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6 de agosto de 2008

0513/2006/SCA

RECURSO Nº 0513/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: M.A.G.A. (Advogado: Luana Pinheiro OAB/MG 96.806 e Claudionei Nunes Nascimento OAB/MG 65.329). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Nilo Coelho dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas (AP). EMENTA N° 105/2008/1ªT-SCA. Nulo é o julgamento para a sessão, se o representante é intimado sem o prazo de 15 (quinze) dias para defesa oral (art. 53, § 2°, CED). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do julgamento pelo TED, nos termos do voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de outubro de 2007. Guaracy da Silva Freitas, Presidente e Relator da 1ª Turma da Segunda Câmara. (DJ, 06.08.2008, p. 333)

8 de julho de 2008

0829/2006/SCA

RECURSO Nº 0829/2006/SCA - 03 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: I.R. (Advogado: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Maria Teixeira Nascimento. Relatora: Conselheira Federal Wanderli Fernandes de Sousa (GO). EMENTA N° 095/2008/2ªT-SCA. Contrariedade do direito de ampla defesa. E necessidade do enquadramento legal da infração cometida. Nulidade do Processo. O indeferimento de pedido de adiamento de julgamento feito por advogado ainda que 24 horas antes, feita por advogado recém constituído, caracteriza cerceamento ao direito de defesa, impondo sua nulidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Processo Disciplinar, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por maioria de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de agosto de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Wanderli Fernandes de Sousa, Relatora. (DJ, 08.07.2008, p. 340)

30 de junho de 2008

1122/2006/SCA

RECURSO Nº 1122/2006/SCA - 03 volumes - 2ª Turma. Recorrente: E.P.G. (Advogado: Euríale de Paula Galvão OAB/SP 101.909). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso, A.S.Z, G.Z., M.E.S.S.L., A.S.L., N.S. e A.M.S.S. (Advogado: Edson Roberto Reis OAB/SP 69.568). Relatora: Conselheira Federal Wanderli Fernandes de Sousa (GO). EMENTA N° 083/2008/2ªT-SCA. Recurso. Contrariedade do Direito de ampla defesa. Recurso ao Conselho Federal. Cabimento. Respeito ao devido processo legal. Anulação de atos. 1. O erro no processado com intimação da parte para realização de ato incomportável com a fase procedimental, importa em invalidade do ato e de todos os outros que se sucederam. 2. Deve ser respeitado o direito a ampla defesa e o princípio do devido processo legal, no processo disciplinar, sob pena de ferir-se os alicerces do Estado Democrático de Direito. 3. É viável o recurso ao Conselho Federal da OAB, quando nos autos ocorrer violação aos princípios básicos do Direito. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de junho de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Wanderli Fernandes de Sousa, Relatora. (DJ, 30.06.2008, p. 651)

30 de junho de 2008

0699/2006/SCA

RECURSO Nº 0699/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.A.B. (Advogado: João Antônio Bezerra OAB/SP 136.836). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso e P.S.P. (Advogados: Katia Meirelles OAB/SP 84003 e Miriam Rodrigues Martins OAB/SP 85435). Relatora: Conselheira Federal Maria Avelina Imbiriba Hesketh (PA). EMENTA N° 100/2008/3ªTSCA. Cerceamento de defesa. Inexistência. Não configura cerceamento de defesa indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento, quando reiteradamente formulado à véspera do julgamento, com visível propósito procrastinatório, face à verdade material dos autos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de maio de 2008. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Maria Avelina Imbiriba Hesketh, Relatora. (DJ, 30.06.2008, p. 654)

