OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

27 de fevereiro de 2013

49.0000.2012.003413-3

RECURSO n. 49.0000.2012.003413-3/OEP. Recte: M.T.R. (Advs.: Ricardo Costa Maguetas OAB/PR 28275 e outros). Recdo: Fernando Delazari Netto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 020/2013/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime da Segunda Câmara. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 27.02.13, p. 173)

27 de fevereiro de 2013

49.0000.2012.006494-9

RECURSO n. 49.0000.2012.006494-9/OEP. Recte: M.C.F. (Adv.: Marcel D. Grácia Pereira OAB/PR 27001). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 007/2013/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Falta de pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, da Lei n. 8.906/94 e do art. 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética, e/ou os Provimentos, não apontando dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de setembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 27.02.13, p. 172)

21 de dezembro de 2012

49.0000.2012.001747-2

RECURSO n. 49.0000.2012.001747-2/OEP. Rectes: Cesar Zacharias Martyres e Nazaré do Socorro Campos Lameira (Adv.: Cesar Zacharias Martyres OAB/PA 1232). Recdo: C.S.M.P (Advs.: Sonia Hage Amaro Pingarilho OAB/PA 1601 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Emerson Davis Leônidas Gomes (PE). Ementa n. 0132/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão recorrida à Constituição, às leis, ao Estatuto, a decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame da matéria em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso que não preenche os pressupostos processuais do art. 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Pará. Brasília, 11 de junho de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Emerson Davis Leônidas Gomes - Relator para o acórdão. (DOU. S. 1, 21/11/2012, p. 197)

20 de dezembro de 2012

49.0000.2012.010003-2

RECURSO N. 49.0000.2012.010003-2/PCA. Recte. Lucivaldo Couto Neves. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Celso Ceccatto (RO). EMENTA PCA/140/2012. Recurso contra decisão unânime e do qual não se vê afirmada contrariedade ao Estatuto da EAOAB, decisão deste Conselho ou de Conselho Seccional, o Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não atendidos o pressupostos do artigo 75, do EAOAB, descabe conhecer do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Celso Ceccatto, Relator. (DOU. S. 1, 20/12/2012, p. 322)

13 de dezembro de 2012

49.0000.2012.010320-0

RECURSO 49.0000.2012.010320-0/SCA-STU. Recte.: C.M.X.C.P. (Advs.: Marcus Vinicius de Paula Souza OAB/SP 117524 e Outra). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 180/2012/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, exclui a advogada dos quadros da OAB-SP. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 333)

13 de dezembro de 2012

49.0000.2012.006689-1

RECURSO 49.0000.2012.006689-1/SCA-TTU. Recte.: C.D. (Adv.: Clóvis Darrazão OAB/SC 13037). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 202/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação a preceito ético. Ofensa a magistrado em petição de exceção do juízo. Infração ética. Taxa de preparo recursal. Devolução. 1) Configura infração ética violar o preceito ético de urbanidade previsto nos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina, consistente no fato de ofender magistrado em petição de exceção de suspeição, tendo por objetivo dar causa à suspeição do juiz da causa. 2) A cobrança de taxa de preparo de recurso administrativo não encontra respaldo em nossa legislação de regência, razão pela qual deve a Seccional restituir ao recorrente todos os valores cobrados a esse título. 3) As supostas nulidades alegadas pelo recorrente não têm qualquer fundamento, buscando apenas tumultuar o regular trâmite processual, porquanto não demonstrado qualquer prejuízo (pas de nullite sans grief) e porque assegurada a efetiva participação do recorrente em todas as fases do processo. 4) Recurso parcialmente provido apenas para determinar a restituição dos valores cobrados a título de taxa de preparo de recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Lins e Silva, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 334)

13 de dezembro de 2012

49.0000.2012.009036-4

RECURSO 49.0000.2012.009036-4/SCA-TTU. Recte.: M.L.S. (Adv.: Miguel Luciano da Silva OAB/SC 8238). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 208/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) Recurso não conhecido. 3) Embora não conhecido o recurso, há que se determinar à Seccional, de ofício, a imediata restituição do valor cobrado a título de preparo de recurso, por não haver amparo legal para a cobrança da referida taxa, com recomendação de alteração do seu regimento interno. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 334)

