OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

6 de abril de 2005

0346/2004/SCA

RECURSO Nº 0346/2004/SCA. Recorrente: O.C. (Advogado: Osmar de Carvalho OAB/SP 61309) Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Luiz Costa da Silva. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA Nº 019/2005/SCA. 1. Nulidade Processual. Não é nulo o processo ético disciplinar no qual foi assegurado ao representado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Prestação de contas. Comete a infração disciplinar prevista no artigo 34, XXI do EOAB o advogado que deixa de prestar contas ao cliente através de documentos idôneos. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima indicadas, acordam os Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na conformidade do relatório e voto a seguir, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Brasília, 15 de março de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. DJ, 06.04.2005, p. 551, S1

6 de abril de 2005

0359/2004/SCA

RECURSO Nº 0359/2004/SCA. Recorrente: N.A.C. (Advogado: Noé Aparecido da Costa OAB/PR 11666). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Revisor: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO).EMENTA Nº 020/2005/SCA. Recurso - Julgamento unânime - admissibilidade - cerceamento do direito de defesa - prescrição - infração ética - retenção abusiva dos autos - suspensão do exercício profissional - 30 (trinta) dias - §1º, do art. 37 da Lei nº 8906/94. I. Cabe recurso ao Conselho Federal contra julgamento unânime do Conselho Seccional quando o Recorrente demonstrar a existência de cerceamento do direito de defesa. II - Não há que se alegar cerceamento do direito de defesa quando foi assegurado ao Recorrente, desde a fase de instrução do processo ético-disciplinar, o amplo direito de defesa. III - Não ocorre a prescrição prevista no ?Caput? do Art. 43 do Estatuto quando a representação foi protocolada antes do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, como também não há que se aplicar a prescrição quando se verificar que o processo não ficou paralisado por mais de 03 (três) anos (§1º do art. 43 do Estatuto). IV - Havendo recusa do Recorrente em atender intimação realizada através do Diário Oficial para que o mesmo devolvesse os autos retirados do cartório, está caracterizada a infração ética (Proc. Nº 1590/94/SC, DJU, 13/12/1994 e Proc. Nº 1640/95/SC, DJU, 14/09/1995, precedentes do Conselho Federal). V - Mantida a pena de suspensão de 30 (trinta) dias (§1º, do Art. 37 da Lei nº 8.906/94) ao Recorrente, em face da infração ética prevista no Inciso XXII, do Art. 34 do Estatuto da Advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se o julgamento do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Paraná. Brasília, 07 de dezembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. DJ, 06.04.2005, p. 551, S1

24 de dezembro de 2004

0023/2004/OEP

Recurso 0023/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco, ofício 261/2003-GP. Conselho Federal da OAB, Recurso 0360/2003/TCA. Assunto: Recurso contra decisão de Egrégia Terceira Câmara. Intervenção na Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco - CAAPE. Recorrente: Paulo Marcelo Wanderley Raposo OAB/PE 3687 (adv.: João Humberto Martorelli OAB/PE 7.489 e Paulo Alberto L. Cerqueira OAB/DF 13.024). Relator: Conselheiro Federal José Paiva de Souza Filho (AM). Ementa 37/2004/OEP. I - Intervenção. Processo de natureza política, não submetido ao rito do art. 38, da Lei n. 9.784/99, nem comportando dilação probatória. II - Não há cerceamento de defesa, se aos dirigentes do órgão que sofreu intervenção, foi concedido prazo para oferecimento de defesa e esta foi apresentada. III - Havendo indícios de ?descumprimento de suas finalidades?, tem a Instituição hierarquicamente superior o poder dever de intervir no órgão vinculado para preservar os princípios federativos da OAB e defender o interesse coletivo dos associados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do processo em que é recorrente o Advogado PAULO MARCELO WANDERLEY RAPOSO e recorrida a Egrégia Terceira Câmara, ACORDAM os integrantes do Egrégio Órgão Especial do Conselho Federal da OAB em conhecer do recurso, mas rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa; e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de dezembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente "ad hoc". José Paiva de Souza Filho, Conselheiro Relator. DJ, 24/12/2004, p.9 e 10, S1

