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8 de maio de 2007

0373/2006/SCA

RECURSO Nº 0373/2006/SCA. Recorrente: W.B.O. (Advogado: Walter Bento de Oliveira OAB/SP 66928). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Massa Falida Consórcio M Ltda. (Síndico Dativo: William Lima Cabral OAB/SP 56263). Relator: Conselheiro Federal Técio Lins e Silva (RJ). EMENTA Nº 082/2007/SCA. "Apropriação de valores devidos ao cliente. Falta de prestação de contas. Inexistência de cerceamento de defesa. Decisão unânime e fundamentada. Ausência de contrariedade à legislação pertinente e às decisões desse E. Conselho. Impossibilidade de reexame da matéria fática. Não conhecimento do recurso com base no art. 75 do EAOAB." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Câmara, do Conselho Federal, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 16 de abril de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da Segunda Câmara. Técio Lins e Silva, Relator. (DJ, 08.05.2007, p. 1078/1079/1080, S.1)

22 de fevereiro de 2007

0164/2006/SCA

RECURSO Nº 0164/2006/SCA e 03 apensos. Recorrente: L.A.L.E.S. (Advogado: Nerivaldo Matos de Araújo OAB/BA 10.493). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e C.S.S. Procuradora: Valdeci Santos Santana). Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 034/2007/SCA. "Preliminares inconsistentes. Nos termos do Provimento nº 83 do Conselho Federal, a conciliação só é obrigatória nos casos que envolvem advogados como querelante e querelado. Também inexiste cerceamento de defesa se as testemunhas da outra parte não foram ouvidas. No mérito, não se conhece do recurso contra decisão unânime se para tanto há necessidade, como no caso, de se revolver provas." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 31 de janeiro de 2007. Guaracy da Silva Freitas, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DJ, 22.02.2007, p. 794, S.1)

22 de fevereiro de 2007

0236/2006/SCA

RECURSO Nº 0236/2006/SCA - 06 Volumes e 01 Apenso. Recorrente: C.E.M.G. (Advogado: Celso Eduardo Mendes Gonçalves OAB/SP 126.629, Raul Husni Haidar OAB/SP 30.769, Sandro Mercês OAB/SP 180.744 e Lucia Helena de Lima OAB/SP 170.321). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Krones S/.A. Representantes Legais: J.H. e L.A.G. (Advogados: Alexandra Lebelson Szafir OAB/SP 128.582, Gabriela de Melo Alamda Ramos OAB/SP 129.268-E, Alberto Zacharias Toron OAB/SP 65.371, Marçal Alves de Melo OAB/SP 113.037, Camila Saad Valdrighi OAB/SP 199.162, Flávia Valente Pierri OAB/SP 184.981, Leopoldo Stefanno Gonçalves Leone OAB/SP 194.554. Maria Elisa Pinto Coelho Reis OAB/ 119.699-E, Paula Nunes Vieira OAB/SP 119.700-E, Paula Souza de Freitas OAB/SP 119.701-E, Mayra Mallafre Segarra Ribeiro OAB/SP105.024-E, Ana Carolina Rocha Cortella OAB/SP 110.309-E, Carlos Augusto Burza OAB/SP 107.415, Maisa de Paula Galindo OAB/SP 164.472 e Nelson Laginestra Junior OAB/SP 146.049-E.). Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). EMENTA Nº 039/2007/SCA. "Cerceamento de defesa - A simples alegação de cerceamento de defesa e o inconformismo em relação a decisão do Conselho Seccional, não atende os requisitos necessários para apreciação do recurso. Não atende aos pressupostos de admissibilidade e não deve ser conhecido, o recurso que afronta o contido no artigo 75, da Lei nº 8.906/94". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do processo disciplinar, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar o relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 31 de janeiro de 2007. Guaracy da Silva Freitas, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Lauro Fernando Zanetti, Relator. (DJ, 22.02.2007, p. 794, S.1)

