OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

28 de agosto de 2013

49.0000.2013.001291-2

RECURSO N. 49.0000.2013.001291-2/OEP. Recte: S.J.P. (Advs: Sérgio de Jesus Pássari OAB/SP 100762, Celso Luiz Pássari OAB/SP 245275 e José Roberto Ferreira OAB/SP 61406). Recda: Antonia Cezário da Silva Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 0152/2013/OEP. Recurso interposto contra decisão da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Representação Infração Disciplinar. Moderação na fixação de honorários profissionais, nos termos do art. 36 do Código de Ética e Disciplina. Instauração de Processo Disciplinar de ofício. Possibilidade. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Walter Cândido dos Santos - Relator. (DOU, S.1, 28.08.2013, p. 89/90)

28 de agosto de 2013

49.0000.2012.004202-0

RECURSO N. 49.0000.2012.004202-0/OEP. Recte: P.R.A.J. (Adv: Paulo Roberto Almas de Jesus OAB/SP 63545). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN). EMENTA N. 0150/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira - Relator ad hoc. (DOU, S.1, 28.08.2013, p. 89/90)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.005931-0

RECURSO N. 49.0000.2013.005931-0/SCA-TTU. Recte: A.L.B. (Adv: Ivo Wendt Junior OAB/PR 14130). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, D.G., H.A.J.J. e C.P.C.K). (Advs: Dilvo Glustak OAB/PR 21592 e Outros, Hildo Alceu de Jesus Junior OAB/PR 29199 e Cristiane Paraskevi Campos Kollia OAB/PR 24599). Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Júnior (AP). EMENTA N. 90/2013/SCA-TTU. RECURSO. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de agosto de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 133/134)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.000491-8

RECURSO N. 49.0000.2013.000491-8/SCA-PTU. Recte: P.D.A.P.C. (Adv.: Paola Douglacir Ap. P. Campos OAB/SP 129062). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Eronice de Oliveira Lemos Brito. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 91/2013/SCA-PTU. Prescrição. Comprovado que o julgamento não sofreu solução de continuidade por 3 (três) anos à justificar a prescrição intercorrente, não há que se falar em extinção do processo administrativo. Nulidade processual e violação a Constituição Federal. Ausência de requerimento e provas de estado de saúde abalada. Contraditório e ampla defesa garantidos à recorrente. Violação da Lei 8.906/94. Não deve ser conhecida apelação apresentada que ultrapassa o prazo de 15 (quinze) dias. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, apenas para apreciar as preliminares, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Valmir Pontes Filho, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 128/129)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.002013-5

RECURSO N. 49.0000.2013.002013-5/SCAPTU. Recte: S.O.G. (Advs: Luciano Nogueira Fachini OAB/SP 134258 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, L.R.O. e M.S.B.B. (Advs: Luis Roberto Olimpio OAB/SP 135997, Maria Salete Bezerra Braz OAB/SP 139403 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 93/2013/SCAPTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Valmir Pontes Filho, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 128/129)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.000702-1

RECURSO N. 49.0000.2013.000702-1/SCA-STU. Recte: C.A.S. (Adv: Marizete Gomes da Silva OAB/SP 162672). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Ademário de Oliveira Neves. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 108/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cumulada com multa no valor de três anuidades, por infração ao art. 34, XX e XXI, c/ supedâneo no art. 37, inciso I, § 1º, c/c art. 39, do EAOAB, determinando, ainda, a instauração de representação "ex officio" visando a exclusão do advogado dos quadros da OAB/SP, nos termos do art. 38, inciso I, do EAOAB. II-Prescrição afastada. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora ad hoc. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 130/132)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.002051-6

RECURSO N. 49.0000.2013.002051-6/SCA-TTU. Recte: M.M.(Advs: Andrea Tie Silva Ohara OAB/SP 211028 e Outro). Recdos:Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.S. (Advs: Tatiana Borges Mafra OAB/SP 265815 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 86/2013/SCA-TTU. Processo ético. Recursos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil têm natureza excepcional. Decisão impugnada unânime. Nessa hipótese a admissão recursal exige que a parte recorrente demonstre, dialeticamente, ocorrência de afronta à lei (EAOAB, seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou à Decisão do CFOAB ou de Conselho Seccional). Satisfeitos tais pressupostos é de ser conhecido o apelo. No caso concreto é para dar aos fatos incontroversos o devido enquadramento legal, até por não implicar revolvimento do quadro fático o que é vedado nesta Instância Superior, ainda que unânime a decisão recorrida. A razoabilidade torna imprescindível a análise dos bens jurídicos protegidos para que seja autorizada qualquer sanção aos cidadãos e, no caso concreto, advogados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de agosto de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 133/134)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.005931-0

