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19 de abril de 2013

49.0000.2012.013139-2

RECURSO N. 49.0000.2012.013139-2/SCATTU. Recte: I.V.B. (Adv: Claudia M. de M. Cruz Varandas OAB/RJ 93914). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Antônio Santana da Silva. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 33/2013/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Pitaluga Júnior, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 211)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.013224-2

RECURSO N. 49.0000.2012.013224-2/SCA-TTU. Recte: J.F.J. (Adv: José Francischini Junior OAB/MG 41625). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e José Márcio Catarino. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 35/2013/SCA-TTU. Processo Disciplinar. Recurso ao CFOAB tem natureza extraordinária. Recurso contra decisão unânime. No caso o recurso terá de cuidar, como é da Lei (art. 75, da Lei nº 8.906/94) em demonstrar que o julgado impugnado contrariou o EAOAB, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou os Provimentos, ou Decisão do CFOAB ou de Conselho Seccional. Não conhecido por falta de demonstração dos pressupostos à sua admissão (art. 75, do EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 211)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.006279-2

RECURSO N. 49.0000.2012.006279-2/SCA-STU. Recte: A.G.A. (Adv: Antonio Guimarães Andrade OAB/SP 82696). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 36/2013/SCASTU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão da Quinta Turma do TED da OAB-SP, por infração ao art. 34, inciso XXIII c/c art. 37, I, §§ 1º e 2º, do EAOAB, com a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até o efetivo pagamento do débito. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2013. José Norberto Lopes Campelo, Presidente em exercício. André Luis Guimarães Godinho, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 208)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.009227-8

RECURSO N. 49.0000.2012.009227-8/SCA-TTU. Recte: C.A.F. (Adv: Carlos A. Freitas OAB/MG 43992). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 19/2013/SCA-TTU. Processo ético-disciplinar. Os recursos ao CFOAB guardam natureza extraordinária. Falta de pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao CFOAB contra decisão unânime. Necessidade de a parte cuidar em demonstrar, com razoável argumentação, tenha o v. julgado impugnado contrariado o Estatuto da Ordem dos Advogados, o Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, e, Provimentos ou então, em apontar dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 210)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.008306-4

RECURSO N. 49.0000.2012.008306-4/SCA-PTU. Recte: D.P.M.G.F. (Advs: André Ávila OAB/DF 24383 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Avelino Duarte (MS). EMENTA N. 20/2013/SCAPTU. Recurso. Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Recurso Conhecido. Declaração de Inidoneidade. Violação à Lei n.º 8.906/94, ao Código de Ética e Disciplina e a Lei do Processo Administrativo Federal. Preliminares. Inépcia da Representação. Ausência de indícios de conduta ilícita no termo inicial. Alegação Rejeitada. Cerceamento de defesa. Ausência de diligência necessária para o deslinde da demanda. Alegação Rejeitada. Incompetência do Conselho Seccional. Violação ao Procedimento de declaração de Inidoneidade. Alegação Rejeitada. Mérito. Exame de Ordem realizado por terceiros. Conduta incompatível com a dignidade da advocacia. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Leonardo Avelino Duarte, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 207)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.007142-6

RECURSO N. 49.0000.2012.007142-6/SCA-STU. Recte: J.A.B.L. (Adv: Jorge Adalberto Bueno Lobo OAB/SP 71009). Recdos: Despacho de fls. 249 do Presidente da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.C.M.E.Ltda. Repte Legal: L.C.S. (Adv: Joaquim Nunes da Costa OAB/SP 35192). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 38/2013/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão por infração ao art. 34, XX e XXI, do EAOAB. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de abril de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 208)

27 de março de 2013

49.0000.2012.011838-4

RECURSO 49.0000.2012.011838-4/SCA-TTU. Recte.: Y.M.S. (Advs.: Yara Macedo da Silva OAB/GO 18594 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Alisson Cruvinel de Oliveira. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA 009/2013/SCA-TTU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75, da Lei 8.906/1994. Inexistência de contrariedade ao EAOAB, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Processo disciplinar por infração ao art. 34, IX e X, do EAOAB, causando prejuízo ao cliente por incúria profissional, julgado à unanimidade pelo Conselho Seccional da OAB/GO. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 111)