23 de dezembro de 2004

0310/2004/SCA

RECURSO Nº 0310/2004/SCA. Recorrente: H.M.S.C. (Advogado: Hélio Marcio da Silva Carneiro OAB/BA 7396). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Rosane de Oliveira Almeida. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Steffanello (MT). Revisora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 169/2004/SCA: Embargos de declaração visando corrigir omissão quanto as matérias de ordem pública. Acolhimento. Anula-se o processo quando constatada a violação do devido processo legal, com evidente cerceio de defesa ante a preterição de formalidades processual essencial para a validade do processo, prevista no Artigo 73 § 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pela brilhante fundamentação em seu relatório e pela justa decisão, não há reparo a se fazer na decisão proferida pela Douta Relatora, motivo, pelo qual, sou favorável a sua manutenção na íntegra. ACÓRDÃO: Por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto da Relatora originária. Brasília, 08 de novembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Revisora. DJ, 23/12/2004, p. 131, S1

23 de dezembro de 2004

0380/2004/SCA

RECURSO Nº 0380/2004/SCA. Recorrente: W.H.M. (Advogado: Julio Antonio Bagetti OAB/SC 11820-B). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e S.R.A. (Advogado: Ricardo Adolfo Felk OAB/SC 7094-B. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 182/2004/SCA. Nulidade da decisão que altera figura típica constante da representação, sem oportunizar nova defesa, violação ao princípio constitucional da ampla defesa, aplicação subsidiária do artigo 384 do CPP. Nulidade do feito a partir do julgamento do TED. ACÓRDÃO: Por unanimidade dos votos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 07 de dezembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. DJ, 23/12/2004, p. 132, S1

8 de novembro de 2004

0226/2004/SCA

RECURSO Nº 0226/2004/SCA. Recorrente: C.L.S.C. (Advogado: Celso Luis de Sousa Cordeiro OAB/PR 14088). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 137/2004/SCA. A infração disciplinar definida no art. 34, XXIII, do Estatuto tem sua ratio essendi na circunstância de que é dever do inscrito para com a entidade corporativa recolher as contribuições devidas e cumprir os deveres estatutários, como o de votar nas eleições para os respectivos órgãos. Hipótese em que o prolongado inadimplemento, não obstante a continuação do exercício profissional, não encontra justificativa na defesa apresentada. Recurso de que se conhece, em face de situação peculiar alegada, para que não se objete que tenha havido cerceamento de defesa ou do direito de recorrer, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. DJ, 08.11.2004, p. 530, S1

8 de novembro de 2004

0311/2004

RECURSO Nº 0311/2004/SCA. Recorrente: H.T.F. (Advogado: Hélio Teodoro de Faria OAB/GO 13865). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Edson Ulisses de Melo (SE). EMENTA Nº 149/2004/SCA. Prestação de Contas com recibo falso, cuja falsidade é comprovada por perícia judicial não elidida, constitui infração disciplinar punível cm pena de suspensão. Preliminares de Prescrição e cerceamento de defesa não reconhecidos. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por maioria dos votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Edson Ulisses de Melo, Relator DJ, 08.11.2004, p. 531, S1

8 de novembro de 2004

0314/2004/SCA

RECURSO Nº 0314/2004/SCA. Recorrente: A.J.P.B. (Advogado: Alcides Jesus Peralta Bernal OAB/MS 4521). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal João Thomas Luchsinger (AM). EMENTA Nº 150/2004/SCA. PROCEDIMENTO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE SER CONHECIDO DE OFÍCIO MESMO DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INTEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO. Mesmo diante da manifesta intempestividade da manifestação de inconformismo, pode a instância recursal decretar a nulidade do procedimento em virtude de manifesta nulidade que implica em cerceamento de defesa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade de votos, conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. João Thomas Luchsinger, Relator DJ, 08.11.2004, p. 531, S1

