OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

14 de dezembro de 2005

0350/2005/SCA

RECURSO Nº 0350/2005/SCA. Recorrente: A.P. (Advogado: Jesus Carlos Fernandes OAB/SP 136.535). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.D.A (Advogada: Roseli Pagura Orlando OAB/SP 51.963). Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). EMENTA Nº 176/2005/SCA. Ausência de prestação de contas e retenção de quantias do cliente. Existência de decisão judicial que comprova tais circunstâncias.Estatuto, artigo 34, XX e XXI. Cerceamento de direito de defesa inocorrente, porque presente à audiência o procurador do interessado, formalmente constituído. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso, acima identificado, acorda a E. Segunda Câmara, por unanimidade, em dele conhecer e lhe negar provimento, na forma do voto do Relator, que passa a integrar o presente. Brasília, 08 de novembro de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Sergio Ferraz, Relator. (DJ, 14.12.2005, p. 380, S 1)

14 de dezembro de 2005

0350/2005/SCA

RECURSO Nº 0350/2005/SCA. Recorrente: A.P. (Advogado: Jesus Carlos Fernandes OAB/SP 136.535). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.D.A (Advogada: Roseli Pagura Orlando OAB/SP 51.963). Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). EMENTA Nº 176/2005/SCA. Ausência de prestação de contas e retenção de quantias do cliente. Existência de decisão judicial que comprova tais circunstâncias.Estatuto, artigo 34, XX e XXI. Cerceamento de direito de defesa inocorrente, porque presente à audiência o procurador do interessado, formalmente constituído. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso, acima identificado, acorda a E. Segunda Câmara, por unanimidade, em dele conhecer e lhe negar provimento, na forma do voto do Relator, que passa a integrar o presente. Brasília, 08 de novembro de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Sergio Ferraz, Relator. (DJ, 14.12.2005, p. 380, S 1)

14 de dezembro de 2005

0241/2005/SCA

RECURSO Nº 0241/2005 /SCA. Recorrente: J.R.S. (Advogado: José Roberto da Silva OAB/SP 48.393). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, L.D.M.S e I.G.F (Advogado: Alfredo C. Ricciardi OAB/SP 17.796). Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). EMENTA Nº 167/2005/SCA. 1) Advogado que levanta quantia do cliente e não a repassa ou não comprova que assim agiu: incidência dos incisos XX e XXI, do artigo34 estatutário. 2) Não há que se falar em cerceamento da defesa quando o advogado falta à audiência para a qual intimado, não apresentando qualquer justificativa plausível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso, acorda a E. Segunda Câmara, por unanimidade, em conhecer do recurso e, por unanimidade, em lhe negar provimento, na forma do voto do Relator, que passa a integrar o presente. Brasília, 08 de novembro de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Sergio Ferraz, Relator. (DJ, 14.12.2005, p. 379, S 1)

14 de dezembro de 2005

0218/2005/SCA

RECURSO Nº 0218/2005/SCA. Recorrente: V.M.F. (Advogado: Valter Maciel Filho OAB/RS 30.586). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Juíza da 2ª Vara de Gravataí. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Steffanello (MT). EMENTA Nº 164/2005/SCA. 1. É intempestivo o Recurso interposto, após o prazo estabelecido no Artigo 139 do Regulamento Geral. 2. Tem-se como termo inicial para a contagem do prazo para recurso a intimação ao advogado constituído nos autos, da decisão que julgou a Representação Disciplinar. 3. Os princípios da ampla defesa e do contraditório não sofrem violação se observadas todas as fases processuais e analisadas todas as provas carreadas aos autos pelo Representado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais, integrantes da Segunda Câmara, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de novembro de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Ana Lúcia Steffanello, Relatora. (DJ, 14.12.2005, p. 379, S 1)

14 de dezembro de 2005

0119/2005/SCA

RECURSO Nº 0119 /2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: R.S/A. (Advogados: Mario Gomes de Araújo Junior OAB/PB 6.771, Murilo Alves de Souza OAB/SP 223.151, Kátia Cristiane Arjona Maciel Ramacioti OAB/SP 168.566, Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento OAB/SP 92.396 e Elizeu Alves de Mello OAB/SP 92116). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraíba e E.C.F (Advogado: Elenilson Cavalcanti de França OAB/PB 2.122). Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA Nº 158/2005/SCA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR - ADVOGADO - DEVER DE URBANIDADE NO TRATO COM A PARTE ADVERSA - AUSÊNCIA DE DOLO - INFRAÇÃO ÉTICA NÃO CONFIGURADA. A atuação do advogado, na defesa dos interesses do seu cliente, nos limites da Lei e com base em documentos, não configura, por mais contundente, incomoda ou constrangedora que seja, infração ética ou disciplinar. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. DECISÃO DISCREPANTE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário 0119/2005, em que são partes as acima identificadas, interposto contra decisão proferida em sede de processo de reclamação pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Paraíba. ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, com discordância de votos, conhecer do recurso interposto, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume à decisão recorrida, nos termos do voto relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Brasília, 08 de novembro de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Relator. (DJ, 14.12.2005, p. 379, S 1)

14 de dezembro de 2005

0370/2004/SCA

RECURSO Nº 0370/2004/SCA. Recorrente: S.F. (Advogado: Alexandre Marcelo Augusto OAB/SP 146580). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Juiz de Direito da 21ª Vara Criminal de São Paulo/SP. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Souza (MA). Relator para acórdão: Conselheiro Federal Marcus Antônio Luiz da Silva (SC). EMENTA Nº 153/2005/SCA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR - NULIDADE EM RAZÃO DE DEFEITO DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PREJUÍZO. A falta de intimação constitui nulidade absoluta, contudo, sua deficiência só é capaz de gerar nulidade quando trouxer prejuízo à parte. INÉPCIA PROFISSIONAL - ERROS REITERADOS - NÃO OCORRÊNCIA. A inépcia profissional só se configura mediante a reiteração de erros graves, e deve ser apurada pela análise de diferentes processos em períodos continuados. Precedentes da Segunda Câmara do Conselho Federal. DEFESA - NEGAÇÃO DE AUTORIA DE PEÇA PROCESSUAL SOBRE A QUAL SE FUNDAMENTA APURAÇÃO DE INÉPCIA - CONTEXTO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO - ÉTICO DISCIPLINAR. A mera afirmação em peça de defesa de que não foi autora de peça reputada por inepta (mas por si firmada) não induz na necessidade de deflagração de novo processo. Na verdade, tal afirmação, dissociada de outros elementos, deve ser creditada ao ânimo da defesa. Outrossim, o conteúdo da norma inserta no inciso V do artigo 34 do EAOAB pretende proteger outro bem jurídico, qual seja, serve para impedir que Advogados se apropriem do trabalho intelectual dos colegas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, vencido o Relator Designado em um ponto, ACORDAM, por maioria, os integrantes da e. 2ª Câmara, acompanhando o voto divergente, em rejeitar preliminar de nulidade por defeito de intimação, em dar provimento ao Recurso, absolvendo a Recorrente da imputação de inépcia profissional, sem determinação ou recomendação para instauração de qualquer outro processo em relação aos atos e fatos registrados no processo. Brasília, 15 de março de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Marcus Antônio Luiz da Silva, Relator para acórdão. (DJ, 14.12.2005, p. 378, S 1)