30 de junho de 2008

2007.08.02487-05

RECURSO Nº 2007.08.02487-05 - 03 Volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: C.S.L. (Advogados: Mário Moreira de Oliveira OAB/SP 59.401, Laertes de Macedo Torrens OAB/SP 18.450, Marina Freire Pepe Faggiano OAB/SP 217512). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, W.R.S., H.A.L., C.A., J.S.B. e C.N.B. (Advogado: Roberto Cezar de Souza OAB/SP 40650). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 108/2008/3ªT-SCA. Cerceamento de defesa. Questão de Ordem Pública. Conhecimento. Inexistência. Decisão que se mantém, tendo em vista não se conhecer do recurso interposto fora do prazo legal de quinze dias após a ciência do representado. Argüida questão processual de ordem pública, tem-se o conhecimento do recurso. Afastado o cerceamento de defesa, mantém-se a decisão atacada que não conhece do recurso protocolada a destempo, bem assim nega-se provimento as razões de mérito que não atendem os requisitos do artigo 75, da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso para, afastar o cerceamento de defesa pretendido e, no mérito, negar provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de junho de 2008. Luiz Filipe Ribeiro Coelho, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 654)

30 de junho de 2008

2007.08.06091-05

RECURSO Nº 2007.08.06091-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrente: Eduardo Diniz Schlapfer. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e A.B.M.N. (Advogado: Agnaldo Bahia Monteiro Neto OAB/BA 15.852). Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA N° 103/2008/1ªT-SCA. Processo Disciplinar. Decisão unânime do Conselho Seccional que nega provimento a recurso ordinário. Ofensa a preceitos da Lei 8.906/94 e do Código de Ética e cerceamento de defesa não caracterizados. Não provimento. 1. A declaração de ilegitimidade de sociedade de advogados em processo disciplinar não implica, por si só, em violação ao artigo 15, § 2°, e artigo 17, da Lei 8.906/94, quando decorre de prova que demonstra que a relação contratual do cliente é apenas com um de seus sócios e não com todos estes ou mesmo com seu representante legal. 2. Procedimento em que é obedecida todas as fases, com ampla oportunidade para produção de prova, não há falar em cerceamento de defesa. 3. Não há falar em ofensa a preceitos do Estatuto ou do Código de Ética se o julgamento se baseia na prova dos autos, com fulcro no princípio do livre convencimento. ACÓRDÃO: Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 09 de junho de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 650)

30 de junho de 2008

2007.08.02477-05

RECURSO Nº 2007.08.02477-05 - 02 volumes/2ª Turma- SCA. Recorrente: C.J.G. (Advogado: Paulo Celso da Silva Gama OAB/SP 207.473 e Cícero José da Gama OAB/SP 44.389). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Elisabete Nascimento Rosa. Relatora: Conselheira Federal Wanderli Fernandes de Sousa (GO). EMENTA N° 088/2008/2ªT-SCA. Recurso. Cerceamento de defesa. Não configuração. Apresentação de testemunha em Processo Disciplinar. Ônus da parte. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. 1. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de oficiamento à Delegacia da Receita Federal, para obtenção de endereço de testemunha arrolada em Processo Disciplinar, mas não requerida sua intimação formal pela OAB. 2. Nos termos do art. 52, § 2º, parte final do CED do EAOAB, é ônus da parte trazer e apresentar suas testemunhas na audiência de inquirição das mesmas. Inadmissível o recurso ao Conselho Federal para reexame de fatos e provas, proibição do art. 75, do EAOAB. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Processo Disciplinar, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento na conformidade do relatório e voto ora apresentados. Brasília, 09 de junho de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Wanderli Fernandes de Sousa, Relatora. (DJ, 30.06.2008, p. 652)

30 de junho de 2008

1014/2006/SCA

RECURSO Nº 1014/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: J.A.B. (Advogada: Joana Angélica Bacellar OAB/SP 48.858). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso e V.A.D. (Advogado: Valmir de Sousa Vidal OAB/SP 211.978). Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA N° 079/2008/2ªT-SCA. Recurso de apelação. Decisão unânime. Superação em face de alegação de cerceamento de defesa. Falta de prova deste fato. Cerceamento rejeitado. Mérito. Decisão que não merece ser reparada. Excessiva contratação de honorários e falta de prestação de contas. Punição que se mantém. Recurso conhecido, porém, improvido. Decisão indiscrepante. ACÓRDÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso nº 1014/2006 - Conselho Seccional da OAB/SP, em que são partes as acima identificadas, interposto contra decisão proferida em sede de processo de reclamação pelo Conselho Seccional da OAB/SP, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros que compõem a 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, sem discordância de votos, conhecer do recurso interposto, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume à decisão recorrida, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Brasília, 09 de junho de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 651)

