OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

31 de dezembro de 2003

0450/2003/SCA

Ementa 196/2003/SCA. 1) A sustentação oral, perante o TED ou Conselho, não é condição de validade do julgamento; assim, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do adiamento da sessão do julgamento, para facilitar a produção da sustentação. 2) A mera propositura, ademais muita tarda, de ação de prestação de contas, pelo advogado, não elide a falta disciplinar de seu não-oferecimento. (Recurso nº 0450/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 31.12.2003, p. 4, S1)

3 de dezembro de 2003

0132/2003/SCA

Ementa 153/2003/SCA. Retenção abusiva de autos. A infração disciplinar fica caracterizada se o advogado regular e pessoalmente intimado para devolver o processo, não o faz. A alegação de ausência de prejuízo às partes, como forma de elisão do apenamento, não prospera. Caracterizada a infração prevista no art. 34, XXII do Estatuto da OAB, impõe-se a aplicação da pena cominada na lei. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. Alegação insincera de cerceamento de defesa. Recurso acompanhado de peças relacionadas com outro processo, impertinentes e imprestáveis ao julgamento do apelo. A conduta, em tese, constitui violação a normas contidas no Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 1º e 2º, parágrafo único, I e III e art. 6º, e merece ser apurada, por ser vedado aos procuradores e partes, expor os fatos de forma insincera, alegando defesa, ciente de ser ela destituída de fundamento. Decisão unânime. (Recurso nº 0132/2003/SCA-PR. Relator: Conselheiro Federal Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 15.09.2003, por unanimidade, DJ 03.12.2003, p. 902, S1)

3 de dezembro de 2003

0154/2003/SCA

Ementa 154/2003/SCA. Exceção de Impedimento. Decisão do Conselho Seccional da OAB vedando a Conselheiro Seccional a defesa de advogado em processo disciplinar. Recurso. Insurgência versando questão atinente a prerrogativa do advogado para o exercício profissional. Incompetência da Segunda Câmara, em face da competência expressa da Primeira Câmara, para conhecer e julgar a matéria, conforme a regra do art.88, I, alínea a e c do Regulamento Geral. Remessa dos autos ao Órgão competente. (Recurso nº 0154/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 16.06.2003, por unanimidade, DJ 03.12.2003, p. 902, S1)

25 de novembro de 2003

0266/2003/SCA

Ementa 140/2003/SCA. Tanto o direito Processual Penal como direito processual Civil, aplicados subsidiariamente ao processo disciplinar, junto a OAB, autorizam a reunião de processos disciplinares contra o mesmo advogado para decisão simultânea, quando preservada a ampla defesa, sem comprovação de prejuízo às partes. O exame da representação que objetive a exclusão de advogado do quadro da OAB é do Conselho Federal, óbice inexistindo quando realizado duplamente (pelo TED e Conselho Seccional). A idoneidade moral, mais do que uma condição de ingresso no quadro da ordem, é uma permanente exigência na vida do advogado. O quorum qualificado de 2/3 exigido pelo art. 38, § único, do EAOAB, foi observado, não havendo se falar em nulidade. Suspeição genérica só argüida na fase recursal. Preclusão. (Recurso nº 0266/2003/SCA-MG. Relator: Conselheiro Federal José Ronaldo Dias Campos (PA), julgamento: 13.10.2003, por unanimidade, DJ 25.11.2003, p. 408, S1)

2 de outubro de 2003

0316/2003/SCA

Ementa 120/2003/SCA. Se a representação imputa, em tese, ao representado, cometimento de infração tipificada no inciso XX, do art. 34, do Estatuto, contra a qual houve defesa efetiva, sem comprovação de imputação, não se pode condenar o Advogado por outra suposta infração, máxime quando não tipificada no art. 34 do Estatuto. Recurso conhecido e Provido. (Recurso nº 0316/2003/SCA-MG. Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM), julgamento: 16.09.2003, por unanimidade, DJ 02.10.2003, p. 517, S1)

22 de setembro de 2003

0042/2003/COP

Ementa 07/2003/COP. ADOÇÃO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA RATIFICADA PELO BRASIL. PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO DE ADOÇÃO. A Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil, promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21.06.1999, proíbe a interveniência de particulares no processo de Adoção Internacional. A atuação de advogado no processo não pode ser considerada interveniência de particulares, vez que decorrente do exercício profissional legalmente definido, em que se inclui a representação e defesa de interesses de seus clientes, exercendo múnus público. Fere a legislação, inclusive a Lei Maior, norma administrativa que impeça a participação de advogado no processo de adoção internacional. Incumbe à OAB, pelo Conselho Federal, adotar medidas cabíveis à defesa do direito dos advogados ao exercício profissional, cerceado pelas Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção - CEJAs dos Estados que proíbem a atuação de advogados no processo de adoção internacional. (Proposição nº 0042/2003/COP-DF. Relatora: Cons. Fides Angélica de C.V. Mendes Ommati (PI), julgamento: 19.08.2003, por unanimidade, DJ 22.09.2003, p. 635, S1)

