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9 de junho de 2006

0005/2005/OEP

Recurso 0005/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo 6697/99, 13.12.1999. Processo nº SC 1476/2002 de 30.01.2002. Conselho Federal da OAB, Recurso 0295/2004/SCA. Assunto: Embargos de Declaração. Embargante: J. A. L. (adv.: Guilherme Loria Leoni OAB/SP 166992).Embargado: Decisão de fls. 238/242 - Ementa 12/2006/OEP. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Antenor Moreira de Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP). Ementa 27/2006/OEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTE. O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACHA-SE RESTRITO ÀS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NA NORMA. NÃO SE DEVE DAR ENTENDIMENTO DIFERENTE QUANDO OS FATOS, POR SÍ SÓ, COMPROVAM O ATO FALTOSO, PRINCIPALMENTE QUANDO O MÉRITO DA MATÉRIA FOI AMPLAMENTE DISCUTIDO E O DIREITO DE DEFESA FOI DEVIDAMENTE ASSEGURADO. MANTIDA A DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE MANTEVE A DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL QUE APLICA A PENA DE ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO PELAS RAZÕES CONSTANTES DOS AUTOS. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, à unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento aos Embargos eclaratórios. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 08 de maio de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente. Sebastião Cristovam Fortes Magalhães, Conselheiro Relator. (DJ, 09.06.2006, p. 839, S 1)

6 de junho de 2006

0722/2005/SCA

RECURSO Nº 0722/2005/SCA. R ecorrente: M.V.S. (Advogado: Milton Vicente de Souza OAB/SP 72.867). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.L.T. (Advogados: Ariovaldo Dias dos Santos OAB/SP 149.872 e Walsfor de Souza OAB/SP 93.138). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 118/2006/SCA. As notificações para os atos do Processo Disciplinar devem ser expedidas para o endereço constante do Cadastro do Advogado na Seccional respectiva, cumprindo-lhe atualizá-lo, quando for o caso. Mudança sucessivas de endereço, sem a correspondente atualização, não podem ser invocadas para infirmar ou anular os atos de comunicação processual assim praticados. É dever do advogado prestar contas ao cliente, não lhe sendo lícito, em princípio, recusar-se a fazêlo a pretexto de compensação com outros créditos, ainda que relativos a honorários, salvo quando exista expressa disposição contratual nesse sentido. Recurso de que se conhece, em virtude da preliminar de cerceamento de defesa argüida, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões/DF, 08 de maio de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 06.06.2006, p. 804, S 1)

6 de junho de 2006

0259/2005/SCA

RECURSO Nº 0259/2005/SCA. Recorrente: N.S.L. (Advogado: Sérgio Leal Martinez OAB/RS 7.513 e Curador Celso Lopes Seus). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 078/2006/SCA. 1. Instauração de processo disciplinar em razão de inadimplência das anuidades passados mais cinco anos do fato. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 43, ?caput?, do Estatuto. 2. Como a inadimplência do advogado em relação ao pagamento das anuidades atinge a própria Ordem, é de se ter como certo que o conhecimento oficial da infração é imediato. Admitir o contrário, tornaria certas infrações imprescritíveis e, mais que isso, favoreceria o desmazelo administrativo em matéria da cobrança o do próprio exercício do poder punitivo. 3. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida em relação às anuidades devidas até 1995. 4. Cerceamento de defesa reconhecido. Nulidade do feito desde a primeira notificação, pois inexiste prova de que a notificação foi expedida. Prejuízo que se presume. 5. Recurso provido para, de oficio, declarar a ocorrência da prescrição de todas as anualidades devidas como conseqüência do reconhecimento da nulidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de fevereiro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DJ, 06.06.2006, p. 801, S 1)

6 de junho de 2006

0213/2005/SCA

RECURSO Nº 0213/2005/SCA - 03 volumes. Recorrente: M.S. (Advogado: Helio Tomoaki Uriu OAB/MT 6.235 e Marcelo Segura OAB/MT 4722-A). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e A.C. (Advogado: André Castrillo OAB/MT 3.990). Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 076/2006/SCA. 1. Não há cerceamento de defesa quando a decisão condenatória acolhe contra o Representado infração menos grave do que a alvitrada na representação. Máxime quando se sabe que o Representado, tanto quanto o acusado no processo penal, se defende dos fatos e não da capitulação jurídica que lhes é dada. 2. Só mesmo quando a elementar típica da infração reconhecida não estiver descrita na inicial é que se pode pensar em cerceamento de defesa, situação inocorrente na espécie e que implica na rejeição da preliminar. 3. Quando a discussão recaia sobre matéria de direito, concernente à exata qualificação jurídica dos fatos, não se pode opor óbice do art. 75 do Estatuto, pois a aplicação de regra incriminadora a caso em que é inaplicável traduz violação ao dispositivo. 4. As frases tidas como ofensivas foram lançadas pelo recorrente na discussão da causa. O fato de suscetibilizarem o Representante não tem o condão de torná-las ilícitas por mais ilibado que este o seja. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria dos votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de fevereiro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DJ, 06.06.2006, p. 801, S 1)

6 de junho de 2006

0631/2005/SCA

RECURSO Nº 0631/2005/SCA. Recorrente: G.P.M. (Advogados: Fábio Aparecido Franz OAB/PR 24.209 e Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22.675). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, A.C.T. e E.R.S. (Advogado: Enivaldo Tadeu Cunha OAB/PR 29700-B). Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA Nº 0100/2006/SCA. Advogado que reconhece dívida para com terceiro e não paga. Preliminar de cerceamento de defesa já exaurida na seccional recorrida. Rejeitada. Prova robusta dos fatos. Improvimento do recurso. 1- PRELIMINAR. Advogado que alega cerceamento de defesa em face de não haver sido notificado para se defender da acusação de conduta incompatível com a advocacia. Preliminar rejeitada, uma vez que o representado se defende dos fatos da representação, não da tipificação. 2- MÉRITO. Advogado que reconhece emissão de cheques sem fundos e não paga sob alegação de que a Seccional recorrida não é órgão apropriado para tal fim. Conduta incompatível com a advocacia. Recurso improvido para manter inatacável a imputação do art. 34, inc. XXV do Estatuto. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (DECISÃO INDISCREPANTE). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário de Apelação nº 0631/2005-OAB-PR, em que são partes os acima identificados, interposto contra decisão proferida em sede de processo de reclamação pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná. ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, sem discordância de votos, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Sala das Sessões, Brasília, 09 de maio de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Relator. (DJ, 06.06.2006, p. 802, S 1)

6 de junho de 2006

0657/2005/SCA

RECURSO Nº 0657/2005/SCA. Recorrentes: W.E.B. e C.J. (Advogado: Walcir Esteves Bessa OAB/MG 22.888 e Celso Jonusan OAB/MG 25.795). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN). EMENTA Nº 102/2006/SCA. Erro na intimação do Representado para comparecimento na sessão de julgamento, cerceamento de defesa caracterizado. Anulação do julgamento. Há de ser anulado o julgamento realizado sem a correta notificação do representado para se fazer presente e, querendo, apresentar razões orais na sua sessão de julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos, acordam os membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para anular o julgamento realizado pela Seccional da OAB/MG, devendo o processo ser devolvido para novo julgamento. Brasília, 03 de abril de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Francisco Soares de Queiroz, Relator. (DJ, 06.06.2006, p. 802, S 1)

6 de junho de 2006

0658/2005/SCA

RECURSO Nº 0658/2005/SCA. Recorrente: W.S. (Advogados: Marco Antonio de Andrade OAB/MG 69.055 e Marcos Antonio Barbosa OAB/MG 43.541). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e S.A.T.C. (Advogado: José Aurélio dos Santos OAB/MG 59.136). Relator: Conselheiro Federal Marcus Antônio Luiz da Silva (SC). EMENTA Nº 103/2006/SCA. Recurso em processo Ético-Disciplinar contra decisão unânime - Alegação de cerceamento de defesa - conhecimento. Desde que a alegação de cerceamento de defesa articulada em recurso interposto contra decisão unânime imprima dúvida quanto à sua pertinência, impõe-se o conhecimento do recurso. Alegação tardia e contraditória acerca do pretenso cerceamento de defesa - demonstração de ciência por parte do recorrente de audiência de instrução e julgamento. Transcorridas as diversas fases processuais e proferidas decisões no TED e no Conselho Pleno, inócua é a tardia e contraditória alegação de cerceamento de defesa por defeito na notificação para audiência, quando a parte dá mostras de ter conhecimento prévio da realização do ato. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento mantendo-se a douta decisão do Conselho Seccional, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de maio de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Marcus Antônio Luiz da Silva, Relator. (DJ, 06.06.2006, p. 802, S 1)

4 de maio de 2006

0444/2005/TCA

Recurso nº 0444/2005/TCA. Assunto: Recurso. Contas da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo. Exercícios: 2001, 2002 e 2003. Recorrente: Jocelan Alves Correa (OAB/ES nº 1.618). Advogado do Recorrente: Fernando de Lima Pelúzio (OAB/ES nº 10.026) e outros. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/ES. Relator: Conselheiro Federal OCLÉCIO DE ASSIS GARRUCHO (MT). Ementa nº 014/2006/TCA: ?Nulidade processual - Ausência de prova nos autos de intimação do Recorrente, Ex-Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/ES sobre o julgamento de Contas. Princípio assecuratório da ampla defesa e do devido processo legal. Inteligência do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Impõe-se a regular intimação do Recorrente à sessão de julgamento das respectivas Contas.? Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, para declarar a nulidade do julgamento por falta de intimação do interessado. Brasília, 3 de abril de 2006. José Hipólito Xavier da Silva - Presidente em exercício. Oclécio de Assis Garrucho - Conselheiro Relator (MT). (DJ, 04.05.2006, p. 497, S 1)

3 de abril de 2006

0402/2005/SCA

RECURSO Nº 0402/2005/SCA. Recorrente: V.A.F. (Advogado: Valdemiro Alves da Fonseca OAB/PR 10.045). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Nilce Martins da Cunha. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Steffanello (MT). EMENTA Nº 053/2006/SCA. Indeferimento de nova data para oitiva de testemunhas ausentes. Cerceamento de Defesa não configurado. Obrigação do interessado conduzir as testemunhas, a teor do Artigo 52 § 2º do Código de Ética e Disciplina. Não configura cerceamento de defesa, o indeferimento de designação de nova data para oitiva de testemunhas, se a notificação do representado continha dispositivo do Código de Ética e Disciplina que lhe permita conhecer sua obrigação de conduzir à audiência as testemunhas de seu interesse. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 13 de março de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ana Lúcia Steffanello, Relatora. (DJ, 03.04.2006, p. 635, S 1)

3 de abril de 2006

0281/2005/SCA

RECURSO Nº 0281/2005/SCA: Recorrente: H.T.F. (Advogado: Hélio Teodoro de Faria OAB/GO 13.865). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e E.T. (Advogados: Waldomiro de Azevedo Ferreira OAB/GO 4.112, Flávia Maria Quinan Ferreira OAB/GO 16.668 e Marlos Borges Nogueira OAB/GO 17.411). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 026/2006/SCA. Decurso de prazo superior a três anos da data da notificação ao representado até a decisão do TED, sem que o feito disciplinar tenha sofrido qualquer tipo de interrupção, não caracteriza prescrição inocorre cerceamento de defesa, por faltar prova da comunicação de mudança de endereço do advogado à Seccional. Pratica infração disciplinar o advogado que retém abusivamente autos de processo judicial. Caracterizada a abusividade pela não devolução apesar de mandado de busca e apreensão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 06 de fevereiro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (DJ, 03.04.2006, p. 633, S 1)

3 de abril de 2006

0404/2005/SCA

RECURSO Nº 0404/2005/SCA. Recorrente: L.C.L.G.M. (Advogado: Auceli Rosa de Oliveira OAB/GO 19.579). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Jane Lima Barros Abreu. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 054/2006/SCA. Caracteriza-se captação de clientela quando a parte procura o advogado em virtude de correspondência recebida de associação de defesa de consumidores, a que se acha vinculado o profissional, cujos serviços, por intermédio de tal entidade, lhe são, assim, oferecidos. Pena de censura, convertida em advertência, por meio de ofício reservado, que, dessa forma, se mantém. Recurso de que se conhece, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 13 de março de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 03.04.2006, p. 635, S 1)

20 de março de 2006

0125/2004/PCA

Recurso nº 0125/2004/PCA. Recorrente: Vandalice Alcântara Pedreira OAB/BA 8.138. Advogado: Gileno Felix OAB/BA 6.013. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Celso Ceccatto (RO). EMENTA 017/2006/PCA. Cancelamento de Inscrição. Advogado inscrito que aprovado em concurso para cargo incompatível não comunica a OAB. Iniciativa Ex-Ofício visando cancelamento após conhecimentos do fato. Inscrição na vigência da Lei 4.215/63. Cancelamento na vigência da Lei 8.906/94. Inocorrência de direito adquirido, ante a existência de disposição expressa também no primeiro diploma que dava o exercício da função por incompatível. Não consumação da prescrição em decorrência da brevidade da iniciativa após conhecimento do fato e em razão do dever do inscrito em comunicar o exercício de cargo incompatível. Intimação para o julgamento apenas do advogado constituído não implica em cerceamento de defesa. Recurso não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/BA. Brasília, 06 de dezembro de 2005. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara, Celso Ceccatto, Conselheiro Relator. (DJ, 20.03.2006, p. 569, S 1)

16 de fevereiro de 2006

460/2005/PCA

Recurso nº 0460/2005/PCA. Recorrente: Diógenes Canabrava Barbalho OAB/RO 239 B. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Dearley Kuhn (TO). Ementa 016/2006/PCA. DISPUTA ELEITORAL - CANDIDATOS NÃO DEVEM UTILIZAR DOS ÓRGÃOS DA OAB PARA DEBATEREM TESES DE CAMPANHA CLASSISTA - DISCUSSÕES ACALORADAS - MATÉRIA DE ORDEM PESSOAL E DE CARÁTER POLÍTICO - DESVIRTUAMENTO DO INSTRUMENTO INSTITUCIONAL DO DESAGRAVO PÚBLICO - O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas profissionais, onde a Ordem dos Advogados do Brasil defende o advogado em situações de relevância, repercussão pública e que ofende a advocacia. Não deve ser utilizado para resolver discussões pessoais entre advogados e em caráter político. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria em conhecer e à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão do Conselho Seccional de Rondônia, indeferindo o desagravo público por não preencher os requisitos e finalidades do instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas do advogado e da advocacia. Impedido de votar o representante da OAB/RO. Brasília, 07 de fevereiro de 2006. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara. DEARLEY KÜNH, Conselheiro Relator. (DJ, 16.02.2006, p. 752, S 1)

16 de fevereiro de 2006

392/2003/PCA

Recurso nº 392/2003/PCA. Recorrente: Olavo Ferraz de Campos OAB/PI 3.262. Advogado: Jurandir Vieira de Melo OAB/SP 52.626. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Ímero Devéns (ES). Ementa 007/2006/PCA. Cerceamento de defesa. Inobservância do devido processo legal. Falta de intimação do representado para evento processual de relevância. Processo que se anula para devolvê-lo à instância pra cumprimento das diligências necessárias e novo pronunciamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 08 de novembro de 2005. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara. ÍMERO DEVENS, Conselheiro Relator. (DJ, 16.02.2006, p. 751, S 1)

16 de dezembro de 2005

0257/2005/SCA

RECURSO Nº 0257/2005/SCA. Recorrente: O.A.K. (Advogado: Orlando Aparecido Kosloski OAB/SP 72192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Nicola Sappracone. Relator: Conselheiro Federal Antonio Luiz Calmon de Navarro Teixeira da Silva (BA). EMENTA Nº 189/2005/SCA. Apropriação de recursos de constituinte. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prestação de Precedentes. Processo disciplinar. Confirmação do provimento e da penalidade legal imposta.Recurso para Conselho Federal. Improvimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Brasília, 06 de dezembro de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Antonio Luiz Calmon de Navarro Teixeira da Silva, Relator. (DJ. 16.12.2005, p. 2028, S. 1)

14 de dezembro de 2005

0315/2005/SCA

RECURSO Nº 0315/2005/SCA. Recorrente: W.S. (Advogados: Marco Antônio de Andrade OAB/MG 69.055, Getúlio Barbosa de Queiroz OAB/MG 9.589 e Frederico Monteiro Rodarte OAB/MG 81.017). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e L.F.E.B. (Advogado: Luiz Fernando Emery Baptista OAB/MG 59.987). Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB). EMENTA Nº 170/2005/SCA. Julgamento antecipado. Necessidade de prova testemunhal.Vício e prejuízo. Nulidade. Cerceamento de defesa. Provimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de novembro de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Delosmar Domingos de Mendonça Filho, Relator. (DJ, 14.12.2005, p. 380, S 1)

14 de dezembro de 2005

0331/2005/SCA

RECURSO Nº 0331/2005/SCA. Recorrente: E.G. (Advogado: Elvis Gimenes OAB/PR 17.922). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Z.B. (Advogados: Clécio Almeida Viana OAB/PR 28.860 e Amanda dos Santos Domareski OAB/PR 23.836). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA Nº 171/2005/SCA. NULIDADE EX RADICE DE TODO O PROCESSO. SUCESSIVAS NOTIFICAÇÕES NÃO PESSOAIS E OUTRAS NÃO REALIZADAS. REVELIA DECRETADA SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MUDANÇA NÃO INFORMADA DE DATA DE AUDIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS NO PROCESSO. INEQUÍVOCOS PREJUÍZOS PARA O RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 73, § 1º DA LEI Nº 8.906/94. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de novembro de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. (DJ, 14.12.2005, p. 380, S 1)

14 de dezembro de 2005

0138/2005/SCA

RECURSO Nº 0183/2005/SCA. Recorrente: A.B.F. (Advogados: Brunno Antonio Lopes Barbosa OAB/SP 177.162, Priscilla Maria Lopes Barbosa OAB/SP 187.997 e Carlos Gustavo Lopes Barbosa OAB/SP 195.169). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.F.L. (Advogado: José Ferreira de Lira OAB/SP 113.712). Relator: Conselheiro Federal Marcelino Leal Barroso de Carvalho (PI). EMENTA Nº 160/2005/SCA. DEVER DE URBANIDADE. DEFESA DE INTERESSES PROCESSUAIS DO CLIENTE. RESPEITO AOS LIMITES ÉTICOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de novembro de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Marcelino Leal Barroso de Carvalho, Relator. (DJ, 14.12.2005, p. 379, S 1)

14 de dezembro de 2005

0192/2005/SCA

RECURSO Nº 0192/2005/ SCA. Recorrente: C.A.B. (Advogado: Manoel Santana Paulo OAB/SP 113.600). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.S. (Advogada: Silvia Saraiva OAB/SP 160.779). Relator: Conselheiro Federal Marcelino Leal Barroso de Carvalho (PI). EMENTA Nº 162/2005/SCA. RECURSO INTERPOSTO UNICAMENTE PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MODIFICAÇÃO DE DECISÃO PARA MAJORAR A PENA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DEFERIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, modificando a decisão recorrida, na conformidade do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de novembro de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Marcelino Leal Barroso de Carvalho, Relator. (DJ, 14.12.2005, p. 379, S 1)

14 de dezembro de 2005

0137/2004

RECURSO Nº 0137/2004/SCA - 02 volumes. Recorrente: I.B.S.L. (Advogados: João Ricardo de Souza Dixo Junior OAB/AM 3236, Abdala Issac Sahdo Júnior OAB/AM 2.207 e Merita Azulay OAB/AM 3.696). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Amazonas e J.B.D.N. (Advogados: Raimundo Azevedo Pereira OAB/AM 2.186, Túlio Gomes Dantas OAB/AM 4.034, Eloi Pinto de Andrade OAB/AM 819, Eloi Pinto de Andrade Junior OAB/AM 3.840, Fabíola da Silva Gesta Caruso OAB/AM 4.662 e Eugenio Figueiredo Pinto de Andrade OAB/AM 3.424). Revisor Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). EMENTA Nº 151/2005/SCA. Se a defesa do advogado lastreia-se em documento revestido de fé pública, há de ser ela acolhida, enquanto não desconstituído o instrumento. Ponderação que se amplia, quando se sabe que já há litígio judicial envolvendo exatamente esse problema. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso, acima identificado, acorda a E. Segunda Câmara, por maioria, em conhecer do recurso e, por unanimidade, em lhe negar provimento, na forma do voto do Relator Revisor, que passa a integrar o presente. Brasília, 08 de novembro de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Sergio Ferraz, Relator Revisor. (DJ, 14.12.2005, p. 378, S 1)!

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Recurso 0005/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo 6697/99, 13.12.1999. Processo nº SC 1476/2002 de 30.01.2002. Conselho Federal da OAB, Recurso 0295/2004/SCA. Assunto: Embar [...]

RECURSO Nº 0722/2005/SCA. R ecorrente: M.V.S. (Advogado: Milton Vicente de Souza OAB/SP 72.867). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.L.T. (Advogados: Ariovaldo Dias dos Santos OAB/SP 1 [...]

RECURSO Nº 0259/2005/SCA. Recorrente: N.S.L. (Advogado: Sérgio Leal Martinez OAB/RS 7.513 e Curador Celso Lopes Seus). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Fede [...]

RECURSO Nº 0213/2005/SCA - 03 volumes. Recorrente: M.S. (Advogado: Helio Tomoaki Uriu OAB/MT 6.235 e Marcelo Segura OAB/MT 4722-A). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e A.C. (Advogado: [...]

RECURSO Nº 0631/2005/SCA. Recorrente: G.P.M. (Advogados: Fábio Aparecido Franz OAB/PR 24.209 e Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22.675). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, A.C.T. e E.R.S. (Ad [...]

RECURSO Nº 0657/2005/SCA. Recorrentes: W.E.B. e C.J. (Advogado: Walcir Esteves Bessa OAB/MG 22.888 e Celso Jonusan OAB/MG 25.795). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselhei [...]

RECURSO Nº 0658/2005/SCA. Recorrente: W.S. (Advogados: Marco Antonio de Andrade OAB/MG 69.055 e Marcos Antonio Barbosa OAB/MG 43.541). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e S.A.T.C. (Ad [...]

Recurso nº 0444/2005/TCA. Assunto: Recurso. Contas da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo. Exercícios: 2001, 2002 e 2003. Recorrente: Jocelan Alves Correa (OAB/ES nº 1.618). Advogado [...]

RECURSO Nº 0402/2005/SCA. Recorrente: V.A.F. (Advogado: Valdemiro Alves da Fonseca OAB/PR 10.045). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Nilce Martins da Cunha. Relatora: Conselheira Federal [...]

RECURSO Nº 0281/2005/SCA: Recorrente: H.T.F. (Advogado: Hélio Teodoro de Faria OAB/GO 13.865). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e E.T. (Advogados: Waldomiro de Azevedo Ferreira OAB/GO 4.112 [...]

RECURSO Nº 0404/2005/SCA. Recorrente: L.C.L.G.M. (Advogado: Auceli Rosa de Oliveira OAB/GO 19.579). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Jane Lima Barros Abreu. Relator: Conselheir [...]

Recurso nº 0125/2004/PCA. Recorrente: Vandalice Alcântara Pedreira OAB/BA 8.138. Advogado: Gileno Felix OAB/BA 6.013. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Celso Ceccatto (R [...]

Recurso nº 0460/2005/PCA. Recorrente: Diógenes Canabrava Barbalho OAB/RO 239 B. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Dearley Kuhn (TO). Ementa 016/2006/PCA. DISPUTA ELEI [...]

Recurso nº 392/2003/PCA. Recorrente: Olavo Ferraz de Campos OAB/PI 3.262. Advogado: Jurandir Vieira de Melo OAB/SP 52.626. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Ímero De [...]

RECURSO Nº 0257/2005/SCA. Recorrente: O.A.K. (Advogado: Orlando Aparecido Kosloski OAB/SP 72192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Nicola Sappracone. Relator: Conselheiro Federal Anto [...]

RECURSO Nº 0315/2005/SCA. Recorrente: W.S. (Advogados: Marco Antônio de Andrade OAB/MG 69.055, Getúlio Barbosa de Queiroz OAB/MG 9.589 e Frederico Monteiro Rodarte OAB/MG 81.017). Recorridos: Conselho [...]

RECURSO Nº 0331/2005/SCA. Recorrente: E.G. (Advogado: Elvis Gimenes OAB/PR 17.922). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Z.B. (Advogados: Clécio Almeida Viana OAB/PR 28.860 e Amanda dos Sant [...]

RECURSO Nº 0183/2005/SCA. Recorrente: A.B.F. (Advogados: Brunno Antonio Lopes Barbosa OAB/SP 177.162, Priscilla Maria Lopes Barbosa OAB/SP 187.997 e Carlos Gustavo Lopes Barbosa OAB/SP 195.169). Recor [...]

RECURSO Nº 0192/2005/ SCA. Recorrente: C.A.B. (Advogado: Manoel Santana Paulo OAB/SP 113.600). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.S. (Advogada: Silvia Saraiva OAB/SP 160.779). Relator [...]

RECURSO Nº 0137/2004/SCA - 02 volumes. Recorrente: I.B.S.L. (Advogados: João Ricardo de Souza Dixo Junior OAB/AM 3236, Abdala Issac Sahdo Júnior OAB/AM 2.207 e Merita Azulay OAB/AM 3.696). Recorridos: [...]

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