OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

28 de setembro de 2006

0020/2006/SCA

RECURSO Nº 0020/2006/SCA. Recorrentes: I.L.P.P. e I.N.M. (Advogado: Itamar Leônidas Pinto Paschoal OAB/SP 27.291). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Thomas Luchsinger (AM). EMENTA Nº 268/2006/SCA. ?Prescrição. Não demonstrada e muito menos verificada a sua ocorrência é de se afastar a sua aplicação. Cerceamento de defesa. A correta rejeição liminar de embargos de declaração não implica em cerceamento de defesa?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento afastando a ocorrência de prescrição e cerceamento de defesa nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 11 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. João Thomas Luchsinger, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

28 de setembro de 2006

0292/2005/SCA

RECURSO Nº 0292/2005/SCA. Recorrente: E.L.S. (Advogado: Acyr Pereira da Motta OAB/RJ 13.012). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.N. (Advogada: Márcia Cristina Elias Crevelar Albuquerque OAB/RJ 114.911). Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 242/2006/SCA. ?1. Pode o advogado, nos termos do art. 565 do CPC, por uma única sessão, requerer o adiamento do julgamento para o fim de sustentar oralmente sem que invoque qualquer compromisso. Basta o desejo de sustentar oralmente para justificar o pedido. 2. Cerceia a defesa do Recorrente a decisão que vem a indeferir o pedido de adiamento porque o pleiteante não ?demonstrou? o compromisso que o impedia de comparecer. 3. Não havendo perigo de prescrição, o indeferimento de um único pedido de adiamento do julgamento viola a garantia da amplitude do direito de defesa que se consubstancia, entre outras coisas, na utilização da faculdade da sustentação oral. O prejuízo em tal caso é presumido. 4. Recurso provido para se determinar a realização de um novo julgamento como de direito.? ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento exclusivamente para anular o julgamento da seccional, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de fevereiro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

28 de setembro de 2006

0304/2005/SCA

RECURSO Nº 0304/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: S.V. (Advogado: Salomão Velmovitsky OAB/RJ 1.200 e Atais Bento Alves OAB/RJ 45.135). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e B.M.K (Advogado: Bernardo Marcelo Kelner OAB/RJ 78.723). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 244/2006/SCA. "Recurso interposto pelo reclamante, face à decisão que determinou o arquivamento da representação. Ausência de cometimento de infração Ético Disciplinar. Recurso conhecido e parcialmente provido. Conteúdo das razões de defesa que atende os limites da razoabilidade." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator para afastar a instauração de procedimento disciplinar contra o recorrente por infração cometida contra o TED. Brasília, 11 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

28 de setembro de 2006

0012/2006/SCA

RECURSO Nº 0012/2006/SCA. Recorrentes: A.C.H.W. e R.A.W. (Advogado: Roberta Juliatti de Carvalho OAB/RJ 103.063). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e G.G.O.S(Advogado: Gelson Guilherme Ortiz Sampaio OAB/RJ 9.719). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 266/2006/SCA. ?A preliminar de cerceamento de defesa por não haver feito uso da palavra após a prolação do voto divergente não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico. A advocacia contra a pessoa com quem firmou contrato de honorários, mesmo que para advogar para terceira pessoa, que outorgou procuração para fins que não foram utilizados e em cuja causa tinha interesse o contratante, caracteriza infração prevista no artigo 34, XV.? ACÓRDÃO: Acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, por subsistirem as matérias argüidas, merecendo destarte ser reformada a decisão atacada, no sentido de que seja aplicada a pena de censura convertida em advertência, nos termos do inciso I, do art.36, da Lei nº 8.906/94, por violação ao previsto no inciso XV, do art. 34, da mesma Lei, nos termos do relatório e voto da Relatora. Brasília, 12 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