24 de novembro de 2005

0015/2005/OEP

Recurso 0015/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Processo de Representação nº 135198/2002 de 26.11.2002. Conselho Federal da OAB, Recurso 0029/2005/SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: A. F. G. (adv.: Adalberto Ferreira Gomes OAB/RS 13.431). Recorrido: Albino Ângelo Santarossa (adv.: Antônio Dionísio Lopes OAB/RS 29363). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA). Ementa 40/2005/OEP: O advogado deve procurar agir com lhaneza e o emprego de linguagem escorreita e polida, se se excede no calor das provocações, na defesa do cliente, não há de ser apenado por esta conduta se a sua manifestação se torna proporcional às ofensas dirigidas a si, ao seu cliente ou às pessoas da sua relação. O artigo 133 da Constituição assegura a imunidade e a inviolabilidade como prerrogativa essencial ao exercício da profissão. Recurso a que se dá provimento para restabelecer a decisão que declarava a inocorrência de conduta infracional, não obstante o emprego de palavras ásperas ante as provocações lancetadas pelo representante. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, com abstenção do Representante da OAB/Acre, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para declarar a inocorrência da infração ético-disciplinar na conduta do recorrente, conseqüentemente, para desconstituir a decisão do Colegiado, arquivando, definitivamente o processo. Brasília, 07 de novembro de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. Newton Cleyde Alves Peixoto, Conselheiro Federal / Relator. (DJ, 24.11.2005, p. 677, S 1)

6 de outubro de 2005

0386/2005/SCA

RECURSO Nº 0386/2005/SCA. Recorrente: I.J.D.L. (Advogado: Ilário José Dalcin Lago OAB/SC 3070). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 124/2005/SCA. Cerceamento de defesa. A Lei 8.906/94, em seu art. 73, §1º, é clara ao dispor sobre o amplo direito de defesa que deve ser assegurado ao Representado. Portanto, existindo dúvidas no tocante a tempestividade, bem como sobre os esforços desempenhados pela Subseccional para efetivar a notificação do Representado, deve-se levar em conta o in dúbio pro reo. Pelo conhecimento e provimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ilustres Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. Florianópolis, 26 de setembro de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (DJ, 06.10.2005, p. 611, S 1)

5 de setembro de 2005

0814/2005/SCA

RECURSO Nº 0814/2005/SCA. Recorrente: H.O.R.Z. (Advogado: Humberto Otacílio Rodrigues Zilotti OAB/PR 13.382). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal João Thomas Luchsinger (AM). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). EMENTA Nº 219/2006/SCA. ?Devido processo legal. Inexistência de intimação válida para comparecimento a ato de instrução. Nulidade decorrente de claro cerceamento de defesa. Anulação do procedimento disciplinar. Prescrição. Inadimplência no pagamento de contribuições devidas à OAB. Decorridos mais de cinco anos contados da última causa interruptiva, já que anulada a condenação, é de ser decretada. Prescrição qüinqüenal decretada apenas no que diz respeito da infração disciplinar, sem prejuízo da cobrança do débito pela via executiva adequada?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso e decretar a ocorrência de prescrição na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. João Thomas Luchsinger, Relator. (DJ 05.09.2006, p. 787, S 1)

15 de agosto de 2005

003/2004/PCA

Representação nº 0003/2004/PCA. Representante: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Representado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Reinaldo Caram - OAB/SP 90.575. 1º Revisor: Conselheiro José Edísio Simões Souto (PB). 2º Revisor: José Paiva de Souza Filho (AM). EMENTA 050/2005/PCA. - I - Inexistindo vício na inscrição principal, é defeso a outro Conselho Seccional indeferir o pedido de inscrição suplementar, em respeito ao princípio da igualdade federativa dos Conselhos Seccionais; II - Havendo indícios de cometimento de infrações ao Estatuto da Advocacia e da OAB capazes tornar o advogado moralmente inidôneo para o exercício da profissão, é recomendável a remessa de peças indicativas da prática de tais atos ao Conselho Seccional da OAB competente para instaurar o processo disciplinar pertinente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da Egrégia Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB, por maioria de votos, em não conhecer da representação por inexistente e conhecer do recurso para, dando-lhe provimento, determinar a inscrição suplementar do recorrente; ao mesmo tempo que se recomenda ao Conselho Seccional que remeta ao Conselho Seccional da OAB/SP as peças indicativas do cometimento de atos capazes de caracterizar inidoneidade moral, para que instaure, se assim entender pertinente, o devido processo disciplinar, com asseguramento do direito ao contraditório e à ampla defesa, tudo nos termos do voto do segundo revisor e Relator para o acórdão. Impedido de votar o representante da OAB/MT e OAB/SP. Brasília, 09 de agosto de 2005. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara. JOSÉ PAIVA DE SOUZA FILHO, Relator para o Acórdão. DJ 15.08.2005, p. 544, S1

12 de julho de 2005

0070/2005/SCA

RECURSO Nº 0070/2005/SCA. Recorrente: T.J.B.S. (Advogado: Paulo Assumpção Leite OAB/RJ 19598). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB). EMENTA Nº 086/2005/SCA. Votos nos julgamentos colegiados dos órgãos da OAB. Necessidade de fundamentação. Manifestação do princípio da ampla defesa. A motivação deve conter, embora sucinta, elementos mínimos que explicitem o raciocínio na apreciação das questões fáticas e jurídicas. Provimento do recurso para anular a decisão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer o recurso e dar provimento para anular a decisão, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgamento. Brasília, 03 de maio de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Relator. DJ, 12.07.2005, p. 108, S 1

12 de julho de 2005

0006/2005/SCA

RECURSO Nº 0006/2005/SCA. Recorrente: J.B.P.G. (Advogado: João Batista Prado Garcia OAB/SP 10886). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, C.S.T., W.Y. e W.Y. (Advogado: Wilton Maurélio OAB/SP 33927). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA Nº 083/2005/SCA. RECURSO PARA O CONSELHO FEDERAL - NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - VALORAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DEPOIMENTO DOS QUERELANTES - OPORTUNIDADE NÃO EXERCIDA PELO QUERELADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO DO DIREITO. I. O recurso para o Conselho Federal tem natureza extraordinária.Não serve para mera revisão de matéria de fato. As alegações do Recorrente importam em nova valoração da prova, o que é vedado por ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. II. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Recorrente, tendo a oportunidade de se manifestar em audiência para requerer o depoimento de seus acusadores, se mantém calado, o que somente veio acontecer na fase recursal. Preclusão do direito. III. Existindo provas nos autos que convençam o Relator da infração ética, fica a seu critério determinar diligências que julgar necessária (§3º, do art. 52 do Código de Ética e Disciplina). IV. Recurso conhecido, mas negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se o julgamento do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados de São Paulo. Brasília, 21 de fevereiro de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. DJ, 12.07.2005, p. 108, S 1

12 de julho de 2005

0100/2004/SCA

RECURSO Nº 0100/2004/SCA - 02 volumes. Recorrente: A.G.F. (Advogado: Antonio Roberto Monteiro de Oliveira OAB/PR 33.341). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Romildo Sebastião Longo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA Nº 076/2005/SCA. RECURSO. ADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NOTIFICAÇÃO VIA CONTATO TELEFÔNICO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - REPRESENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DAS INFRAÇÕES - OFENSA AOS ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE DO PROCESSO. I. Cabe recurso ao Conselho Federal contra julgamento unânime do Conselho Seccional, quando demonstrar contrariedade ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Processo Penal, que deverá ser aplicado subsidiariamente ao caso, conforme dispõe o Art. 63 da Lei nº 8.906/94. II. Qualquer notificação para prática de atos no processo administrativo disciplinar em curso nas Subseções ou Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil devem observar as regras do Art. 137-A, §2º do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB c/c Art. 73, §4º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Intimação para comparecimento em audiência de instrução, através de contato telefônico, mesmo que na presença do Representante, não pode suprir os requisitos formais, notadamente quando feita em tempo exíguo a evitar a plenitude de defesa e assim não atingindo os seus objetivos. III. Tendo o processo disciplinar iniciado através de representação apresentada pelo ex-cliente do Representado, que destaca as infrações cometidas no Art. 34 do Estatuto da Advocacia, inclusive tipificando-as, é vedado aos órgãos julgadores modificar a tipificação no julgamento, agravando a pena do Representado, sem que lhe seja concedido o direito de defesa, por ofensa aos Arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal, que se aplica subsidiariamente ao caso. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, acolher a preliminar, anulando o processo administrativo. Brasília, 16 de agosto de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. DJ, 12.07.2005, p. 107, S 1

16 de maio de 2005

0079/2005/SCA

RECURSO Nº 0079/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: AMATRA XI. (Assistente: Maria das Graças Alecrim Marinho). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Amazonas, M.F.N.L.e L.A.M.A. (Advogados: Maria Luiza V. de Vasconcelos Dias OAB/AM 1221 e Luiz Marinho de Alcântara OAB/AM 576). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 061/2005/SCA. Não merece acolhimento recurso onde apontado cerceamento de defesa por entidade não autorizada pelos seus associados a compor a lide. Nulidade inexistente. No mérito, inexistente a figura típica do art. 34, inciso XXV da Lei Nº 8.906/94, por advogado que teria falseado a verdade e sua entidade de classe. Falsidade não provada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 03 de maio de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. DJ, 16.05.2005, p. 665/666, S 1.

29 de abril de 2005

0357/2004/SCA

RECURSO Nº 0357/2004/SCA. Recorrente: P.A.S. (Advogado: Antônio Pellizzetti OAB/PR 7549). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e F.C. Ltda. Representante Legal: Jorge Francisco. Relator: Conselheiro Federal Milton Baccin (SC). Relator para o Acórdão: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 043/2005/SCA. 1. Não é vedado ao relator do processo disciplinar determinar a realização de perícia no Instituto de Criminalística da Polícia Civil, já que os seus integrantes têm, como os advogados, o dever de sigilo. 2. É direito do acusado em processo administrativo defender-se provando (right to evidence) e, portanto, formular quesitos para os peritos. 3. Os acusados em procedimento administrativo têm direito à ampla defesa e nenhuma arranhadura a esta garantia constitucional pode ser tolerada. Há insanável contradição entre procedimento errado e a descoberta da verdade. 4. Processo anulado desde a realização da perícia para se assegurar ao recorrente o direito de oferecer quesitos. 5. Prejudicadas as demais questões. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em anular-se o processo a partir da instrução, na conformidade do relatório e voto do relator designado. Brasília, 08 de novembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator designado. DJ, 29.04.2005, p. 840, S 1

29 de abril de 2005

0016/2005/SCA

RECURSO Nº 0016/2005/SCA. Recorrente: G.L.T. (Advogado: Gelson Luiz Tusset OAB/RS 31345). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e G.A.B. (Advogada: Claire Maria Barcarol OAB/RS 23438). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 045/2005/SCA. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documento que, se considerados, não se prestam para espancar a ocorrência da infração disciplinar. Recusa injustificada de prestação de contas. Infração caracterizada. EOAB, Art. 34, XXI. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso. Brasília, 12 de abril de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. DJ, 29.04.2005, p. 840, S 1

6 de abril de 2005

0035/2005/SCA

RECURSO Nº 0035/2005/SCA. Recorrente: R.M.G. (Advogado: Renato Matos Garcia OAB/SP 128685). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cezar Roberto Bitencourt (RS). EMENTA Nº 032/2005/SCA. Prescrição ordinária. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o oferecimento da defesa prévia e o primeiro julgamento, opera-se a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - por unanimidade - reconhecer a existência da prescrição ordinária, declarando a extinção da punibilidade, e o conseqüente arquivamento do presente feito, nos termos do voto do relator. Brasília, 15 de março de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Cezar Roberto Bitencourt, Relator. DJ, 06.04.2005, p.552, S1

6 de abril de 2005

0041/2005/SCA

RECURSO Nº 0041/2005/SCA. Recorrente: N.F. (Advogado: Nilton Figueiredo OAB/MG24379). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.M. Juíza de Direito-Diretora do Foro da Comarca de Betim. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 035/2005/SCA. 1.Correta a decisão colegiada que inadimite a sobreposição de sanções porque no curso do processo se descobriu que o recorrente estaria inadimplente com os cofres da Ordem. 2. Se a nova infração é descoberta quando já instaurado o processo disciplinar o caminho, sob pena de infringência ao devido processo legal e à ampla defesa, é abrir-se outro. 3. Não se conhece de recurso que desatende os pressupostos do disposto no art. 75 do Estatuto. 4. Pena de censura mantida em face da não primariedade do recorrente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Brasília 22 de fevereiro de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator. DJ, 06.04.2005, p. 552, S1

6 de abril de 2005

0219/2005/SCA

RECURSO Nº 0219/2004/SCA. Recorrente: P.W.L. (Advogado: Nelson Mohr OAB/RS 15951. Recorrido: Despacho de fls. 89/90, do Presidente da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça (PB). Redistribuído: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 010/2005/SCA. 1. As argüições à ocorrência de prescrição ou vícios formais, por dizerem, em tese, com matéria que não encontra óbice no disposto pelo art. 75, já que se entrosam com o Estatuto e a Constituição, devem, sempre, ser objeto de apreciação pelo órgão Colegiado e não pelo relator monocraticamente. 2. É recomendável que não se utilize o papel timbrado do escritório de advocacia do relator quando se trata de emitir voto em processo disciplinar. Irregularidade que não deve se repetir, mas não macula o feito. 3. O cidadão comum não precisa de advogado para oferecer representação perante a OAB contra o profissional que o lesou, posto que o art. 72 do Estatuto não o exige e é admissível sua intervenção direta, sem advogado, em outros termos do processo se assim o desejar. 4. Inexistindo qualquer ofensa ao devido processo legal, já que o despacho que determina a notificação do advogado para responder aos termos da representação não precisa fazer capitulação jurídica dos fatos, pois o notificado não se defende daquela, mas destes, rejeita-se a preliminar. 5. Também inexiste qualquer cerceamento de defesa com a juntada de documentos posteriores à prévia, pois o recorrente teve vista dos autos posteriormente. 6. Recurso conhecido quanto à matéria prescricional e as preliminares, mas indeferido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Brasília, 22 de fevereiro de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator. DJ, 06.04.2005, p. 551, S1

6 de abril de 2005

0396/2004/SCA

RECURSO Nº 0396/2004/SCA - 02 volumes. Recorrente: O.C. (Advogado: Orlando Carreiro OAB/SP 29694). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA Nº 022/2005/SCA. Recurso de apelação. Pena disciplinar de exclusão - três suspensões - procedimento ex-ofício do TED-SP - possibilidade em face da Ampla defesa ofertada e praticada pelo recorrente. Prescrição punitiva. Inexistência em face de decisão transitada em julgado. Improvimento do apelo. 1-É de se negar provimento a irresignação do recorrente em face de alegada prescrição de decisão com trânsito em julgado. 2-Também, não merece apego a irresignação do recorrente quando as provas dos autos são cristalinas no sentido de atestar pena de suspensão ao mesmo por três vezes com trânsito em julgado. 3-Advogado condenado por três vezes a pena de suspensão, com vários procedimentos infracionais em andamento repercute na imagem do advogado a da profissão, sendo a exclusão dos quadros da OAB meio saneador em favor da classe e principalmente da sociedade. Precedentes da Segunda Câmara (Proc. 2.341/SCA-RS, Rel. Marcos Antônio Paiva Gomes (CE), Ementa 111/2001/SCA, julgamentos; 12.11.2001, por maioria, DJ 08.01.2002, P. 44, S1). Recurso conhecido e provido. (Decisão indiscrepante). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Brasília, 15 de março de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Relator DJ, 06.04.2005, p. 552, S1

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RECURSO Nº 0350/2005/SCA. Recorrente: A.P. (Advogado: Jesus Carlos Fernandes OAB/SP 136.535). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.D.A (Advogada: Roseli Pagura Orlando OAB/SP 51.963). R [...]

RECURSO Nº 0350/2005/SCA. Recorrente: A.P. (Advogado: Jesus Carlos Fernandes OAB/SP 136.535). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.D.A (Advogada: Roseli Pagura Orlando OAB/SP 51.963). R [...]

RECURSO Nº 0241/2005 /SCA. Recorrente: J.R.S. (Advogado: José Roberto da Silva OAB/SP 48.393). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, L.D.M.S e I.G.F (Advogado: Alfredo C. Ricciardi OAB/SP 1 [...]

RECURSO Nº 0218/2005/SCA. Recorrente: V.M.F. (Advogado: Valter Maciel Filho OAB/RS 30.586). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Juíza da 2ª Vara de Gravataí. Relatora: Conselheira [...]

RECURSO Nº 0119 /2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: R.S/A. (Advogados: Mario Gomes de Araújo Junior OAB/PB 6.771, Murilo Alves de Souza OAB/SP 223.151, Kátia Cristiane Arjona Maciel Ramacioti OAB/SP 1 [...]

RECURSO Nº 0370/2004/SCA. Recorrente: S.F. (Advogado: Alexandre Marcelo Augusto OAB/SP 146580). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Juiz de Direito da 21ª Vara Criminal de São Paulo/SP. [...]

Recurso 0015/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Processo de Representação nº 135198/2002 de 26.11.2002. Conselho Federal da OAB, Recurso 0029/2005/SCA. Assunto: Recurso con [...]

RECURSO Nº 0386/2005/SCA. Recorrente: I.J.D.L. (Advogado: Ilário José Dalcin Lago OAB/SC 3070). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Caril [...]

RECURSO Nº 0814/2005/SCA. Recorrente: H.O.R.Z. (Advogado: Humberto Otacílio Rodrigues Zilotti OAB/PR 13.382). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal João Thomas Luch [...]

Representação nº 0003/2004/PCA. Representante: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Representado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Reinaldo Caram - OAB/SP 90.575. 1º Revisor: Consel [...]

RECURSO Nº 0070/2005/SCA. Recorrente: T.J.B.S. (Advogado: Paulo Assumpção Leite OAB/RJ 19598). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Me [...]

RECURSO Nº 0006/2005/SCA. Recorrente: J.B.P.G. (Advogado: João Batista Prado Garcia OAB/SP 10886). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, C.S.T., W.Y. e W.Y. (Advogado: Wilton Maurélio OAB/S [...]

RECURSO Nº 0100/2004/SCA - 02 volumes. Recorrente: A.G.F. (Advogado: Antonio Roberto Monteiro de Oliveira OAB/PR 33.341). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Romildo Sebastião Longo. Relato [...]

RECURSO Nº 0079/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: AMATRA XI. (Assistente: Maria das Graças Alecrim Marinho). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Amazonas, M.F.N.L.e L.A.M.A. (Advogados: Maria Luiza [...]

RECURSO Nº 0357/2004/SCA. Recorrente: P.A.S. (Advogado: Antônio Pellizzetti OAB/PR 7549). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e F.C. Ltda. Representante Legal: Jorge Francisco. Relator: Conse [...]

RECURSO Nº 0016/2005/SCA. Recorrente: G.L.T. (Advogado: Gelson Luiz Tusset OAB/RS 31345). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e G.A.B. (Advogada: Claire Maria Barcarol OAB/RS 23438 [...]

RECURSO Nº 0035/2005/SCA. Recorrente: R.M.G. (Advogado: Renato Matos Garcia OAB/SP 128685). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cezar Roberto Bitencourt (RS). [...]

RECURSO Nº 0041/2005/SCA. Recorrente: N.F. (Advogado: Nilton Figueiredo OAB/MG24379). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.M. Juíza de Direito-Diretora do Foro da Comarca de Betim. R [...]

RECURSO Nº 0219/2004/SCA. Recorrente: P.W.L. (Advogado: Nelson Mohr OAB/RS 15951. Recorrido: Despacho de fls. 89/90, do Presidente da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Dom [...]

RECURSO Nº 0396/2004/SCA - 02 volumes. Recorrente: O.C. (Advogado: Orlando Carreiro OAB/SP 29694). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR [...]

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