22 de setembro de 2003

0042/2003/COP

Ementa 07/2003/COP. ADOÇÃO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA RATIFICADA PELO BRASIL. PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO DE ADOÇÃO. A Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil, promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21.06.1999, proíbe a interveniência de particulares no processo de Adoção Internacional. A atuação de advogado no processo não pode ser considerada interveniência de particulares, vez que decorrente do exercício profissional legalmente definido, em que se inclui a representação e defesa de interesses de seus clientes, exercendo múnus público. Fere a legislação, inclusive a Lei Maior, norma administrativa que impeça a participação de advogado no processo de adoção internacional. Incumbe à OAB, pelo Conselho Federal, adotar medidas cabíveis à defesa do direito dos advogados ao exercício profissional, cerceado pelas Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção - CEJAs dos Estados que proíbem a atuação de advogados no processo de adoção internacional. (Proposição nº 0042/2003/COP-DF. Relatora: Cons. Fides Angélica de C.V. Mendes Ommati (PI), julgamento: 19.08.2003, por unanimidade, DJ 22.09.2003, p. 635, S1)

29 de agosto de 2003

0182/2003/PCA

Ementa 037/2003/PCA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. - O advogado que exerce o cargo de Secretário de Comunicação Social de Município, com atribuições de promover relações públicas e manter relacionamento com os meios de comunicação social, é incompatível para o exercício da advocacia, enquanto ocupar o referido cargo. - Inexiste nulidade no processo, que observou as normas regulamentares, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Recurso conhecido, mas improvido. (Recurso nº 0182/2003/PCA-SC. Relator: Conselheiro Marcos Bernardes de Mello (AL). Relatora P/ACÓRDÃO: Conselheira Fides Angélica de C.V.M.Ommati (PI), julgamento: 16.06.2003, por unanimidade, DJ 29.08.2003, p. 979, S1)

16 de julho de 2003

0073/2003/SCA

Ementa 071/2003/SCA. Determina o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que a notificação para a defesa prévia bem como as demais previstas em lei, somente poderão ser efetivadas por edital, pela imprensa oficial, quando comprovadamente esgotados os demais meios disponíveis. Advogado que mantém atualizado perante a OAB dois endereços profissionais deve ser intimado, acaso um deles se mostre não efetivado, no outro endereço constante de seu Cadastro, antes de ser intimado por edital. Cerceamento de defesa comprovado o que provoca anulação do processo desde a sua ocorrência, atento ao princípio constitucional, da ampla defesa e do devido processo legal. (Recurso nº 0073/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Lacerda Neto (DF), julgamento: 16.06.2003, por unanimidade, DJ 16.07.2003, p. 47/48, S1)

29 de maio de 2003

0112/2002/PCA

Ementa 019/2003/PCA. A não-intimação do advogado para a sessão de julgamento de Embargos de Declaração, perante órgão da OAB, não acarreta nulidade, posto que o ato não comporta sustentação oral. Logo não advindo prejuízo ao recorrente. Cerceio de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada. Incide no impedimento do art. 30, I, do EAOAB, o exercício de função pública no Tribunal de Contas do Estado. Impedimento previsto no EAOAB, mesmo quando não anotado na carteira do advogado por ocasião da inscrição, não gera direito adquirido de modo a fazer desaparecer o óbice parcial ao exercício da advocacia. Lícita e possível, portanto, é a aplicação do impedimento previsto em lei, a posteriori. Licença. Pedido de levantamento. Seus efeitos só a partir da data em que protocolizado; não retroativamente, do dia em que datado. Exercício da atividade advocatícia dentro do período de licença, implica infração disciplinar. Dano moral. Imprópria a pretensão ressarcitória, coercitivamente, pela via administrativa, no âmbito da OAB. Impraticável a apreciação, pela Câmara, de matérias não questionadas perante o Conselho Seccional. Alegação de ?negativa de lei federal e contrariedade à Constituição da República?. Negativa de vigência a lei federal, que não o Estatuto da Advocacia e da OAB, constitui matéria que foge à apreciação e a competência interpretativa da OAB, muito especialmente quanto à Constituição Federal. Recurso conhecido mas improvido. (Recurso nº 0112/2002/PCA-PR. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA), julgamento: 14.04.2003, por unanimidade, DJ 29.05.2003, p. 346, S1)