22 de fevereiro de 2007

0263/2006/SCA

RECURSO Nº 0263/2006/SCA. Recorrente: J.G.A.G. (Advogado: José Geraldo Amaral Gonçalves OAB/MG 28.729). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.C.M.S., J.C.M.S.J., R.M.S., F.M.S. e C.C. Ltda. (Advogados: Edison Simão OAB/MG 21.602 e Sonia de Almeida Magalhães Simão OAB/MG 444-E). Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). EMENTA Nº 043/2007/SCA. "Cerceamento de defesa. A simples alegação de cerceamento de defesa e o inconformismo em relação a decisão do Conselho Seccional, não atende os requisitos necessários para apreciação do recurso. Não atende aos pressupostos de admissibilidade e não deve ser conhecido, o recurso que afronta o contido no artigo 75, da Lei nº 8.906/94". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar o relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 31 de janeiro de 2007. Guaracy da Silva Freitas, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Lauro Fernando Zanetti, Relator. (DJ, 22.02.2007, p.795, S.1)

22 de fevereiro de 2007

0604/2005/SCA

RECURSO Nº 0604/2005/SCA. Recorrente: P.W.L. (Advogado: Nelson Mohr OAB/RS 15.951). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Sidiney Schuster. Relator: Conselheiro Federal Antônio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva (BA). EMENTA Nº 011/2007/SCA. "Processo ético-disciplinar. Nulidades. Inexistência. Representante. Falta de patrono. Irrelevância. Inexistência de cerceamento de defesa. Infração ético-disciplinar. Imprecisão. Inveracidade. Acórdão. Alegação de fundamentação inadequada. Insubsistência. Fatos e disposições legais especificados. Acórdão juridicamente hígido. Contas não prestadas, com retenção, por mais de ano, de importância de constituinte, com o locupletamento adicional de não-restituição de correção monetária e juro. Honorários advocatícios excessivos, à mingua de pacto escrito prévio. Infração ético-disciplinar. Suspensão imposta corretamente, finda devido à prestação correta das contas, com quitação do débito. Precedente de infração, ético-disciplinar abundante. Denúncia do Ministério Público Federal aceita em juízo. Recurso conhecido, mas improvido". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Antônio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva, Relator. (DJ, 22.02.2007, p. 793, S.1)

22 de fevereiro de 2007

0706/2005/SCA

RECURSO Nº 0706/2005/SCA - 03 Volumes. Recorrente: F.S.S. (Advogado: Francisco dos Santos Silva OAB/SP 130.567). Recorrido: Acórdão de fls. 560, da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva (BA). EMENTA Nº 014/2007/SCA. "Feito anulado. Preliminar de cerceamento de defesa. Provimento. Decurso de prazo superior a oito anos, sem julgamento, da data da instauração do processo disciplinar e da notificação válida feita diretamente ao embargante. Prescrição argüida e acolhida. Embargos de declaração providos. Processo disciplinar extinto com resolução do mérito." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e dar-lhe provimento, na conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 10 de outubro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira, Relator. (DJ, 22.02.2007, p. 793, S.1)

22 de fevereiro de 2007

0866/2005/SCA

RECURSO Nº 0866/2005/SCA Recorrente: C.M.S.A. (Advogados: Stella Moraes OAB/RJ 23.195, Clóvis Murillo Shaione de Araújo OAB/RJ 13.393, Cecy Santoro OAB/RJ 13.526, Fernanda Valente OAB/RJ 109.209-E, João Paulo Coelho OAB/RJ 120.639-E e Rosa Elani Coelho Fortunato Soares OAB/RJ 130.645-E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e O.A.B.G. (Advogados: Manuel Alcides Afonso Rodrigues OAB/RJ 46272 e Octávio Augusto Brandão Gomes OAB/RJ 52.352). Relator: Conselheiro Federal Edson Ulisses de Melo (SE). Relator por prevenção: Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 021/2007/SCA. "1. A execução de suspeição no processo disciplinar, a exemplo do que ocorre no processo penal, não suspende o curso do feito. No caso, houve novo julgamento da exceção que, transitado em julgado, culminou com sua rejeição. Portanto, não há porque se anular o julgamento do feito principal. 2. Se o Recorrente constituiu vários procuradores sem qualquer restrição quanto à amplitude de seus poderes e, ainda assim, por duas vezes requer e obtém o adiamento da sessão de julgamento, não é de se reconhecer o cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de um terceiro pedido de adiamento. Era dever do advogado organizar-se para participar do julgamento ou designar advogado para fazê-lo. 3. A OAB não é obrigada a adiar indefinidamente as sessões de julgamento até que o advogado, por mais ilustre que seja, encontre "espaço em sua agenda" para comparecer ao julgamento. 4. Ainda que o recurso não toque no mérito da condenação, pode a instância recursal, nos limites do que dispõe o art. 75 do Estatuto, já que se trata de decisão unânime, corrigir erro ou injustiça. 5. Recurso parcialmente provido para, de ofício, reduzir a sanção de censura para advertência." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos em rejeitar as preliminares e dar provimento parcial para, de ofício, converter em advertência reservada, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 31 de janeiro de 2007. Guaracy da Silva Freitas, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DJ, 22.02.2007, p. 793, S.1)