27 de março de 2013

49.0000.2012.010941-5

RECURSO 49.0000.2012.010941-5/SCA-STU. Recte.: O.G. (Adv.: Ana Paula Gracioso OAB/SP 178135). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.C.M. (Advs.: Luiz Carlos Miranda OAB/SP 36659 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 025/2013/SCA-STU. Compensação de honorários não prevista em contrato ou autorização: prática vedada pelo Código de Ética e Disciplina (art. 35, § 2º). Sanção disciplinar adequada: censura, sem conversão em advertência. A conversão prevista no art. 36, parágrafo único do EAOAB não é um direito subjetivo do punido. Hipótese em que as circunstâncias não recomendam tal conversão, uma vez que já se procedera à desclassificação da infração, de forma a ensejar aquela sanção, mais branda, em vez da suspensão originariamente aplicada, atendendo a que a conduta do representado não evidenciava dolo, mas remanescia a falta culposa pela compensação indevida. Entendimento de que o Conselho de origem, ao assim decidir, considerou particularidades do caso que, à falta de provas mais claras, em contrário, não podem ser postas em dúvida. Manutenção, pois, da decisão recorrida, sem, contudo, a conversão da censura em advertência. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento parcial, para aplicar a sanção disciplinar de censura, pura e simples. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 110)

27 de março de 2013

49.0000.2012.009088-3

RECURSO 49.0000.2012.009088-3/SCA-STU. Recte.: S.F.P. (Adv.: Samuel F. dos Passos OAB/SP 121934). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 016/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão da Décima Sétima Turma do TED da OAB-SP, por infração ao art. 34, IV, XIII e XXV, c/c art. 35, II e art. 37, II, do EAOAB, com a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 dias, por reincidência da infração. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 109)

27 de março de 2013

49.0000.2012.007522-5

RECURSO 49.0000.2012.007522-5/SCA-STU. Recte.: D.G. (Advs.: Domingos Gerage OAB/SP 98209 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA 009/2013/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade. Não conhecimento. Os recursos interpostos ao Conselho Federal, contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB, só se viabilizam uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. Não preenchidos/atendidos esses pressupostos, a hipótese é de não conhecimento. Da mesma forma, em face da natureza extraordinária dos recursos interpostos ao Conselho Federal, não se admite a pretensão ao reexame de fatos e provas, matérias exclusiva à análise das instâncias de origem. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. João Bezerra Cavalcante, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 109)

27 de março de 2013

2007.08.00768-05

RECURSO 2007.08.00768-05/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2012.001650-8/SCA-PTU). Recte.: E.B.C.R.S. (Adv.: Elisa Bernadete Carlos Rosa Spadim OAB/SP 66491). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Avelino Duarte (MS). EMENTA 001/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Leonardo Avelino Duarte, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 107)

27 de março de 2013

49.0000.2012.008640-1

RECURSO 49.0000.2012.008640-1/SCA-STU. Recte.: A.S. (Adv.: Antonio de Souza OAB/SP 177953). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cláudia Maria de Souza. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 013/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão da Quarta Turma do TED da OAB-SP, por infração ao art. 34, incisos XX e XXI, c/c art. 37, I, §§ 1º e 2º, do EAOAB e, art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB, com a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 109)

27 de março de 2013

49.0000.2012.010598-1

RECURSO 49.0000.2012.010598-1/SCA-STU. Recte.: K.M. (Adv.: Keiji Matsuzaki OAB/SP 34345). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.F. (Adv.: Armando Fernandes OAB/SP 33045). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA 022/2013/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminar de cerceamento de defesa não comprovada, diante da ausência de qualquer prejuízo, considerando a existência de outras provas nos autos e a confissão do recorrente. Preliminar rejeitada. Decisão unânime de Conselho Seccional. Comprovação da existência de falta disciplinar. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Pelo conhecimento e não provimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 110)