8 de novembro de 2004

0307/2004/SCA

ECURSO Nº 0307/2004/SCA (04 volumes). Recorrente: P.C.P. (Advogados: Márcia Losso Pinheiro OAB/RJ 50.320, Paulo Caetano Pinheiro OAB/RJ 17.852, Ana Beatriz do Amaral Ribeiro OAB/RJ 102627 e Cláudio Marcelo Pinto da Silva OAB/RJ 95903). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Homero Higino de Souza. Relator: Conselheiro Federal Milton Baccin (SC). EMENTA Nº 147/2004/SCA. Representação por locupletamento ilícito. Aforamento de Ação de Prestação de Contas anterior ao ingresso da representação. Condenação com suporte nos incisos XX e XXI do EAOAB. Recurso contra decisão não unânime do Conselho Seccional. Pressupostos de admissibilidade presentes. Preliminar de nulidade Rejeitada. Infração ético-disciplinar configurada. Conduta caracterizada apenas no tipo descrito no artigo 34, inciso XX, do EAOAB, que dá azo à interdição do exercício profissional na forma simples, não condicionada até a satisfação integral da dívida. Aplicação cumulativa de multa em razão dos antecedentes do profissional, do grau de culpa e das circunstâncias e conseqüências de não entregar ao cliente verba decorrente de reclamatória trabalhista. Age com total falta de comedimento e moderação na cobrança de honorários advocatícios, o advogado que pratica desconto de 50% do valor devido ao cliente em reclamatória trabalhista, com suporte em contrato verbal compreendendo também defesa ofertada em ação cível, tornando-se, no seu entender, credor de seu constituinte após proceder à compensação das verbas trabalhistas com os descontos legais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Milton Baccin, Relator. Dj, 08.11.2004, p. 530/531, S1

8 de novembro de 2004

0343/2004/SCA

RECURSO Nº 0343/2004/SCA (02 volumes). Recorrente: J.A.S.F. (Advogado: José André da Silva Filho OAB/PE 8359). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e Juízo da 20ª Junta de Conciliação e Julgamento do Recife/PE. Relator: Conselheiro Federal Milton Baccin (SC). EMENTA Nº 156/2004/SCA. Processo disciplinar. Utilização de agenciador de causas. Captação de clientela. Conduta incompatível com a advocacia. Artigo 34, incisos III, IV e XXV, do EAOAB. Duplicidade de representados. Arquivamento com relação a um deles. Imposição de pena de suspensão com relação ao outro, que responde a vários outros processos éticos-disciplinares. Falta de intimação e ciência deste representado para acompanhar audiência designada para esclarecimento dos fatos, com a oitiva das reclamantes. Ato processual irregular e demonstração de prejuízo. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Questão de ordem pública. Nulidade processual que se decreta a partir do ato. Garantia constitucional seguida pelo EAOAB. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular o processo. Brasília, 18 de outubro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Milton Baccin, Relator DJ, 08.11.2004, p. 531, S1

7 de outubro de 2004

0109/2004/sca

RECURSO Nº 0109/2004/SCA. Recorrente: F.F.G. (Advogado: Frederick Freddy Gondin OAB/SC 3570). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.C.C, G.R.V.R. e R.M. (Advogado: Osni Silva Júnior OAB/SC 4354). Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Steffanello (MT). EMENTA Nº101/2004/SCA. Transgride a norma contida nos artigos 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina todo o profissional que assaca contra a honra do advogado da parte ?ex-adversa?, extrapolando os limites legais e da discussão processual, em nada contribuindo, com suas alegações, para o deslinde do feito, não podendo invocar o manto da imunidade profissional em defesa de suas arbitrariedades, para aplicação da pena de advertência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por maioria dos votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Brasília, 16 de agosto de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ana Lúcia Steffanello, Relatora. DJ, 7.10.2004, p, 908, S1

