OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

24 de outubro de 2007

0509/2006/SCA

RECURSO Nº 0509/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: S.A.D. (Advogada: Ivone Pavato Batista OAB/PR 21.072). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, W.A.B., S.A.D. e outros. (Advogado: Silmar Ferreira Ditrich OAB/PR 25.134 e Ivone Pavato Batista OAB/PR 21.072). Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA Nº 063/2007/1ªT-SCA. Processo Disciplinar. Julgamento do Recurso Ordinário pela Seccional. Decadência e ofensa a ampla defesa afastadas. Decisão unânime que não incide em qualquer hipótese do artigo 75, caput, segunda parte, do EAOAB. Não conhecimento. 1. O exaurimento do prazo da pretensão à punibilidade por infração disciplinar se encontra expressamente disciplinado e somente se inicia com o conhecimento oficial dos fatos pela OAB (EAOAB, artigo 43). 2. Processo disciplinar que observa todas as fases do procedimento não incorre em violação ao princípio da ampla defesa. 3. Decisão unânime do Conselho Seccional que não incide em qualquer hipótese do artigo 75, caput, segunda parte, do EAOAB, impõe o não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, após rejeitar as alegações de decadência e de violação ao princípio da ampla defesa, no mérito, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de outubro de 2007. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira. Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 487, S1)

24 de outubro de 2007

0714/2006/SCA

RECURSO Nº 0714/2006/SCA - 03 volumes - 2ª Turma. Recorrente: J.M.L. (Advogados: Erico Albert Payão OAB/DF 12.647 e Renan Marcio da Costa de Carvalho OAB/DF 21.591). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e J.F.S. (Advogado: Joaquim Flávio Spíndula OAB/DF 4.895). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Pedido de vista: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA Nº 078/2007/2ªTSCA. Atos praticados por advogado que importariam supostamente em crimes de injúria, calúnia e difamação. Informações prestadas pelo cliente, acompanhadas de requerimento para adoção de providências pelo advogado. Comprovação nos autos. Defesa exacerbada. Infração. Atenuantes. Direito subjetivo do Representado. Conversão de censura em advertência. 1 - Demonstrado nos autos que houve requerimento expresso do cliente para que o Recorrente tomasse as medidas cabíveis contra suposta atitude suspeita, presenciada por testemunha, entre juiz e outro advogado, não há que se falar em infração disciplinar. 2 - A forma exacerbada e grosseira, na defesa dos interesses do cliente, todavia, caracteriza falta do dever de urbanidade, pelo que se impõe a sanção ética-disciplinar de censura. 3 - As atenuantes, se presentes, devem ser obrigatoriamente observadas quando da aplicação sanção, pois afeta a postulados constitucionais e aos direitos fundamentais, sendo verdadeiro direito subjetivo do Representado, pelo que se converte a sanção de censura em advertência. 4 - Benefício (art. 36, p.ú. da Lei 8.906/94) que só pode ser concedido uma única vez. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar parcial provimento ao mesmo, para aplicar a pena de censura, com base no art. 36, II, do Estatuto da OAB c/c os arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina e convertê-la em advertência, com base no parágrafo único do art.36 do Estatuto. Brasília, 06 de agosto de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Felipe Sarmento Cordeiro. Conselheiro Federal para acórdão. (DJ, 24.10.2007 p. 488/489, S1)

15 de outubro de 2007

2007.08.00675-05

RECURSO n. 2007.08.00675-05. Assunto: Representação. Abuso de poder político e econômico. Utilização de cargo para fins eleitorais. Pedido de nulidade de votos. Recorrente: CHAPA OAB DE VOLTA PARA OS ADVOGADOS. Advogado do Recorrente: Jorge Aurélio Zamar Taques (OAB/MT n. 4700). Recorrida: CHAPA EM DEFESA DA ADVOCACIA. Representante da Recorrida: Francisco Anis Faiad (OAB/MT n. 3520). Advogado da Recorrida: Cláudio Stábile Ribeiro (OAB/MT n. 3213). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal ORESTES MUNIZ FILHO (RO). EMENTA n. 022/2007/TCA. "NOTA OFICIAL. CANDIDATO A REELEIÇÃO. PUBLICAÇÃO. ABUSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A publicação de nota oficial pelo Presidente da Seccional, candidato a reeleição que visa esclarecer os advogados sobre fatos que comprometem a ordem, não caracteriza ato abusivo." Acórdão: VISTOS e relatados os presentes autos, os Membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, conhecem do Recurso e decidem negar provimento, na conformidade do voto do Conselheiro Relator. Brasília, 16 de abril de 2007. Ophir Cavalcante Junior - Presidente. Orestes Muniz Filho - Conselheiro Federal Relator/RO. (DJ, 15.10.2007, p. 550, S1)

