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22 de agosto de 2013

49.0000.2013.005943-1

RECURSO N. 49.0000.2013.005943-1/SCA-PTU. Recte: I.C.S. (Def. Dat: Ariane Steica de Almeida OAB/MS 12377). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 96/2013/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/MS. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/MS, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei n. 8.906/94. 2) Apelo que se limita a pretender o reexame de provas já devidamente apreciadas nas instâncias de origem. 3) Recurso que não se conhece, ante a incoerência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Valmir Pontes Filho, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 128/129)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.001575-4

RECURSO N. 49.0000.2013.001575-4/OEP. Recte: A.P.L. (Advs: Marcos de Lima OAB/SP 79445 e outros). Recda: Edmara Franco de Oliveira. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 0124/2013/OEP: PROCESSO DICISPLINAR. Recurso ao Órgão Especial. Preliminar de cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo. Prova documental. Rejeição. Locupletamento. suspensão por 30 dias. Infração disciplinar caracterizada. RECURSO IMPROVIDO. 1) A produção de prova oral em audiência é faculdade do julgador, que é o soberano das provas, de modo que a ausência da oitiva de testemunhas indicadas pelas partes, se reputada desnecessária, não acarreta nulidade processual, ainda mais quando a prova documental e o depoimento das partes são suficientes a formar a convicção do julgador. Inteligência do art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. 2) Advogado que induz sua cliente a endossar cheque a terceiro de máfé, para fins de descaracterização de qualquer vínculo com ex-companheiro e que, após, ajuíza demanda cobrando o valor da cártula e se apropria do dinheiro, pratica a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Walter de Agra Júnior - Relator. (DOU, S.1, 22.08.2013, p. 135/136)

22 de agosto de 2013

49.0000.2011.005217-1

RECURSO N. 49.0000.2011.005217-1/OEP. Recte: Renato Medina Pasquali OAB/SC 6596 (Adv: Gustavo Henrique Reckelberg OAB/SC 23126). Recdo: T.C.F. (Adv: Everaldo Luis Restanho OAB/SC 9195). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 0133/2013/OEP: PROCESSO DISCIPLINAR. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Retenção indevida de autos. Advogado que sequer fez carga dos autos. Comprovação documental. Inocorrência sequer em tese da infração. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Para que haja retenção indevida de autos necessário se faz que assim procedeu tenha, ao menos retirado ou feito carga dos autos, o que inexiste no caso em apreço. 3) Comprovado nos autos o recolhimento de taxa de preparo de recurso, há que se determinar à Seccional a sua imediata restituição, porquanto a cobrança de taxa de preparo de recurso administrativo não encontra respaldo em nossa legislação de regência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Marcelo Lavocat Galvão - Presidente ad hoc. WALTER de AGRA Júnior - Relator. (DOU, S.1, 22.08.2013, p. 135/136)

22 de agosto de 2013

49.0000.2012.012963-5

RECURSO N. 49.0000.2012.012963-5/SCA-PTU. Recte: M.M.O. (Adv: Mario Moreira de Oliveira OAB/SP 59401). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Nivaldo da Silva. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 89/2013/SCAPTU. Nulidade do processo administrativo. Não se acolhe alegação de nulidade por ausência de notificação, mormente se estas foram enviadas ao endereço constante no Cadastro do Advogado junto à Seccional, além do fato do recorrente ter conhecimento do processo administrativo, o que denota do atendimento à algumas notificações enviadas ao mesmo endereço ali constante. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, apenas para apreciar a preliminar, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Valmir Pontes Filho, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 128/129)

22 de agosto de 2013

49.0000.2012.012971-4

RECURSO N. 49.0000.2012.012971-4/SCA-PTU. Recte: J.O.M. (Adv: João Osmar Moreno OAB/SP 95984). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.E.G.S.P. Repte. Legal: GF. M.C.Ltda. Procurador: J.A.M. (Advs: Gualter de Carvalho Andrade OAB/SP 71650 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 90/2013/SCA-PTU. Não há cerceamento de direito de defesa quando o representado é regularmente intimado para audiência de instrução e as testemunhas por ele arroladas não compareceram à audiência designada. O comparecimento das testemunhas na audiência incumbe à parte interessada, nos termos do art. 52, §2°, do EAOAB. Após regularmente instaurado o processo disciplinar, o interesse de agir e a legitimidade da pretensão punitiva são da própria Instituição OAB, em defesa da honra, dignidade e valorização da Advocacia e dos seus profissionais. No processo disciplinar da OAB não se aplicam as regras de prescrição estatuídas no Direito Penal, porque tal matéria tem disciplina própria e suficiente no art. 43, do EAOAB. As instâncias civil, penal e disciplinar são independentes, prevalecendo no âmbito deste processo ético-disciplinar o art. 34, XX e XXI, do EAOAB, que tratam das infrações locupletamento à custa do cliente ou da parte ex adversa e da recusa injustificada de prestação de contas, bem como o art. 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, estabelece que a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. Penalidade de suspensão, prorrogável até a efetiva e real prestação de contas e devolução da quantia indevidamente retida. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Valmir Pontes Filho, Presidente em exercício. Luciano José Trindade, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 128/129)

9 de agosto de 2013

49.0000.2013.001566-7

RECURSO N. 49.0000.2013.001566-7/SCA. Recte: J.C.F.F.L. (Adv: José Carlos F. Fernandes Lorenzini OAB/RS 80861-A, OAB/SP 61202 e OAB/RJ 1491-A). Recdo: Despacho de fls. 1.176 do Presidente da Segunda Câmara. Interessado: M.M.B. (Adv: Rafael de Castro Volkmer OAB/RS 56168). Relator: Conselheiro Federal Edilson Baptista de Oliveira Dantas (PA). EMENTA N. 014/2013/SCA. Representação. Competência originária. Pedido injustificável de afastamento de Presidente de Seccional. Cerceamento de produção de provas inexistente. Pedido de apreciação em fase recursal de suposta fraude processual. Inovação vedada. Preliminares rejeitadas. Arquivamento liminar. Concessão de pedido de assistência pela Comissão de Prerrogativas. Impedimento não configurado de membro da Comissão para o exercício da profissão. Declaração de suspeição com data retroativa. Erro material. Recurso conhecido e improvido. Instauração de processo disciplinar em face do recorrente. 1) O pedido de afastamento de Presidente de Seccional só é admitido em casos excepcionais com grave violação da Lei 8906/94, devendo ser observado o rito contido no artigo 81 do Regulamento Geral da OAB; 2) Inexistência de cerceamento de produção de provas porque esse direito não é absoluto e a decisão não se baseou nos documentosnovos anexados com a defesa prévia; 3) Não se justifica o pedido de apuração de suposta fraude processual em recurso interposto, por se tratar de inovação que encontra obstáculo no princípio da ampla defesa e no duplo grau de jurisdição; 4) Não está impedido do exercício profissional, o membro da Comissão de Prerrogativas que participou da concessão do pedido de assistência feita pelo advogado recorrente; 5) Os fatos apontados pelo recorrente não tem qualquer nexo de causalidade com as infrações disciplinares do artigo 34 do EAOAB devendo ser mantido o arquivamento liminar da representação; 6) Necessidade de instauração de processo disciplinar em face do recorrente, para apuração de eventual violação aos preceitos éticos elencados nos artigos 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, e, por maioria, em determinar a instauração de processo disciplinar em face do recorrente J.C.F.F.L., nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Edilson Baptista de Oliveira Dantas, Relator. (DOU. S. 1, 09/08/2013, p. 168)

9 de agosto de 2013

49.0000.2012.005723-7

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2012.005723-7/SCA. Reqte: L.C.B. (Advs: Luiz Celso de Barros OAB/SP 29026 e Outra). Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 013/2013/SCA. I. Pedido de Revisão. Art. 73, § 5º do EAOAB e art. 621, I, do Código de Processo Penal. Retenção ou extravio de autos (art. 34, XXII, Lei 8.906/94). II. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Advogado que fez carga dos autos antes do advento da Lei 8.906/94. Impossibilidade de incidência da Lei nº. 4.215/63 e da Lei nº. 6.838/80. Infração ética de natureza instantânea om efeitos permanentes. Consumação in thesi com a intimação judicial para restituir os autos, o que ocorrera no ano de 2003. Aplicação das regras esculpidas no vigente EAOAB (Lei 8.906/94). III. A ausência de devolução dos autos implica na impossibilidade de reconhecimento da prescrição, notadamente em razão dos efeitos permanentes de referida infração ético-disciplinar que pode configurar verdadeiro abuso da prerrogativa esculpida no art. 7º, XV, do EAOAB. IV. Erro de julgamento em razão da alegação de condenação por conduta atípica. Existência. Para a configuração da infração ética esculpida no art. 34, XXII, da Lei 8.906/94, deve-se demonstrar que o advogado promoveu a retenção "abusiva" dos autos, o que não resta comprovado no feito sub examine. V. Advogado que fora exonerado de cargo público federal de procurador da FUNAI, alegação de devolução dos autos, perda de objeto da lide e declaração de incompetência do juízo. Demora do Poder Judiciário em reivindicar o feito (somente o fazendo 18 anos após a carga dos autos). Ausência de qualquer prejuízo e de configuração da figura típica agasalhada no art. 34, XXII, do EOAB. VI. Pedido de Revisão amparo no art. 73, § 5º da Lei 8.906/94, conjuminado com o art. 621, I, do Código de Processo Penal. Procedência, devendo-se declarar à existência de erro de julgamento em razão da condenação do requerente por conduta atípica, rescindindo-se a anterior decisão condenatória. VII. Pedido de Revisão conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do presente Pedido de Revisão para afastar a alegação de prescrição e, no mérito, para darlhe provimento, reformando-se a decisão anteriormente proferida pela Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, nos termos do voto do relator. Brasília, 02 de julho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU. S. 1, 09/08/2013, p. 168)

1 de agosto de 2013

49.0000.2012.010292-9

RECURSO N. 49.0000.2012.010292-9/OEP. Recte: E.L.G. (Advs.: Mario Andre Izeppe OAB/SP 98175, Edson Luiz Gozo OAB/SP 103139 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Redistribuído: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 0120/2013/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA 1ª TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 85, II, DO EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que ser conhecido recurso que não demonstra ter a decisão recorrida violado a Constituição, Leis, Estatuto, decisões do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos da OAB. Assim como, em afronta ao princípio da dialeticidade, repete literalmente as peças de defesa já apresentadas, não atacando os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 9 de abril de 2013. Elton José Assis - Relator. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. (DOU, S.1, 01.08.2013, p. 96)

11 de julho de 2013

49.0000.2012.007148-3

RECURSO N. 49.0000.2012.007148-3/SCA-PTU. Recte: E.M. (Adv: Elisabete de Mello OAB/SP 114544). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.M.I.C.Ltda. Repte Legal: A.A. (Advs: Angelo Galiotti OAB/SP 31647 e Outro). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 61/2013/SCAPTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Alegação de violação ao Estatuto, Código de Ética, Código Civil e Constituição Federal não configurado. 1) Afastar a arguição de afronta ao artigo 5º, XXXVII da CF, vez que o poder de instruir e aplicar punição ético-disciplinar ao advogado inscrito é exclusivo da OAB, na dicção do artigo 70 do EOAB; 2) Rejeitar a alegação de contrariedade ao artigo 93, IX da CF, porque a decisão recorrida foi fundamentada de forma clara, objetiva e suficiente nos limites da peça recursal; 3) Não acolher a nulidade da pena de suspensão porque não se caracteriza o caráter perpétuo alegado, tendo em vista a prestação de contas faz cessar os efeitos da punição; 4) Não reconhecer a contrariedade aos artigos 22 a 25-A do EAOAB porque os honorários foram pactuados em contrato formal; 5) Negar afronta aos artigos 368 a 380 do Código Civil porque a suspensão tem fundamento ético e não se afasta em virtude do direito genérico de compensação previsto na legislação civil. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 2 de julho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 347/348)

11 de julho de 2013

49.0000.2012.008641-0

RECURSO N. 49.0000.2012.008641-0/SCA-PTU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.N.C. (Advs: Marta Regina Satto Vilela OAB/SP 106318 e Sirlei Nobre Nascimento de Oliveira OAB/SP 240313). Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 64/2013/SCA-PTU. Recurso contra acórdão da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP. Decisão unânime que aplicou a pena de censura. Incidência do artigo 12, do Código de Ética e Disciplina. Violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal, aos princípios da legalidade e da isonomia, aos artigos 12 do Regulamento Geral e 20 do EAOAB, inexistente. Ausente o confronto entre o aresto atacado e a jurisprudência do sistema OAB. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 2 de julho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 347/348)

11 de julho de 2013

49.0000.2013.003558-5

RECURSO N. 49.0000.2013.003558-5/SCA-STU. Recte: E.S. (Advs: Rafael S. de Oliveira OAB/MT 14885 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 93/2013/SCA-STU. I. Recurso ao Conselho Federal de decisão adotada em sede de suspensão preventiva de advogado por 90 (noventa) dias (art. 70, § 3º, EAOAB) em razão de prática reprovável que implica repercussão negativa à dignidade da advocacia. Ampla divulgação pela imprensa escrita, televisa e pela rede mundial de computadores de conduta grave imputada a advogado. II. Preliminar de nulidade do julgamento por participação de membro impedido. Inexistência de impedimento no presente caso. Ausência de qualquer prejuízo em razão da decisão unânime perante o TED/OAB/MT. Preliminar que se rejeita. III. Preliminar de cerceamento de defesa não comprovada, diante do exercício ao direito de defesa e da inexistência de obrigatoriedade em se aguardar a conclusão de Inquérito Policial para aplicar a sanção cautelar do art. 70, § 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de qualquer prejuízo, considerando a existência de outras provas nos autos, restando comprovada a ampla repercussão negativa para a advocacia da conduta imputada ao recorrente. Preliminar rejeitada. IV. Advogado investigado pela prática de tráfico ilícito de drogas (art. 33, Lei nº. 11.343/06). Conduta grave que enseja repercussão à dignidade da advocacia. V. Decisão unânime de Conselho Seccional. Comprovação da existência de falta disciplinar. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Pelo conhecimento e não provimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do julgamento em razão de impedimento do julgador e de cerceamento de defesa e em conhecer o recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 02 de julho de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 348/349)

11 de julho de 2013

49.0000.2013.004883-7

RECURSO N. 49.0000.2013.004883-7/SCA-PTU. Recte: S.N.R. (Advs: Adriana Gavazzoni OAB/PR 17787 e OAB/DF 31393, Allisson Matos OAB/PR 45615 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Gilson Girardi. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 75/2013/SCA-PTU. Recurso interposto depois de escoado o prazo legal de 15 dias a partir da intimação. Intempestividade. Admissibilidade de recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime. Não contrariedade à lei ou a decisão proferida pelo Conselho Federal ou Conselho de outra Seccional. Não conhecimento. 1. O prazo para recurso nos processos administrativos regidos pela Lei nº 8.906/94 é único de quinze dias, nos termos do seu artigo 69. E o termo inicial para contagem do prazo se dá no próximo dia útil seguinte ao do recebimento da notificação pelo interessado, nos termos do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB. 2. Além do mais, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 3. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 2 de julho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 347/348)

11 de julho de 2013

49.0000.2013.006057-1

RECURSO N. 49.0000.2013.006057-1/SCA-TTU. Recte: Jeferson Lino de Oliveira. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e L.R.P. (Adv: Luiz Roberto Passani OAB/DF 1885 e OAB/GO 16364). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 79/2013/SCA-TTU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I-A despeito da persistência processual do Recorrente e sua história de legítima insubordinação ao regime ditatorial, é de forma intangível que se reconhece a falta de justa causa para instauração de procedimento ético-disciplinar em face do Recorrido, nos termos das decisões promulgadas em instâncias anteriores. A conduta relatada pelo próprio Recorrente se mostra exclusivamente como regular exercício da advocacia, mesmo que contra os interesses do representante, que detinha naquela oportunidade os meios processuais próprios para fustigar eventuais decisões judiciais correspondentes. II-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional determinou o arquivamento liminar da representação interposta. III-Em razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o recurso demonstre claramente a afronta à Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. IV-À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, desconheço do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 02 de julho de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 349/350)

11 de julho de 2013

49.0000.2013.005945-6

RECURSO N. 49.0000.2013.005945-6/SCA-STU. Recte: R.D'E.B. (Def. Dat: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11173). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 95/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a suspensão do exercício profissional pelo prazo e 30 (trinta) dias, por infração ao art. 34, XXIII, com supedâneo no art. 37, § 2º, do EAOAB. II - Prescrição afastada. III - Incompetência do Conselho Federal da OAB para declarar inconstitucionalidade de dispositivo de Lei Federal. IV - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 2 de julho de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 348/349)

11 de julho de 2013

49.0000.2013.006296-3

RECURSO N. 49.0000.2013.006296-3/SCA-TTU. Recte: F.Y. (Adv: Fredy Yurk OAB/PR 17659). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Marco Antonio Cunha Imaguire. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 80/2013/SCA-TTU. Processo ético. Recursos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil têm natureza excepcional. Decisão impugnada unânime. Nessa hipótese a admissão recursal exige que a parte recorrente demonstre, dialeticamente, ocorrência de afronta à Lei (EAOAB, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina) ou contrariedade à decisão do CFOAB ou de Conselho Seccional. À mingua dessa demonstração não há como o apelo ser conhecido. Ademais, no apelo excepcional é vedado o reexame de provas. Recurso que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 02 de julho de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 349/350)

11 de julho de 2013

49.0000.2012.008637-1

RECURSO N. 49.0000.2012.008637-1/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e João Manoel Ferreira. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 63/2013/SCA-PTU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, Lei, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. Propaganda de serviços advocatícios. Mala direta prometendo êxitos judicias, não constando a identificação do advogado, utilizando de nome fantasia, remetida a uma coletividade. Propaganda irregular. Mercantilização dos serviços advocatícios. 1. O não atendimento aos pressupostos de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. 3. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 2 de julho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 347/348)

11 de julho de 2013

49.0000.2013.004880-2

RECURSO N. 49.0000.2013.004880-2/SCA-PTU. Recte: D.R.F. (Advs: Débora Regina Ferreira OAB/PR 32383 e Adriana Elias Alves Ribeiro OAB/PR 28872). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Ademar Takami Watanabe. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Avelino Duarte (MS). EMENTA N. 74/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 2 de julho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Leonardo Avelino Duarte, Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 347/348)

11 de julho de 2013

49.0000.2012.006537-6

RECURSO N. 49.0000.2012.006537-6/SCA-STU. Recte: H.B.B.S. (Adv: Haroldo Baez de Brito e Silva OAB/SP 138956). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.L.F.M.(Adv: Jeferson Luiz Ferreira de Mattos OAB/SP 151494). Relator: Conselheiro Federal Jaime José dos Santos (GO). EMENTA N. 88/2013/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 2 de julho de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Jaime José dos Santos, Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 348/349)

5 de julho de 2013

49.0000.2012.001727-0

Recte: N.V.B.D.A.F. (Adv: Ney Vital Batista D'Araujo Filho OAB/SP 136707). Recda: Francisca Gomes Pinheiro (Adv: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Interessado: Conselho Seccional OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA). EMENTA N. 0110/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão recorrida à Constituição, às Leis, ao Estatuto, as decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame da matéria em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso que não preenche os pressupostos processuais do art. 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Ulisses César Martins de Sousa - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

21 de junho de 2013

49.0000.2012.003599-0

RECURSO N. 49.0000.2012.003599-0/SCA-PTU. Recte: L.R.M.P. (Adv: Luiz Roberto Mendes Penteado OAB/SP 37030). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 45/2013/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SP, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94. 2) Apelo que se limita a pretender o reexame de provas já devidamente apreciadas nas instâncias de origem. 3) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer no recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU. S. 1, 21/06/2013, p. 162)

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RECURSO N. 49.0000.2013.005943-1/SCA-PTU. Recte: I.C.S. (Def. Dat: Ariane Steica de Almeida OAB/MS 12377). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Carlos Rob [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001575-4/OEP. Recte: A.P.L. (Advs: Marcos de Lima OAB/SP 79445 e outros). Recda: Edmara Franco de Oliveira. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.005217-1/OEP. Recte: Renato Medina Pasquali OAB/SC 6596 (Adv: Gustavo Henrique Reckelberg OAB/SC 23126). Recdo: T.C.F. (Adv: Everaldo Luis Restanho OAB/SC 9195). Interessado: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.012963-5/SCA-PTU. Recte: M.M.O. (Adv: Mario Moreira de Oliveira OAB/SP 59401). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Nivaldo da Silva. Relator: Conselheiro Federal Elto [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.012971-4/SCA-PTU. Recte: J.O.M. (Adv: João Osmar Moreno OAB/SP 95984). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.E.G.S.P. Repte. Legal: GF. M.C.Ltda. Procurador: J.A.M. ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001566-7/SCA. Recte: J.C.F.F.L. (Adv: José Carlos F. Fernandes Lorenzini OAB/RS 80861-A, OAB/SP 61202 e OAB/RJ 1491-A). Recdo: Despacho de fls. 1.176 do Presidente da Segunda [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2012.005723-7/SCA. Reqte: L.C.B. (Advs: Luiz Celso de Barros OAB/SP 29026 e Outra). Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Evânio J [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.010292-9/OEP. Recte: E.L.G. (Advs.: Mario Andre Izeppe OAB/SP 98175, Edson Luiz Gozo OAB/SP 103139 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007148-3/SCA-PTU. Recte: E.M. (Adv: Elisabete de Mello OAB/SP 114544). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.M.I.C.Ltda. Repte Legal: A.A. (Advs: Angelo Galiotti OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.008641-0/SCA-PTU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.N.C. (Advs: Marta Regina Satto Vilela OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003558-5/SCA-STU. Recte: E.S. (Advs: Rafael S. de Oliveira OAB/MT 14885 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Mo [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.004883-7/SCA-PTU. Recte: S.N.R. (Advs: Adriana Gavazzoni OAB/PR 17787 e OAB/DF 31393, Allisson Matos OAB/PR 45615 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Gilson Gi [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.006057-1/SCA-TTU. Recte: Jeferson Lino de Oliveira. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e L.R.P. (Adv: Luiz Roberto Passani OAB/DF 1885 e OAB/GO 16364). Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.005945-6/SCA-STU. Recte: R.D'E.B. (Def. Dat: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11173). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz C [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.006296-3/SCA-TTU. Recte: F.Y. (Adv: Fredy Yurk OAB/PR 17659). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Marco Antonio Cunha Imaguire. Relator: Conselheiro Federal Renato da Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.008637-1/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e João Manoel Ferreira. Relator: Conselheir [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.004880-2/SCA-PTU. Recte: D.R.F. (Advs: Débora Regina Ferreira OAB/PR 32383 e Adriana Elias Alves Ribeiro OAB/PR 28872). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Ademar Takami [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.006537-6/SCA-STU. Recte: H.B.B.S. (Adv: Haroldo Baez de Brito e Silva OAB/SP 138956). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.L.F.M.(Adv: Jeferson Luiz Ferreira de Matt [...]

Recte: N.V.B.D.A.F. (Adv: Ney Vital Batista D'Araujo Filho OAB/SP 136707). Recda: Francisca Gomes Pinheiro (Adv: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.003599-0/SCA-PTU. Recte: L.R.M.P. (Adv: Luiz Roberto Mendes Penteado OAB/SP 37030). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqu [...]

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