17 de setembro de 2004

0529/2003/PCA

Recurso nº 0529/2003/PCA. Recorrente: Gilberto Rodrigues Jordan. Advogado: Luiz Carlos Pegas OAB/SP 25.726. Interessado: Luiz Fernando Rodrigues Bonfim OAB/SP 27.225. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheira Ana Maria Morais (GO). EMENTA 023/2004/PCA. DESAGRAVO PÚBLICO - ATO UNILATERAL DA OAB. Não se aplica o princípio da ampla defesa no peculiaríssimo ato de desagravo público que não reconhece legitimidade recursal ao ofensor. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o representante da OAB/SP. Brasília, 17 de maio de 2004. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da 1ª Câmara. ANA MARIA MORAIS, Conselheira Relatora. Dj. 17.09.2004, p. 847, S1

2 de julho de 2004

0373/2003/SCA

Ementa 084/2004/SCA. DEVER DE URBANIDADE. EXIGÊNCIA DE DOLO PARA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO DO ADVOGADO NOS LIMITES DA LEI NA DEFESA DOS SEUS INTERESSES OU DE OUTREM, DESCARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA - Não constitui infração disciplinar ou ética a atuação contundente do advogado, nos limites da lei, na defesa dos seus interesses ou de seus patrocinados. A ação contundente do profissional da advocacia não pode ser confundida com ofensa a honra porque incomoda ou constrange, não caracterizando desse modo, infração disciplinar, eis que, ausente o dolo. Precedentes: Proc 2.268/2001/SCA - SP. Rel. Clóvis Barbosa de Melo (SE), Ementa 020/2001/SCA, julgamento 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, P. 328, Sle; Proc. 2.277/2001/SCA-RJ. Rel. Sergio Ferraz (AC), Ementa 024/2001/SCA. Julgamento: - 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, P. 328, Sle; e Proc. 2.291/2001/SCA - SC. Rel. Clóvis Barbosa de Melo (SE), Ementa 063/2001/SCA, julgamento: 04.06.01, por unanimidade, DJ 14.08.2001, p. 1169, Sle. (Recurso nº 0373/2003/SCA-BA. Relator: Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas (AP). Redistribuído: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN), julgamento: 14.06.2004, por unanimidade, DJ 02.07.2004, p. 102, S1)

27 de maio de 2004

0027/2004/PCA

Ementa 013/2004/PCA. Exceção de impedimento. Patrocínio de defesa junto ao TED, em processo disciplinar, por via de advogado conselheiro. Eleição superveniente à constituição do defensor. Prerrogativa de exercício profissional. Ética - Violação do preceito - Apreciação objetiva. (Recurso nº 0027/2004/PCA-SP. Relator: Conselheiro Celso Ceccato (RO) julgamento: 05.04.2004, por unanimidade, DJ 27.05.2004, p. 595, S1)

12 de maio de 2004

0268/2002/SCA

Ementa 019/2004/SCA. ?RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUPOSTA QUITAÇÃO. VERBA DE CLIENTE. PENA DE SUSPENSÃO DO § 2º, DO ART. 37 DO ESTATUTO MANTIDA. INFRAÇÃO ÉTICA DOS INCISOS XX E XXI, DO ART. 34 DO ESTATUTO. OBRIGAÇÃO E DEVER DO ADVOGADO. PRECEITOS ÉTICOS E MORAIS. PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL?. I - Não havendo quitação da dívida, devidamente corrigida, mas apenas penhora no rosto dos autos, mantem-se a pena de suspensão prevista no § 2º, do Art. 37 do Estatuto da Advocacia. II - Ressarcimento futuro de valor apropriado de cliente, através de penhora no rosto dos autos não caracteriza quitação. Ofensa ao princípio da ampla defesa afastada. III - Cabe ao advogado, conhecedor das leis, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e do Código de Ética e Disciplina, por observância aos preceitos éticos e morais, prestar conta dos valores de seu cliente. Precedentes do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Proc. 1.678/95/SCA-BA, Proc. 2.145/2000/SCA-SP e Proc. 2.160/2000/SCA-SP).IV - Ocorrendo infração ética descrita nos Incisos XX e XXI, do Art. 34 do Estatuto da Advocacia e, não estando presentes quaisquer atenuantes (Art. 40 da Lei nº 8.906/94), mas ao contrário, os agravantes de ter sido executado pelo cliente, no ano de 1996, bem como a existência de outros 23 (vinte e três) casos similares, aplica-se a pena de suspensão de 90 (noventa) dias, prorrogável até efetiva e integral quitação (§ 2º, Inciso I, do Art. 37 do Estatuto da Advocacia). (Recurso nº 0268/2002/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Luíz Cláudio Silva Allemand (ES), julgamento: 06.04.2004, por unanimidade, DJ 12.05.2004, p. 543, S1)