24 de junho de 2008

2007.08.07249-03

Processo 2007.08.07249-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Processo nº 28660/2006, de 26.10.2006. Conselho Federal da OAB, Recurso 2007.08.04762-05/TCA, de 05.09.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB. Impugnação ao Registro de candidatura nº 28.660/2006. 28ª Subseção da OAB/Rio de Janeiro - Subseção de Araruama/RJ. Recorrente: Rosana da Conceição Jardim Pinaud OAB/RJ 94163 (advs.: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho OAB/RJ 52981 e Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB/RJ 79.593). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Ademário Gonçalves da Silva OAB/RJ 88180 (adv.: Afrânio Valladares Filho OAB/RJ 30905). Relator: Conselheiro Federal Carlos Augusto Monteiro do Nascimento (SE). Ementa 27/2008/OEP: ELEITORAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO PROCURADOR DA PARTE. Sem a comprovação do exercício da titularidade pelo Conselheiro Suplente não poderão ser considerados nulos dos atos por ele praticados no exercício da advocacia em defesa de colega/advogado no âmbito da OAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, acolher o voto do Relator, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 19 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE), Conselheiro Federal - Relator. Obs.: Decisão republicada por ter saído com incorreção no original - Diário da Justiça, pg. 548, em 17.06.2008.

13 de junho de 2008

2008.08.01140-05

Recurso nº 2008.08.01140-05. Recorrente: Francisca Reis da Silva Barros OAB/MA 4.190. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator: Conselheiro Dearley Kuhn (TO). Ementa PCA/043/2008. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT - INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. O exercício de cargo ou função vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho é incompatível com o exercício da advocacia. A OAB através de seus Conselhos Estaduais deve fiscalizar a inscrição de advogados em situação de incompatibilidade, com a abertura de processo administrativo, garantindo amplo direito de defesa e o contraditório. A OAB pode declarar a nulidade de seus próximos atos. Reconhecido o ato nulo, não há prescrição, não existe o ato jurídico perfeito e muito menos o direito adquirido. A inscrição do advogado deve ser cancelada, inteligência do artigo 28, IV da Lei nº 8.904/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o representante Seccional da OAB/Maranhão. Brasília, 19 de maio de 2008. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Dearley Kühn, Conselheiro Relator. (DJ, 13.06.2008, p. 1055)

11 de junho de 2008

2007.08.02085-05

RECURSO Nº 2007.08.02085-05 - 02 volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: W.A.S.J. (Advogado: Waldo Adalberto da Silva Junior OAB/SP 27.339). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso, D.V. e J.V.D. (Advogados: Dázio Vasconcelos OAB/SP 133.791, Antonio Fernando Alves Feitosa OAB/SP 25.375, Malvina de Oliveira Garcia OAB/SP 18.239, Rosana Jane Magrini OAB/SP 107.835, Cristiane Dutra Batista OAB/SP 186.494, Eduardo Garcia Carrion OAB/SP 149.468, Andréa Fabrini Cruger OAB/SP 147.914 e Vitor Hugo Vasconcelos OAB/SP 139.293-E). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA N° 068/2008/2ªT-SCA. Prescrição à pretensão punitiva, § 1º do art. 43 do EOAB. Ocorrência. Mais de 10 anos entre a notificação e defesa sem que tenha havido a condenação dos representados. Manutenção do entendimento adotado pela Seccional. Pelo conhecimento e improvimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 398)

11 de junho de 2008

0939/2006/SCA

RECURSO Nº 0939/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: W.C.A. (Advogado: Wiliam César Ambrósio OAB/SP 171.878). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e Clodevar Nunes da Costa. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA N° 076/2008/3ªT-SCA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. Havendo juntada no processo pela Representante após a apresentação das alegações finai pelo Representado, é imperioso que se dê vista a estes documentos antes de o feito ir a julgamento, sob pena de restar caracterizado o cerceamento de defesa." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, acordam os Conselheiros Integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, em sessão realizada no dia 19/05/08, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram a presente decisão. Brasília, 19 de maio de 2008. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Presidente "ad hoc" da 3ª Turma da Segunda Câmara. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 400)

11 de junho de 2008

2007.08.04593-05

RECURSO Nº 2007.08.04593-05/3ª Turma-SCA. Recorrente: N.M. (Advogado: Noe Mendes OAB/MG 40.147). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 094/2008/3ªT-SCA. Exclusão - Três suspensões - Instauração de processo específico para exclusão. A jurisprudência do Conselho Federal, em obediência ao principio da ampla defesa e do devido processo legal, tem entendido que para a aplicação da pena de exclusão pela hipótese contemplada no inciso I, do artigo 38 da Lei 8.906/94, há necessidade de um processo específico para tal fim. Somente após o trânsito em julgado da terceira pena de suspensão é que se instaura um quarto processo disciplinar especifico para a aplicação da pena de exclusão, assegurando-se ao Representado, também neste processo, amplo direito de defesa. Este quarto processo, instaurado como consectário das três suspensões aplicadas anteriormente, não comporta discussão sobre o acerto ou não das três decisões transitadas em julgado, pois para isso há remédio jurídico especifico, que é a revisão do processo disciplinar (artigo 73, § 5º da Lei 8.906/94). Recurso que se conhece e nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 2007.08.04593-05, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 19 de maio de 2008. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 401)

11 de junho de 2008

2007.08.06739-05

RECURSO Nº 2007.08.06739-05 e 03 apensos/3ª Turma-SCA. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Jamir da Silva Soares OAB/SC 4.796). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 095/2008/3ªT-SCA. Exclusão. Recurso contra decisão não unânime encontra amparo no Art. 75 do Estatuto da Advocacia. Cabimento. Prescrição e cerceamento de defesa inexistente. Recurso improvido. Existindo três penalidades de suspensão, procede o pedido de exclusão com base no artigo 38 e incisos, da Lei 8.906/94. Período prescritivo que se conta a partir da última suspensão disciplinar. Processo técnico que não comporta dilatação de prova, inexistindo o cerceamento pretendido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe segmento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 401)

11 de junho de 2008

2007.08.03687-05

RECURSO Nº 2007.08.03687-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: A.V. (Advogado: Arthur Vallerini OAB/SP 30.974-A e OAB/MG 18.190). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA N° 071/2008/2ªT-SCA. Inexistência de nulidades no processo. Defesa apresentada. Processo assumido posteriormente pelo representado. Solicitação de produção de provas em audiência. Deferimento. Não comparecimento do interessado e das testemunhas quando do ato designado. Prejuízo causado pelo próprio interessado. Pelo conhecimento parcial e improvimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da 2ª Câmara do Conselho Federal por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 398)

11 de junho de 2008

0175/2005/SCA

RECURSO Nº 0175/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: C.E.C. (Advogado: Celso Eurides da Conceição OAB/SP 77.596). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e M.V.S. (Advogada: Lucia Helena Poletti OAB/SP 72.774). Relatores: Conselheiros Federais Edson Ulisses de Melo (SE) e Sergio Ferraz (AC). Redistribuído: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 064/2008/3ªT-SCA. Afastado o cerceamento pretendido, não se conhece do recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao Art. 75 do Estatuto da Advocacia. Não há de se falar em cerceamento de defesa do Recorrente se foram observados todos os procedimentos inerentes à formação e regular prosseguimento do processo disciplinar, tendo, ainda, as intimações sido postadas ao endereço fornecido pelo próprio interessado, demonstrando a regularidade formal da representação. No mérito, não se conhecer do recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso para afastar o pretenso cerceamento de defesa e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 399)

