim, em sendo perfeitamente inserida a conduta no inciso XX do artigo 34 do Estatuto, é de se afastar a incidência, à mesma conduta, dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I, II, III, e 12, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Dosimetria. Readequação. Redução da suspensão de 120 (cento e vinte) dias para 90 (noventa) dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nelson Sahyun Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 5)

21 de fevereiro de 2025

49.0000.2022.012592-3

CONSULTA N. 49.0000.2022.012592-3/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 43 e 75 a 77 do EAOAB; art. 59, §§ 7 e 8 do Código de Ética e Disciplina; Súmula 1/2011 do CFOAB. Consulente: Rodrigo Diegues Cruz OAB/SP 458.273. Relatora: Conselheira Federal Andrea Flores (MS). Pedido de vista: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Vista coletiva. Ementa n. 002/2025/OEP. Consulta. Interpretação quanto ao art. 43 e 75 a 77 do EAOAB; art. 59, §§ 7 e 8 do Código de Ética e Disciplina; Súmula 1/2011 do CFOAB. Consulta conhecida. 1) Súmula n. 01/2011/COP, regulamenta a prescrição no âmbito do processo ético-disciplinar da OAB, previsto no artigo 43, do Estatuto. Prescrição intercorrente e prescrição geral. 2) Decisões de natureza interlocutória, em regra, não são passíveis de recurso, por ausência de previsão nas normas de regência processual da OAB, cabendo à parte interessada manifestar tais matérias em sede preliminar quando do ato processual que lhe couber praticar (recurso/contrarrazões). 3) Juízo de admissibilidade dos recursos interpostos contra decisões definitivas, é de competência do órgão julgador a que se dirige o recurso, ou seja, àquele órgão julgador superior competente, nesse sentido, o procedimento comporta exceção somente quanto aos embargos de declaração, onde tal juízo de admissibilidade é feito pelo Relator da decisão recorrida. Cada Conselho Seccional, por meio de seu Regimento Interno disciplina o cabimento de recursos no âmbito de cada órgão julgador que o compõe. 4) Subsidiariedade da legislação processual penal comum, requer ausência de norma. 5) Apresentação de razões finais, é fase imprescindível do processo em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual. Nulidade absoluta. Prazo sucessivo para apresentação de razões finais. 6) A alegação de suspeição de membro integrante de órgão julgador da OAB deve seguir a regra dos incidentes processuais previstos na legislação processual penal comum, por força do artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Hipóteses de suspeição previstas no artigo 254, do Código de Processo Penal. Procedimento de suspeição dos artigos 96 ao 107 do Código de Processo penal. Pedido de suspeição será inicialmente analisado pela própria autoridade ou membro do colegiado que está sendo questionado, em caso de omissão ou negativa deve ser realizado pela autoridade superior àquela que foi questionada. 7) Os assessores ou instrutores podem auxiliar na condução de instrução processual, porém não podem desenvolver atos processuais de forma isolada. Necessária a presença do julgador em todos os atos praticados. Inteligência da Consulta n. 49.0000.2023.004460- 8/OEP. Ao Instrutor ou a qualquer outro competente para instrução de processos éticos disciplinares, impõe-se a imparcialidade como princípio essencial. A instrução compõe parte essencial no processo ético disciplinar, de modo que não se deve aceitar uma instrução apenas formal ou retórica. Os Conselheiros e membros dos TED; assim como seus Relatores ou instrutores, sob a responsabilidade do primeiro, deverão bem instruir os processos e requerer, se for o caso, as diligências necessárias, visando ao esclarecimento dos fatos e à busca da verdade. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Jose Augusto Araujo de Noronha, Presidente em exercício. Andrea Flores, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 1)

5 de fevereiro de 2025

25.0000.2022.000779-9

Recurso n. 25.0000.2022.000779-9/SCA. Recorrente: A.D.C. (Advogado: Alexandre Dias Castro OAB/SP 300.037). Recorrida: Ondina Carniélo e Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 006/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Recurso ao Conselho Federal não conhecido em razão da intempestividade. Ausência de impugnação desse fundamento e demonstração da tempestividade. Preclusão temporal. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Glória Roberta Moura Menezes Herzfeld, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1538, 05.02.2025, p. 3)

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Recurso n. 25.0000.2023.010183-0/SCA. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: J.E.S. Advogado: Tárcio Serafim dos Santos OAB/SP 460.565. Interess [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000405-2/SCA. Recorrente: E.L.F. (Advogados: Edivaldo Luiz Fagundes OAB/SP 221.958, Jean Gabriel Perboyre Guimarães Starling OAB/MG 90.627 e outros). Recorrida: Paula dos Santo [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010215-3/SCA. Recorrente: C.P.M. (Advogada: Carla Palumbo Martins OAB/SP 184.938). Recorrido: T.C.A.A.A. Representantes legais: I.C.D. e L.F.C.A. (Advogados: Flávia Hellmeister [...]

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Recurso n. 25.0000.2023.075532-4/SCA-TTU. Recorrente: R.E.R. (Advogado: Renato Eduardo Rezende OAB/SP 227.245). Recorrido: José Luis da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

Recurso n. 25.0000.2024.060931-4/SCA-STU. Recorrente: S.V.G. (Advogados: Diego Sattin Vilas Boas OAB/SP 159.846 e Peter Pessuto OAB/SP 353.729). Recorrido: E.M.F. (Advogados: Samanta Amaro Vianna Crem [...]

Recurso n. 25.0000.2024.060940-1/SCA-STU. Recorrente: M.A.P. (Advogados: Ana Carolina Fontes Miron OAB/SP 394.215 e Márcio Alexandre Porto OAB/SP 204.715). Recorridas: A.A.H.T. e C.M.H.O. (Advogados: [...]

Recurso n. 49.0000.2024.004211-1/SCA-TTU. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Fran [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000188-1/SCA-TTU. Recorrente: M.R.P. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

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RECURSO N. 25.0000.2024.041081-3/SCA-STU. Recorrente: R.C.O.A. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrida: Terezinha Aparecida Depieli Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

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