13 de dezembro de 2012

49.0000.2012.009486-0

RECURSO 49.0000.2012.009486-0/SCA-STU. Recte.: V.J.B. (Adv.: Vanderlei Bobrowski OAB/RS 18395). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e B.R.S/A. Reptes Legais: E.C.C. e P.H.K. (Advs.: Ricardo Gazzi OAB/MT 6028-A e Outro). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 171/2012/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabilizam uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator que integra o presente. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 332)

13 de dezembro de 2012

49.0000.2012.009737-3

RECURSO 49.0000.2012.009737-3/SCA-STU. Recte.: H.C.L.F. (Adv.: Évio Marcos Cilião OAB/PR 10447). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.A.L.O. (Advs.: Claudio Mariani Berti OAB/PR 25822 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 173/2012/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabilizam uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator que integra o presente. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 332)

13 de dezembro de 2012

49.0000.2012.009904-0

RECURSO 49.0000.2012.009904-0/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.C.A. (Adv.: Marcos Cabral de Almeida OAB/RJ 78753). Interessado: Iran da Cunha Araújo. Relator Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 174/2012/SCA-STU. Vinculação da atividade de advogado com outras atividades estranhas a advocacia. Infração ética configurada. Suspensão do exercício profissional. Pratica infração ética e disciplinar o advogado que patrocina interesses ligados a outras atividades estranhas a advocacia - corretor de imóveis/advogado - simultaneamente, e ainda com isso venha acarretar prejuízo, por culpa grave, a interesse confiado a seu patrocínio. Face às circunstâncias agravantes e reincidência é de se aplicar a pena de suspensão do exercício profissional cumulada com multa, de acordo com os arts. 1º e 2º, inciso VIII, letra "b", todos do Código de Ética e Disciplina e art. 34, inciso IX, c/c art. 37, inciso I e arts. 39 e 40, alínea "a", todos da Lei n. 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra o presente. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 332)

13 de dezembro de 2012

49.0000.2012.010195-5

RECURSO 49.0000.2012.010195-5/SCASTU. Recte.: W.F. (Adv.: Antonino Moura Borges OAB/SP 22331 e OAB/MS 839-A). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Eurineide Reis Ribeiro. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 175/2012/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão da Primeira Turma do TED, da OAB-MS, por infração ao art. 34, inciso XX e XXI, do EAOAB, com a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 37, I e II, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 332)

13 de dezembro de 2012

49.0000.2012.010197-1

RECURSO 49.0000.2012.010197-1/SCA-STU. Recte.: E.B.F. (Adv.: Eliodoro Bernardo Fretes OAB/MS 6213). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e E.P.G. (Adv. Assist.: Ana Paula Azevedo de Andrade Medeiros Massaranduba OAB/MS 13968). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 176/2012/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão da Primeira Turma do TED, da OAB-MS, por infração ao art. 34, inciso XX, do EAOAB, com a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 (sessenta) dias. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 332)

12 de dezembro de 2012

49.0000.2012.004368-4

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2012.004368-4/SCA. Excipiente: J.V.C. (Adv.: Alexandre Simões Lindoso OAB/DF 12067 e outros). Excepto: Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA N. 42/2012/SCA. Processo disciplinar originário. Preliminar de retirada do processo de pauta rejeitada. Embargos declaratórios. Determinação expressa do Órgão Especial no sentido do prosseguimento do feito. Exceção de incompetência da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, nos termos do art. 68 da Lei n. 8906/94. Representação não possui foro por prerrogativa de função (art. 51, § 3º, do Código de Ética e Disciplina). Competência do Conselho Federal da OAB. Precedentes. Rejeição da incompetência suscitada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Pará. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente em exercício. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. S. 1, 12/12/2012, p. 121)

26 de novembro de 2012

49.0000.2011.001141-0

RECURSO 49.0000.2011.001141-0/SCA-STU-ED. Embgte.: E.M.J. (Adv.: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688). Embgdo.: Acórdão de fls. 374/377 da STU/SCA. Recte.: E.M.J. (Advs.: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cláudio Piergallini. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 151/2012/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Irresignação do embargante. Pretensão à rediscussão do mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição. 1) A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e em sintonia com os precedentes deste Conselho Federal, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2) Os aclaratórios não se revelam a via recursal adequada para rediscussão do mérito da decisão embargada, com o nítido intuito reformá-la. 3) A produção de prova oral em audiência é faculdade do julgador, que é o soberano das provas, de modo que a ausência da oitiva de testemunhas, se reputada desnecessária, não acarreta nulidade processual. Inteligência do art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. 4) Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 190)