11 de junho de 2008

0873/2006/SCA

RECURSO Nº 0873/2006/SCA - 02 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: J.S.L. (Advogado: José de Souza Lima OAB/MG 23.319). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e E.M.B. (Advogado: Lysias Renato de Freitas Rosa OAB/MG 24.608). Relatora: Conselheira Federal Wanderli Fernandes de Souza (GO). EMENTA N° 055/2008/2ªT-SCA. Recurso. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade de decisão. Omissão do julgado. Não configuração. Revisão de prova. Impossibilidade. Não configura o cerceamento de defesa quando o representado teve oportunidade de se manifestar nos autos durante todo o processado. Não configura nulidade de decisão quando o julgamento pelo Conselho Seccional se dá na forma do Regimento Interno do mesmo, elaborado nos termos da Lei 8.906/94, Código de Ética e Disciplina e Regulamento Geral da OAB. Eventual omissão de julgado deve ser corrigida mediante embargos de declaração, não opostos os mesmos, não há que se falar em nulidade do julgado, quando a decisão fustigada aborda todas as questões trazidas pelas partes. Não há possibilidade de reexame de matéria fática em sede de Recurso ao Conselho Federal da OAB. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Wanderli Fernandes de Sousa, Relatora. (DJ, 11.06.2008, p. 397)

11 de junho de 2008

2007.08.04493-05

RECURSO Nº 2007.08.04493-05/3ª Turma-SCA. Recorrente: B.G.L. (Advogado: Balbino Gonçalves de Lima OAB/DF 10.116). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Eugênio Parceles Elias. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 092/2008/3ªT-SCA. Cerceamento de defesa inexistente, mormente quando a recorrente confessa a infração por ocasião de sua defesa. Julgamento que se mantém. Precedentes do colegiado. No mérito, representante que não atende aos requisitos do Art. 75, da Lei 8.906/94. Notificação remetida ao endereço contido no cadastro da Seccional, não caracteriza cerceamento de defesa, posto ser da responsabilidade do advogado a sua atualização. Inexistindo fato inovador, bem como se mostrando o Recorrente inerte quanto ao atendimento dos requisitos do Art. 75 da Lei 8.906/94, mantém-se a condenação disciplinar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso para afastar o cerceamento de defesa pretendido e, no mérito, negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 401)

29 de maio de 2008

2007.29.06078-01

Recurso 2007.29.06078-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Registro de nº 046/02 de 16/08/2002. T.E.D. 2ª Turma nº 4650/03 de 02/04/2003. Conselho Federal da OAB-Processo nº REC-1056/2006SCA, de 05/12/2006. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: P. S. T. A. (adv.: Paulo Sebastião Teixeira Andrade OAB/MG 58.807). Recorrido: Valéria de Oliveira da Silva Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Francisco Irapuan Pinho Camurça (CE). Ementa 14/2008/OEP. 1- PRATICA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA NOS ARTS. 34, XI E XXI DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB O ADVOGADO QUE RECEBE HONORÁRIOS COM O OBJETIVO DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO EM FAVOR DE SUA CLIENTE E INJUSTIFICADAMENTE NÃO EFETIVA A PROPOSIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL CAUSANDO PREJUÍZOS A SUA CLIENTE E A PRÓPRIA IMAGEM DA ADVOCACIA. 2- INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE O RECORRENTE TOMOU CONHECIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO FEITO. 3- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTENDO CONDENAÇÃO DE SUSPENSÃO IMPOSTA AO RECORRENTE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ATÉ QUE PRESTE SATISFATORIAMENTE CONTAS À REPRESENTANTE E SATISFAÇA INTEGRALMENTE A DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Francisco Irapuan Pinho Camurça, Relator. (DJ, 29.05.2008, p. 692, S.1)

17 de abril de 2008

2007.29.04782-01

PEDIDO DE REVISÃO Nº 2007.29.04782-01 e apenso - 03 volumes/1ªTurma-SCA. Requerente: O.P.S. (Advogado: Luiz Augusto Coutinho OAB/BA 14129). Requerida: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA Nº 082/2008/1ª T- SCA. Pedido de Revisão. Processo Disciplinar. Erro de julgamento não caracterizado. Improcedência. 1- Não se evidencia o cerceamento de defesa a ensejar nulidade processual a não nomeação de defensor dativo quando o representado é notificado, apresenta defesa escrita e, posteriormente, recurso. 2- Na vigência da Lei Federal nº 6.838/80 o lapso prescricional de cinco anos interrompe-se quando da notificação de representado, recomeçando sua contagem por ocasião da apresentação da defesa. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido de revisão por não restar caracterizado o alegado erro de julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira, Relator. (DJ, 17.04.2008, p. 746, S.1)

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RECURSO Nº 0513/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: M.A.G.A. (Advogado: Luana Pinheiro OAB/MG 96.806 e Claudionei Nunes Nascimento OAB/MG 65.329). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Nil [...]

RECURSO Nº 0829/2006/SCA - 03 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: I.R. (Advogado: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Maria Teixeira Nascimento. Relatora: [...]

RECURSO Nº 1122/2006/SCA - 03 volumes - 2ª Turma. Recorrente: E.P.G. (Advogado: Euríale de Paula Galvão OAB/SP 101.909). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccion [...]

RECURSO Nº 0699/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.A.B. (Advogado: João Antônio Bezerra OAB/SP 136.836). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

RECURSO Nº 2007.08.02487-05 - 03 Volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: C.S.L. (Advogados: Mário Moreira de Oliveira OAB/SP 59.401, Laertes de Macedo Torrens OAB/SP 18.450, Marina Freire Pepe Faggiano OAB/ [...]

RECURSO Nº 2007.08.06091-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrente: Eduardo Diniz Schlapfer. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e A.B.M.N. (Advogado: Agnaldo Bahia Monteiro Neto OAB/BA 15.85 [...]

RECURSO Nº 2007.08.02477-05 - 02 volumes/2ª Turma- SCA. Recorrente: C.J.G. (Advogado: Paulo Celso da Silva Gama OAB/SP 207.473 e Cícero José da Gama OAB/SP 44.389). Recorridos: Conselho Seccional da O [...]

RECURSO Nº 1014/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: J.A.B. (Advogada: Joana Angélica Bacellar OAB/SP 48.858). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São [...]

Processo 2007.08.07249-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Processo nº 28660/2006, de 26.10.2006. Conselho Federal da OAB, Recurso 2007.08.04762-05/TCA, de 05.09.2007. Assunto: Recur [...]

Recurso nº 2008.08.01140-05. Recorrente: Francisca Reis da Silva Barros OAB/MA 4.190. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator: Conselheiro Dearley Kuhn (TO). Ementa PCA/043/2008. SERVID [...]

RECURSO Nº 2007.08.02085-05 - 02 volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: W.A.S.J. (Advogado: Waldo Adalberto da Silva Junior OAB/SP 27.339). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Co [...]

RECURSO Nº 0939/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: W.C.A. (Advogado: Wiliam César Ambrósio OAB/SP 171.878). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio [...]

RECURSO Nº 2007.08.04593-05/3ª Turma-SCA. Recorrente: N.M. (Advogado: Noe Mendes OAB/MG 40.147). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cava [...]

RECURSO Nº 2007.08.06739-05 e 03 apensos/3ª Turma-SCA. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Jamir da Silva Soares OAB/SC 4.796). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO Nº 2007.08.03687-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: A.V. (Advogado: Arthur Vallerini OAB/SP 30.974-A e OAB/MG 18.190). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccio [...]

RECURSO Nº 0175/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: C.E.C. (Advogado: Celso Eurides da Conceição OAB/SP 77.596). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO Nº 0873/2006/SCA - 02 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: J.S.L. (Advogado: José de Souza Lima OAB/MG 23.319). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e E.M.B. (Advogado: Lysias Renato [...]

RECURSO Nº 2007.08.04493-05/3ª Turma-SCA. Recorrente: B.G.L. (Advogado: Balbino Gonçalves de Lima OAB/DF 10.116). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Eugênio Parceles Elias. Relator: Conselh [...]

Recurso 2007.29.06078-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Registro de nº 046/02 de 16/08/2002. T.E.D. 2ª Turma nº 4650/03 de 02/04/2003. Conselho Federal da OAB-Processo nº REC-1056/20 [...]

PEDIDO DE REVISÃO Nº 2007.29.04782-01 e apenso - 03 volumes/1ªTurma-SCA. Requerente: O.P.S. (Advogado: Luiz Augusto Coutinho OAB/BA 14129). Requerida: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relato [...]

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