OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.011422-8

RECURSO N. 49.0000.2012.011422-8/OEP. Recte: C.A.S. (Adv: Christian Alexandra Santos OAB/MS 10237). Recdo: M.C. (Adv: Mário Claus OAB/MS 4461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 235/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial, contra decisão unânime proferida por uma das Turmas da Segunda Câmara, quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, quando não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Por outro lado, o art. 75 do Estatuto, ao prever a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho Federal, estabelece que a decisão recorrida proferida pelo Conselho Seccional deve ser definitiva, ou seja, que resolva as questões de mérito do processo disciplinar, razão pela qual decisão de Conselho Seccional que resolve questão processual incidente, como exceção de suspeição, não é passível de recurso ao Conselho Federal. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2013.011358-0

RECURSO N. 49.0000.2013.011358-0/SCA-TTU. Recte: V.V.G. (Adv: Eduardo Prates Goldoni OAB/SC 27310). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e J.P.T.B.G. (Adv: Luciane Denise Perini Victorino OAB/SC 23121). Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Júnior (AP). EMENTA N. 128/2013/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2012.012969-2

RECURSO N. 49.0000.2012.012969-2/SCA-PTU. Recte: P.S.B. (Advs: Paulo Soares Brandão OAB/SP 151545 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 703 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.D.P.C.D. (Adv: Vera Lúcia Tamiso OAB/SP 69352). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 145/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Salvador, 26 de novembro de 2013. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 171/172)

12 de dezembro de 2013

12.0000.2013.010482-0

RECURSO N. 12.0000.2013.010482-0/SCA-TTU. Recte: R.J.R. (Def. Dat: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11173 e Advogado: Bruno Roa OAB/MS 2176). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 115/2013/SCA-TTU. Processo disciplinar - Irresignação interposta contra decisão unânime de Conselho Seccional - Ausência de comprovação de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou à Provimentos - Irrecorribilidade - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Salvador, 26 de novembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2013.013155-3

RECURSO N. 49.0000.2013.013155-3/SCA-TTU. Recte: Z.R.P.B.S. (Def. Dat: Ane Louise Elias da Silva OAB/PE 32238). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 137/2013/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - (Lei nº 8.906/94), do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2013.008807-1

RECURSO N. 49.0000.2013.008807-1/SCA-TTU. Recte: J.A.G. (Adv: Janete de Araújo Góes OAB/BA 9425). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Rosália Cerqueira Evangelista. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 122/2013/SCA-TTU. Recurso - Irresignação interposta contra decisão unânime de Conselho Seccional - Ausência de comprovação de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou à Provimentos - Recurso não conhecido - Prescrição - Inocorrência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Salvador, 26 de novembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2013.009279-8

RECURSO N. 49.0000.2013.009279-8/SCA-TTU. Recte: W.R.S.S. (Advs: José Eduardo Parlato Fonseca Vaz OAB/SP 175234 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Inácio José Feitosa Neto (PE). EMENTA N. 123/2013/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso conhecido apenas parcialmente. Prescrição. Interrupção da contagem. Renovação do prazo por inteiro. Preliminar afastada. Fato ocorrido no âmbito da Subseccional. Competência da Seccional para julgar infração ética ocorrida em sua base territorial, como também para definir a sua estrutura organizacional. Preliminar rejeitada. Direito a reabilitação. Demora no trâmite do processo que não interferiu na faculdade de exercer do direito. Suspensão do direito de advogar que adveio do cumprimento de punições definidas em outros processos. Negado provimento, no particular. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido, proferido por unanimidade, à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) A contagem do prazo prescricional, no processo de exclusão de advogado do quadro de inscritos na OAB, inicia-se a partir do trânsito em julgado da terceira suspensão aplicada, momento este da constatação oficial do fato pela OAB. 4) Se, durante o curso do prazo prescricional, ocorrer alguma das hipóteses de interrupção da prescrição, a saber: a) instauração de processo disciplinar; b) notificação válida feita diretamente ao representado; c) decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB, o prazo interrompido recomeça a contar por inteiro. Inteligência do item I, da Súmula 01, do Conselho Federal. 5) A competência para punir os advogados e estagiários inscritos na OAB recai sobre o Conselho Seccional em cuja base territorial ocorreu a infração, cabendo a este, através de suas normas internas de organização, definir a competência de cada órgão para apreciar e julgar os feitos disciplinares, de acordo com os assuntos definidos. 6) O direito a reabilitação se funda na apresentação de provas efetivas de bom comportamento, após 01 (um) ano do cumprimento de pena disciplinar. 7) A recorrente nem mesmo cumpriu todas as penas que motivaram a abertura do processo de exclusão, logo não poderia se utilizar do benefício, que, ao mesmo tempo, no presente caso, suplica a correspondente reabilitação criminal, visto que as infrações praticadas pela recorrente também estão enquadradas como crime, conforme prevê o parágrafo único do artigo 41 do EAOAB. A alegada demora nada interferiu no afastamento da recorrente do exercício da advocacia. 8) Recurso parcialmente conhecido, porém, no mérito, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Inácio José Feitosa Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2013.012070-5