12 de maio de 2004

0440/2003/SCA

Ementa 028/2004/SCA. Processo disciplinar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Advogado retém valores de clientes. Numerário de clientes entregue após propositura de ação judicial. Conduta incompatível com advocacia. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Materialidade configurada. Infração prevista no art. 34, inciso XXI, da lei nº 8.906/94. Recurso improvido. (Recurso nº 0440/2003/SCA-SP. Relatora: Conselheira Federal Marilma Torres Gouveia de Oliveira (AL), julgamento: 06.04.2004, por unanimidade, DJ 12.05.2004, p. 543, S1)

1 de abril de 2004

0270/2003/SCA

Ementa 014/2004/SCA. Recurso Disciplinar. Representações de advogado contra advogado. Acidente de trânsito. Fato ocorrido na madrugada. Presenças dos advogados, ambos no exercício da atividade profissional. Alegações recíprocas de cometimento de infração disciplinar e a dever ético. Defesa prévia visando desconstituir os fatos imputados nas respectivas representações. Conexão. Reunião das representações, para uma só decisão. Não realização de audiência de conciliação, prevista no Provimento nº 83/96, em face de pedido de dispensa do ato, por uma das partes. Instrução realizada, ausente um dos representados, regularmente notificado para a realização do ato. Decisão unânime do TED julgando procedente a primeira representação e improcedente a segunda, aplicando ao representado a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de sessenta (60) dias, pela prática da infração prevista no art. 34, XXV do EOAB. Por estar o representado apenado envolvido em outros fatos, decidiu o órgão julgador, pela extração e encaminhamento de peças dos autos ao Conselho Seccional, para deliberação quanto a instauração de procedimento, face aos acontecimentos retratados nos autos, configurando, em tese, infração disciplinar. Recurso do apenado, provido pelo Conselho Seccional, por maioria de votos, determinando o arquivamento da representação e o trancamento da apuração decidida pelo TED, ao fundamento da existência de fatos concorrentes, com agressões mútuas e ânimo exaltado, que devem ser decididos em instâncias próprias que não a OAB. Recurso para o Conselho Federal interposto pelo advogado autor da primeira representação. No fato da madrugada - acidente de trânsito -, reconhecimento da atuação profissional das partes - recorrente e recorrido -. Capitulação equivocada da infração disciplinar. Um fato isolado praticado por representado primário, não preenche o requisito manter conduta - núcleo da infração prevista no art.34, inciso XXV do Estatuto-. Princípio da congruência do apenamento com a acusação. O representado se defende do fato que lhe é imputado, e não da capitulação jurídica que lhe é atribuída. Competência da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB para desclassificar a imputação equivocada e condenar o representado por infração menos gravosa, consoante o postulado na representação (art.31 e 44 do EOAB). Provimento parcial do recurso, para restabelecer a decisão do TED - fls.298/299-, modificando-a, tão somente, para aplicar ao Recorrido a pena de censura, nos termos do art.36, II, do EOAB, por violação aos preceitos contidos nos arts. 1º e 2º, parágrafo único, I, II e III, arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Decisão unânime. (Recurso nº 0270/2003/SCA-PR. Relator: Conselheiro Federal Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 10.11.2003, por unanimidade, DJ 01.04.2004, p. 409, S1)