20 de maio de 2003

0234/2002/SCA

Ementa 042/2003/SCA. Recurso disciplinar. Decisão majoritária. Admissibilidade, por atendidos os pressupostos do art. 75 do EAOAB. Preliminar de nulidade, por alegado procedimento teratológico no julgamento. Alegação de dificuldades criadas ao exercício do direito de defesa. Comprometimento do devido processo legal, por suposta violação ao princípio que assegura aos litigantes, no processo administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes - C.F., art. 5º, LV. Preliminar rejeitada, após exauriente análise dos catorze pontos suscitados pelo Recorrente. Defeitos de redação, configurando obscuridade ou falta de clareza na ata do julgamento constitui irregularidade, inexatidão ou erro material. Tais irregularidades ficam reduzidas a dúvidas inocentes quando se espancam ao simples confronto com outras peças do processo. O Regulamento Geral da EOAB, no art. 138, prevê o meio legal de integração do julgado. O recorrente, para tal finalidade, poderia, mas não exercitou, o embargo de declaração, restando preclusa a matéria. E justo o reclamo do advogado-patrono verberando contra a juntada aos autos de peças extremamente ofensivas ao Recorrente. Agressivas e desnecessárias. É obrigação da autoridade processante exercer o poder-dever de fiscalização, que está ínsito na jurisdição administrativa disciplinar, de forma a proteger o processo dos destabocados e intolerantes. No mérito, a decisão impugnada e irrepreensível. A tentativa de desqualificação do vínculo profissional advocatício para vínculo meramente negocial, entre o Recorrente e os Representantes, não resultou demonstrada. Ficou evidenciado sim, a prestação de serviços advocatícios avençada, a partir da sólida comprovação documentação carreada para os autos. Locupletamento demonstrado. A decisão judicial, com trânsito em julgado, desconstituindo a escritura pública translativa da propriedade do imóvel questionado, e anulando, conseqüentemente, a averbação no Registro de Imóveis, constitui fato relevante para a tipificação do locupletamento. (Recurso nº 0234/2002/SCA-DF. Relator: Conselheiro Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 15.04.2003, por unanimidade, DJ 20.05.2003, p. 419/420, S1)

14 de março de 2003

0256/2002/SCA

Ementa 003/2003/SCA. Recurso contra decisão definitiva, unânime, proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75, segunda parte, da Lei nº 8.906/94. Recurso não conhecido por ausência dos seus pressupostos e requisitos essenciais com relação à argüição de nulidade do processo por cerceamento de defesa e à alegação de inocorrência das infrações disciplinares capituladas nos incisos XX e XXI do art. 34 da Lei nº 8.906/94. No primeiro caso, por incontornável conflito entre a tese suscitada e a iterativa jurisprudência do Conselho Federal no sentido de que eventual crédito do advogado decorrente de contrato de honorários não deve nem pode servir de justificativa para não prestação das contas devidas. No segundo caso, porque a pretensão recursal implica reexame da prova dos autos que, de resto, é marcadamente desfavorável ao recorrente. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte em que argúi violação do art. 40, II, do EAOAB, à consideração de que a decisão recorrida olvidou a primariedade do recorrente para aplicar-lhe elevada pena de suspensão, sem prejuízo da cláusula de prorrogação contida no art. 37, § 2º, do mesmo diploma legal. O art. 37, § 1º, do EAOAB, ao cominar a pena de suspensão ?pelo prazo de trinta dias a doze meses?, manda expressamente observar para a sua imposição em concreto ?os critérios de individualização previstos neste capítulo?, no qual se insere o art. 40, II, do mesmo diploma legal, cuja inobservância pela decisão recorrida foi expressamente apontada pelo recorrente. Pena de suspensão reduzida de 120 (cento e vinte) para 90 (noventa) dias de suspensão, em razão da primariedade do recorrente - circunstância atenuante expressamente prevista no art. 40, II, do EAOAB -, mantida a cláusula de prorrogação ?até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com a correção monetária?, a teor do art. 37, § 2º, do mesmo diploma legal. (Recurso nº 0256/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Antonio Nabor Areias Bulhões (AL), julgamento: 10.02.2003, por unanimidade, DJ 14.03.2003, p. 536, S1)