RECURSO N. 49.0000.2013.012070-5/SCA-STU. Recte: M.R.L. (Adv: Márcio Roberto de Lima OAB/MG 43160). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 153/2013/SCA-STU. I. Recurso ao Conselho Federal. Advogado que faz carga de processo criminal-eleitoral e devolve os autos sem a apresentação de alegações finais, dando causa a anulação do processo em que funcionou. Decisão condenatória aplicando a pena de censura, por expressa violação ao art. 34, X, do EAOAB. II. Preliminar de prescrição. Inexistência de prescrição própria (prazo de 05 anos) ou intercorrente (03 anos). Hipóteses de interrupção da prescrição (art. 43, § 2º, II, do EAOAB). Prescrição que se interrompe com a notificação válida do recorrente e com a prolatação de decisão condenatória pelo primeiro grau de jurisdição (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB). III. Mérito. Decisão unânime de Conselho Seccional. Comprovação da existência de falta disciplinar. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. IV. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição e, quanto ao mérito, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 174/176)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2013.011669-2

RECURSO N. 49.0000.2013.011669-2/SCA-TTU. Recte: A.M.F.R. (Adv: Daniel Elias da Silva Cantele OAB/PR 58632). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Inácio José Feitosa Neto (PE). EMENTA N. 130/2013/SCA-TTU. Prática de crime infamante. Conduta incompatível com a advocacia. Descumprimento do dever de manter ilibada reputação pessoal e profissional, conforme artigos 2º, § único, incisos I e III, do CED, e artigo 31, caput, do EAOAB. Infração disciplinar prevista no artigo 34, incisos XXV, XXVII e XXVIII, do EAOAB. Recurso ao CFOAB. Julgamento unânime do acórdão recorrido. Ausências dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido, contrariando a Lei n. 8.906/94, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, assim como ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do CFOAB ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade, previsto no artigo 75 do EAOAB. Manutenção da decisão recorrida e desprovimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Renato Costa Figueira, Presidente. Inácio José Feitosa Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2013.012637-0

RECURSO N. 49.0000.2013.012637-0/SCA-TTU. Rectes: E.T.M., K.M.F.M. e S.L.L. (Advs: Elton Tomaz de Magalhães OAB/DF 19437 e Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e Maria Siria Rodrigues Batista. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 133/2013/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Redução, de ofício, da pena imposta. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n° 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. 4) Face à ausência de antecedentes, reduzo, de ofício, a pena aplicada aos recorrentes de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, não conhecer do recurso, e, de ofício, reduzir a pena aplicada aos recorrentes de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2013.012967-7

RECURSO N. 49.0000.2013.012967-7/SCA-TTU. Recte: E.A.S.G. (Adv: Elir Aparecida da Silva Gugelmin OAB/PR 12077). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 136/2013/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Prescrição. Rejeitada. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no art. 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Em vista da inocorrência da prescrição, em rejeitar a matéria de ordem pública arguida, motivo pelo qual se conhece do recurso. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2013.002082-4