9 de março de 2004

0001/2004/OEP

Ementa 004/2004/OEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADVOGADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS ENTRE ADVOGADO E SEUS CLIENTES. - As normas gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) não se aplicam a advogados, cuja responsabilidade civil vem regulada por lei especial (art. 32, Lei nº 8.906/94). - A advocacia, por constituir-se em munus publico, não é atividade que se insere no mercado de consumo; As características especificas da relação de patrocínio que se estabelece entre advogado e cliente, não permite que a mesma possa ser tratada como relação de consumo, ausentes, ademais, os elementos subjetivos e objetivos imprescindíveis a esta última. - O advogado não é fornecedor, porque no desempenho da profissão exerce uma função social que não se insere, simplesmente, na cadeia produtiva de bens e serviços. - O cliente não é consumidor, porque lhe falta a condição de inferioridade que justificaria a incidência da norma consumista. - A atividade profissional não é serviço, tal como defendido no CDC, porque não é oferecido à venda, ou disponibilizado no mercado. - Descaracterizada a relação de consumo, inviável a pretensão de fazer incidir o Código Consumista sobre a prestação de serviços advocatícios. - Sociedades de advogados. Vedação expressa para prática de atos de advocacia, privativas de advogados, pessoa física, regularmente inscrita. Finalidade exclusiva de disciplinar questões administrativas e financeiras de advogados reunidos para atuação conjunta. Responsabilidade objetiva, segundo o ordenamento jurídico vigente, não pode ser presumida. Inexistência de regra expressa nesse sentido em relação às sociedades. Impossibilidade, pois, de atribuir-lhes responsabilidade objetiva. (Consulta n° 0001/2004/OEP-SP. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC), julgamento: 12.03.2003, por maioria, DJ 09.03.2004, p. 663, S1

31 de dezembro de 2003

0372/2003/SCA

Ementa 183/2003/SCA. I - Intimação válida para apresentar defesa prévia ao querelado - Cerceamento de Defesa - Não configurado. II - Advogado que emite cheques de sua propriedade sem provisão de fundos para pagamento de custas judiciais - comete conduta incompatível com o exercício da advocacia. (Recurso nº 0372/2003/SCA-DF. Relator: Conselheiro Federal Henrique Augusto Vieira (MT), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 31.12.2003, p. 4, S1)

31 de dezembro de 2003

0246/2003/SCA

Ementa 172/2003/SCA. Locupletamento ilícito a custa de cliente. Recusa injustificada na prestação de contas. Art. 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Infração aos artigos 34, IX, da Lei 8.906/94, e 20, do Código de Ética e Disciplina - Advogado que, após desentendimentos com sua procuradora, passa a advogar para a parte adversa. Aplicação das penas de censura e suspensão. Processo ético -disciplinar por infração ao art. 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. - O locupletamento à custa do cliente, bem como a recusa injustificada a prestação de contas de valores recebidos de terceiros, configura infrações do Estatuto da Advocacia, sujeitando o infrator a suspensão do exercício da advocacia e a devolução dos valores retidos. - Advogado que passa a advogar para as partes ex adversa, em ação que possui íntima ligação com a ação anterior em que atuava. - Infração aos artigos 34, IX, do EA e da OAB, e 20, do CED. - Recurso interposto contra decisão definitiva, unânime, proferida por Conselho Seccional da OAB. - Nulidades inexistentes. Recurso de que se conhece, em face da invocação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mas a que, no mérito, se nega provimento. (Recurso nº 0246/2003/SCA-SC. Relatora: Conselheira Federal Rosana Chiavassa (SP), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 31.12.2003, p. 3, S1)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO Nº 0346/2004/SCA. Recorrente: O.C. (Advogado: Osmar de Carvalho OAB/SP 61309) Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Luiz Costa da Silva. Relator: Conselheiro Federal Ulisses [...]

RECURSO Nº 0359/2004/SCA. Recorrente: N.A.C. (Advogado: Noé Aparecido da Costa OAB/PR 11666). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina/Pa [...]