20 de dezembro de 2002

0183/2002/SCA

Ementa 118/2002/SCA. Cerceamento de defesa. Ausência diante da notificação realizada para a sessão de julgamento, apresentação de contra-razões finais com pleno desenvolvimento de teses defensivas e pronunciamentos sobre documentos e indeferimento de diligências impertinentes e irrelevantes. Crime Infamante (Art. 34º, XXVIII - EOAB). Conceito indeterminado. O falso testemunho produzido por advogado é atentado à atividade jurisdicional, sendo caracterizado como tal, notadamente quando tem repercussão na comunidade. (Recurso nº 0183/2002/SCA-SC. Relator: Conselheiro Delosmar Domingos Mendonça Júnior (PB), julgamento: 10.12.2002, por unanimidade, DJ 20.12.2002, p. 61/62, S1)

5 de novembro de 2002

0147/2002/SCA

Ementa 092/2002/SCA. Prefaciais rejeitadas. O Processo ético-disciplinar não é um fim em si mesmo. Atendidas, quantum satis, as sagradas garantias da ampla defesa e do contraditório, agregadas ao devido processo legal, o ritmo e a forma do procedimento serão ditados pelas circunstâncias e pelos fatos concretos exsurgentes. Antes do Estatuto e do Código de Ética, há um primeiro juiz dos atos do Advogado: é a sua própria consciência. Se ele não leu o Estatuto, tampouco o Código de Ética, mesmo assim, há um comando interior apontando-lhe para onde termina sua conduta lícita e se inicia o precipício do comportamento vergastado pelo direito e pela moral. As infrações que ensejam a pena de suspensão foram erigidas à categoria das mais graves, acima das quais somente pairam as punidas com exclusão, motivo por que, o Advogado, no seu mister cotidiano, deve acautelar-se contra toda a sorte de tentações. Exercendo um verdadeiro múnus público, serve o Advogado como paradigma para a sociedade. Violando as normas éticas, ele causa duas conseqüências graves: dá um mau exemplo à comunidade e compromete a imagem de sua entidade. A sanção de suspensão do exercício profissional deve atender aos princípios vetores da individualização da pena. Entre um mínimo de 30 dias e um máximo de 12 meses, o julgador deve encontrar um quantitativo que se adeque às circunstâncias do caso concreto. (Recurso nº 0147/2002/SCA-GO. Relator: Conselheiro Nereu Lima (RS), julgamento: 14.10.2002, por maioria, DJ 05.11.2002, p. 414, S1)

24 de outubro de 2002

2249/2001/SCA

Ementa 068/2002/SCA. É dever do advogado impor-se em defesa do seu cliente, ou mesmo em causa própria, usar de lhanesa, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços profissionais. Quem assim não se conduz, comete infração disciplinar, passível de censura. (Recurso nº 2249/2001/SCA-PR. Relatora: Conselheira Ana Maria de Farias (RN), julgamento: 26.09.2002, por maioria, DJ 24.10.2002, p. 479, S1)

24 de outubro de 2002

0053/2002/SCA

Ementa 070/2002/SCA. Representação contra advogado por acusações genéricas de retenção de verba pertencente ao cliente, não prestação de contas e desídia profissional. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Prescrição decorrente da nulidade dos atos processuais. Processo disciplinar em que não foram assegurados ao representado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, é nulo. Ensejando tal decisão a prescrição, deve ser declarada a extinção do processo. r (Recurso nº 0053/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Carlos Sebastião Silva Nina (MA), julgamento: 29.05.2002, por unanimidade, DJ 24.10.2002, p. 479, S1)

18 de outubro de 2002

0112/2002/PCA

Ementa 057/2002/PCA. - A não-intimação do advogado para a sessão de julgamento de Embargos de Declaração, perante órgão da OAB, não acarreta nulidade, posto que o ato não comporta sustentação oral. Logo, não advindo prejuízo ao recorrente. Cerceio de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada. Incide no impedimento do art. 30, I, do EAOAB, o exercício de função pública no Tribunal de Contas do Estado. Impedimento previsto no EAOAB, mesmo quando não anotado na carteira do advogado por ocasião da inscrição, não gera direito adquirido de modo a fazer desaparecer óbice parcial ao exercício da advocacia. Lícita e possível, portanto, é a aplicação do impedimento previsto em lei, a posteriori. Licença. Pedido de levantamento. Seus efeitos só a partir da data em que protocolizado; não retroativamente, do dia em que datado. Exercício da atividade advocatícia dentro do período de licença, implica infração disciplinar. Dano moral. Imprópria a pretensão ressarcitória, coercitivamente, pela via administrativa, no âmbito da OAB. Impraticável a apreciação, pela Câmara, de matérias não questionadas perante o Conselho Seccional. Alegação de ?negativa de vigência de lei federal e contrariedade á Constituição da República?. Negativa de vigência a lei federal, que não o Estatuto da Advocacia e da OAB, constitui matéria que foge á apreciação e a competência interpretativa da OAB, muito especialmente quanto à Constituição Federal. Recurso conhecido mas improvido. (Recurso nº 0112/2002/PCA-PR. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA), julgamento: 09.09.2002, por unanimidade, DJ 18.10.2002, p. 687, S1)