RECURSO N. 49.0000.2013.005931-0/SCA-TTU. Recte: A.L.B. (Adv: Ivo Wendt Junior OAB/PR 14130). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, D.G., H.A.J.J. e C.P.C.K). (Advs: Dilvo Glustak OAB/PR 21592 e Outros, Hildo Alceu de Jesus Junior OAB/PR 29199 e Cristiane Paraskevi Campos Kollia OAB/PR 24599). Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Júnior (AP). EMENTA N. 90/2013/SCA-TTU. RECURSO. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de agosto de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 133/134)

22 de agosto de 2013

49.0000.2012.000808-2

RECURSO N. 49.0000.2012.000808-2/SCA-PTU. Recte: C.E.B.M. (Adv: Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32765 e OAB/SP 303447). Recdos: Despacho de fl. 337 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Rosemary Moussalli. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 82/2013/SCA-PTU. Recurso Voluntário. Despacho inadmitindo o recurso interposto junto ao Conselho Federal. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso busca desconstituir despacho que negou seguimento a recurso interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SP, caso em que, para que seja admitido, deve apontar a existência de violação, direta ou indireta, à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei nº 8.906/94. 2) Apelo que se limita a pretender o reexame de fatos e fundamentos já devidamente apreciados nas instâncias de origem. 3) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Valmir Pontes Filho, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 128/129)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.006177-0

RECURSO N. 49.0000.2013.006177-0/SCA-TTU. Recte: A.R.M.E. (Advs: Alexandre Rafael Melquiades Elias OAB/SC 19595 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.G. (Adv: Eduardo Gomes OAB/SC 25740). Relator: Conselheiro Federal Daniel Victor da Silva Ferreira (RN). EMENTA N. 91/2013/SCA-TTU. Processo disciplinar - Recurso contra decisão não-unânime de Conselho Seccional - Recebimento - Infração ao art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Preliminares afastadas em virtude da ausência de apreciação no acórdão recorrido - Mérito - Aceitamento de Procuração em processos em curso - Exigência do Conhecimento Prévio do Procurador Constituído - Revogação. Verificando-se nos autos que o procurador constituído tinha ciência da revogação de seu mandato antes da aceitação pelo novo causídico, não incide a hipótese do art. 11 do Código de Ética e Disciplina, sendo inaplicável qualquer sanção. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de agosto de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 133/134)

22 de agosto de 2013

49.0000.2012.011184-7

RECURSO N. 49.0000.2012.011184-7/SCA-STU. Recte: P.A.P. (Adv. e Def. Dat: Paulo Augusto Parra OAB/SP 210234 e Saner Gustavo Sanches OAB/SP 223559). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Marina Luiza Coletti Zorzin. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 102/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva e real prestação de contas por infração ao art. 34, XX e XXI, c/ supedâneo no art. 37, inciso I, §§ 1º e 2º, do EAOAB, c/c art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Código de Ética e Disciplina da OAB. II-Preliminar de cerceamento de defesa afastada. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 06 de agosto de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora ad hoc. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 130/132)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.006834-1

RECURSO N. 49.0000.2013.006834-1/SCA-TTU. Recte: L.S.F. (Adv: Larri dos Santos Feula OAB/RS 42573). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Daniel Victor da Silva Ferreira (RN). EMENTA N. 92/2013/SCA-TTU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75, da Lei 8.906/1994. Inexistência de contrariedade ao EAOAB, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Processo disciplinar por fundamento nos arts. 34, IV e XIII do EAOAB, art. 28 do Provimento nº 94/2000 e arts. 32, 33, I, do Código de Ética e Disciplina da OAB, com aplicação de pena de censura e multa de 04 anuidades, julgado à unanimidade pelo Conselho Seccional da OAB/RS. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de agosto de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 133/134)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.007328-2

RECURSO N. 49.0000.2013.007328-2/SCA-TTU. Recte:M.S.S. (Adv: Narello R. Bolzoni OAB/RS 26011). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, E.D.G.B. e H.L.F.B. (Advs: Eduardo Di Giorgio Beck OAB/RS 44311 e Herminio Luiz de Freitas Beck OAB/RS 7715 e OAB/SC 21740-A). Relator: Conselheiro Federal Daniel Victor da Silva Ferreira (RN). EMENTA N. 94/2013/SCA-TTU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75, da Lei 8.906/1994. Inexistência de contrariedade ao EAOAB, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Indeferimento liminar de representação, em virtude da conduta indicada não contrariar qualquer dispositivo do EAOAB e do Código de Ética e Disciplina. Manutenção pelo Conselho Seccional. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de agosto de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 133/134)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.000503-7

RECURSO N. 49.0000.2013.000503-7/SCA-STU. Recte: B.C. (Adv: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e BM&FBOVESPA.S.A. Reptes. Legais: E.P. e E.R.G. (Advs: Bruno Batista da Costa de Oliveira OAB/SP 223655, Érico Rodrigues Pilatti OAB/SP 235366 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 106/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, declarou instaurado processo disciplinar, visando apurar em tese infrações previstas nos incisos IV, XII, XIV e XXV, do art. 34, do EAOAB, c/c arts. 28, 29, 31, 32 e 33, do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como violação ao provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o seu regular processamento. II-Ocorrências de cerceamento de defesa e eventuais nulidades afastadas. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora ad hoc.

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.000503-7

RECURSO N. 49.0000.2013.000503-7/SCA-STU. Recte: B.C. (Adv: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e BM&FBOVESPA.S.A. Reptes. Legais: E.P. e E.R.G. (Advs: Bruno Batista da Costa de Oliveira OAB/SP 223655, Érico Rodrigues Pilatti OAB/SP 235366 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 106/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, declarou instaurado processo disciplinar, visando apurar em tese infrações previstas nos incisos IV, XII, XIV e XXV, do art. 34, do EAOAB, c/c arts. 28, 29, 31, 32 e 33, do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como violação ao provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o seu regular processamento. II-Ocorrências de cerceamento de defesa e eventuais nulidades afastadas. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora ad hoc.

22 de agosto de 2013

49.0000.2012.011181-2

RECURSO N. 49.0000.2012.011181-2/SCA-STU. Recte: C.J.S. (Adv: Cláudio José de Souza OAB/SP 128256). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Dorivan Marçal Barbosa. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 101/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, por infração ao art. 34, XX, c/ supedâneo no art. 37, inciso I, § 1º, c/c art. 40, inciso II, do EAOAB. II-Prescrição afastada. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora ad hoc. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 130/132)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.004886-0

RECURSO N. 49.0000.2013.004886-0/SCA-TTU. Recte: P.S.N.F. (Advs: Enoc Anjos Ferreira OAB/SP 90814 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 89/2013/SCA-TTU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu julgar improcedente a representação interposta. II-Em razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o recurso demonstre claramente a afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. III-Ademais, a jurisprudência do Conselho Federal da OAB é remansosa no entendimento de que em hipótese de reincidência punitiva de suspensão, no contexto de exclusão, a prescrição tem como termo inicial o trânsito em julgado da última decisão condenatória. IV-À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, desconheço do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de agosto de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 133/134)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.007695-2

RECURSO N. 49.0000.2013.007695-2/SCA-TTU. Recte: Luciano Borges Machado. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal, M.O.A., B.R.G. e M.C.G.L. (Advs: Marcelo Oliveira de Almeida OAB/DF 15767 e OAB/GO 26967, Bruna Ribeiro Ganem OAB/DF 20821 e Mário Cézar Gonçalves de Lima OAB/DF 15433). Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Júnior (AP). EMENTA N. 95/2013/SCA-TTU. RECURSO. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de agosto de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 133/134)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.006716-7

RECURSO N. 49.0000.2013.006716-7/SCA-STU. Recte: E.A.T.M. (Adv: Sirlei Domingues Gago OAB/PR 10969). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Zilda Lemes Quadri. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 114/2013/SCA-STU. A obrigação de prestar contas ao cliente (Código de Ética e Disciplina, art. 9º) implica a iniciativa do advogado nesse sentido, ainda que por meio de ação judicial, quando as circunstâncias o exijam. É inaceitável a alegação da advogada de que ignorava houvessem sido depositados em sua conta bancária, conforme acordo celebrado em juízo, parcelas de pagamento de pensão alimentícia devidas à sua cliente, como escusa para o fato de não lhe haver repassado as quantias respectivas. Alegação igualmente improcedente de que o direito de defesa da recorrente fora cerceado em face da não aceitação de protesto pela oportuna produção de prova documentável, consistente em extratos bancários, que, segundo ela, não puderam ser obtidos quando da instrução do processo porque o estabelecimento bancário estaria, então, com as atividades paralisadas em virtude de greve dos funcionários. Recurso de que se conhece, a despeito de dúvida quanto à circunstância de a condenação, propriamente, não haver sido unânime, mas a que se nega provimento. Reparo à falta de extrato da ata da sessão de julgamento, que permitisse aferir, com clareza, a circunstância apontada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epigrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 6 de agosto de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício e Relator.

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.000478-9

RECURSO N. 49.0000.2013.000478-9/SCA-STU. Recte: S.J.R.C. (Adv: Stelio José Rodrigues Camargo OAB/SP 133806). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 105/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta), prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, por infração ao art. 34, XXI e XXIII, do EAOAB. II-Preliminar de prescrição afastada. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como onhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora ad hoc. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 130/132)

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RECURSO N. 49.0000.2013.001291-2/OEP. Recte: S.J.P. (Advs: Sérgio de Jesus Pássari OAB/SP 100762, Celso Luiz Pássari OAB/SP 245275 e José Roberto Ferreira OAB/SP 61406). Recda: Antonia Cezário da Silv [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004202-0/OEP. Recte: P.R.A.J. (Adv: Paulo Roberto Almas de Jesus OAB/SP 63545). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Eduardo Pin [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.005931-0/SCA-TTU. Recte: A.L.B. (Adv: Ivo Wendt Junior OAB/PR 14130). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, D.G., H.A.J.J. e C.P.C.K). (Advs: Dilvo Glustak OAB/PR 21592 e O [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000491-8/SCA-PTU. Recte: P.D.A.P.C. (Adv.: Paola Douglacir Ap. P. Campos OAB/SP 129062). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Eronice de Oliveira Lemos Brito. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002013-5/SCAPTU. Recte: S.O.G. (Advs: Luciano Nogueira Fachini OAB/SP 134258 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, L.R.O. e M.S.B.B. (Advs: Luis Roberto Olimpi [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000702-1/SCA-STU. Recte: C.A.S. (Adv: Marizete Gomes da Silva OAB/SP 162672). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Ademário de Oliveira Neves. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002051-6/SCA-TTU. Recte: M.M.(Advs: Andrea Tie Silva Ohara OAB/SP 211028 e Outro). Recdos:Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.S. (Advs: Tatiana Borges Mafra OAB/SP 265815 e [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.005931-0/SCA-TTU. Recte: A.L.B. (Adv: Ivo Wendt Junior OAB/PR 14130). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, D.G., H.A.J.J. e C.P.C.K). (Advs: Dilvo Glustak OAB/PR 21592 e O [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.000808-2/SCA-PTU. Recte: C.E.B.M. (Adv: Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32765 e OAB/SP 303447). Recdos: Despacho de fl. 337 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.006177-0/SCA-TTU. Recte: A.R.M.E. (Advs: Alexandre Rafael Melquiades Elias OAB/SC 19595 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.G. (Adv: Eduardo Gomes OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011184-7/SCA-STU. Recte: P.A.P. (Adv. e Def. Dat: Paulo Augusto Parra OAB/SP 210234 e Saner Gustavo Sanches OAB/SP 223559). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Mari [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.006834-1/SCA-TTU. Recte: L.S.F. (Adv: Larri dos Santos Feula OAB/RS 42573). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Daniel Victor da Si [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.007328-2/SCA-TTU. Recte:M.S.S. (Adv: Narello R. Bolzoni OAB/RS 26011). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, E.D.G.B. e H.L.F.B. (Advs: Eduardo Di Giorgio Bec [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000503-7/SCA-STU. Recte: B.C. (Adv: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e BM&FBOVESPA.S.A. Reptes. Legais: E.P. e E.R.G. [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000503-7/SCA-STU. Recte: B.C. (Adv: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e BM&FBOVESPA.S.A. Reptes. Legais: E.P. e E.R.G. [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011181-2/SCA-STU. Recte: C.J.S. (Adv: Cláudio José de Souza OAB/SP 128256). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Dorivan Marçal Barbosa. Relator: Conselheiro Federal L [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.004886-0/SCA-TTU. Recte: P.S.N.F. (Advs: Enoc Anjos Ferreira OAB/SP 90814 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pita [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.007695-2/SCA-TTU. Recte: Luciano Borges Machado. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal, M.O.A., B.R.G. e M.C.G.L. (Advs: Marcelo Oliveira de Almeida OAB/DF 15767 [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.006716-7/SCA-STU. Recte: E.A.T.M. (Adv: Sirlei Domingues Gago OAB/PR 10969). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Zilda Lemes Quadri. Relator: Conselheiro Federal Paulo [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000478-9/SCA-STU. Recte: S.J.R.C. (Adv: Stelio José Rodrigues Camargo OAB/SP 133806). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silv [...]

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