28 de setembro de 2006

0716/2005/SCA

RECURSO Nº 0716/2005/SCA. Recorrente: A.G.J (Advogado: Alceu Garcia Junior OAB/SP 113.092, Mauro Eduardo Rapassi Dias OAB/SP 134.706, José Carlos de Mello Dias OAB/SP 19.191, Edna de Falco OAB/SP 74.309, Lélia Cristina Rapassi Dias de Salles Freire OAB/SP 110.855, Renata Matarazzo Lopes OAB/SP 146.802, Kelly Cristina do Nascimento OAB/SP 223.781, Ricardo Dias de Castro OAB/SP 127.997, Ralf Ribeiro Rieh OAB/SP 110.606, Marco Antonio de Sousa OAB/SP 55.799 e André de Oliveira dos Santos OAB/SP 131.942 - E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.A.D.S. (Advogados: Marco Antonio de Souza OAB/SP 55.799, Márcio Dias Bonfim OAB/SP 171.943, Maria Luiza Michelão Penasso OAB/SP 122.698, Maurício Tadeu Leal OAB/SP 124.746, André Luiz Ribeiro OAB/SP 178.677 e Ana Beatriz Belluzo Navega OAB/SP 193.313). Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). Redistribuído: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN). EMENTA Nº 256/2006/SCA. ?1. Decisão unânime que fere o EOAB. Recurso Conhecido. 2. Processo Disciplinar. Tipificação desconexa com a representação. Nulidade. Acarreta nulidade absoluta a decisão que vai além do pedido e adota tipo infracional distinto da realidade fática proposta, decisão que deve ser declarada absolutamente nula, devolvendo-se o feito ao órgão de origem para proferir outra observando-se os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.? ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Câmara do Egrégio CFOAB, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer do recurso porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade e quanto ao mérito dar-lhe provimento para anular o processo a partir da decisão de fls. 94, determinando a devolução dos autos ao órgão de origem para que profira nova decisão observando os limites da representação e os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Brasília, 12 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Francisco Soares de Queiroz, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

19 de setembro de 2006

0018/2005/OEP

Consulta 0018/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Assunto: Desagravo Público em favor de pessoa que não é inscrita como advogado, por iniciativa de Diretoria de Subseção (onde não há Conselho), sem que tenha sido promovido qualquer ato pelo Conselho Seccional do respectivo território, onde está instalado o órgão da OAB. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). Ementa 49/2006/OEP. Desagravo público. Instrumento legal destinado à defesa da profissão e das prerrogativas de seus integrantes. Direito privativo dos inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil. Impossibilidade de utilização do instituto por e/ou em favor de terceiros estranhos aos quadros da OAB.Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Egrégio Órgão Especial do Colendo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, conhecer da consulta e respondê-la nos termos do voto do relator. Brasília, 7 de agosto de 2006. ERCÍLIO BEZERRA DE CASTRO FILHO, Presidente "ad hoc" do Órgão Especial. SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO, Conselheiro Federal Relator. (DJ 19.09.2006, p. 775, S 1)

5 de setembro de 2006

0378/2005/SCA

RECURSO Nº 0378/2005/SCA. Recorrente: L.Q.S. (Advogado: Leonel Quadro dos Santos OAB/RS 42.477). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 208/2006/SCA. "1. Se o Recorrente agiu com deslealdade processual, mas não chegou a se locupletar, não pode subsistir infração ao art. 34, inc. XX, do Estatuto. 2. A hipótese não revela conduta desleal que deve ser reprovada nos termos do que dispõe o art. 36, II, do Estatuto c.c. art. 2o, II, do Código de Ética. 3. Desclassificação da condenação por infração ao disposto no art. 34, XX, para o disposto no art. 36, II, do Estatuto c.c. art. 2o, II, do Código de Ética. 4. Não cerceia a defesa a desclassificação para infração menos grave, máxime quando se sabe que o Representado, tanto quanto o acusado no processo penal, defendese dos fatos e não da classificação jurídica que lhes é dada. 5. Recurso parcialmente provido para se impor a pena de censura". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DJ 05.09.2006, p. 786, S 1)