27 de setembro de 2002

0157/2002/SCA

Ementa 064/2002/SCA. Cabe recurso em face da decisão definitiva, unânime, do Conselho Seccional que em tese contraria a ampla defesa, garantida Constitucional e Estatutariamente, mas cuja análise esbarra no mérito - inteligência do artigo 75 do Estatuto e verificados os requisitos que revestem o recurso de admissibilidade. Advogado que se apodera de dinheiro de cliente e ao invés de prestar-lhe contas resolve firmar confissão de dívida, e ainda do instrumento de confissão faz constar que existem outras obrigações próprias da prestação de serviços advocatícios contratados a serem cumpridas, não pode pretender produção de provas de que a relação cliente/advogado deixou de existir e uma nova relação jurídica foi firmada, porque no sistema jurídico prevalece a utilidade das provas. Nenhuma prova poderia ser útil para retirar a força dos termos da confissão, que sequer foi rebatida pelo recorrente, e que comprova que a relação cliente/advogado original permaneceu. Ainda que não tivesse permanecido, falta de prestação de contas e locupletamento indevido de dinheiro de cliente configuram infrações disciplinares que não suportam o disfarce de uma confissão de dívida. Recurso conhecido, a que nega provimento para manter a decisão recorrida. (Recurso nº 0157/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Waldemar Pereira Júnior (GO), julgamento: 09.09.2002, por maioria, DJ 27.09.2002, p. 963, S1)

27 de agosto de 2002

2396/2001/SCA

Ementa 044/2002/SCA. Conduta de advogado que tramita nas dependências do foro, com arma de fogo, é incompatível com a advocacia. A alegação de que somente mostrara a arma em atitude de retorsão ou legítima defesa a uma agressão, não elide a conduta. Presente circunstâncias atenuantes que auxiliam a dosimetria da pena. Recurso conhecido e improvido. (Recurso nº 2396/2001/SCA-RN. Relator: Conselheiro Marcus Antônio Luiz da Silva (SC), julgamento: 09.05.2002, por maioria, DJ 27.08.2002, p. 351, S1)

21 de agosto de 2002

0124/2002/PCA

Ementa 049/2002/PCA. AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS. ATRIBUIÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. INCOMPATIBILIDADE. O cargo de Agente de Tributos Estaduais, tendo por atribuição arrecadar tributos, insere-se no rol das incompatibilidades previsto no artigo 28, inciso VII da Lei n. 8.906/94 (EAOAB). A omissão do cargo, pelo bacharel, no requerimento de inscrição, torna-a nula, impondo-se a instauração do processo de cancelamento a partir do conhecimento, pela Seccional. A intimação por edital, quando não encontrado o advogado no endereço fornecido à Seccional, não impede a defesa. No caso, a defesa foi efetivada, tendo sido a decisão de cancelamento atacada mediante recurso dirigido ao Conselho Seccional e ao Conselho Federal, garantida a regularidade do procedimento. Cancelamento mantido. Recurso conhecido mas improvido. (Recurso nº 0124/2002/PCA-BA. Relator: Conselheira Fides Angélica de C. V. M. Ommati (PI), julgamento: 17.06.2002, por unanimidade, DJ 21.08.2002, p. 546, S1)

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Ementa 196/2003/SCA. 1) A sustentação oral, perante o TED ou Conselho, não é condição de validade do julgamento; assim, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do adiamento da sessão do ju [...]

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Ementa 037/2003/PCA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. - O advogado que exerce o cargo de Secretário de Comunicação Social de Município, com [...]

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Ementa 019/2003/PCA. A não-intimação do advogado para a sessão de julgamento de Embargos de Declaração, perante órgão da OAB, não acarreta nulidade, posto que o ato não comporta sustentação oral. Logo [...]

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Ementa 092/2002/SCA. Prefaciais rejeitadas. O Processo ético-disciplinar não é um fim em si mesmo. Atendidas, quantum satis, as sagradas garantias da ampla defesa e do contraditório, agregadas ao devi [...]

Ementa 068/2002/SCA. É dever do advogado impor-se em defesa do seu cliente, ou mesmo em causa própria, usar de lhanesa, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos se [...]

Ementa 070/2002/SCA. Representação contra advogado por acusações genéricas de retenção de verba pertencente ao cliente, não prestação de contas e desídia profissional. Violação aos princípios do devid [...]

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