6 de fevereiro de 2007

0027/2006/OEP

Recurso 0027/2006/OEP. Origem: Advogado Flávio Henrique Santos (OAB/PE 14.676). Conselho Federal da OAB, Protocolo 3416/2006. Assunto: Recurso contra decisão do Presidente do Conselho Federal da OAB (Gestão 2004/2007). Representação contra o Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco (Gestão 2004/2006). Recorrente: Flávio Henrique Santos (OAB/PE 14.676). Recorrido: Decisão de fls. 321. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Ímero Devéns (ES). Ementa 01/2007/OEP. Representação - Inocorrência Ordem dos Advogados do Brasil de Cerceamento de Defesa. Observados pelo Julgador da instancia originária, os princípios constitucionais contidos nos itens LIV e LV, do art. 5º da CF/88 Prova testemunhal que, igualmente, se indefere por inexistir nos autos o menor resquício de começo de prova contra o Representado, ora Recorrido. Acusações formuladas, mas não comprovadas, conquanto do recorrente constitua esse ônus. Conheço, assim, do recurso, mas lhe nego provimento para o fim de, confirmando a Decisão monocrática da Instancia "a quo" extinguir o processo com o seu conseqüente arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente. Ímero Devens, Conselheiro Relator. (DJ, 06.02.2007, p. 1069, S.1)

26 de dezembro de 2006

0254/2006/SCA

RECURSO Nº 0254/2006/SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogado: Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Vilson Cochek. Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo (DF). EMENTA Nº 369/2006/SCA. "Processo Ético Disciplinar. Recurso. Decisão por unanimidade. Cerceamento de defesa. Falta de intimação pessoal. Não ocorrência. Comparecimento a outros atos do processo. Validade. Falta do recorrido à audiência. Não obrigatoriedade. Existência de outras provas suficientes ao convencimento. Excesso na aplicação da sanção. Não ocorrência. Folha de antecedentes do recorrente. Suspensão corretamente aplicada. Artigo 75 do EAOAB. Não ocorrência de violação da Lei 8.906/94, Regulamento Geral. Provimentos e ou decisões da OAB e do Código de Ética e Disciplina. Falta similitude nos acórdãos indicados. Não conhecimento do recurso." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Amauri Serralvo, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 12/13/14/15, S.1)

26 de dezembro de 2006

0367/2005/SCA

RECURSO Nº 0367/2005/SCA. Recorrente: V.P. (Advogado: Valdomiro de Paiva OAB/SP 82.260). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, J.B. e V.A.B. (Advogados: José Simião da Silva OAB/SP 95.651, Soraia Albertina Ramos OAB/SP 186.295 e João Batista Ramos OAB/SP 57.875). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 350/2006/SCA. "Recurso conhecido nulidade argüida apontando cerceamento de defesa por intimação recebida, via AR, por pessoa que não o representava. Endereço correto. Coincidência de pessoa recebedora de outra intimação, a que respondeu o recorrente. Nulidade. Inexistente, recurso conhecido e improvido". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 13 de março de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (DJ, 26.12.2006, p. 13, S.1)

26 de dezembro de 2006

0718/2005/SCA

RECURSO Nº 0718/2005/SCA. Recorrente: L.M. (Advogada: Leni Monteiro OAB/RJ 33.593). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Everardo Ribeiro Gueiros Filho (PE). EMENTA Nº 355/2006/SCA. "Cerceamento de defesa. Falta de intimação do advogado para Julgamento de Sessão do Pleno. Conheço do recurso para dar-lhe provimento quanto à preliminar." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso nº 0718/2005/SCA, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento quanto à preliminar de cerceamento de defesa. Brasília, 09 de maio de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Everardo Ribeiro Gueiros Filho, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 13, S.1)

26 de dezembro de 2006

0288/2006/SCA

RECURSO Nº 0288/2006/SCA. Recorrente: L.L.R. (Advogado: Leon Linhares Renault OAB/MG 40.741) Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e R.R.O. (Advogado: Márcio Joaquim dos Santos OAB/MG 54.347). Relator: Conselheiro Federal João Thomas Luchsinger (AM). EMENTA Nº 378/2006/SCA. "Alegações improcedentes de cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. Recurso que se conhece, mas nega-se provimento. Recomendação de instauração de procedimento de exclusão face a quantidade de suspensões aplicadas". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. João Thomas Luchsinger, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 14/15, S.1)

26 de dezembro de 2006

0268/2006/SCA

RECURSO Nº 0268/2006/SCA. Recorrente: C.P.O. (Advogados: Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo OAB/SP 124.516, Cláudio M. Henrique Daólio OAB/SP 172.723 e Adriano Barbosa OAB/PR 33.023). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.C.C.F. (Advogado: José Cid Campêlo Filho OAB/PR 7.533, José Cid Campelo OAB/PR 1.897 e José Rodrigo Sade OAB/PR 29.038). Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo (DF). EMENTA Nº 372/2006/SCA. "Processo Ético Disciplinar. Recurso. Decisão por maioria. Conhecimento. Provimento 83/96 e artigo 52 e seus parágrafos do Código de Ética e Disciplina. Não realização de audiência de conciliação em representação de advogado contra advogado. Despacho saneador. Obrigatoriedade. Formalidades essenciais. Descumprimento. Falta de fundamentação no despacho que indeferiu pedido de produção de provas. Cerceamento de Defesa. Artigo 93, IX e X da Constituição Federal. Aplicabilidade. Nulidades. Não provimento do recurso." ACÓRDÃO: Vistos, etc..., acordam os integrantes da Segunda Câmara, por maioria dos votos, prover do recurso por reconhecer a nulidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Amauri Serralvo, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 14, S.1)

24 de novembro de 2006

0128/2006/SCA

RECURSO Nº 0128/2006/SCA. Recorrente: M.B.I. (Advogados: Joaquim Henrique Aparecida da Costa Fernandes OAB/SP 142.187, Teresa Cristina dos Santos da Luz OAB/SP 130.736, Rita de Cássia Aparecida Araújo OAB/SP 188.800 e Eduardo Tadeu Salazar OAB/SP 204.273). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.S.R. (Advogado: Roberto José Avelino Bonavides OAB/SP 17.834). Relatora: Conselheiro Federal Ana Lúcia Stefanello (MT). EMENTA Nº 334/2006/SCA. "Processo com curso normal. Provas documentais. Cerceamento de defesa não configurado. Voto fundamentado. Preliminares rejeitadas. Decisão unânime. Decisão confirmada. O advogado que não é encontrado em seu domicílio constante dos registros da OAB, deverá ser intimado por edital, não configurando cerceamento de defesa o encerramento da instrução processual, se decorrido o prazo não houver manifestação do mesmo nos autos. A falta de oitiva de testemunhas é irrelevante, quando ao processo é juntado prova documental robusta, não desconstituída pelo Representado." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Salvador, 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Ana Lúcia Stefanello, Relatora. (DJ, 24.11.2006, p. 1133, S1)

24 de novembro de 2006

0245/2006/SCA

RECURSO Nº 0245/2006/SCA - 02 volumes. Recorrente: M.A.F. (Advogado: Moacir Almeida Freitas OAB/MT 727). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo (DF). EMENTA Nº 345/2006/SCA. "Decisão unânime. Violação da Lei 8.906/94 e Jurisprudência do Conselho. Ocorrência. Conhecimento do recurso. Não observância do prazo de 15 dias para a intimação de data de julgamento. Obrigatoriedade. Direito do acusado de efetuar defesa oral. Falta de oitiva de testemunha arrolada previamente. Cerceamento de defesa. Violação do que dispõem os artigos 69 do Estatuto e 53, § 2 do Código de Ética e Disciplina. Irregularidades outras inexistentes." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular o julgamento, nos termos do relatório e voto do Relator. Salvador, 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Amauri Serralvo, Relator

