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8 de outubro de 2013

49.0000.2013.008563-5

RECURSO N. 49.0000.2013.008563-5/SCA-PTU. Recte: A.M.S.M.R. (Advs: Guilherme Martins Hoffmann OAB/PR 17706 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Fernando Tadeu Pierro (AC). EMENTA N. 129/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Arguição de nulidade do julgamento. Nova definição jurídica dos fatos narrados na Representação. Inocorrência. Atipicidade. Prestação de contas tardia por supostas dificuldades em localizar o cliente. Improvimento. 1) A parte Representada se defende dos fatos descritos na peça de Representação e não da definição jurídica que aos mesmos é atribuída, seja na peça inicial ou no curso da instrução processual. 2) O art. 383 do Código de Processo Penal, que é aplicado de forma subsidiária ao processo disciplinar, conforme preceitua o art. 68 do EAOAB, permite que o julgador altere a capitulação dos fatos narrados na peça inicial (emendatio libelli), desde que guardada a correlação entre a Representação e a decisão. 3) Inexistindo qualquer alteração ou inserção de fatos diversos daqueles descritos na inicial, mas apenas sua adaptação à definição jurídica mais correta, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. 4) O advogado possui o dever ético de, imediatamente após conclusão da causa que patrocinou, prestar contas pormenorizadas ao cliente, devolvendo-lhe bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, em consonância com o que prevê o art. 9º do Código de Ética e Disciplina. 5) É defeso ao advogado escusar-se de seu dever ético sob a justificativa de existência de dificuldades, sejam elas pela impossibilidade de localizar o cliente, sejam por este recusar-se a dar seu aceite na prestação de contas ou receber seu crédito. 6) A demora na prestação de contas corresponde à recusa e a sua realização de forma tardia não elide a infração praticada pelo advogado. 7) Havendo dificuldades em localizar o cliente, deve a parte Representada repassar os valores e promover a prestação de contas ao cliente por meio de ação judicial competente. 8) Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Fernando Tadeu Pierro, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 128)

8 de outubro de 2013

49.0000.2013.010085-2

RECURSO N. 49.0000.2013.010085-2/SCA-STU. Recte: J.L.R. (Adv: Levi de Alvarenga Rocha OAB/GO 5721). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e A.R.C. (Advs: Alexandre Ramos Caiado OAB/GO 20330 e Outro). Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 139/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. 1) Recurso interposto contra acórdão em que o Conselho Pleno da OAB-GO manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal de Ética e Disciplina que aplicou ao advogado à penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias por infração ao art. 34, XXV, do EAOAB. 2) Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade nos termos do relatório e voto da Relatora que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 130/131)

8 de outubro de 2013

49.0000.2013.000028-2

RECURSO 49.0000.2013.000028-2/SCA-TTU. Recte: G.M.B. (Adv: Elton Luiz Alves da Silva OAB/RJ 109441). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 107/2013/SCATTU. Publicidade na advocacia. Matéria veiculada em meio televisivo durante os intervalos comerciais. Análise objetiva do fato. Vedação prevista no artigo 29 do Código de Ética e Disciplina c/c a letra "a", do artigo 6º, do Provimento nº 94/2000. 1. Comete infração disciplinar o advogado que veicula publicidade em intervalos comerciais durante programação televisiva, conforme previsão ínsita no artigo 29 do Código de Ética e Disciplina c/c a letra "a", do artigo 6º, do Provimento nº 94/2000. 2. A conduta está vedada tanto pelo Código de Ética e Disciplina, quanto pelo Provimento nº 94/2000, não cabendo a análise se é informativa, ou não, logo deve ser analisada objetivamente. 3. A exceção se resume à participação do advogado em programas de rádio e televisão quando se restringirem a entrevistas ou a exposição sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimentos dos destinatários, o que não se encaixa no presente caso. 4. Recurso conhecido, porém improvido, para manter a decisão que aplicou a pena de censura ao representado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhece do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 132)

8 de outubro de 2013

49.0000.2012.012267-7

RECURSO N. 49.0000.2012.012267-7/SCA. Recte: R.S.G. (Advs: Ricardo Scravajar Gouveia OAB/SP 220340 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.R.A.B. (Advs: Ricardo Farias Mauro OAB/SP 305201 e Outro). Relator: Conselheiro Federal André Luiz Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 022/2013/SCA. Processo administrativo de natureza disciplinar - Violação ao dever de urbanidade, previsto no Código de Ética. Recurso para o Pleno da Segunda Câmara que se conhece e, no mérito, nega-se provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. André Luiz Guimarães Godinho, Relator. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 128)

8 de outubro de 2013

49.0000.2013.010059-5

RECURSO N. 49.0000.2013.0010059-5/SCA-PTU. Recte: L.E.K. (Advs: Lizianne Porto Koch OAB/RS 68959, Marcos Antunes Vaz OAB/RS 50930 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e D.B.K. (Adv: Jimmy Bariani Koch OAB/RS 50783 e OAB/SC 25809-A). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 132/2013/SCA-PTU. Ausência de nulidade de julgamento pelo fato do processo ser relatado por relator "ad hoc". Não incorre em nulidade o julgamento proferido por relator "ad hoc", mormente não tenha o Relator comparecido ao julgamento e, o relator "ad hoc" entender que reunia condições de proferir relatório e voto. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não merece acolhida recurso que pretende rever decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, afastar a alegação de nulidade arguida e, no mérito não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 128)

8 de outubro de 2013

49.0000.2013.008808-0

RECURSO N. 49.0000.2013.008808-0/SCA-STU. Recte: M.A.B.S. (Advs: Márcio Bacellar OAB/BA 10538 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e J.D.S. (Adv: Fernanda dos Santos Cerqueira Campos OAB/BA 24511 e OAB/SE 705-A). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 137/2013/SCA-STU. Cumpre ao advogado a iniciativa de prestar contas ao cliente, restituindo-lhe valores que lhe sejam devidos (Código de Ética e Disciplina, art. 9º). Não sendo atendido esse dever ético, o advogado incide nas infrações disciplinares definidas nos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOAB, ficando sujeito à sanção disciplinar prevista no art. 37, I, do citado Estatuto, a qual consiste em suspensão, pelo prazo fixado, prorrogável até que satisfaça integralmente a dívida (art. 37, § 2º). Pena cumulativa correspondente a 01 (uma) anuidade que, em vista da ausência de antecedentes, deve ser excluída, não obstante o grau de culpa revelado pelo recorrente, tanto mais porque este já foi considerado na fixação do prazo básico da suspensão, em 90 (noventa) dias, acima, portanto, do mínimo legal. Recurso de que se conhece, em caráter extraordinário e a que se dá parcial provimento para, mantida a suspensão imposta na instância de origem, excluir da condenação a pena cumulativa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epigrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 30 de setembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício e Relator. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 130/131)

27 de setembro de 2013

49.0000.2012.005629-8

RECURSO N. 49.0000.2012.005629-8/SCA-PTU. Recte: E.B. (Advs: Gabriel Henrique da Silva OAB/SC 22400, Leoberto Baggio Caon OAB/SC 3300 e Outros). Recdos: Despacho de fl. 269 do Presidente da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 103/2013/SCA-PTU. Recurso Voluntário. Despacho inadmitindo o recurso interposto junto ao Conselho Federal. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso busca desconstituir despacho que negou seguimento a recurso interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SC, no qual não foi apontada a existência de violação, direta ou indireta, à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional. Com efeito, o recurso restara inadmitido, conforme preconiza o art. 75 da Lei nº 8.906/94. 2) O Recurso Voluntário visa a demonstração da satisfação dos requisitos de admissibilidade por parte do apelo liminarmente indeferido, de modo que é defeso ao recorrente inovar a matéria recursal apresentada na impugnação recursal anterior. 3) Recurso que se limita a pretender o reexame de fatos e fundamentos já devidamente apreciados nas instâncias de origem. 4) Recurso Voluntário que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 164/166)

27 de setembro de 2013

49.0000.2012.012975-5

RECURSO N. 49.0000.2012.012975-5/SCA-PTU. Recte: S.H.O. (Advs: Kelly Aparecida de Freitas OAB/SP 291101 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Lupercio Bonfim. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 108/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 164/166)

27 de setembro de 2013

49.0000.2013.002019-2

RECURSO N. 49.0000.2013.002019-2/SCA-PTU. Recte: C.A.A. (Advs: Tatiana Freire de Andrade OAB/SP 158339 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.P.A. (Advs: Marcondes Pereira Assunção OAB/SP 135153 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 109/2013/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SP, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei nº 8.906/94, face à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Recurso que se limita a pretender o reexame de provas já devidamente apreciadas nas instâncias de origem, o que se mostra incabível nesta via recursal. 3) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 164/166)

27 de setembro de 2013

49.0000.2013.007329-0

RECURSO N. 49.0000.2013.007329-0/SCA-PTU. Recte: M.A.B. (Adv: Marco Aurelio Beirão OAB/RS 11406). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e L.N.Z. (Adv: Paulo C. Dacamino OAB/RS 13192). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 118/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade na fase recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 164/166)

27 de setembro de 2013

49.0000.2013.007590-7

RECURSO N. 49.0000.2013.007590-7/SCA-PTU. Recte: S.P. (Advs: Sidney Paris OAB/SP 65317 e José Roberto Machado OAB/SP 205031). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 120/2013/SCA-PTU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, Lei, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. 3. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc.

27 de setembro de 2013

49.0000.2013.007876-7

RECURSO N. 49.0000.2013.007876-7/SCA-TTU. Recte: H.C.S. (Adv: Jonheir Roza Soares OAB/MT 5674/O). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 103/2013/SCA-TTU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional condenou o Recorrente a pena de noventa (90) dias de suspensão de exercício profissional, cumulada com pagamento de multa equivalente a uma (1) anuidade. II-Em razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o recurso demonstre claramente a afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. III-À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, desconheço do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 169)

27 de setembro de 2013

49.0000.2013.007869-6

RECURSO N. 49.0000.2013.007869-6/SCA-STU. Recte: Luiz Vargas Antunes. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.S.C.J. e E.H.A.J. (Advs: Adriane Santana da Costa Julio OAB/SC 12837, Edelson Hortêncio Alves Julio OAB/SC 5963 e Outros). Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 123/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão em que o Conselho Pleno da OAB-SC, por inocorrência das infrações aos arts. 36 e 38, do Código de Ética e Disciplina do EAOAB, julgou, por unanimidade, improcedente a representação que alegava vantagem indevida com proveito econômico superiores ao do cliente, tendo sido reconhecida a possibilidade da contratação de honorários na forma de pacto "quota litis", por expressa previsão legal. II-Ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade nos termos voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 167)

27 de setembro de 2013

49.0000.2012.012270-7

RECURSO N. 49.0000.2012.012270-7/SCA-PTU. Recte: L.D.C. (Adv: Lincoln Domingos da Costa OAB/SP 54444). Recdos: Despacho de fls. 323 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.A. (Adv: Gabriela Rinaldi Ferreira OAB/SP 175006). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 107/2013/SCA-PTU. Recurso Voluntário. Despacho inadmitindo o recurso interposto junto ao Conselho Federal. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso busca desconstituir despacho que negou seguimento a recurso interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SP, caso em que, para que seja admitido, deve apontar a existência de violação, direta ou indireta, à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei nº 8.906/94. 2) Apelo que se limita a pretender o reexame de fatos e fundamentos já devidamente apreciados nas instâncias de origem. 3) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 164/166)

26 de setembro de 2013

49.0000.2011.005218-0

RECURSO n. 49.0000.2011.005218-0/OEP. Recte: E.F.F.M. (Advs.: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: Maria Sueli dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA n. 0164/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) A via extraordinária dos ecursos interpostos ao Conselho Federal não admite incursão no conjunto fático-probatório dos autos. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Marcelo Lavocat Galvão - Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.09.2013, p. 140/141)

26 de setembro de 2013

49.0000.2011.005218-0

RECURSO n. 49.0000.2011.005218-0/OEP. Recte: E.F.F.M. (Advs: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: Maria Sueli dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA n. 0164/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) A via extraordinária dos recursos interpostos ao Conselho Federal não admite incursão no conjunto fático-probatório dos autos. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Marcelo Lavocat Galvão - Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.09.2013, p. 140/141)

26 de setembro de 2013

49.0000.2012.010183-3

RECURSO n. 49.0000.2012.010183-3/OEP. Recte: H.L.A. (Advs.: Hosen Leite Azambuja OAB/SP 109894, Marcelo Pereira Maluf OAB/SP 185118-E e outros). Recda: M.S. (Advs.: Maria Eduarda Azevedo de Abreu Oliveira OAB/SP 113889 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carmelino de Arruda Rezende (MS). Redistribuído: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA n. 0169/2013/OEP: Recurso contra decisão unânime das Câmaras ou Turmas do Conselho Federal da OAB. Requisitos de admissibilidade do art. 85, I e II, do Regulamento Geral do EAOAB. A falta de apontamento de dispositivo da Constituição Federal, de Lei, do Estatuto, do Regulamento, do Código de Ética e Disciplina, supostamente violado pela decisão recorrida, obsta a apreciação do recurso pela ausência de requisito de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de março de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Fernando Santana Rocha - Relator. (DOU, S.1, 26.09.2013, p. 140/141)

16 de setembro de 2013

2009.08.00153-05

PEDIDO DE REVISÃO N. 2009.08.00153-05/SCA (SGD: 49.0000.2013.002757-4/SCA). Reqte: K.Z.M.C. (Advs: Francisco de Assis Pereira OAB/SP 12982 e Outros). Reqda: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 017/2013/SCA. Revisão de processo disciplinar. Ausência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Mera e incansável pretensão de reapreciação fática. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) A revisão do processo disciplinar é admitida contra decisão baseada em falsa prova ou que tenha incidido em erro de julgamento. 2) Não se trata, portanto, de recurso, sendo incabível quando tem por objeto nova análise do mérito da causa. 3) Mesmo aplicando princípio da fungibilidade, não se conhece também da pretensão como Recurso contra decisão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Artigo 73, § 5º do EAOAB. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 4) Intempestividade que impossibilita aplicação do princípio da fungibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros a Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator. (DOU. S. 1, 16/09/2013, p. 143)

16 de setembro de 2013

49.0000.2013.001142-0

RECURSO N. 49.0000.2013.001142-0/SCA. Recte: BFC.B.S/A. Repte Legal: A.F.V. (Adv: Wagner Teixeira Moreira OAB/RJ 117825). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e S.A. (Advs: Eduardo Machado dos Santos OAB/RJ 71405, Elaine Cristina Nunes Machado Miranda OAB/RJ 106271 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 019/2013/SCA. Recurso - Locupletamento ilícito não configurado -Execução de Cláusula Penal prevista em contrato de honorários - Hipótese que não se amolda ao arquétipo do artigo 36 do Código de Ética e Disciplina - Questão, demais, a ser dirimida perante o Poder Judiciário - Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU. S. 1, 16/09/2013, p. 143/144)

11 de setembro de 2013

49.0000.2013.007132-1

CONSULTA n. 49.0000.2013.007132-1/OEP. Assunto: Consulta. Participação de advogados em órgãos de julgamento de processos administrativos. Exercício da advocacia. Demanda judicial. Administração Pública. Ato ilícito. Julgamento que envolve participação de advogado. Código de Ética e Disciplina. Consulente: Movimento de Defesa da Advocacia (Representante legal: Marcelo Knoepfelmacher - Diretor Presidente). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA n. 0156/2013/OEP: CONSULTA. ADVOGADO INDICADO COMO MEMBRO DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNÇÃO DESPROVIDA DE REMUNERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 28, II, DO ESTATUTO DA OAB. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO ADVOGADO QUE POSTULA A NULIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS COM VOTO DE ADVOGADOS INTEGRANTES DO COLEGIADO. I - O integrante do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo tem que possuir conhecimento comprovado em direito tributário e não recebe remuneração fixa por sua atuação no colegiado, devendo manter- se em atividade profissional para sua subsistência. II - Em que pese o teor da norma, o artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.906/94 não se aplica a advogados que integram, de forma temporária e não remunerada, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, máxime quando indicados por entidades representativas da advocacia, devendo ser observada, todavia, a limitação imposta pela legislação à atuação profissional dos juízes que compõem aquele colegiado. Aplicação do precedente firmando na Consulta nº 002/2004-OEP. III - O artigo 28, inciso II, do Estatuto da OAB e da Advocacia deve ser interpretado de acordo com comandos constitucionais maiores, evitando- se que sua aplicação venha a malferir princípios de isonomia e razoabilidade. IV - Na ausência de pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o tema, devem prevalecer a liberdade e a independência profissionais do advogado, que não pode ser punido por defender em juízo a nulidade de decisões administrativas perpetradas em colegiado composto por juízes que exercem a advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 6 de agosto de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Marcelo Lavocat Galvão - Relator. (DOU, S.1, 11.09.2013, p. 115)

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RECURSO N. 49.0000.2013.008563-5/SCA-PTU. Recte: A.M.S.M.R. (Advs: Guilherme Martins Hoffmann OAB/PR 17706 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Robert [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.010085-2/SCA-STU. Recte: J.L.R. (Adv: Levi de Alvarenga Rocha OAB/GO 5721). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e A.R.C. (Advs: Alexandre Ramos Caiado OAB/GO 20330 e Outro [...]

RECURSO 49.0000.2013.000028-2/SCA-TTU. Recte: G.M.B. (Adv: Elton Luiz Alves da Silva OAB/RJ 109441). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.012267-7/SCA. Recte: R.S.G. (Advs: Ricardo Scravajar Gouveia OAB/SP 220340 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.R.A.B. (Advs: Ricardo Farias Mauro OAB/SP 3 [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.0010059-5/SCA-PTU. Recte: L.E.K. (Advs: Lizianne Porto Koch OAB/RS 68959, Marcos Antunes Vaz OAB/RS 50930 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e D.B.K [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.008808-0/SCA-STU. Recte: M.A.B.S. (Advs: Márcio Bacellar OAB/BA 10538 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e J.D.S. (Adv: Fernanda dos Santos Cerqueira Campos OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.005629-8/SCA-PTU. Recte: E.B. (Advs: Gabriel Henrique da Silva OAB/SC 22400, Leoberto Baggio Caon OAB/SC 3300 e Outros). Recdos: Despacho de fl. 269 do Presidente da PTU/SCA e [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.012975-5/SCA-PTU. Recte: S.H.O. (Advs: Kelly Aparecida de Freitas OAB/SP 291101 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Lupercio Bonfim. Relator: Conselheiro F [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002019-2/SCA-PTU. Recte: C.A.A. (Advs: Tatiana Freire de Andrade OAB/SP 158339 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.P.A. (Advs: Marcondes Pereira Assunção [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.007329-0/SCA-PTU. Recte: M.A.B. (Adv: Marco Aurelio Beirão OAB/RS 11406). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e L.N.Z. (Adv: Paulo C. Dacamino OAB/RS 13192). Re [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.007590-7/SCA-PTU. Recte: S.P. (Advs: Sidney Paris OAB/SP 65317 e José Roberto Machado OAB/SP 205031). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal V [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.007876-7/SCA-TTU. Recte: H.C.S. (Adv: Jonheir Roza Soares OAB/MT 5674/O). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Jún [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.007869-6/SCA-STU. Recte: Luiz Vargas Antunes. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.S.C.J. e E.H.A.J. (Advs: Adriane Santana da Costa Julio OAB/SC 12837, Edelson [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.012270-7/SCA-PTU. Recte: L.D.C. (Adv: Lincoln Domingos da Costa OAB/SP 54444). Recdos: Despacho de fls. 323 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.A. [...]

RECURSO n. 49.0000.2011.005218-0/OEP. Recte: E.F.F.M. (Advs.: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: Maria Sueli dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Consel [...]

RECURSO n. 49.0000.2011.005218-0/OEP. Recte: E.F.F.M. (Advs: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: Maria Sueli dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselh [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.010183-3/OEP. Recte: H.L.A. (Advs.: Hosen Leite Azambuja OAB/SP 109894, Marcelo Pereira Maluf OAB/SP 185118-E e outros). Recda: M.S. (Advs.: Maria Eduarda Azevedo de Abreu Oliv [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 2009.08.00153-05/SCA (SGD: 49.0000.2013.002757-4/SCA). Reqte: K.Z.M.C. (Advs: Francisco de Assis Pereira OAB/SP 12982 e Outros). Reqda: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001142-0/SCA. Recte: BFC.B.S/A. Repte Legal: A.F.V. (Adv: Wagner Teixeira Moreira OAB/RJ 117825). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e S.A. (Advs: Eduardo Machado [...]

CONSULTA n. 49.0000.2013.007132-1/OEP. Assunto: Consulta. Participação de advogados em órgãos de julgamento de processos administrativos. Exercício da advocacia. Demanda judicial. Administração Públic [...]

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