27 de março de 2013

49.0000.2012.013065-3

RECURSO 49.0000.2012.013065-3/SCA- STU. Rectes.: Antonio Carlos Fernandes da Silva, Francisco Carneiro de Menezes, Jair de Sousa Elias, José Antonio de Lima Filho e Paulo José de Lima. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e R.C.S. (Advs.: Silvia dos Santos Correia OAB/RJ 90508 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA 029/2013/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) Recurso quanto ao mérito não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 110)

27 de março de 2013

49.0000.2012.013138-4

RECURSO 49.0000.2012.013138-4/SCA-STU. Recte.: S.G.F. (Adv.: Sérgio Gomes de Freitas OAB/RJ 91667). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e D.P. Repte. Legal: Beatriz Sônia de Souza. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA 030/2013/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) Recurso quanto ao mérito não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 110)

27 de março de 2013

49.0000.2012.012716-2

RECURSO 49.0000.2012.012716-2/SCA-TTU. Recte.: M.M.P. (Adv.: Erick Gustavo Rocha Terán OAB/MS 12828). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Carlinda Maria Gomes. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA 012/2013/SCA-TTU. Processo ético disciplinar. Recurso ao CFOAB tem natureza extraordinária. Decisão unânime. Recurso para ser conhecido em relação à julgado unânime necessário cuida o apelo em demonstrar (artigo 75, da Lei nº 8.906/94) ocorrência de contrariedade ao EAOAB, ao Regimento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos; ou à decisão do CFOAB ou de outro Conselho Seccional. Apelo que não satisfaz os pressupostos de admissibilidade exigidos (artigo 75, EAOAB) não pode ser conhecido. Se nas razões recursais foram suscitadas nulidades processuais ou prescrição como são questões de ordem pública, o apelo pode ser conhecido, parcialmente. No mérito, não conheço do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 111)

27 de março de 2013

49.0000.2012.005374-4

RECURSO 49.0000.2012.005374-4/SCA-PTU. Recte.: D.B.M.O. (Adv.: David Barbosa de Menezes e Oliveira OAB/PB 3828). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraíba e Joab Braga dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Avelino Duarte (MS). EMENTA 004/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos processuais do art. 75 do Estatuto. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso interposto esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Leonardo Avelino Duarte, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 107)

4 de março de 2013

49.0000.2011.004674-5

Recurso n. 49.0000.2011.004674-5/PCA Recorrente: Sebastião José de Oliveira. (Advogado: André José Carvalho de Oliveira OAB/RJ 150356). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Miquéias Matias Fernandes (AM). Redistribuído: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. PCA/003/2013. Recurso - Decisão unânime do Conselho Seccional - Ausência de comprovação de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94), ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou a Provimentos - Irrecorribilidade - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S. 1, 04.03.2013, p. 136)

27 de fevereiro de 2013

49.0000.2012.006446-9

RECURSO n. 49.0000.2012.006446-9/OEP. Recte: C.E.B.M. (Advs.: Luiz Antonio de Oliveira Mello OAB/SP 145142 e Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32765 e OAB/SP 303447). Recdo: José Seiji Oshiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Murilo Procópio de Carvalho (MG). Ementa n. 005/2013/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime de Câmara do Conselho Federal que não se demonstra a efetiva violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, limitando-se a rediscutir matéria fática já decidida. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de outubro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. José Murilo Procópio de Carvalho - Relator. (DOU. 27.02.13, p. 172)

27 de fevereiro de 2013

49.0000.2012.001754-7

RECURSO n. 49.0000.2012.001754-7/OEP. Recte: F.A.G. (Advs.: Fernando Albieri Godoy OAB/SP 118450). Recdo: Abrão da Silva. (Adv.: Ademir Donizetti Monteiro OAB/SP 152173). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa n. 008/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão recorrida à Constituição, às leis, ao Estatuto, a decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame da matéria em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso que não preenche os pressupostos processuais do art. 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator para o acórdão. (DOU. 27.02.13, p. 172)