RECURSO N. 49.0000.2013.002082-4/SCA-PTU. Recte: W.C.D. (Adv: Wilson Canesin Dias OAB/SP 54126). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.R.M. (Adv: José Carlos Aparecido Cardoso OAB/SP 263633). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 147/2013/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SP, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei nº 8.906/94, face à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Recurso que se limita a pretender o reexame de provas já devidamente apreciadas nas instâncias de origem, o que se mostra incabível nesta via recursal. 3) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Salvador, 26 de novembro de 2013. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 171/172)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2012.012283-9

RECURSO N. 49.0000.2012.012283-9/SCA-PTU. Recte: J.D.P. (Adv: Josué Dias Peitl OAB/SP 124258). Recdos: Despacho de fls. 157 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Alceu Batista de Almeida Junior. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 144/2013/SCA-PTU. Recurso Voluntário. Despacho inadmitindo o recurso interposto junto ao Conselho Federal. Existência dos pressupostos de admissibilidade. Conhecimento do Recurso. Nulidade processual por ausência da oitiva da parte interessada. Inocorrência. Ausência de provas da prática da infração disciplinar. Improvimento. 1) O presente Recurso Voluntário busca desconstituir despacho que negou seguimento a recurso interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 2) Demonstrada a existência de divergência entre a decisão proferida pelo Conselho Seccional da OAB/SP e a jurisprudência deste E. Conselho Federal, impõe-se o conhecimento do recurso. 3) O art. 52, §2º, do Código de Ética e Disciplina dispõe que somente se realizará a oitiva do interessado, do representado e das testemunhas quando se reputar necessário, de modo que sua ausência não tem o condão de gerar quaisquer nulidades processuais. 4) É defeso ao advogado angariar ou captar causas mediante a utilização de agenciador, sob pena de infração aos incisos III e IV do art. 34 do EAOAB. 5) Recurso Voluntário que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Claudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 171/172)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2013.010223-0

RECURSO N. 49.0000.2013.010223-0/SCA-TTU. Recte: A.B.S. (Adv: Antonio Bezerra Sobrinho OAB/PR 28327 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Albertina Maria de Jesus, Ida Scriptore de Carvalho, Aparecida F. Pimenta de Souza Gavioli, Tiago de Jesus Franchinconi, Francisco Perciliano do Nascimento, José Benedito Camargo e Diogo Spina Cruz. Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Júnior (AP). EMENTA N. 124/2013/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2013.011324-9

RECURSO N. 49.0000.2013.011324-9/SCA-TTU. Recte: L.G.G.M. (Advs: Luiz Gonzaga Guedes Martins OAB/SC 3363 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e J.M.R. (Adv: Ana Claudia Fiori Justen OAB/SC 11070). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 127/2013/SCA-TTU. Representação disciplinar por ausência de prestação de contas. Advogado representado que devolve apenas parcialmente o valor que levantou fruto de acordo judicial. Discussão em processo de indenização julgado improcedente, contrário ao advogado Recorrente. Poderia o Representado ter se desincumbido da obrigação de pagar caso ajuizasse ação própria que depositasse em favor do Representante valor que entendia devido, quedando-se inerte, contudo. Punição disciplinar de suspensão até prestação de contas que se mantém. Recurso que não preenche os pressupostos de admissibilidade do art. 75 do EAOAB, por limitar-se a revolver matéria fática. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não co nhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Salvador, 26 de novembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)

4 de dezembro de 2013

49.0000.2013.012523-5

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2013.012523-5/SCA. Assunto: Recurso de ofício em face da decisão de fls. 33/35. Art. 71, § 4º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Reqte: J.C.S.R. (Adv: Júlio Cesar Souza Rodrigues OAB/MS 4869). Reqdas: Comissão Especial de Averiguação-OAB/MS e Diretoria do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 033/2013/SCA. Recurso de Ofício - Liminar - Deferimento. Medida Cautelar. É do Conselho Federal a competência para processar e julgar membros do Conselho Federal e Presidentes de Conselho Seccionais à luz do § 3º. Art. 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Configurados os pressupostos previstos no § 4º, do art. 71 do Regulamento Geral da EAOAB, cabe a concessão de liminar em sede de medida cautelar, visando preservar a competência absoluta do Conselho Federal. Processo apensado aos autos da Representação n. 49.0000.2013.012724- 6/SCA, em face da conexão entre as matérias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em manter o provimento cautelar concedido, e determinar o apensamento destes autos aos autos da Representação n. 49.0000.2013.012724-6/SCA, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Salvador, 26 de novembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 04.12.2013, p. 78/79)

20 de novembro de 2013

49.0000.2012.002547-3

RECURSO N. 49.0000.2012.002547-3/OEP. Recte: J.M.S.S. (Adv: Jocelda Maria da Silva Stefanello OAB/MT 3031-B). Recda: A.C.M. (Adv: Jorge Tadeu Malvenier Neves Garcia OAB/MT 9108). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN). EMENTA N. 0175/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.11.2013, p. 165/166)

30 de outubro de 2013

49.0000.2011.005218-0

RECURSO N. 49.0000.2011.005218-0/OEP. Recte: E.F.F.M.(Adv.: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: Maria Sueli dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA N. 0164/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) A via extraordinária dos recursos interpostos ao Conselho Federal não admite incursão no conjunto fático-probatório dos autos. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em acolher o voto do Relator no sentido de não conhecer do recurso. Brasília, 21 de maio de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator ad hoc. OBS: Acórdão republicado por incorreção na publicação veiculada no D.O.U. N. 187 - Seção 1 - p. 140, de 26/09/2013. (DOU, S.1, 30.10.2013, p. 170)

8 de outubro de 2013

49.0000.2013.003923-0

RECURSO N. 49.0000.2013.003923-0/SCA-STU. Rectes: J.C.S.F. e W.S.F. (Advs: João Carlos de Sousa Freitas OAB/SP 109901, Walfrido de Sousa Freitas OAB/SP 8205 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e I.A.P. (Adv: Fábio Viana Alves Pereira OAB/SP 202608). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 129/2013/SCA-STU. A prestação de contas ao cliente, com a entrega do produto auferido na causa, é um dever que resulta do Código de Ética e Disciplina (art. 9º). Cumpre ao advogado, por isso, tomar a iniciativa de prestar contas ao cliente, sem esperar que este as exija. Prestadas as contas de forma imperfeita, por sonegar o advogado do cliente a exata importância a que fazia jus, subsiste o direito daquele em exigir-lhe a complementação devida. O recibo dado pelo cliente, ainda que em caráter de transação, não o inibe de fazê-lo, tanto mais porque a transação há de ser interpretada restritivamente e, tal como os negócios jurídicos em geral, conforme a boa-fé. Conclusão que se extrai do Processo ético-disciplinar e encontra plena ressonância no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou apelação interposta em ação de cobrança promovida pelo representante em face dos representados. Suspensão imposta aos advogados infratores, no caso, que deve subsistir até que satisfaçam integralmente a dívida, sem que se possa falar em pena de caráter perpétuo, uma vez que a prorrogação do prazo estipulado estará subordinada a uma condição a cargo dos devedores e sujeita, em tese, a prazo prescricional. Recurso de que se conhece, em caráter extraordinário, em face da questão constitucional suscitada, mas a que se nega provimento. Acórdão: Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epigrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 30 de setembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício e Relator. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 130/131)

8 de outubro de 2013

49.0000.2013.008220-8

RECURSO N. 49.0000.2013.008220-8/SCA-STU. Recte: P.A.S.F. (Adv: Antonio Albino Cordeiro da Costa OAB/PR 28845). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, D.A.S., J.F.M.S., J.M.M.S. e Z.A.S.R. (Adv: Michelly Silvestri OAB/PR 46358). Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 136/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. 1) Suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogando-se até a satisfação do débito para com o cliente, por infração ao art. 34, XXI, com supedâneo do art. 37, inciso I, ambos do EAOAB. 2) Recurso interposto contra acórdão em que a Primeira Câmara de Disciplina do Conselho Seccional da OAB/PR, à unanimidade, não conheceu de recurso por intempestivo. 3) Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade nos termos do relatório e voto da Relatora que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 130/131)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2012.011422-8/OEP. Recte: C.A.S. (Adv: Christian Alexandra Santos OAB/MS 10237). Recdo: M.C. (Adv: Mário Claus OAB/MS 4461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Su [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011358-0/SCA-TTU. Recte: V.V.G. (Adv: Eduardo Prates Goldoni OAB/SC 27310). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e J.P.T.B.G. (Adv: Luciane Denise Perini Victorino [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.012969-2/SCA-PTU. Recte: P.S.B. (Advs: Paulo Soares Brandão OAB/SP 151545 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 703 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO N. 12.0000.2013.010482-0/SCA-TTU. Recte: R.J.R. (Def. Dat: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11173 e Advogado: Bruno Roa OAB/MS 2176). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013155-3/SCA-TTU. Recte: Z.R.P.B.S. (Def. Dat: Ane Louise Elias da Silva OAB/PE 32238). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos F [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.008807-1/SCA-TTU. Recte: J.A.G. (Adv: Janete de Araújo Góes OAB/BA 9425). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Rosália Cerqueira Evangelista. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.009279-8/SCA-TTU. Recte: W.R.S.S. (Advs: José Eduardo Parlato Fonseca Vaz OAB/SP 175234 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pelóp [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012070-5/SCA-STU. Recte: M.R.L. (Adv: Márcio Roberto de Lima OAB/MG 43160). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura San [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011669-2/SCA-TTU. Recte: A.M.F.R. (Adv: Daniel Elias da Silva Cantele OAB/PR 58632). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012637-0/SCA-TTU. Rectes: E.T.M., K.M.F.M. e S.L.L. (Advs: Elton Tomaz de Magalhães OAB/DF 19437 e Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012967-7/SCA-TTU. Recte: E.A.S.G. (Adv: Elir Aparecida da Silva Gugelmin OAB/PR 12077). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002082-4/SCA-PTU. Recte: W.C.D. (Adv: Wilson Canesin Dias OAB/SP 54126). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.R.M. (Adv: José Carlos Aparecido Cardoso OAB/SP 263633) [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.012283-9/SCA-PTU. Recte: J.D.P. (Adv: Josué Dias Peitl OAB/SP 124258). Recdos: Despacho de fls. 157 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Alceu Batist [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.010223-0/SCA-TTU. Recte: A.B.S. (Adv: Antonio Bezerra Sobrinho OAB/PR 28327 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Albertina Maria de Jesus, Ida Scriptore de Carv [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011324-9/SCA-TTU. Recte: L.G.G.M. (Advs: Luiz Gonzaga Guedes Martins OAB/SC 3363 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e J.M.R. (Adv: Ana Claudia Fiori Jus [...]

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2013.012523-5/SCA. Assunto: Recurso de ofício em face da decisão de fls. 33/35. Art. 71, § 4º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Reqte: J.C.S.R. (Adv: J [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.002547-3/OEP. Recte: J.M.S.S. (Adv: Jocelda Maria da Silva Stefanello OAB/MT 3031-B). Recda: A.C.M. (Adv: Jorge Tadeu Malvenier Neves Garcia OAB/MT 9108). Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.005218-0/OEP. Recte: E.F.F.M.(Adv.: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: Maria Sueli dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselhe [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003923-0/SCA-STU. Rectes: J.C.S.F. e W.S.F. (Advs: João Carlos de Sousa Freitas OAB/SP 109901, Walfrido de Sousa Freitas OAB/SP 8205 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.008220-8/SCA-STU. Recte: P.A.S.F. (Adv: Antonio Albino Cordeiro da Costa OAB/PR 28845). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, D.A.S., J.F.M.S., J.M.M.S. e Z.A.S.R. (Adv: Mi [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro