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21 de junho de 2013

49.0000.2013.002887-9

RECURSO N. 49.0000.2013.002887-9/SCA-STU. Recte: A.M.M.R. (Advs: Alessandro Marcelo Moro Reboli OAB/PR 33124 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 79/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. IRecurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, por infração ao art. 34, XXII, do EAOAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 21/06/2013, p. 164)

21 de junho de 2013

49.0000.2013.004700-3

RECURSO N. 49.0000.2013.004700-3/SCA-STU. Recte: C.M.B. (Adv: Claudio Mariani Berti OAB/PR 25822). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 85/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 (sessenta) dias e multa de 01 (uma) anuidade, por infração ao art. 34, XXII do EAOAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 21/06/2013, p. 164/165)

21 de junho de 2013

49.0000.2013.001743-2

RECURSO N. 49.0000.2013.001743-2/SCATTU. Recte: L.A.M. (Adv: Rafael Marques Gandolfi OAB/PR 25765). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.R.R.T. (Advs: Marcelo Marquardt OAB/PR 34331 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 65/2013/SCA-TTU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu julgar improcedente a representação interposta. IIEm razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o recurso demonstre claramente a afronta à Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. III-À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, desconheço do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU. S. 1, 21/06/2013, p. 166)

21 de junho de 2013

49.0000.2013.004694-1

RECURSO N. 49.0000.2013.004694-1/SCA-TTU. Recte: W.O.P. (Advs: Wagner de Oliveira Pires OAB/PR 46580 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sueli dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 70/2013/SCATTU. Processo ético. Recursos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil têm natureza excepcional. Decisão impugnada unânime. Nessa hipótese a admissão recursal exige que a parte recorrente demonstre, dialeticamente, ocorrência de afronta à Lei (EAOAB, seu Regimento Geral, Código de Ética e Disciplina ou à Decisão do CFOAB ou de Conselho Seccional). Ou à cr. à míngua de tal demonstração não há como o apelo ser sequer conhecido. Ademais, no apelo excepcional é vedado o reexame de provas. Recurso que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 21/06/2013, p. 166)

21 de junho de 2013

49.0000.2012.007129-9

RECURSO N. 49.0000.2012.007129-9/SCA-PTU. Recte: C.R.S. (Adv: Cintia Regina da Silva OAB/SP 141770). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 46/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro. Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 21/06/2013, p. 162)

21 de junho de 2013

49.0000.2013.004007-8

RECURSO N. 49.0000.2013.004007-8/SCA-PTU. Recte: I.S. (Advs: Ivone Struck OAB/PR 8541 e Rômulo Inowlocki OAB/PR 45348). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 60/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator. (DOU. S. 1, 21/06/2013, p. 163)

19 de junho de 2013

49.0000.2013.003025-2

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2013.003025-2/SCA. Assunto: Recurso de ofício em face do despacho de fls. 1351/1365. Art. 71, § 4º do RGEAOAB. Reptes: M.M.L., A.M.L., R.A.F.F., W.N.L.R., F.S.N., R.S.B., I.Y.L.F., E.O.C., F.D.B.P., H.D.A.F., A.A.C. e R.R.V. (Advs: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013, Reginaldo Arédio Ferreira Filho OAB/GO 11295, Wanessa Neves Lessa Romanhol OAB/GO 21660, Fábio Santana Nascimento OAB/GO 26358, Raoni Sales de Barros OAB/GO 29478, Ivo Yamada Lopes Ferreira OAB/GO 33105, Elisa Oliveira de Carvalho OAB/GO 33856, Filipe Denki Belém Pacheco OAB/GO 34021, Henrique Duarte Alves Fortes OAB/GO 34501, Alisson Araripe Chagas OAB/GO 34253 e Rodrigo Resende do Vale OAB/GO 23886E). Repdos: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás e Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Adv: Milene Batista Rodrigues OAB/GO 23400). Interessado: F.C. (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Aldemário Araújo Castro (DF). EMENTA N. 010/2013/SCA. I. OAB. Art. 54, inciso VIII, da Lei n. 8.906, de 1994. Arts. 70 e 71, parágrafo quarto, do Regulamento Geral. Representação. Liminar. Recurso de ofício. Compete ao Conselho Federal, por seus órgãos deliberativos, cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato ou decisão, de órgão ou autoridade da OAB, contrário ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos. Excepcionalidade extrema da medida. Necessidade de situação especialmente grave que reclame interferência do Conselho Federal em atos ou decisões de autoridades integrantes de órgãos da OAB (art. 45 do Estatuto). Sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina para apreciar suspensão preventiva (art. 70, parágrafo terceiro, do Estatuto). Ausência de individualização das condutas reputadas irregulares. Todos os integrantes de escritório de advocacia, inclusive estagiário, totalizando doze acusados, submetidos à sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de juízo de admissibilidade para o requisito do art. 70, parágrafo terceiro, do Estatuto. Gravíssima violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Liminar parcialmente concedida. Suspensão da sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina até o pertinente e adequado cumprimento do direito de ampla defesa e contraditório. Extensão, de ofício, da liminar para outros advogados em situação idêntica. Confirmada, por maioria, a decisão proferida pelo relator em caráter liminar. II. Incabível recurso voluntário, assimilável ao agravo, da decisão liminar parcialmente deferida. Ausência, no sistema da Lei n. 8.906, de 1994, de recurso de decisão intermediária ou interlocutória. Súmula n. 4, de 2013, do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, nos termos da manifestação do relator de fls. 1351/1365, que integra o presente, confirmar a decisão proferida em caráter liminar e, por unanimidade, nos termos da manifestação do relator de fls. 1486/1491, que integra o presente, em não conhecer dos recursos voluntários manejados contra a liminar deferida. Brasília, 11 de junho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Aldemário Araújo Castro, Relator. (DOU. S. 1, 19/06/2013, p. 118/119)

10 de junho de 2013

49.0000.2012.008723-0

RECURSO N. 49.0000.2012.008723-0/OEP. Recte: A.P.B.C.M.C. (Adv: Antonieta Paulina Bulbol C.M. da Costa OAB/DF 9020). Recdo: Edvaldo Sousa Alves Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 090/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Não conhecimento. 1) O Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB é a última instância administrativa para julgamento de matéria disciplinar, tendo suas decisões caráter irrecorrível, não se prestando à mera revisão das decisões proferidas por órgãos julgadores da OAB. 2) Da mesma forma, os recursos ao Órgão Especial possuem natureza extraordinária e fundamentação vinculada, sendo admissíveis somente quando preenchidos os pressupostos processuais previstos no art. 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Assim, não se desincumbindo o recorrente do ônus de demonstrar contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto, a decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, seu recurso não está apto a ser conhecido. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator para o acórdão. (DOU. S. 1, 10/06/2013, p. 122)

4 de junho de 2013

49.0000.2012.007521-7

RECURSO N. 49.0000.2012.007521-7/SCA-PTU. Recte: A.E.A.S. (Adv: Ronaldo Campos de Souza Júnior OAB/SP 192652). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.S. (Advs: José Augusto OAB/SP 52431 e Outros). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 31/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos processuais do art. 75 do Estatuto. Não conhecimento. 1) A questão relativa à participação de advogados não conselheiros em órgãos julgadores de recurso em matéria ético-disciplinar, quando designados nos termos do regimento interno da secciona, já está pacificada neste Conselho Federal, inclusive sumulada pelo Órgão Especial (Súmula 01/2007-OEP), razão pela qual deve ser rechaçada de plano. 2) Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso interposto esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 99)

4 de junho de 2013

49.0000.2012.008635-5

RECURSO N. 49.0000.2012.008635-5/SCA-PTU. Recte: C.P. (Advs: Cláudio Panisa OAB/SP 40345). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.O.S. (Advs: José Ayrton Ferreira Leite OAB/SP 126770 e Outra). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 32/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos processuais do art. 75 do Estatuto. Não conhecimento, por ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso interposto esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 99)

4 de junho de 2013

49.0000.2013.001668-0

RECURSO N. 49.0000.2013.001668-0/SCA-PTU. Recte: A.P. (Advs: Andrea Perazoli OAB/RJ 102250 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Sebastião Henrique Telles Netto. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 37/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 99)

4 de junho de 2013

49.0000.2013.001894-0

RECURSO N. 49.0000.2013.001894-0/SCA-TTU. Recte: R.M.S. (Adv: Raimundo Mendes de Souza OAB/GO 12345). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: V.F.P. (Adv: Aramizio Geraldo Medeiros Lucio OAB/GO 5138). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 59/2013/SCATTU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75, da Lei 8.906/1994. Inexistência de contrariedade ao EAOAB, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Processo disciplinar por infração ao art. 34, XXI, do EAOAB, com levantamento indevido de numerário pertencente ao cliente, sem a devida prestação de contas, julgado à unanimidade pelo Conselho Seccional da OAB/GO. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 104)

4 de junho de 2013

49.0000.2013.002213-8

RECURSO N. 49.0000.2013.002213-8/SCA-TTU. Recte: Izoraide Terezinha de Souza. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e M.V.C.M.I. (Adv: Miguel Vicente Centurion Mirapalhete Impaléa OAB/SC 16360). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (RN). EMENTA N. 60/2013/SCA-TTU. Processo disciplinar - Recurso intempestivo e interposto por procurador não habilitado nos autos. Irresignação, ademais, interposta contra decisão unânime do Conselho Seccional - Ausência de comprovação de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou a Provimentos - Irrecorribilidade - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo, Relator "ad hoc". (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 104)

4 de junho de 2013

49.0000.2012.007108-6

RECURSO n. 49.0000.2012.007108-6/OEP. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). Redistribuído: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Sampaio Cançado (GO). EMENTA n. 067/2013/OEP: Recurso contra decisão unânime das Câmaras do Conselho Federal da OAB. Requisitos de admissibilidade. Art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB. A falta de apontamento de dispositivo da Constituição Federal, de Lei, do Estatuto, do Regulamento, do Código de Ética e Disciplina, supostamente violado pela decisão recorrida, obsta a apreciação do recurso pela ausência de requisito de admissibilidade. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de abril de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Marcelo Lavocat Galvão - Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 105)

4 de junho de 2013

49.0000.2012.006755-5

RECURSO N. 49.0000.2012.006755-5/OEP. Rectes: M.C.S.R. e S.W.C. (Advs: Antonio Bezerra de Oliveira OAB/DF 21917, Maria Cristina de Souza Rachado OAB/SP 95701, Sérgio Weslei da Cunha OAB/SP 222209 e Francisco Lobo da Costa Ruiz OAB/SP 51188). Interessado: Conselho Seccional OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 068/2013/OEP: Recursos contra acórdão unânime da Segunda Câmara, em decisão plenária. Preliminares de nulidade do julgamento, por suposto impedimento ou suspeição da conselheira presidente da sessão e por cerceamento do direito à ampla defesa, em face do indeferimento de injustificado segundo pedido de adiamento, ambas rejeitadas. No mérito, falta de apontamento dos requisitos de admissibilidade, ou de um só deles, do art. 85, I, do RGOAB. O não apontamento de dispositivo da Constituição Federal, de Leis, do Estatuto e/ou do Regulamento da OAB, do Código de Ética e Disciplina, ou dos Provimentos, somente induz a pretensão de reexame da matéria, fundada em rediscussão da prova, sem sede extraordinária, incompatível com a natureza do recurso. Impossibilidade jurídica. Recurso de que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 9 de abril de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Fernando Santana Rocha - Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 105)

4 de junho de 2013

49.0000.2012.001745-6

RECURSO N. 49.0000.2012.001745-6/OEP. Recte: S.J.P. (Advs: Sérgio de Jesus Pássari OAB/SP 100762, Cezar Freitas Nunes OAB/SP 123157, José Roberto Ferreira OAB/SP 61406 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Redistribuído: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). EMENTA N. 069/2013/OEP: Recurso. Decisão da 2ª Turma que não conheceu do recurso e manteve a condenação por comportamento profissional faltoso previsto no art. 34, XX, da Lei 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto, Regulamento ou Código de Ética da OAB. Decisão que de igual modo não contraria julgados deste Conselho Federal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de abril de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque - Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 105)

4 de junho de 2013

49.0000.2012.009193-8

RECURSO N. 49.0000.2012.009193-8/OEP. Recte: A.A.S. (Adv: Aelson Alves dos Santos OAB/MG 68254). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 084/2013/OEP: Recurso. Julgamento unânime. Preliminares de nulidade, prescrição e cerceamento de defesa afastadas. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - O recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - O processo tramitou de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidade, prescrição e/ou cerceamento de defesa. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Djalma Frasson - Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 106)

4 de junho de 2013

49.0000.2012.005017-0

RECURSO N. 49.0000.2012.005017-0/OEP. Recte: F.C.M. (Advs: Francisco das Chagas Moraes OAB/SP 45144). Recdo: Amaro Cavalcante de Melo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia (TO). EMENTA N. 088/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às Leis, ao Estatuto, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame da matéria em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso que não preenche os pressupostos processuais específicos do art. 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de outubro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Manoel Bonfim Furtado Correia - Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 106)

4 de junho de 2013

49.0000.2013.001730-2

RECURSO N. 49.0000.2013.001730-2/SCA-STU. Recte: O.K. (Adv: Ozair Kerr OAB/MS 5443). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 64/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90 (noventa) dias, por infração ao art. 34, I, com supedâneo no art. 37, § 1º, do EAOAB. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 102)

4 de junho de 2013

49.0000.2013.001733-7

RECURSO N. 49.0000.2013.001733-7/SCA-STU. Recte: D.C.S. (Def. Dat: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11173). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Jaime José dos Santos (GO). EMENTA N. 65/2013/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Jaime José dos Santos, Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 102)

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RECURSO N. 49.0000.2013.002887-9/SCA-STU. Recte: A.M.M.R. (Advs: Alessandro Marcelo Moro Reboli OAB/PR 33124 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudi [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.004700-3/SCA-STU. Recte: C.M.B. (Adv: Claudio Mariani Berti OAB/PR 25822). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EME [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001743-2/SCATTU. Recte: L.A.M. (Adv: Rafael Marques Gandolfi OAB/PR 25765). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.R.R.T. (Advs: Marcelo Marquardt OAB/PR 34331 e Outros). [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.004694-1/SCA-TTU. Recte: W.O.P. (Advs: Wagner de Oliveira Pires OAB/PR 46580 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sueli dos Santos. Relator: Conselheiro Federa [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007129-9/SCA-PTU. Recte: C.R.S. (Adv: Cintia Regina da Silva OAB/SP 141770). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EM [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.004007-8/SCA-PTU. Recte: I.S. (Advs: Ivone Struck OAB/PR 8541 e Rômulo Inowlocki OAB/PR 45348). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fre [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2013.003025-2/SCA. Assunto: Recurso de ofício em face do despacho de fls. 1351/1365. Art. 71, § 4º do RGEAOAB. Reptes: M.M.L., A.M.L., R.A.F.F., W.N.L.R., F.S.N., R.S.B., I.Y. [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.008723-0/OEP. Recte: A.P.B.C.M.C. (Adv: Antonieta Paulina Bulbol C.M. da Costa OAB/DF 9020). Recdo: Edvaldo Sousa Alves Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito F [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007521-7/SCA-PTU. Recte: A.E.A.S. (Adv: Ronaldo Campos de Souza Júnior OAB/SP 192652). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.S. (Advs: José Augusto OAB/SP 52431 e Out [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.008635-5/SCA-PTU. Recte: C.P. (Advs: Cláudio Panisa OAB/SP 40345). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.O.S. (Advs: José Ayrton Ferreira Leite OAB/SP 126770 e Outra) [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001668-0/SCA-PTU. Recte: A.P. (Advs: Andrea Perazoli OAB/RJ 102250 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Sebastião Henrique Telles Netto. Relator: Consel [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001894-0/SCA-TTU. Recte: R.M.S. (Adv: Raimundo Mendes de Souza OAB/GO 12345). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: V.F.P. (Adv: Aramizio Geraldo Medeiros Lucio [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002213-8/SCA-TTU. Recte: Izoraide Terezinha de Souza. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e M.V.C.M.I. (Adv: Miguel Vicente Centurion Mirapalhete Impaléa OAB/SC 16 [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.007108-6/OEP. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.006755-5/OEP. Rectes: M.C.S.R. e S.W.C. (Advs: Antonio Bezerra de Oliveira OAB/DF 21917, Maria Cristina de Souza Rachado OAB/SP 95701, Sérgio Weslei da Cunha OAB/SP 222209 e Fr [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.001745-6/OEP. Recte: S.J.P. (Advs: Sérgio de Jesus Pássari OAB/SP 100762, Cezar Freitas Nunes OAB/SP 123157, José Roberto Ferreira OAB/SP 61406 e outros). Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.009193-8/OEP. Recte: A.A.S. (Adv: Aelson Alves dos Santos OAB/MG 68254). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.005017-0/OEP. Recte: F.C.M. (Advs: Francisco das Chagas Moraes OAB/SP 45144). Recdo: Amaro Cavalcante de Melo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Consel [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001730-2/SCA-STU. Recte: O.K. (Adv: Ozair Kerr OAB/MS 5443). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENT [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001733-7/SCA-STU. Recte: D.C.S. (Def. Dat: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11173). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Jaime José do [...]

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