5 de setembro de 2006

0595/2005/SCA

RECURSO Nº 0595/2005/SCA. Recorrente: S.A.P.R. (Advogada: Solange Aparecida Prates Ribeiro OAB/MG 46.859). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e L.V.M. (Advogado: Márcio José Fernandes Queiroz OAB/MG 54.495). Relator: Conselheiro Federal Marcus Antonio Luiz da Silva (SC). Relator ?ad hoc?: Conselheiro Federal Milton Baccin (SC). EMENTA Nº 211/2006/SCA. ?REPRESENTAÇÃO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E RECUSA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE. RETENÇÃO À TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR CONFIGURADA. ARTIGO 34, INCISOS IX, XI, XIX, XX, XXI E XXII, DO EAOAB. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO POR SESSENTA DIAS E ATÉ QUE HAJA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DO CONSELHO SECCIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE, EM TESE, CONFIGURADA. AFASTAMENTO. REPRESENTADA COM VÁRIOS ENDEREÇOS. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA EM PROVEITO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. COMPARECIMENTO AOS AUTOS QUANDO BEM ENTENDEU, INCLUSIVE INTERPONDO RECURSOS DAS DECISÕES COLEGIADAS. DEFESA SATISFATÓRIA E JUSTEZA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SOMENTE POR INFRAÇÃO AOS INCISOS XI, XX E XXI, DO EAOAB. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do Recurso, porém, negar-lhe provimento. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Milton Baccin, Relator. (DJ 05.09.2005, p. 786/787, S 1)

16 de agosto de 2006

005/2005/SCA

RECURSO Nº 0055/2005/SCA. Recorrente: F.C.F. (Advogado: Francisco das Chagas Fidelis OAB/PA 3.379). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Pará e Durcila de Oliveira Xavier. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 182/2006/SCA. ?Cerceamento de defesa caracterizado, por registro de dois endereços na Seccional. Frustrada a intimação num dos endereços caberia comunicação ao outro e não via editalícia. Nulidade do feito decretada a partir do despacho que determina a citação editalícia?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 15 de março de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (DJ, 16.08.2006, p. 879, S 1)!

24 de julho de 2006

0171/2005/SCA

RECURSO Nº 0171/2005/SCA. Recorrente: C.J.S. (Advogado: Clayton José da Silva OAB/SP 64.503 e Rodrigo Ferreira da Costa Silva OAB/SP 197.933). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Jovenita Alves Campos. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Marcus Antonio Luiz da Silva (SC). EMENTA Nº 154/2006/SCA. ?RECURSO - JULGAMENTO UNÂNIME - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - EXAME DA PRELIMINAR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - VIA CORREIOS - GARANTIA DE DEFESA - ATENDIMENTO AO CHAMAMENTO PROCESSUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara do CFOAB, à unanimidade, conhecer do recurso apenas quanto à preliminar suscitada, mas negar-lhe provimento, em face da ausência de nulidade de intimação, bem como qualquer ofensa ao direito de defesa do Recorrente, devendo ser mantida a pena aplicada. Brasília, 10 de outubro de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. DJ 24.07.2006, p. 101, S 1

24 de julho de 2006

0706/2005/SCA

RECURSO Nº 0706/2005/SCA - 03 volumes. R e c o rrente: F.S.S. (Advogados: Neuza Nunes da Silva OAB/SP 90667-A, João Teixeira Filho OAB/SP 83.711 e Wanderson dos Santos Silva OAB/SP 99.381). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Procuradoria Geral do Estado - Gabinete do Procurador Geral - São Paulo/SP. Relator: Conselheiro Federal Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva (BA). EMENTA Nº 170/2006/SCA. ?Ação de alimentos. Advogado. Representação da autora. Representação ulterior e simultânea do réu. Denegação de inquirição de testemunhas. Cerceamento de defesa. Nulidade do processo, desde então. Refazimento, a partir daí, para assegurar ao recorrente as provas recusadas antes. Recurso conhecido e provido?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 05 de junho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva, Relator. DJ 24.07.2006, p. 102, S 1

24 de julho de 2006

0294/2005/SCA

RECURSO Nº 0294/2005/SCA. Recorrente: J.G.B. (Advogado: José Geraldo Bermudes OAB/ES 990). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo e C.L.L.Z. (Advogados: Clovis Lisboa dos Santos Junior OAB/ES 6.751, Rogério Calhau Vervloet OAB/ES 3.454 e Leila Maria de Souza OAB/ES 9.057). Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Redistribuído: Conselheiro Federal José de Albuquerque Rocha (CE). EMENTA Nº 157/2006/SCA. ?Preliminar de cerceamento de defesa - o não comparecimento do recorrente é injustificável, pois a audiência na justiça de Vila Velha foi às 10 horas e o julgamento do TED foi às 16 horas, tempo mais do que suficiente para o comparecimento do representado, dada a pequena distância entre Vila Velha e Vitória (10 minutos, no máximo). Rejeitado. PRESCRIÇÃO. O art. 68 do EOAB é cabível só quanto às regras do processo penal e não quanto à legislação penal. Rejeitado. MÉRITO. Recebimento de honorários antes da prestação dos serviços. Não ajuizamento da ação por desistência da representada. Devolução do valor recebido devidamente corrigido, deduzido de 1/3 (um terço) para pagamento do serviço de atendimento efetivamente prestado. Recurso conhecido e negado provimento?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Câmara, à unanimidade conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. José de Albuquerque Rocha, Relator. DJ 24.07.2006, p. 101, S 1

24 de julho de 2006

0158/2005/SCA

RECURSO Nº 0158/2005/SCA. R ecorrente: J.F.S.F. (Advogado: João Fábio de Souza Filho OAB/MG 63.534-B e Defensor Dativo: Luiz Tubenchlak Filho). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Miguel Borghezan (PA). Redistribuído: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 151/2006/SCA. ?Notificação para antigo endereço de advogado, após notificação de mudança. Nulidade absoluta de todos os atos processuais em razão de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso para anular o processo a partir da comunicação da mudança de endereço. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator. DJ, Pág, 100, S. 1

24 de julho de 2006

0155/2005/SCA

RECURSO Nº 0155/2005/SCA. Recorrente: G.R.S. (Advogado: Gesmar Rodrigues da Silva OAB/GO 7.598). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás, Q.P.A.L., Representantes: U.A.S. e Outros (Advogado: Willian Martins da Silva OAB/GO 5.548). Relator: Conselheiro Federal Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva (BA). EMENTA Nº 150/2006/SCA. ? A p r opriação de recursos de constituinte. Inexistência de prestação de contas. Alegação de cerceamento de defesa. Mudança de endereço, sem comunicação à OAB. Provimento do processo disciplinar, com imposição da penalidade legal. Recurso para Conselho Federal. Irrelevância da alegação, não comprovada, de cerceamento de defesa. Falta de comunicação à OAB. Responsabilidade exclusiva do recorrente. Reconhecimento expresso da falta disciplinar. Recurso improvido?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de agosto de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva, Relator. DJ 24.07.2006, p. 100, S 1

24 de julho de 2006

0197/2005/SCA

RECURSO Nº 0197/2005/SCA. Recorrente: P.Q.P. (Advogado:Jesus Carlos Fernandes OAB/SP 136.535). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.C.C. (Advogado: Maury Izidoro OAB/SP 135.372). Relator: Conselheiro Federal Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva (BA). EMENTA Nº 155/2006/SCA. ?Inexistência de notificação pessoal. Anulação do processo ab initio. Notificação postal recebida pelo sobrinho da parte. Apropriação de recursos de constituinte. Inexistência de prestação de contas correta e retenção de quantia superior aos honorários advocatícios avençados pelas partes. Sentença cível provida, em ação ordinária proposta para haver o excesso retido indevidamente. Provimento do processo disciplinar, com imposição da penalidade legal. Recurso para Conselho Federal. Inexistência de vício da notificação postal ao recorrente. Falta de comunicação a mudança de endereço. Responsabilidade do advogado. Nemo auditur turpitudinem suam allegans. Inexistência de cerceamento de defesa. Editais publicados e nomeados de dois defensores dativos. Impossibilidade de provimento do recurso?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB,por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de agosto de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva, Relator. DJ 24.07.2006, p. 101, S 1