26 de novembro de 2012

49.0000.2012.009652-0

RECURSO 49.0000.2012.009652-0/SCA-STU. Recte.: D.F.N. (Adv.: Rosângela Alves Nunes Innocenti OAB/SP 253467). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e O.S.F. (Advs.: Azniv Djehdian OAB/SP 179301 e Elza Maria Ponchirolli OAB/SP 58961). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 161/2012/SCA-STU. Recurso. Infração ao art. 34, XI, do EAOAB, nos termos do art. 36, do mesmo diploma legal, c/c o art. 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pena de censura. I - Recurso contra julgamento proferido pela Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, por maioria de votos reformou o acórdão da Sétima Turma do TED da OAB-SP, aplicando a pena de censura. II - Pretensão à absolvição sob a alegação de deficiência no exame dos fatos e das provas produzidas durante a instrução processual. Ausência de nulidade e/ou cerceamento de defesa. III - A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 190)

26 de novembro de 2012

49.0000.2012.009742-0

RECURSO 49.0000.2012.009742-0/SCA-TTU. Recte.: G.P.M. (Advs.: Alexandrina Juliana Casarin OAB/PR 18266 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 194/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Fortes Lins e Silva, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 192)

26 de novembro de 2012

49.0000.2012.009905-6

RECURSO 49.0000.2012.009905-6/SCA-TTU. Recte.: Grace Heloisa Teixeira de Freitas. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.E.A. (Adv.: Maria Emília de Almeida OAB/RJ 25605). Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator ad hoc: Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 197/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Fortes Lins e Silva, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 193)

26 de novembro de 2012

49.0000.2012.009215-4

RECURSO 49.0000.2012.009215-4/SCA-TTU. Recte.: P.A.L. (Adv.: Paula Aparecida Leal OAB/MG 65073). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e D.T.A. (Adv.: Devanil Torres Alves OAB/MG 31361). Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 187/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entra a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) A alegação de violação a dispositivo de Regimento Interno de Seccional não enseja a interposição de recurso ao Conselho Federal. Inteligência do art. 75 do Estatuto. 4) A competência para julgamento de Presidente de Subseção é do Conselho Pleno da Seccional. Inteligência do art. 96, § 3º, do Regimento Interno da Seccional Mineira. 5) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Fortes Lins e Silva, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 192)

26 de novembro de 2012

49.0000.2012.009736-5

RECURSO 49.0000.2012.009736-5/SCATTU. Recte.: V.C.M. (Adv.: Virgilio César de Melo OAB/PR 14114 e OAB/SC 5882). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e F.S.R. (Adv.: Fernanda Schossland Rossini OAB/PR 34177). Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 192/2012/SCA-TTU. Processo Administrativo de Natureza Disciplinar - Pretensa ofensa ao artigo 11, do Código de Ética e Disciplina - Não se constitui em falta ética o ingresso nos autos por advogado onde já existe patrono antes constituído, se este, comprovadamente, foi notificado previamente pela parte contratante e com este firmou termo de encerramento da prestação de serviços - Exceção prevista pelo próprio artigo 11, do Código de Ética e Disciplina - Decisão unânime pelo desprovimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 192)

21 de novembro de 2012

49.0000.2012.003010-5

RECURSO n. 49.0000.2012.003010-5/OEP. Recte: R.G.S. (Adv.: Iara de Miranda OAB/SP 137312). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). Ementa n. 0133/2012/OEP: Recurso contra decisão unânime das Câmaras ou Turmas do Conselho Federal da OAB. Requisitos de admissibilidade do art. 85, I e II, do Regulamento Geral da Estatuto da Advocacia e da OAB. A falta de apontamento de dispositivo da Constituição Federal, de Leis, do Estatuto, de Regulamento, do Código de Ética e Disciplina da OAB, supostamente violado pela decisão recorrida, obsta a apreciação do recurso pela ausência de requisito de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 3 de julho de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Gilberto Piselo do Nascimento - Relator para o acórdão. (DOU. S. 1, 21/11/2012, p. 197)

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RECURSO n. 49.0000.2012.003413-3/OEP. Recte: M.T.R. (Advs.: Ricardo Costa Maguetas OAB/PR 28275 e outros). Recdo: Fernando Delazari Netto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conse [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.006494-9/OEP. Recte: M.C.F. (Adv.: Marcel D. Grácia Pereira OAB/PR 27001). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freir [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.001747-2/OEP. Rectes: Cesar Zacharias Martyres e Nazaré do Socorro Campos Lameira (Adv.: Cesar Zacharias Martyres OAB/PA 1232). Recdo: C.S.M.P (Advs.: Sonia Hage Amaro Pingaril [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.010003-2/PCA. Recte. Lucivaldo Couto Neves. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Celso Ceccatto (RO). EMENTA PCA/140/2012. Recurso contra decisão unânim [...]

RECURSO 49.0000.2012.010320-0/SCA-STU. Recte.: C.M.X.C.P. (Advs.: Marcus Vinicius de Paula Souza OAB/SP 117524 e Outra). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz [...]

RECURSO 49.0000.2012.006689-1/SCA-TTU. Recte.: C.D. (Adv.: Clóvis Darrazão OAB/SC 13037). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa [...]

RECURSO 49.0000.2012.009036-4/SCA-TTU. Recte.: M.L.S. (Adv.: Miguel Luciano da Silva OAB/SC 8238). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheir [...]

RECURSO 49.0000.2012.009486-0/SCA-STU. Recte.: V.J.B. (Adv.: Vanderlei Bobrowski OAB/RS 18395). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e B.R.S/A. Reptes Legais: E.C.C. e P.H.K. (Advs.: Ricardo [...]

RECURSO 49.0000.2012.009737-3/SCA-STU. Recte.: H.C.L.F. (Adv.: Évio Marcos Cilião OAB/PR 10447). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.A.L.O. (Advs.: Claudio Mariani Berti OAB/PR 25822 e Outro [...]

RECURSO 49.0000.2012.009904-0/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.C.A. (Adv.: Marcos Cabral de Almeida OAB/RJ [...]

RECURSO 49.0000.2012.010195-5/SCASTU. Recte.: W.F. (Adv.: Antonino Moura Borges OAB/SP 22331 e OAB/MS 839-A). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Eurineide Reis Ribeiro. Relator: C [...]

RECURSO 49.0000.2012.010197-1/SCA-STU. Recte.: E.B.F. (Adv.: Eliodoro Bernardo Fretes OAB/MS 6213). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e E.P.G. (Adv. Assist.: Ana Paula Azevedo de A [...]

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2012.004368-4/SCA. Excipiente: J.V.C. (Adv.: Alexandre Simões Lindoso OAB/DF 12067 e outros). Excepto: Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Valmir [...]

RECURSO 49.0000.2011.001141-0/SCA-STU-ED. Embgte.: E.M.J. (Adv.: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688). Embgdo.: Acórdão de fls. 374/377 da STU/SCA. Recte.: E.M.J. (Advs.: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688 [...]

RECURSO 49.0000.2012.009652-0/SCA-STU. Recte.: D.F.N. (Adv.: Rosângela Alves Nunes Innocenti OAB/SP 253467). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e O.S.F. (Advs.: Azniv Djehdian OAB/SP 179301 [...]

RECURSO 49.0000.2012.009742-0/SCA-TTU. Recte.: G.P.M. (Advs.: Alexandrina Juliana Casarin OAB/PR 18266 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus [...]

RECURSO 49.0000.2012.009905-6/SCA-TTU. Recte.: Grace Heloisa Teixeira de Freitas. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.E.A. (Adv.: Maria Emília de Almeida OAB/RJ 25605). Relator: Cons [...]

RECURSO 49.0000.2012.009215-4/SCA-TTU. Recte.: P.A.L. (Adv.: Paula Aparecida Leal OAB/MG 65073). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e D.T.A. (Adv.: Devanil Torres Alves OAB/MG 31361). Rel [...]

RECURSO 49.0000.2012.009736-5/SCATTU. Recte.: V.C.M. (Adv.: Virgilio César de Melo OAB/PR 14114 e OAB/SC 5882). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e F.S.R. (Adv.: Fernanda Schossland Rossini OA [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.003010-5/OEP. Recte: R.G.S. (Adv.: Iara de Miranda OAB/SP 137312). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Rela [...]

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