24 de outubro de 2006

0729/2005/SCA

RECURSO Nº 0729/2005/SCA. Recorrente: C.A.B.B. (Advogado: Clodes Augusto Bernardes de Bernardes OAB/RS 13.778). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 286/2006/SCA. "Anula-se de ofício o processo no qual o despacho saneador não especifica o preceito ético-disciplinar violado. Ainda que se admita que a primeira notificação não especifique o preceito violado e se possa dizer que o Representado se defende dos fatos e não da sua capitulação jurídica, não se pode tolerar a instauração do processo sem qualquer especificação quanto à regra infringida. Máxime quando se vê, dada a natureza das regras, que muitos preceitos são amplos, vagos e elásticos. É da essência do processo disciplinar a correta delimitação do campo acusatório a fim de se permitir uma defesa adequada." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 10 de outubro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DJ, 24.10.2006, p. 796, S 1)

24 de outubro de 2006

0035/2006/SCA

RECURSO Nº 0035/2006/SCA. Recorrente: A.L.S. (Advogado: Ademar Lima dos Santos OAB/SP 75.070). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e V.Z.S. (Advogado: Flávio Luiz Simões OAB/SP 145.587). Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB). EMENTA Nº 293/2006/SCA. "Sustentação oral. Manifestação do contraditório. Requerimento pedindo adiamento. Juntada após o julgamento e não apreciação. Nulidade do processo por cerceamento de defesa." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 10 de outubro de 2006. Sergio Ferraz, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Relator. (DJ, 24.10.2006, p. 787, S 1)

23 de outubro de 2006

0024/2004/PCA

Representação nº 0024/2004/PCA. Representante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Representado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Lourival Pegorari da Silva OAB/RS 43.543. Advogado: Luiz Carlos Gulka OAB/PR 26.510. Relator: Conselheira Gisela Gondin Ramos (SC). Ementa 075/2005/PCA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Deferimento de inscrição. Competência privativa dos Conselhos Seccionais. Impossibilidade de ser promovida monocraticamente por Presidente de Seccional. Inexistência de ato jurídico perfeito, cuja caracterização reclama a presença concomitante de agente capaz, e competente, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei. Ato nulo não gera direitos ou obrigações. Inexistência de direito subjetivo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos Declaratórios, e negar-lhe provimento, de acordo com o voto da Relatora. Brasília, 06 de dezembro de 2005. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara. GISELA GONDIN RAMOS, Conselheira Relatora. OBS: Acórdão republicado por ter saído com incorreção no original.(DJ 21.12.2005, p. 60, S 1) (DJ, 23.10.2006, p. 570, S 1)

28 de setembro de 2006

0637/2005/SCA

RECURSO Nº 0637/2005/SCA. Recorrente: A.D.M.P (Advogado: Carlos José Andrade de Aguiar OAB/RJ 66.042 e Giuliana Ziemkiewicz Amaral Tapajós OAB/RJ 99.165). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Cezar Roberto Bitencourt (RS). EMENTA Nº 250/2006/SCA. "Ampla defesa, contraditório e devido processo legal são garantias constitucionais, cuja inobservância gera nulidade absoluta. Decisão condenatória exige intimação pessoal do condenado. Nulidade, decretada, de oficio, desde a defesa prévia, inclusive." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os membros da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer do recurso interposto contra a decisão do Conselho Pleno da Seccional do Estado do Rio de Janeiro, que aplicou a pena de exclusão do recorrente para, de ofício, anular todo o processado, desde a defesa prévia, inclusive. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Cezar Roberto Bitencourt, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

28 de setembro de 2006

0623/2005/SCA

RECURSO Nº 0623/2005/SCA. Recorrente: J.C.T.N. (Advogado: João Catarino Tenório Novaes OAB/MS 2.271). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Kátia Fróes Seabra. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 253/2006/SCA. ?1. Se o Recorrente apenas deixou de comunicar o recebimento do numerário que levantara em nome do cliente, restituindo-lhe, meses depois, a soma, não se pode falar em locupletamento. Máxime de soma que não se revela expressiva. 2. A hipótese não revela a existência de locupletação, mas sim a quebra do dever de comunicar imediatamente o recebimento de bens ou valores pertencentes ao cliente. 3. Desclassificação da condenação por infração ao disposto no art. 34, XX, para o disposto no art. 36, II, do Estatuto c/c art. 10 do Código de Ética. 4. Não cerceia a defesa a desclassificação para infração menos grave, máxime quando se sabe que o Representado, tanto quanto o acusado no processo penal, defende-se dos fatos e não da classificação jurídica que lhes é dada?. 5. Recurso parcialmente provido para ser impor à pena de censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para se condenar o Recorrente à pena de censura em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)

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