Recurso 0023/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco, ofício 261/2003-GP. Conselho Federal da OAB, Recurso 0360/2003/TCA. Assunto: Recurso contra decisão de Egrégia Terceira Câmara. Int [...]

RECURSO Nº 0310/2004/SCA. Recorrente: H.M.S.C. (Advogado: Hélio Marcio da Silva Carneiro OAB/BA 7396). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Rosane de Oliveira Almeida. Relatora: Conselheira F [...]

RECURSO Nº 0380/2004/SCA. Recorrente: W.H.M. (Advogado: Julio Antonio Bagetti OAB/SC 11820-B). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e S.R.A. (Advogado: Ricardo Adolfo Felk OAB/SC 7094- [...]

RECURSO Nº 0226/2004/SCA. Recorrente: C.L.S.C. (Advogado: Celso Luis de Sousa Cordeiro OAB/PR 14088). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa [...]

RECURSO Nº 0311/2004/SCA. Recorrente: H.T.F. (Advogado: Hélio Teodoro de Faria OAB/GO 13865). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Cons [...]

RECURSO Nº 0314/2004/SCA. Recorrente: A.J.P.B. (Advogado: Alcides Jesus Peralta Bernal OAB/MS 4521). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal João Thomas L [...]

ECURSO Nº 0307/2004/SCA (04 volumes). Recorrente: P.C.P. (Advogados: Márcia Losso Pinheiro OAB/RJ 50.320, Paulo Caetano Pinheiro OAB/RJ 17.852, Ana Beatriz do Amaral Ribeiro OAB/RJ 102627 e Cláudio Ma [...]

RECURSO Nº 0343/2004/SCA (02 volumes). Recorrente: J.A.S.F. (Advogado: José André da Silva Filho OAB/PE 8359). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e Juízo da 20ª Junta de Conciliação e Ju [...]

RECURSO Nº 0109/2004/SCA. Recorrente: F.F.G. (Advogado: Frederick Freddy Gondin OAB/SC 3570). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.C.C, G.R.V.R. e R.M. (Advogado: Osni Silva Júnior [...]

Recurso nº 0529/2003/PCA. Recorrente: Gilberto Rodrigues Jordan. Advogado: Luiz Carlos Pegas OAB/SP 25.726. Interessado: Luiz Fernando Rodrigues Bonfim OAB/SP 27.225. Recorrido: Conselho Seccional da [...]

Ementa 084/2004/SCA. DEVER DE URBANIDADE. EXIGÊNCIA DE DOLO PARA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO DO ADVOGADO NOS LIMITES DA LEI NA DEFESA DOS SEUS INTERESSES OU DE OUTREM, DESCARACTERI [...]

Ementa 013/2004/PCA. Exceção de impedimento. Patrocínio de defesa junto ao TED, em processo disciplinar, por via de advogado conselheiro. Eleição superveniente à constituição do defensor. Prerrogativa [...]

Ementa 019/2004/SCA. ?RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUPOSTA QUITAÇÃO. VERBA DE CLIENTE. PENA DE SUSPENSÃO DO § 2º, DO ART. 37 DO ESTATUTO MANTIDA. INFRAÇÃO ÉTICA DOS INCISO [...]

Ementa 028/2004/SCA. Processo disciplinar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Advogado retém valores de clientes. Numerário de clientes entregue após propositura de ação judicial. Conduta incomp [...]

Ementa 014/2004/SCA. Recurso Disciplinar. Representações de advogado contra advogado. Acidente de trânsito. Fato ocorrido na madrugada. Presenças dos advogados, ambos no exercício da atividade profiss [...]

Ementa 004/2004/OEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADVOGADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILID [...]

Ementa 183/2003/SCA. I - Intimação válida para apresentar defesa prévia ao querelado - Cerceamento de Defesa - Não configurado. II - Advogado que emite cheques de sua propriedade sem provisão de fundo [...]

Ementa 172/2003/SCA. Locupletamento ilícito a custa de cliente. Recusa injustificada na prestação de contas. Art. 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. Infração aos artigos 34, IX, da Lei 8.906/94 [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro