OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

4 de junho de 2013

49.0000.2012.011864-3

RECURSO N. 49.0000.2012.011864-3/SCA-TTU. Rectes: S.R.G.R. e W.G.R. (Advs: Sérgio Ricardo Guimarães Rocha OAB/GO 12179, Walter Gonçalves Rocha OAB/GO 4299 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Wendell Linhares de Souza. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 47/2013/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 103)

4 de junho de 2013

49.0000.2012.005331-4

RECURSO N. 49.0000.2012.005331-4/SCA-STU. Recte: E.M.J.(Advs: Edu Monteiro Júnior OAB/SP 98688 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 308 do Presidente da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Joacir Herachio Alvarenga. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 31/2013/SCASTU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão por infração prevista no artigo 34, inciso XV, do EAOAB e violação aos artigos 19, 20 e 27 do código de ética e disciplina, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei n. 8.906/94. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 101)

4 de junho de 2013

49.0000.2013.002388-9

RECURSO N. 49.0000.2013.002388-9/SCA-STU. Rectes: A.C.P. e L.R.O. (Advs: Andreya Narah Rodrigues dos Santos OAB/GO 17706 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e L.O.R.C. (Advs: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 71/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão da Terceira Turma do TED da OAB-GO, por infração ao art. 34, inciso II, do EAOAB, c/c art. 2º, parágrafo único, incisos II e VIII, alínea "d", do Código de Ética e Disciplina da OAB, cominando a pena de censura c/c multa de 01 (uma) anuidade para o primeiro representado e 03 (três) anuidades para o segundo representado, nos termos do art. 36, I, c/c art. 40, parágrafo único, do EAOAB. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 102)

4 de junho de 2013

49.0000.2012.011701-2

RECURSO N. 49.0000.2012.011701-2/SCA-TTU. Recte: J.A.F. (Advs: André Castrillo OAB/MT 3990 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e M.A.A.C. (Advs: Vanessa Mendes de Moraes OAB/MT 9306 e Victor Borges OAB/MT 13975). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 46/2013/SCA-TTU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu aplicar a pena de censura pela prática infracional de deturpação de documentos com fim de induzir a erro processual, conforme previsto no artigo 34, incisos XIV, do EAOAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. III-Ademais, a prática da conduta infracional capitulada no artigo 34, inciso XIV, do EAOAB, quando não há reincidência e nem cumulação de dispositivo disciplinar distinto que o agrave, atrai legalmente a aplicação da pena de censura. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 103)

4 de junho de 2013

49.0000.2013.001222-3

RECURSO 49.0000.2013.001222-3/SCATTU. Recte: M.A.T.S. (Adv: Márcio Aureliano Tolentino OAB/GO 26385). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.F.M.C. (Adv: Rubens Fernando Mendes de Campos OAB/GO 8198). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 53/2013/SCA-TTU. Discussões entre dois colegas Advogados em assentada, tendo como fito a defesa de seus constituintes, nos calores do debate, não pode configurar violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB, e nem a Lei nº 8.906/94. O Processo ético disciplinar não é meio viável para resolver questões de ordem pessoal entre Advogados. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 104)

7 de maio de 2013

49.0000.2012.007489-6

RECURSO 49.0000.2012.007489-6/OEP. Recte: L.C.M.R. (Adv: Cláudio Manoel de Oliveira OAB/SP 48785). Recdo: Francisco Maria Areia (Adv: Ana Lúcia Andrade Moscogliato OAB/SP 155805, Camila Juliana Alva OAB/SP 171308 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). EMENTA n. 058/2013/OEP: Recurso. Julgamento unânime. Preliminares de nulidade, prescrição e cerceamento de defesa afastadas. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - O Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - O processo tramitou de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidade, prescrição e/ou cerceamento de defesa. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de outubro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 07/05/2013, p. 144)

2 de maio de 2013

49.0000.2012.006354-5

RECURSO n. 49.0000.2012.006354-5/OEP. Recte: José Rodrigues Umbelino Filho OAB/AC 2657. Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relator: Conselheiro Federal Emerson Davis Leônidas Gomes (PE). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA n. 054/2013/OEP: Recurso. Julgamento unânime. Preliminares de nulidade, prescrição e cerceamento de defesa afastadas. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - O recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela 1ª Câmara do Conselho Federal da OAB que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo=se a decisão recorrida. II - O processo tramitou de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidade, prescrição e/ou cerceamento de defesa. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (Art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Djalma Frasson - Relator. (DOU. S. 1, 02/05/2013, p. 104)

19 de abril de 2013

49.0000.2013.000842-3

RECURSO N. 49.0000.2013.000842-3/SCA-STU. Recte: I.S. (Adv: Ivone Struck OAB/PR 8541). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Dalva Cristina Alves Fagundes. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 48/2013/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I- Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão por infração prevista no artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de abril de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 209)

19 de abril de 2013

49.0000.2013.001142-0

RECURSO N. 49.0000.2013.001142-0/SCA-STU. Recte: BFC.B.S/A. Repte. Legal: A.F.V. (Advs: Wagner Teixeira Moreira OAB/RJ 117825 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e S.A. (Advs: Eduardo Machado dos Santos OAB/RJ 71405 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 51/2013/SCA-STU. Processo disciplinar - Contratação de honorários advocatícios - Cláusula penal - Proporcionalidade com o objeto do ajuste - Rescisão unilateral e sem justa causa - Cobrança - Inexistência de infração aos arts. 36 e 38 do Código de Ética e Disciplina - Independência das instâncias administrativa e judicial - Recurso conhecido - Provimento negado - Decisão mantida sem reparos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 9 de abril de 2013. Luis Claudio Allemand, Presidente. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 209)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.011008-7

RECURSO N. 49.0000.2012.011008-7/SCA-PTU. Recte: D.C.Z. (Advs: Bianca Belo de Menezes OAB/SP 270595 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.P.N. (Advs: Fábio Shiro Okano OAB/SP 260743 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 22/2013/SCA-PTU. Violação aos arts. 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina. Cometimento de infração disciplinar reconhecido à unanimidade pelo Conselho Estadual da OAB de São Paulo, razão porque, neste ponto, não se há de conhecer do recurso, à falta dos seus requisitos de admissibilidade. Conhecido o apelo, todavia, no que respeita à aplicação da penalidade de advertência em ofício reservado, que, na espécie, há de ser mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília 09 de abril de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Valmir Pontes Filho, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 207)

19 de abril de 2013

49.0000.2013.000840-7

RECURSO N. 49.0000.2013.000840-7/SCA-PTU. Recte: A.Z. (Adv: João Roberto Santos Regnier OAB/PR 7812). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 26/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos processuais do art. 75 do Estatuto. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso interposto esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 207)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.011775-0

RECURSO N. 49.0000.2012.011775-0/SCA-TTU. Recte: P.B.L. (Advs: Patricia Bregalda Lima OAB/MG 65099 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Roberto Reis. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 28/2013/SCA-TTU. Recurso. Ausência de nulidade de intimação. Embargos declaratórios julgados nos moldes do art. 138, §3º do Regulamento Geral da OAB, não sendo passível de nulidade pela não intimação para julgamento da decisão, uma vez que trata-se de decisão monocrática, sendo totalmente desnecessária a intimação para decisões desta natureza. Inexistência de contrariedade ao art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB, mesmo ante a existência de contrato escrito, estando obrigado o advogado a prestar os serviços profissionais para os quais foi contratado, habilitando-se nos autos e acompanhando o andamento do feito. O inadimplemento de uma das partes permite a outra valer-se da regra do art. 476 do Código Civil, diante da exceção do contrato não cumprido, quando há pagamento parcial de honorários, sem a contrapartida da prestação dos serviços profissionais. Configuração de locupletamento ilícito às custas do cliente. Processo disciplinar por infração ao art. 34, XX do EAOAB. Recurso improvido para manter a decisão do Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 211)

19 de abril de 2013

49.0000.2013.000502-9

RECURSO N. 49.0000.2013.000502-9/SCA-TTU. Recte: E.C.S. (Adv: Jorge Bloise OAB/RJ 34125). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Espólio de H.H.B. Repte. Legal: U.P.B. (Advs: José Mauro de Araújo Machado OAB/RJ 18417 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Edilson Baptista de Oliveira Dantas (PA). EMENTA N. 41/2013/SCA-TTU. 1) Recurso ao Conselho Federal. Prestação de Contas. Compensação. Inaplicabilidade dos artigos 319 e 368 do Código Civil ante o critério da especialidade da Lei 8.906/94 da qual decorrem um conjunto de regras e princípios a que devem ser submetidos os profissionais da advocacia. 2) Sem prévia autorização de seu cliente ou previsão contratual não pode o advogado compensar créditos a que acha ter direito. Violação aos arts. 9º e 35, § 2º do Código de Ética e Disciplina. 3) Infração disciplinar prevista no Inciso XXI do art. 34 do EAOAB, que justifica seja mantida a decisão recorrida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida do Órgão Especial do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Edilson Baptista de Oliveira Dantas, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 211)

19 de abril de 2013

49.0000.2011.006727-0

RECURSO n. 49.0000.2011.006727-0/OEP. Recte: R.C.F. (Advs: Olgaildes Neves de Lima OAB/RJ 80217 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). EMENTA n. 042/2013/OEP: Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de Turma da Segunda Câmara, quando esta não violou o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não apontando dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal ou de Conselho Seccional. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 23 de outubro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 212)

19 de abril de 2013

49.0000.2011.005357-3

RECURSO n. 49.0000.2011.005357-3/OEP. Recte: J.B.S.J.. (Adv.: João Benedito da Silva Junior OAB/SP 175.292). Recda: Maria Lúcia de Freitas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Murilo Procópio de Carvalho (MG). EMENTA n. 049/2013/OEP: 1. Recurso interposto contra decisão unânime de Câmara do Conselho Federal que não se demonstra a efetiva violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, limitando-se a rediscutir matéria fática já decidida. 2. O interesse de agir no processo disciplinar é da Ordem dos Advogados, não do representante. O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício, iniciar-se e prosseguir, mesmo sem a figura do representante, o que demonstra que o interesse é e sempre será da Ordem dos Advogados, não surtindo qualquer efeito acordo ou pedido de desistência da representação. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de setembro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. José Murilo Procópio de Carvalho - Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 212)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.004214-4

RECURSO n. 49.0000.2012.004214-4/OEP. Recte: J.E.D.F. (Advs: José Erinaldo Dantas Filho OAB/CE 11200 e Glaucia de Oliveira Barbosa de Vico OAB/DF 14626). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Cláudio Pereira Souza Neto (RJ). EMENTA n. 050/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão não unânime da Segunda Câmara. Apreciação de questão de ordem. Pedido de suspensão do processo. Competência. 1) Nos termos do art. 73, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 51, § 1º, do Código de Ética e Disciplina, recebida a representação, será designado Relator, a quem compete a instrução do processo, na disciplina do art. 73, caput, da Lei n. 8.906/94. 2) Ao relator compete analisar o caso e firmar seu entendimento para levar o caso a julgamento, emitindo seu voto. Compete-lhe, ainda, determinar a realização de diligências, a correção de vícios, a instrução do feito e a apreciação de pedidos de urgência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, reconhecer a competência do relator para a apreciação do pedido de suspensão do processo, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Cláudio Pereira Souza Neto - Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 212)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.007325-7

RECURSO N. 49.0000.2012.007325-7/SCA-STU. Recte: J.C.J. (Adv: João César Júnior OAB/SP 123869). Recdos: Despacho de fls. 289 do Presidente da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Karolyn Josephik Maximiano. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 40/2013/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I- Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão por infração ao art. 34, XX e XXI, do EAOAB. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pres supostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de abril de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 208/209)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.007509-6

RECURSO N. 49.0000.2012.007509-6/SCA-STU. Recte: P.H.F.B. (Adv: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Recdos: Despacho de fls. 161 do Presidente da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.A.M.L. (Advs: José Eduardo de Almeida Luiz OAB/SP 218089 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 41/2013/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I-Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão por infração prevista no artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB e violação aos artigos 2°, parágrafo único, inciso II e 9°, ambos do Código de Ética e Disciplina, nos termos do artigo 37, incisos I e II, § 2°, da Lei 8.906/94, combinado com o artigo 39 do mesmo diploma legal. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de abril de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 209)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.011858-7

RECURSO N. 49.0000.2012.011858-7/SCA-TTU. Rectes: R.G. e C.P.Ltda. Repte. Legal: R.G. (Adv: Pedro Henrique Fontes Fornasaro OAB/SC 20736). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e S.Y.B.K. (Advs: Sandra Yasmine Bernardi Keil OAB/SC 7026 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 29/2013/SCA-TTU. Processo disciplinar - Recurso intempestivo e interposto por procurador não habilitado nos autos. Irresignação, ademais, interposta contra decisão unânime do Conselho Seccional - Ausência de comprovação de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou a Provimentos - Irrecorribilidade - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 211)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.013067-0

RECURSO N. 49.0000.2012.013067-0/SCA-TTU. Recte: A.S.V. (Advs: Alexandre da Silva Verly OAB/RJ 97647 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.E.S.S.A. Repte. Legal: M.A.L.R. (Advs: João Luiz F. S. Filho OAB/RJ 81789 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Edilson Baptista de Oliveira Dantas (PA). EMENTA N. 32/2013/SCA-TTU. 1) Recurso ao Conselho Federal. Decisão recorrida de forma unânime. Reexame de prova. Impossibilidade. Art. 75 do Estatuto da OAB. Recurso não conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade. 2) Anúncio em jornal para causas específicas. Vedação de divulgação em conjunto com outra atividade. Violação ao art. 1º, § 3º do EAOAB e arts. 7º e 28º do Código de Ética e Disciplina. 3) Infração disciplinar prevista no artigo 34, IV, do EAOAB, que justifica seja mantida a decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Edilson Baptista de Oliveira Dantas, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 211)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2012.011864-3/SCA-TTU. Rectes: S.R.G.R. e W.G.R. (Advs: Sérgio Ricardo Guimarães Rocha OAB/GO 12179, Walter Gonçalves Rocha OAB/GO 4299 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/G [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.005331-4/SCA-STU. Recte: E.M.J.(Advs: Edu Monteiro Júnior OAB/SP 98688 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 308 do Presidente da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002388-9/SCA-STU. Rectes: A.C.P. e L.R.O. (Advs: Andreya Narah Rodrigues dos Santos OAB/GO 17706 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e L.O.R.C. (Advs: Murillo Ma [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011701-2/SCA-TTU. Recte: J.A.F. (Advs: André Castrillo OAB/MT 3990 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e M.A.A.C. (Advs: Vanessa Mendes de Moraes OAB/MT 930 [...]

RECURSO 49.0000.2013.001222-3/SCATTU. Recte: M.A.T.S. (Adv: Márcio Aureliano Tolentino OAB/GO 26385). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.F.M.C. (Adv: Rubens Fernando Mendes de Campos OAB/GO 8 [...]

RECURSO 49.0000.2012.007489-6/OEP. Recte: L.C.M.R. (Adv: Cláudio Manoel de Oliveira OAB/SP 48785). Recdo: Francisco Maria Areia (Adv: Ana Lúcia Andrade Moscogliato OAB/SP 155805, Camila Juliana Alva O [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.006354-5/OEP. Recte: José Rodrigues Umbelino Filho OAB/AC 2657. Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000842-3/SCA-STU. Recte: I.S. (Adv: Ivone Struck OAB/PR 8541). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Dalva Cristina Alves Fagundes. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláud [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001142-0/SCA-STU. Recte: BFC.B.S/A. Repte. Legal: A.F.V. (Advs: Wagner Teixeira Moreira OAB/RJ 117825 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e S.A. (Advs: [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011008-7/SCA-PTU. Recte: D.C.Z. (Advs: Bianca Belo de Menezes OAB/SP 270595 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.P.N. (Advs: Fábio Shiro Okano OAB/SP 2607 [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000840-7/SCA-PTU. Recte: A.Z. (Adv: João Roberto Santos Regnier OAB/PR 7812). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Far [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011775-0/SCA-TTU. Recte: P.B.L. (Advs: Patricia Bregalda Lima OAB/MG 65099 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Roberto Reis. Relatora: Conselheira Federa [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000502-9/SCA-TTU. Recte: E.C.S. (Adv: Jorge Bloise OAB/RJ 34125). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Espólio de H.H.B. Repte. Legal: U.P.B. (Advs: José Mauro de [...]

RECURSO n. 49.0000.2011.006727-0/OEP. Recte: R.C.F. (Advs: Olgaildes Neves de Lima OAB/RJ 80217 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo [...]

RECURSO n. 49.0000.2011.005357-3/OEP. Recte: J.B.S.J.. (Adv.: João Benedito da Silva Junior OAB/SP 175.292). Recda: Maria Lúcia de Freitas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: C [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.004214-4/OEP. Recte: J.E.D.F. (Advs: José Erinaldo Dantas Filho OAB/CE 11200 e Glaucia de Oliveira Barbosa de Vico OAB/DF 14626). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007325-7/SCA-STU. Recte: J.C.J. (Adv: João César Júnior OAB/SP 123869). Recdos: Despacho de fls. 289 do Presidente da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Karolyn Jos [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007509-6/SCA-STU. Recte: P.H.F.B. (Adv: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Recdos: Despacho de fls. 161 do Presidente da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011858-7/SCA-TTU. Rectes: R.G. e C.P.Ltda. Repte. Legal: R.G. (Adv: Pedro Henrique Fontes Fornasaro OAB/SC 20736). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e S.Y.B.K. ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.013067-0/SCA-TTU. Recte: A.S.V. (Advs: Alexandre da Silva Verly OAB/RJ 97647 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.E.S.S.A. Repte. Legal: M.A.L.R. (Ad [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro