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17 de abril de 2008

1120/2006/SCA

RECURSO Nº 1120/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: R.S.J. (Advogada: Elis Cristina Tivelli OAB/SP 119.299). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso e C.R.R.B. (Advogados: Vera Lúcia Rovito OAB/SP 97.544 e Carlos Ricardo Parente Settanni OAB/SP 172.308). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 035/2008/2ªT-SCA. A delonga no ajuizamento de medida judicial em defesa dos direitos e interesses do constituinte dá ensejo à aplicação do art. 34, inciso IX do Estatuto, a despeito da ausência de maus antecedentes profissionais do interessado. Recurso a que se dá provimento parcial, com vistas à aplicação do parágrafo único do art. 36 do EAOAB, para que a pena de censura não conste dos assentamentos profissionais do advogado recorrente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de abril de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 747, S.1)

17 de abril de 2008

2007.08.03430-05

RECURSO Nº 2007.08.03430-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: J.A.M.J. (Advogados: José de Almeida Melo Junior OAB/CE 7.518, Raimundo Rocha de Sousa Júnior OAB/CE 6.662 e Francisco Vinício Moura de Almeida OAB/CE 7.192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Ceará e J.C.F.S. (Advogados: Antônio de Pádua Matos OAB/CE 8.927 e Carlos Alberto Saldanha Fontenele Júnior OAB/CE 14.240). Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N° 046/2008/2ªT-SCA. Cerceamento de defesa baseado em notificação enviada por correspondência com aviso de recebimento, para endereço constante dos assentamentos do advogado no Cadastro da Seccional onde se acha inscrito. Validade - A responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais cabe ao advogado. Não é de ser levado em consideração recurso em processo Ético-Disciplinar que invoca cerceamento de defesa sob a alegação de que as intimações foram encaminhadas para o endereço diverso, quando na realidade o foram para o endereço constante do cadastro do advogado na Seccional onde se acha inscrito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de abril de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 747/748, S.1)

15 de abril de 2008

2007.08.01408-05

RECURSO Nº 2007.08.01408-05- 02 Volumes - 1ª Turma-SCA. Recorrente: J.C.L. (Advogado: Júlio César Lopes OAB/SC 5463). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 060/2008/1ªT-SCA. Recurso. Preliminar de alegada ausência de sustentação oral. Ausência de demonstração de prejuízo ou qualquer violação do contraditório e ampla defesa. Nulidade inexistente mormente quando nos autos encontra-se recheado de elementos que permitem o julgador proferir uma justa decisão. No mérito não houve atendimento ao art. 75 do EOAB para o recurso ser debatido nesta Egrégia instância. Recurso conhecido e improvido. A Recorrente não demonstrou o prejuízo decorrente do alegado cerceamento de defesa, pois restou incomprovada a necessidade do referido ato de sustentação oral pessoal para a modificação da decisão objurgada. Não merece nenhum reparo a r. decisão da instância a quo. Recurso não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, negar conhecimento do recurso, mantendo-se intacto o julgamento proferido pela Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil/SC, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 739, S.1)

15 de abril de 2008

2007.08.02941-05

RECURSO Nº 2007.08.02941-05 - 02 volumes/ 1ª Turma-SCA . Recorrente: L.G.G.M. (Advogado: Luiz Gonzaga Guedes Martins OAB/PR 9080/A). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Felix Nelso Santini. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 066/2008/1ªT-SCA. Notificação via fac-símile. Preliminar de nulidade. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Muito embora o telefone seja meio prático, rápido e seguro de comunicação, a notificação por essa modalidade não está prevista no Regulamento Geral do EAOAB (art. 137-D), restando patente que, no caso, não foi alcançada a finalidade essencial prevista em lei. A não oportunização de defesa oral e oitiva de testemunhas quando da instrução do feito, em atendimento ao despacho saneador, acaba por violar a norma do art. 73, parágrafo primeiro, do EAOAB (Lei nº 8.906/94). Operando-se a prescrição intercorrente, esta deve ser reconhecida de ofício. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros componentes da Primeira Turma da Segunda Câmara, por maioria de votos, em conhecer do recurso e acolher as preliminares de nulidade processual e prescrição intercorrente, nos termos do voto do relator. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 739, S.1)

26 de março de 2008

1114/2006/SCA

RECURSO Nº 1114/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: R.G.A. (Advogado: Jakson de Mello Costa OAB/SP 157.476). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo -Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso. Relator Originário: Conselheiro Federal Anacleto Canan (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA N° 018/2008/2ªTSCA. Processo Disciplinar. É de se anular o processo desde a ocorrência do fato que não foi concedido o adiamento da audiência, que pudesse possibilitar o procurador do interessado em fazer a defesa oral na sessão do TED. Pedido de adiamento feito de forma tempestiva, e com fortes razões para concedê-lo, especialmente pela documentação acostada. Não pode prosseguir o processo em que a defesa teve o seu direito cerceado. Recurso que se conhece e para se dar provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Jorge Aurélio Silva, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seeyfferth, Relator. (DJ. 26.03.2008, p. 32, S.1)

26 de março de 2008

0928/2006/SCA

RECURSO Nº 0928/2006/SCA - 03 volumes - 2ª Turma. Recorrentes: L.F. e L.A.G.F. (Advogada: Rosangela Gerzosochkowitz OAB/SP 117.941). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso, L.S. e C.K. (Advogado: Leonardo Massud OAB/SP 141.981). Relator: Conselheiro Federal Jorge Aurélio Silva (SE). EMENTA N° 013/2008/2ªT-SCA. Cerceamento de defesa - Exercício regular da ampla defesa e do contraditório - Tendo as partes utilizado todos meios processuais adequados ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não se configura o cerceamento de defesa alegado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de março de 2008. Jorge Aurélio Silva, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 26.03.2008, p. 32, S.1)

29 de fevereiro de 2008

2007.08.04134-05

RECURSO Nº 2007.08.04134-05/3ª Turma-SCA. Recorrente: S.A.C. (Advogado: Samuel de Andrade Canfield OAB/PR 18369-A e OAB/SC 6967). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e João Balcer Filho. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 031/2008/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime. Preliminar de prescrição e cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso improvido por não encontrar respaldo no artigo 75 do Estatuto da Advocacia. Conhecimento e improvimento. Reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, que argumenta questionamentos de ordem pública, exigindo, assim, um pronunciamento do julgador. Entretanto, sem amparo legal das preliminares argüidas, tem-se que rejeitá-las, decorrendo, então, o improvimento do mesmo. Inteligência dos art. 43, § único, inciso I, e 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 319, S. 1)

20 de dezembro de 2007

2007.08.02308-05

RECURSO Nº 2007.08.02308-05-3ª Turma/SCA. Recorrente: F.M.R.V. (Advogado: Fernando Maurício Rodrigues Vaz OAB/PR 28.078). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Lopes Madeira (RS). EMENTA N° 182/2007/3ªT-SCA. Se há controvérsia sobre a existência do fato determinante da representação, é indispensável seja dada oportunidade ao representado fazer a prova negativa. Caracterizado o cerceamento de defesa, anula-se o processo a contar do ato caracterizador. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para anular o processo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Carlos Lopes Madeira, Relator. (DJ, 20.12.2007, p. 47, S1)

20 de dezembro de 2007

0652/2006/SCA

RECURSO Nº 0652/2006/SCA - 02 Volumes - 2ª Turma . Recorrente: A.R. (Advogado: Cristiano Barreto Zanzara OAB/DF 19.052 e Adauto Rodrigues OAB/SP 87.566). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso e José Carlos da Silva. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N° 116/2007/2ªT-SCA. Intimação para sessão de julgamento em processo disciplinar no âmbito da OAB feita por correspondência para o endereço profissional do advogado constante do seu cadastro na Seccional onde se encontra inscrito - Validade - inteligência do artigo 137-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. - Profissional que abandona a causa para a qual foi contratado, propiciando o arquivamento do processo sem julgamento do mérito e não comunica ao cliente deixando ocorrer a prescrição de seus supostos direitos, causando-lhe, assim, prejuízos irreparáveis transgride a norma disciplinar prevista no artigo 34 inciso IX do Estatuto da Advocacia e da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Jorge Aurélio Silva, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 20.12.2007, p. 45, S1)

20 de dezembro de 2007

0713/2006/SCA

RECURSO Nº 0713/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: D.R.S. (Advogado: Danilo Rinaldi dos Santos OAB/DF 4.489). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e A.M.R. (Advogado: Allan Kardec Pires dos Santos Filho OAB/DF 18.029). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N° 120/2007/2ªT-SCA. Recurso contra decisão do Conselho Seccional do Distrito Federal, que denegou provimento a recurso interposto pelo TED. Apropriação por advogado de recursos financeiros pertencentes ao cliente. A propositura de ação de prestação de contas pelo advogado, mormente sendo ela julgada improcedente, afasta a possibilidade de prejuízo da representação. A prescrição alegada incorre, do mesmo modo que descabe o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, somente alegada nesta Instância especial. A "reformatio in pejus" não tem lugar quando a instância recursal limita-se, sem alterar o conteúdo punitivo da decisão recorrida, a determinar a comunicação da falta disciplinar ao Ministério Público. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 05 de novembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto. Relator. (DJ, 20.12.2007, p. 45, S1)

23 de novembro de 2007

0773/2006/SCA

RECURSO Nº 0773/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: Z.A.C. (Advogada: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27.816). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Luiz Flávio Borges D´ Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 091/2007/2ªT-SCA. Representação formulada por Juiz do Trabalho, contra advogado que, no entender do representante, retardara providências em defesa do patrocinado. As provas dos autos, contudo, comprovam exatamente o contrário, eis que um ano após a intimação pelo Diário Oficial, o advogado não apenas à mesma atendeu, como atuou no sentido da solução definitivamente da causa, com recebimento dos valores devidos ao seu cliente, os quais foram os mesmos repassados, extinguindo-se o feito com baixa e arquivamento. Nulidades que, anotadas pelo recorrente, mereceram rejeição. Preliminar de nulidade dos julgamentos proferidos pelo Conselho Seccional de São Paulo, ante a sua composição com advogados não Conselheiros, que ultrapasso, argüindo com o art. 249, § 2º do CPC, eis que conheço do recurso por infringência do art. 34, IX, do Estatuto, dando provimento integral ao apelo para julgar improcedente a representação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara, por maioria de votos, em conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de nulidade do julgamento da OAB/SP, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a representação. Brasília, 05 de novembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1588/1589, S1)

23 de novembro de 2007

0797/2006/SCA

RECURSO Nº 0797/2006/SCA - 02 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: J.R.P. (Advogado: José Ramos Pereira OAB/SP 97.052). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Luiz Flávio Borges D´ Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e H.G. (Advogado: Clayton Silva de Oliveira OAB/SP 149.710). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 092/2007/2ªT-SCA. Representação contra advogado que retém indevidamente altas somas percebidas em razão do exercício de mandato judicial, para defesa de direitos e interesses do seu ex-cliente em reclamação trabalhista. Complexidade de cálculos elaborados pelo defendente, não inibem a constatação de faltas praticadas. Correta outorga ao representado de todos os meios de mais ampla defesa em todas as fases processuais, sendo esta uma das razões de dois (02) volumes do processo. A matéria debatida, além disto, foi suficientemente esclarecida com a farta documentação existente no processo, sendo desnecessária a produção de prova oral. Inocorrência de prescrição, considerando-se a interrupção pelos fatos elencados no art. 43 do EAOAB. Recurso de que se conhece, apesar de unânime a decisão recorrida, em conseqüência da alegação de prescrição e cerceamento de defesa, mais ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do julgamento da OAB/SP por irregularidade na composição da Turma de Julgamento, rejeitando as demais preliminares alegadas, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de novembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1589, S1)

23 de novembro de 2007

1058/2006/SCA

RECURSO Nº 1058/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrentes: A.P.A. e R.C.A.Z. (Advogado: Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luiz Filipe Ribeiro Coelho (DF). EMENTA N° 165/2007/3ªT-SCA. Prova não produzida não ligada ao objeto em discussão não importa cerceamento de defesa. Não prestação de contas e dificuldades impostas pelo advogado. Infração art. 34, XVI. Art. 75, do Estatuto. Não conhecimento do Recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de novembro de 2007. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Filipe Ribeiro Coelho, Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1592, S1)

23 de novembro de 2007

2007.08.00618-05

RECURSO Nº 2007.08.00618-05/2ª Turma - SCA. Recorrente: H.S.N. (Advogado: Horácio Santos Novaes OAB/MG 25.175). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e E.G.F. (Advogado: Elcio Gangana Ferraz OAB/MG 13.094). Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA N° 095/2007/2ªT-SCA. Processo disciplinar onde não foi observado o princípio da ampla defesa em face de notificação em endereço diverso do cadastro residencial do representado, urge ser declarado absolutamente nulo, eis que afrontou dispositivo do Art. 5º, inciso LV da Magna Carta, devendo ser devolvido os autos a Seccional de Origem, para efetivar nova instrução a partir das fls. 47 e julgamento com o escopo de suprir a nulidade aqui apontada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em anular o julgamento do Acórdão guerreado, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 05 de novembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1589, S1)

23 de novembro de 2007

2007.08.01291-05

RECURSO Nº 2007.08.01291-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: L.S.R. (Advogado: Luiz Sérgio Rossi OAB/PR 6.461-A). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 098/2007/2ªT-SCA. Preliminar de nulidade processual em razão da falta de intimação para defesa oral na Sessão de julgamento realizada perante o Conselho Seccional da OAB/PR, desobedecido regramento do Regimento Interno local. Decreta-se a anulação do processo disciplinar a partir da Sessão de julgamento perante o Conselho Seccional inclusive. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do processo a partir do julgamento proferido no Conselho Seccional inclusive, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de novembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1589, S1)

23 de novembro de 2007

2007.08.02309-05

RECURSO Nº 2007.08.02309-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 14.487). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e R.C. (Advogada: Fernanda Maria Oliveira OAB/PR 26.357). Relator: Conselheiro Federal Jorge Aurélio Silva (SE). EMENTA N° 102/2007/2ªT-SCA. Enseja a nulidade do processo ético-disciplinar a intimação para Sessão de julgamento de recurso junto ao Conselho Seccional com tempo inferior a 15 dias. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do presente Recurso, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, no sentido de ser decretada a nulidade do processo a partir da fl. 127, devendo ser procedido novo julgamento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de novembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Jorge Aurélio Silva, Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1589, S1)

23 de novembro de 2007

2007.08.02709-05

RECURSO Nº 2007.08.02709-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: M.R.L. (Advogado: Marcio Roberto de Lima OAB/MG 43160). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Espólio de Vaduel Rodrigues - Representante legal Maria Auxiliadora Rodrigues. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 083/2007/1ªT-SCA. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA. NO MÉRITO, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. Tendo sido dadas todas as oportunidades de defesa ao representado, após as intimações que se deram na forma regulamentar (art. 137-D, do RGEAOAB), não há que se falar em prejuízo e, pois, cerceamento do direito à ampla defesa. Inocorrência de prescrição consumativa se o processo encontra-se em tramitação regular, com decisão condenatória proferida antes do prazo que alude o artigo 43, caput, do EAOAB, mesmo porque a última decisão condenatória recorrível interrompeu a prescrição (CFOAB, art. 43, § 2º, II). Rejeitadas as preliminares, no mérito, o recurso não merece conhecimento, uma vez que recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade a dispositivos da Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Decisão recorrida mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ªT da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, rejeitadas as preliminares, no mérito, não conheceram do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 05 de novembro de 2007. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1587, S1)

23 de novembro de 2007

0536/2006/SCA

RECURSO Nº 0536/2006/SCA. Recorrente: L.C.S. (Advogado: José Ratto Filho OAB/SP 38.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Luiz Flávio Borges D´ Urso - Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jorge Aurélio Silva (SE). EMENTA N° 089/2007/2ªT-SCA. Enseja a nulidade do processo ético-disciplinar a intimação para a sessão de julgamento de recurso junto ao Conselho Seccional com tempo inferior a 15 dias. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e acolher a preliminar de cerceamento de defesa, no sentido de ser decretada a nulidade do processo a partir da fl. 181, devendo ser procedido novo julgamento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de novembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Jorge Aurélio Silva, Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1588, S1)

14 de novembro de 2007

2007.08.03878-05

Recurso nº 2007.08.03878-05. Recorrente: Paulo Roberto Farias Corrêa - OAB/PA 13.141. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Nélio Roberto Seidl Machado (RJ). Ementa PCA/087/2007. Processo de inscrição principal. Compromisso ainda não prestado. Nulidade ocorrente. Reconhecimento e instauração simultânea de incidente de inidoneidade. Suspensão do processo. Possibilidade. A inscrição como advogado é ato que só se torna perfeito com a satisfação de todas as exigências do artigo 8º do Estatuto da Advocacia, aí compreendida a prestação do compromisso perante o Conselho, motivo por que, se o compromisso ainda não foi prestado, não há falar-se em suspensão da inscrição, mas tão só em suspensão do processo de inscrição, até julgamento do incidente de inidoneidade moral. Se não foi dada publicidade ao requerimento da inscrição ou ao seu deferimento, e modo a tornar concreta a possibilidade de suscitação da inidoneidade moral, ocorre nulidade do processo, a qual pode ser declarada a qualquer tempo. Assim, a suspensão do processo de inscrição principal, por ato de Presidente de Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, momentos antes da solenidade de prestação do compromisso a que se refere o inciso VII do citado artigo 8º, não afronta as normas internas da Instituição, se justificada por simultânea suscitação de inidoneidade moral, que, porém, só poderá ser declarada por, no mínimo, dois terços de todos os membros do Conselho, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar, ressalvadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que é Recorrente Paulo Roberto Farias Corrêa e Recorrido o Conselho Seccional da OAB do Pará, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão do Conselho da Ordem dos Advogados da Seção do Pará. Impedido de votar o representante da Seccional OAB/PA. Brasília, 03 de setembro de 2007. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Nelio Roberto Seidl Machado. Conselheiro Relator. (DJ, 14.11.2007, p. 1098, S1)

24 de outubro de 2007

2007.08.01634-05

RECURSO Nº 2007.08.01634-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: J.C.R.M. (Advogado: José Carlos Roesberg Mendes OAB/MG 27.782). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e L.A.A. (Advogada: Denise Almeida Sousa OAB/MG 95.023). Relator: Conselheira Federal Wanderli Fernandes de Sousa (GO). EMENTA N° 085/2007/2ªT-SCA. Anulação de processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de comparecimento do representado por motivo de doença devidamente comprovada por atestado médico. - Cerceamento de defesa. A realização de julgamento, após pedido de adiamento por parte do Recorrente, em face de doença, caracteriza cerceamento de defesa. ACORDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Brasília, 08 de outubro de 2007. Jorge Aurélio Silva, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Wanderli Fernandes de Sousa, Relatora. (DJ, 24.10.2007 p. 489, S1)

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RECURSO Nº 1120/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: R.S.J. (Advogada: Elis Cristina Tivelli OAB/SP 119.299). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São P [...]

RECURSO Nº 2007.08.03430-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: J.A.M.J. (Advogados: José de Almeida Melo Junior OAB/CE 7.518, Raimundo Rocha de Sousa Júnior OAB/CE 6.662 e Francisco Vinício Moura de Almeida OA [...]

RECURSO Nº 2007.08.01408-05- 02 Volumes - 1ª Turma-SCA. Recorrente: J.C.L. (Advogado: Júlio César Lopes OAB/SC 5463). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO Nº 2007.08.02941-05 - 02 volumes/ 1ª Turma-SCA . Recorrente: L.G.G.M. (Advogado: Luiz Gonzaga Guedes Martins OAB/PR 9080/A). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Felix Nelso Santini. [...]

RECURSO Nº 1114/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: R.G.A. (Advogado: Jakson de Mello Costa OAB/SP 157.476). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São [...]

RECURSO Nº 0928/2006/SCA - 03 volumes - 2ª Turma. Recorrentes: L.F. e L.A.G.F. (Advogada: Rosangela Gerzosochkowitz OAB/SP 117.941). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Cons [...]

RECURSO Nº 2007.08.04134-05/3ª Turma-SCA. Recorrente: S.A.C. (Advogado: Samuel de Andrade Canfield OAB/PR 18369-A e OAB/SC 6967). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e João Balcer Filho. Rela [...]

RECURSO Nº 2007.08.02308-05-3ª Turma/SCA. Recorrente: F.M.R.V. (Advogado: Fernando Maurício Rodrigues Vaz OAB/PR 28.078). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz [...]

RECURSO Nº 0652/2006/SCA - 02 Volumes - 2ª Turma . Recorrente: A.R. (Advogado: Cristiano Barreto Zanzara OAB/DF 19.052 e Adauto Rodrigues OAB/SP 87.566). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

RECURSO Nº 0713/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: D.R.S. (Advogado: Danilo Rinaldi dos Santos OAB/DF 4.489). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e A.M.R. (Advogado: Allan Kardec Pire [...]

RECURSO Nº 0773/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: Z.A.C. (Advogada: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27.816). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Luiz Flávio Borges D´ Urso - Presidente do Conse [...]

RECURSO Nº 0797/2006/SCA - 02 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: J.R.P. (Advogado: José Ramos Pereira OAB/SP 97.052). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Luiz Flávio Borges D´ Urso - Preside [...]

RECURSO Nº 1058/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrentes: A.P.A. e R.C.A.Z. (Advogado: Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Lui [...]

RECURSO Nº 2007.08.00618-05/2ª Turma - SCA. Recorrente: H.S.N. (Advogado: Horácio Santos Novaes OAB/MG 25.175). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e E.G.F. (Advogado: Elcio Gangana Fer [...]

RECURSO Nº 2007.08.01291-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: L.S.R. (Advogado: Luiz Sérgio Rossi OAB/PR 6.461-A). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos [...]

RECURSO Nº 2007.08.02309-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 14.487). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e R.C. (Advogada: Fernanda Maria [...]

RECURSO Nº 2007.08.02709-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: M.R.L. (Advogado: Marcio Roberto de Lima OAB/MG 43160). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Espólio de Vaduel Rodrigues - Repres [...]

RECURSO Nº 0536/2006/SCA. Recorrente: L.C.S. (Advogado: José Ratto Filho OAB/SP 38.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Luiz Flávio Borges D´ Urso - Presidente do Conselho Seccional [...]

Recurso nº 2007.08.03878-05. Recorrente: Paulo Roberto Farias Corrêa - OAB/PA 13.141. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Nélio Roberto Seidl Machado (RJ). Ementa PCA/087/2 [...]

RECURSO Nº 2007.08.01634-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: J.C.R.M. (Advogado: José Carlos Roesberg Mendes OAB/MG 27.782). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e L.A.A. (Advogada: Denise Alme [...]

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