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RECURSO N. 49.0000.2012.013139-2/SCATTU. Recte: I.V.B. (Adv: Claudia M. de M. Cruz Varandas OAB/RJ 93914). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Antônio Santana da Silva. Relator: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.013224-2/SCA-TTU. Recte: J.F.J. (Adv: José Francischini Junior OAB/MG 41625). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e José Márcio Catarino. Relator: Conselheiro Federa [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.006279-2/SCA-STU. Recte: A.G.A. (Adv: Antonio Guimarães Andrade OAB/SP 82696). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (E [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.009227-8/SCA-TTU. Recte: C.A.F. (Adv: Carlos A. Freitas OAB/MG 43992). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS) [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.008306-4/SCA-PTU. Recte: D.P.M.G.F. (Advs: André Ávila OAB/DF 24383 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Avelino [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007142-6/SCA-STU. Recte: J.A.B.L. (Adv: Jorge Adalberto Bueno Lobo OAB/SP 71009). Recdos: Despacho de fls. 249 do Presidente da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E [...]

RECURSO 49.0000.2012.011838-4/SCA-TTU. Recte.: Y.M.S. (Advs.: Yara Macedo da Silva OAB/GO 18594 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Alisson Cruvinel de Oliveira. Relatora: Conselheir [...]

RECURSO 49.0000.2012.010941-5/SCA-STU. Recte.: O.G. (Adv.: Ana Paula Gracioso OAB/SP 178135). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.C.M. (Advs.: Luiz Carlos Miranda OAB/SP 36659 e Outro). R [...]

RECURSO 49.0000.2012.009088-3/SCA-STU. Recte.: S.F.P. (Adv.: Samuel F. dos Passos OAB/SP 121934). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). [...]

RECURSO 49.0000.2012.007522-5/SCA-STU. Recte.: D.G. (Advs.: Domingos Gerage OAB/SP 98209 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (G [...]

RECURSO 2007.08.00768-05/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2012.001650-8/SCA-PTU). Recte.: E.B.C.R.S. (Adv.: Elisa Bernadete Carlos Rosa Spadim OAB/SP 66491). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

RECURSO 49.0000.2012.008640-1/SCA-STU. Recte.: A.S. (Adv.: Antonio de Souza OAB/SP 177953). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cláudia Maria de Souza. Relator: Conselheiro Federal Luiz Clá [...]

RECURSO 49.0000.2012.010598-1/SCA-STU. Recte.: K.M. (Adv.: Keiji Matsuzaki OAB/SP 34345). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.F. (Adv.: Armando Fernandes OAB/SP 33045). Relator: Conselhei [...]

RECURSO 49.0000.2012.013065-3/SCA- STU. Rectes.: Antonio Carlos Fernandes da Silva, Francisco Carneiro de Menezes, Jair de Sousa Elias, José Antonio de Lima Filho e Paulo José de Lima. Recdos.: Consel [...]

RECURSO 49.0000.2012.013138-4/SCA-STU. Recte.: S.G.F. (Adv.: Sérgio Gomes de Freitas OAB/RJ 91667). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e D.P. Repte. Legal: Beatriz Sônia de Souza. Relat [...]

RECURSO 49.0000.2012.012716-2/SCA-TTU. Recte.: M.M.P. (Adv.: Erick Gustavo Rocha Terán OAB/MS 12828). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Carlinda Maria Gomes. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO 49.0000.2012.005374-4/SCA-PTU. Recte.: D.B.M.O. (Adv.: David Barbosa de Menezes e Oliveira OAB/PB 3828). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraíba e Joab Braga dos Santos. Relator: Conselheir [...]

Recurso n. 49.0000.2011.004674-5/PCA Recorrente: Sebastião José de Oliveira. (Advogado: André José Carvalho de Oliveira OAB/RJ 150356). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Co [...]

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