24 de julho de 2006

0751/2005/SCA

RECURSO Nº 0751/2005/SCA. Recorrente: M.K.S. (Advogado: Marcos Kairalla da Silva OAB/SP 112.175). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Manoel Gonçalves Filho. Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). EMENTA Nº 173/2006/SCA. ?1. - TIPIFICAÇÃO - A representação contra o advogado não necessita identificar a violação de dispositivo legal, cabendo ao relator o enquadramento da infração cometida. 2 - AMPLA DEFESA - Não há cerceamento de defesa, nem supressão de fase processual, se o representado oferece defesa prévia, indica provas, apresenta alegações finais. 3 - PENALIDADE - A conversão da pena de suspensão depende dos fatos apontados como falta disciplinar e não exige justificativa para não ser adotada?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade de votos, aprovar o relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Lauro Fernando Zanetti, Relator. DJ 24.07.2006, p. 102, S 1

24 de julho de 2006

0401/2005

RECURSO Nº 0401/2005/SCA. Recorrente: P.P.S. (Advogado: Pedro Pereira de Souza OAB/RS 38.011). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 163/2006/SCA. "Cerceamento de defesa. Nulidade de notificação por edital a advogado com o endereço certo e sabido. Nulidade de nomeação de curador à lide. Nulidade do processo a partir da constatação do cerceamento de defesa". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular o processo a partir das fls. 10, por cerceamento de defesa. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sergio Alberto Frazão do Couto, Relator. DJ 24.07.2006, p. 101, S 1

18 de julho de 2006

0843/2005/SCA

RECURSO Nº 0843/2005/SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogado: Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA Nº 147/2006/SCA. PROCESSO PARA EXCLUSÃO DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, CARÁTER REVISIONAL ESTRITO. MANIFESTAÇÃO SOBRE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E OPORTUNIDADE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ATO PROCESSUAL IRREGULAR E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 06 de junho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Relator. DJ 18.07.2006, p. 218, S 1

12 de junho de 2006

0451/2005/PCA

Recurso nº 0451/2005/PCA. Recorrente: Antonio Carlos de Góis OAB/RR 068. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA). EMENTA 038/2006/PCA. Pedido de licença sob a alegativa de transferência do inscrito para outro Estado da federação, não tem o condão de isentar o advogado do pagamento de anuidades. - Licença denegada pela seccional, que se confirma, inclusive, porque o exercício da advocacia pública, supõe inscrição ativa na OAB (art. 9º, RG - OAB c/c. art. 2º, II, e § 5º, da LC nº 23/93). Tanto assim, que ?os integrantes da advocacia - privada ou pública - são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB? (Reg. Geral, art. Cit., parágrafo único). - impraticável, outrossim, a transmudação do pedido de licença em transferência com desconsideração das anuidades vencidas e não pagas. - O decurso do prazo prescricional (cinco anos), todavia, conduz ao reconhecimento desta, com a conseqüente aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, para dar por superada preliminar de cerceio de defesa e declarar prescritas as anuidades, desobrigando o recorrente em relação às mesmas, subsistindo as demais, a serem adimplidas pelo inscrito. Recurso a que se dá provimento, em parte, para os fins indicados. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acórdão os membros integrantes da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 08 de maio de 2006. Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente da Primeira Câmara. Brito de Souza, Conselheiro Relator. (DJ, 12.06.2006, p. 873, S 1)

9 de junho de 2006

005/2006/OEP

Recurso 0005/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, Processo 574/2000, de 29.06.2000. Conselho Federal da OAB, REC-0308/2005/SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: E. S. (adv.: Eurides dos Santos OAB/SC 9493). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Anselmo Santalena. Relator: Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA). Ementa 29/2006/OEP. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPEDIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR CARACTERIZAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A intimação tardia do advogado para a sessão de julgamento do seu recurso frustra-lhe o direito de promover a sustentação oral de sua defesa, indo de encontro ao disposto no art. 53, § 2º do Código de Ética. As notificações no curso do processo disciplinar no âmbito do Conselho Seccional deverão ser sempre através de correspondência com aviso de recebimento, inclusive, para a sessão de julgamento, consoante art. 137-A do Regulamento Geral da OAB, com antecedência mínima de 15 dias. É nula a decisão que contraria este dispositivo, impedindo o legítimo direito de defesa do advogado que pretende fazer sustentação oral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 08 de maio de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente. Newton Cleyde Alves Peixoto, Conselheiro Relator. (DJ, 09.06.2006, p. 839, S 1)

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