27 de setembro de 2007

0070/2006/SCA

RECURSO Nº 0070/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: Á.R.L. (Advogado: Álvaro René Lobato OAB/RS 19.629). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Thales José Jayme (GO). Redistribuído: Conselheira Federal Maria Avelina Imbiriba Hesketh (PA). EMENTA N° 091/2007/3ªT-SCA. Advogado. A designação de defensor dativo assegura o devido processo legal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. E preclusão. A aplicação da pena de suspensão da atividade profissional por inadimplência das anuidades não configura violação ao principio constitucional do livre exercício profissional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, em não conhecer do recurso, na conformidade do voto da Relatora. Brasília, 03 de setembro de 2007. Maria Avelina Imbiriba Hesketh, Presidente e Relatora da 3ª Turma da Segunda Câmara. (DJ, 27.09.2007, p. 976, S1)

27 de setembro de 2007

0756/2006/SCA

RECURSO Nº 0756/2006/SCA - 02 Volumes - 3ª Turma. Recorrente: Ana Maria Sattamini Ferreira. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e V.C.S. (Advogado: Vilson Carlos da Silveira OAB/RS 14.410). Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA N° 096/2007/3ªT-SCA. O advogado deve procurar agir com lhaneza e o emprego de linguagem escorreita e polida, porém não comete infração disciplinar se utiliza linguagem mais contundente na defesa do cliente em manifestação proporcional às ofensas dirigidas a si ou ao seu cliente e não distanciada dos limites da discussão travada no processo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, na conformidade do relatório e voto a seguir, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Brasília, 03 de setembro de 2007. Maria Avelina Imbiriba Hesketh, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DJ, 27.09.2007, p. 976, S1)

14 de setembro de 2007

1059/2006/SCA

RECURSO Nº 1059/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: J.F.O.M. (Advogado: José Felipe de Oliveira Mujalli OAB/MG 33.425). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Flávio Franklin Silva Peixoto. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N° 067/2007/2ªT-SCA. Nulidade processual indemonstrada - Prestação de contas não se resume a valores, mas a todos os documentos de interesse do cliente - Processo que observou o princípio constitucional do devido processo legal - preliminares rejeitadas - Documentos de cliente extraviados - Ausência de prestação de contas a cliente - Cerceamento de defesa não configurado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastando a preliminar de nulidade processual argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 03 de setembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1150, S1)

14 de setembro de 2007

0881/2006/SCA

RECURSO Nº 0881/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: S.A.A. (Advogado: Sérgio Alves Antonoff OAB/MG 61560). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Ruan Damas Rodrigues. Relator: Conselheiro Federal Reginaldo Santos Furtado (PI). EMENTA Nº 055/2007/1ªT-SCA. Ausência de intimação válida para julgamento acarreta nulidade da decisão por cerceamento de defesa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento na forma do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Valmir Pontes Filho. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Reginaldo Santos Furtado. Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1148, S1)

14 de setembro de 2007

0872/2006/SCA

RECURSO Nº 0872/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: M.W.B. (Advogado: Múcio Wanderley Borja OAB/MG 8.101). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Vicente de Paula Silva. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N° 055/2007/2ªT-SCA. Sessão de julgamento de processo ético disciplinar - notificação para endereço diverso daquele constante dos assentamentos do representado na Seccional da OAB onde se acha inscrito - nulidade do ato - necessidade de regular intimação do representado para, querendo, comparecer à sessão e apresentar defesa oral - processo que se anula a partir da notificação erroneamente endereçada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1149, S1)

14 de setembro de 2007

0757/2005/SCA

RECURSO Nº 0757/2005/SCA - 3ª Turma. Recorrente: P.A.S. (Advogado: Peter Amaro de Sousa OAB/PR 16.456). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA N° 071/2007/3ªT-SCA. 1. Não é vedado ao relator do processo disciplinar determinar a realização de perícia no Instituto de Criminalística da Policia Civil, já que os seus integrantes têm, como os advogados, o dever de sigilo. 2. É direito do acusado em processo administrativo defender-se provando (right to evidence) e, portanto, formular quesitos para os peritos. 3. Os acusados em procedimento administrativo têm direito à ampla defesa e nenhuma arranhadura a esta garantia constitucional pode ser tolerada. Há insanável contradição entre procedimento errado e a descoberta da verdade. 4. Processo anulado desde a realização da perícia para se assegurar ao recorrente o direito de oferecer quesitos. ACORDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Brasília, 03 de setembro de 2007. Luiz Carlos Lopes Madeira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1151, S1)

6 de setembro de 2007

2007.08.00944-01

Recurso 2007.08.00944-01.Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Proposição 002810/2006, de 27.03.2006. Conselho Federal da OAB, REC-0346/2006-TCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Terceira Câmara. Extinção da Subseção da OAB de Curitiba e Região Metropolitana. Recorrente: Subseção da OAB Curitiba e Região Metropolitana - por seu Presidente (Gestão 2004/2006) Marlus Heriberto Arns de Oliveira OAB/PR 19.226 (adv.: Marcelo Leal de Lima Oliveira OAB/DF 21.932. Recorridos: Alfredo de Assis Gonçalves Neto OAB/PR. 3.948, Renato Alberto Nielsen Kanayama OAB/PR 6255 e Renato Cardoso de Almeida Andrade OAB/PR 10517. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal João Henrique Café de Souza Novais (MG). EMENTA 48/2007/OEP."INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO, EMBORA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSTENTAÇÃO ORAL - PRERROGATIVA INSCULPIDA NO ART. 7º, INCISO IX DO EOAB. NULIDADE DECLARADA.- O direito à ampla defesa, pedra angular do devido processo legal, ao par de seu status constitucional, é garantia do estado democrático de direito, sem o qual se estará diante de um ambiente propício ao exercício da arbitrariedade e do abuso de poder. - A ampla defesa de que trata o art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88, inclui o direito à produção de sustentação oral no julgamento de qualquer recurso.- O advogado tem direito de produzir sustentação oral no julgamento de qualquer processo, seja ele qual for, nos termos do disposto no inciso IX, do Art. 7º do EOAB. - O indeferimento do pedido de adiamento do julgamento, desde que formulado antes da sessão e devidamente justificado, configura cerceamento de defesa." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, no sentido de declarar a nulidade do julgamento, para que outro seja produzido em seu lugar pela Col. Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB, em dia e hora a ser designados, de tudo intimadas previamente as partes e seus respectivos procuradores. Brasília, 3 de setembro de 2007.Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. João Henrique Café de Souza Novais, Conselheiro Relator. (DJ, 06.09.2007, p. 1011, S1)

20 de agosto de 2007

0806/2006/SCA

RECURSO Nº 0806/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: H.T.F. (Advogado: Hélio Teodoro de Faria OAB/GO 13865). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Simone Gonçalves de Moura. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 043/2007/1ªT-SCA. Recurso. Decisão por maioria. Conhecimento parcial. Rejeição da preliminar de cerceamento do direito à ampla defesa. Reexame de prova. impossibilidade. Se ao recorrente foram dadas todas as oportunidades de defesa, após as intimações que se deram na forma regulamentar (art. 137-D, do Regulamento Geral do EAOAB), não há que se falar em prejuízo, e, pois, em cerceamento do direito à ampla defesa ou afronta ao princípio do devido processo legal, impondo, em conseqüência, a rejeição da preliminar. No mérito, não conseguindo infirmar a decisão recorrida, o recurso não merece conhecimento, mesmo porque, esta instância especial não se presta para revolvimento de matéria fático-probatória ou discussão a respeito da justiça ou injustiça da decisão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de agosto de 2007. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 862, S1)

20 de agosto de 2007

0848/2006/SCA

RECURSO Nº 0848/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: J.R.S.A. (Advogado: José Ribeiro da Silva Arantes OAB/MG 21.995). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e L.L. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957, Aristóteles Atheniense OAB/MG 6285 e Sílvio Augusto Tarabal Coutinho OAB/MG 90.248). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA Nº 046/2007/2ªT-SCA. Representação contra advogado que no curso do processo teve solicitado pela empresa contratante o substabelecimento a outro causídico, logo após o insucesso na defesa em 1º Grau de Jurisdição. O novo advogado obteve êxito no recurso interposto perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que não importa no recebimento por este, de forma integral, dos honorários sucumbenciais. Há que ser considerado o trabalho realizado pelo advogado substabelecente, com o qual os honorários da sucumbência devem ser divididos ou partilhados equitativamente. Falta cometida pelo advogado substabelecente ao requerer ao Juízo da execução a realização desta sem ressalva da partilha dos mesmos honorários com o seu colega substabelecido. Cabimento da aplicação da pena de advertência sem constar dos assentamentos, considerados os serviços prestados pelo recorrido à OAB, como Secretário de Subseção e falta de antecedentes punições disciplinares. Conhece-se e nega-se provimento ao recurso, mantida integralmente a decisão do Conselho Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 06 de agosto de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 864, S1)

11 de julho de 2007

0396/2006/SCA

RECURSO Nº 0396/2006/SCA - 02 Volumes. Recorrente: L.L.R. (Advogado: Leon Linhares Renault OAB/MG 40.741). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.J.O.P. (Advogada: Adriana Castanheira OAB/MG 75307). Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA Nº 022/2007/2ªT-SCA. Nulidade processual indemonstrada - Processo que observou o princípio constitucional do devido processo legal - Preliminar rejeitada - Recebimento de valores de cliente para depósito em consignação que não foi efetivada - Locupletamento ilícito - Negativa de prestação de contas a cliente - Conduta incompatível com a advocacia - Infrações disciplinares (Inc.s. XX, XXI e XXV, do EAOAB). Advogado que se apropria de valores de cliente e nega-se a prestar-lhe contas - Procedência. Pagamento de honorários advocatícios - Matéria que não se discute em processo Ético-Disciplinar - Cerceamento de defesa não configurado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros componentes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastando a preliminar de nulidade processual argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 07 de maio de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson. Relator. (DJ, 11.07.2007, p. 225, S.1)

11 de julho de 2007

0287/2006/SCA

RECURSO Nº 0287/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: J.M. (Advogado: João Mergen OAB/SC 4.860). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e D.P. (Advogados: Sonia Helena Locatelli Trentin OAB/SC 14656 e Eliza Alessandra Longo OAB/SC 16988). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Redistribuído: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 020/2007/2ªT-SCA. Em questão que diz respeito ao repasse de indenização ao cliente, havendo o representado exibido recibo em que aquele lhe dá quitação e que suscitou dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou quanto à própria formação do documento, impõe-se a realização de perícia para apurar a legitimidade desse ou a possível ocorrência de falsidade material, tanto mais quando a produção da prova chegara a ser, aparentemente, deferida, com a coleta de assinaturas do subscritor. Hipótese em que a prova meramente indiciária, embora, à primeira vista, bastante persuasiva, não dispensa, por si só, a realização da prova técnica. Violação do princípio da ampla defesa. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento em parte, para a reabertura da instrução. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de junho de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Relator e Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. (DJ, 11.07.2007, p. 225, S.1)

11 de julho de 2007

0630/2006/SCA

RECURSO Nº 0630/2006/SCA e 04 apensos - 3ª Turma. Recorrente: D.A.F. (Advogado: Décio Aquiles Fischer OAB/SC 5.285). Recorrido: Conselho Seccional da OAB Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Lopes Madeira (RS). EMENTA Nº 051/2007/ 3ªT-SCA. Processo ético. Direito de defesa. Atestado médico que não diz especificamente com o representado. Adiamento de julgamento. Não se leva em consideração, para fins de adiamento do julgamento, atesta médico não relacionado com o representado especificamente e sem que esteja acompanhado de documentos relativos a internação hospitalar. Documento a que se reconhece como procrastinatório, considerado na seqüência de outros. Havendo desistência, não há falar em cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a decisão recorrida. Brasília, 18 de junho de 2007. Pedro Origa Neto. No exercício eventual da Presidência. Luiz Carlos Lopes Madeira. Relator. (DJ, 11.07.2007, p. 227, S.1)

11 de julho de 2007

0226/2006/SCA

RECURSO Nº 0226/2006/SCA - 2ª Turma . Recorrente: S.A.R. (Advogado: Sérgio Augusto Rossetto OAB/SP 61.539). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Fabiana Maria da Silva. Relator: Conselheiro Federal José de Albuquerque Rocha (CE). Redistribuído: Conselheiro Federal Anacleto Canan (SC). EMENTA Nº 019/2007/2ªT-SCA. Processo Disciplinar. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Nulidade processual. O julgamento de processo disciplinar pela prática de infração disciplinar não mencionada na peça deflagratória e apenas identificada após o encerramento da instrução, em relação à qual não foi oportunizado o exercício do contraditório, implica em nulidade processual por cerceamento de defesa. Hipótese em que apesar de caracterizada, em tese, a infração disciplinar de captação de clientela, a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição do Art. 43 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de junho de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Anacleto Canan. Relator. (DJ, 11.07.2007, p. 225, S.1)

29 de junho de 2007

0810/2006/PCA

Recurso nº 0810/2006/PCA. Recorrente: Alexandre Chibante Martins, Flávio V. da Silva Martins e Márcio R. Tostes Franco. Advogado: Ricardo Drummond da Rocha OAB/MG 38.581. Interessado: Francisco Antônio Alves OAB/MG 47.029 e Jean Carlo Langaro OAB/MG 64.221. Advogado: Ruy de Carvalho Pinho OAB/MG 633-A. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP). Redistribução: Conselheiro José Edísio Simões Souto (PB). Ementa PCA/045/2007. Desagravo Público. Deferimento pela Seccional. Recurso da autoridade ofensora. Não conhecimento. Não se conhece de recurso interposto por autoridade ofensora contra o deferimento de desagravo pela Seccional, por lhe faltar legitimidade para tal, uma vez que o desagravo é ato unilateral da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, de caráter político, em defesa da dignidade e das prerrogativas dos profissionais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/MG. Brasília, 16 de abril de 2007. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. José Edísio Simões Souto, Conselheiro Relator. (DJ, 29.06.2007, p. 2371,2372, S.1)

23 de maio de 2007

0499/2006/SCA

RECURSO Nº 0499/2006/SCA - 1ª Turma . Recorrentes: A.P.A., R.C.A.Z. e G.R.G. (Advogada: Daniela de Assis Pereira OAB/MG 96.453). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e R.M.N. (Advogado: Rozendo Moreno Neto OAB/MG 73.265-B). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 006/2007/1ªT-SCA. Representação - recurso provido para reconhecer a exclusão de Representado que à época dos fatos atuava como estagiário - ausência de previsão legal para punição - improvimento dos demais recursos diante das provas carreadas dos autos - prática de infração disciplinar evidenciada pela reiterada captação ilícita de clientela - exegese do artigo 34, incisos III e IV do EAOAB - regularidade do Processo Disciplinar - Observância de contraditório e ampla defesa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ªT - SCA do CFOAB, em prover o recurso de G.R.G. e improver os recursos manifestados por R.C.A.Z. e A.P.A. de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 674/675, S.1)

23 de maio de 2007

0251/2006/SCA

RECURSO Nº 0251/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: P.A.S. (Advogado: Peter Amaro de Sousa OAB/PR 16456). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Adilson Mendes. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Redistribuído: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA Nº 002/2007/1ªT-SCA. Processo Disciplinar. Recurso. Julgamento. Ausência de sustentação oral. Recusa da parte em comparecer. Nulidade do julgamento afastada. Decisão unânime que não incide em qualquer hipótese do artigo 75, Caput, segunda parte, do EAOAB. Não conhecimento. 1. A ausência de sustentação oral em decorrência do não comparecimento à sessão de julgamento, após concessão de sucessivos requerimentos de adiamento e regular notificação do indeferimento do último pedido, deve ser interpretada como conseqüência da recusa da própria parte. 2. Descaracterizada violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Decisão unânime do Conselho Seccional que não incide em qualquer hipótese do artigo 75, caput, segunda parte, do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em rejeitar a alegação de nulidade e, no mérito, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira. Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 674/675, S.1)

8 de maio de 2007

0329/2006/SCA

RECURSO Nº 0329/2006/SCA. Recorrente: A.M.S. (Advogado: Aderbal Machado Sobrinho OAB/SP 62.421). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Técio Lins e Silva (RJ). EMENTA Nº 081/2007/SCA. "Apropriação de valores devidos ao cliente. Falta de prestação de contas. Inexistência de cerceamento de defesa. Decisão unânime e fundamentada. Ausência de contrariedade à legislação pertinente e às decisões desse E. Conselho. Impossibilidade de reexame da matéria fática. Não conhecimento do recurso com base no art. 75 do EAOAB." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 16 de abril de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da Segunda Câmara. Técio Lins e Silva, Relator. (DJ, 08.05.2007, p. 1078/1079/1080, S.1)

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RECURSO Nº 0509/2006/SCA - 02 volumes - 1ª Turma. Recorrente: S.A.D. (Advogada: Ivone Pavato Batista OAB/PR 21.072). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, W.A.B., S.A.D. e outros. (Advogado: S [...]

RECURSO Nº 0714/2006/SCA - 03 volumes - 2ª Turma. Recorrente: J.M.L. (Advogados: Erico Albert Payão OAB/DF 12.647 e Renan Marcio da Costa de Carvalho OAB/DF 21.591). Recorridos: Conselho Seccional da [...]

RECURSO n. 2007.08.00675-05. Assunto: Representação. Abuso de poder político e econômico. Utilização de cargo para fins eleitorais. Pedido de nulidade de votos. Recorrente: CHAPA OAB DE VOLTA PARA OS [...]

RECURSO Nº 0070/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: Á.R.L. (Advogado: Álvaro René Lobato OAB/RS 19.629). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Thales José J [...]

RECURSO Nº 0756/2006/SCA - 02 Volumes - 3ª Turma. Recorrente: Ana Maria Sattamini Ferreira. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e V.C.S. (Advogado: Vilson Carlos da Silveira OAB/RS [...]

RECURSO Nº 1059/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: J.F.O.M. (Advogado: José Felipe de Oliveira Mujalli OAB/MG 33.425). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Flávio Franklin Silva Peixoto. [...]

RECURSO Nº 0881/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: S.A.A. (Advogado: Sérgio Alves Antonoff OAB/MG 61560). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Ruan Damas Rodrigues. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO Nº 0872/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: M.W.B. (Advogado: Múcio Wanderley Borja OAB/MG 8.101). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Vicente de Paula Silva. Relator: Conselheir [...]

RECURSO Nº 0757/2005/SCA - 3ª Turma. Recorrente: P.A.S. (Advogado: Peter Amaro de Sousa OAB/PR 16.456). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). [...]

Recurso 2007.08.00944-01.Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Proposição 002810/2006, de 27.03.2006. Conselho Federal da OAB, REC-0346/2006-TCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Terceir [...]

RECURSO Nº 0806/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: H.T.F. (Advogado: Hélio Teodoro de Faria OAB/GO 13865). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Simone Gonçalves de Moura. Relator: Conselheiro F [...]

RECURSO Nº 0848/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: J.R.S.A. (Advogado: José Ribeiro da Silva Arantes OAB/MG 21.995). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e L.L. (Advogados: Manoel de Souza [...]

RECURSO Nº 0396/2006/SCA - 02 Volumes. Recorrente: L.L.R. (Advogado: Leon Linhares Renault OAB/MG 40.741). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.J.O.P. (Advogada: Adriana Castanheira [...]

RECURSO Nº 0287/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: J.M. (Advogado: João Mergen OAB/SC 4.860). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e D.P. (Advogados: Sonia Helena Locatelli Trentin OAB/S [...]

RECURSO Nº 0630/2006/SCA e 04 apensos - 3ª Turma. Recorrente: D.A.F. (Advogado: Décio Aquiles Fischer OAB/SC 5.285). Recorrido: Conselho Seccional da OAB Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO Nº 0226/2006/SCA - 2ª Turma . Recorrente: S.A.R. (Advogado: Sérgio Augusto Rossetto OAB/SP 61.539). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso nº 0810/2006/PCA. Recorrente: Alexandre Chibante Martins, Flávio V. da Silva Martins e Márcio R. Tostes Franco. Advogado: Ricardo Drummond da Rocha OAB/MG 38.581. Interessado: Francisco Antôni [...]

RECURSO Nº 0499/2006/SCA - 1ª Turma . Recorrentes: A.P.A., R.C.A.Z. e G.R.G. (Advogada: Daniela de Assis Pereira OAB/MG 96.453). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e R.M.N. (Advogado: [...]

RECURSO Nº 0251/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: P.A.S. (Advogado: Peter Amaro de Sousa OAB/PR 16456). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Adilson Mendes. Relator: Conselheiro Federal Sergi [...]

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