OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

25 de fevereiro de 2014

49.0000.2013.011318-2

RECURSO N. 49.0000.2013.011318-2/SCA-STU. Recte: M.S.J. (Adv: Miguel Skerkoski Júnior OAB/SC 29206-A). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Claudiomir Portela Damas. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 019/2014/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos, manteve a decisão do Primeiro TED do Conselho Seccional da OABSC, com a condenação do advogado à penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, por infração prevista no art. 34, XX e XXI, com supedâneo do art. 37, inciso I, §2º, ambos do EAOAB. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.02.2014, p. 161/164)

17 de fevereiro de 2014

49.0000.2013.010269-5

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2013.010269-5/SCA. Repte: H.F.A.A. (Adv: Hugo Flávio Araújo de Almeida OAB/DF 21827). Repdo: I.R.B.J. (Advs: Renato Borges Barros OAB/DF 19275 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). Relator para acórdão: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 004/2014/SCA. Processo Ético Disciplinar. Advogado. Publicidade moderada. Matéria que não se destina a fazer publicidade do Escritório de Advogado, até porque dessa não consta sequer o nome do advogado, nem o do seu escritório de advocacia, quais as suas áreas de atuações profissionais. Contrariamente, visando unicamente a identificação do automóvel, de modo a facilitar seu ingresso nas vagas reservadas aos advogados juntos aos TRIBUNAIS SUPERIORES EM BRASÍLIA-DF. Á evidência maior, o caso concreto envolve situação fática que guarda uma especificidade própria. Fato atípico à hipótese de infração ética capitulada no artigo 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. No caso dos autos, a delimitação da conduta imputada ao ora representado, não revela tipicidade material, ou seja, sua conduta não se amolda ao tipo ético tido por violado, porquanto o elemento subjetivo se afastou da mens legis; da vedação buscada pela norma ética regulamentadora da profissão. Representação julgada improcedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em julgar improcedente a representação, determinando o seu arquivamento, nos termos do voto divergente, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Renato da Costa Figueira,Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 17.02.2014, p. 100)

17 de fevereiro de 2014

49.0000.2012.009459-5

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2012.009459-5/SCA. Repte: Presidente do Conselho Federal da OAB - Ex Offício. Repdo: G.T.A. (Adv: Gil Teobaldo de Azevedo OAB/PE 5092 e OAB/BA 471A). Interessados: H.N.M. e J.J.A.F. (Advs: Henrique Neves Mariano OAB/PE 13889 e OAB/SP 189386 e Jayme Jemil Asfora Filho OAB/PE 13455). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 003/2014/SCA. Representação ex offício. Processo ético-disciplinar. Representação procedente. Fôro próprio. Quando figurar na Representação, no polo ativo ou passivo, Conselheiro Federal ou Presidente de Seccional da OAB, a sua tramitação será perante o CFOAB (art. 51, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB). O emprego de expressões ofensivas por advogado endereçadas a colega(s), ou aos dirigentes da Seccional da OAB e, paripassu a Conselheiro Federal, configura comportamento contrário ao recomendado pelo Código de Ética e Disciplina no art. 44, caracterizando, por isso, infração disciplinar. No caso, as ofensas assumiram especial gravidade, caracterizando, mesmo, falta de decoro por parte do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em julgar procedente a representação para aplicar ao Representado, reincidente, pena de suspensão do exercício profissional, nos termos do voto do relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DOU, S.1, 17.02.2014, p. 100)

9 de janeiro de 2014

49.0000.2013.002771-0

RECURSO N. 49.0000.2013.002771-0/SCA-PTU. Recte: L.C.S.F. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e João Dias Alves. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 111/2013/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/TO. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SP, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94. 2) Apelo que se limita a pretender o reexame de provas já devidamente apreciadas nas instâncias de origem. 3) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator." Brasília, 7 de janeiro de 2014. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO Presidente (Republicado DOU, S.1, 09.01.2014, p. 67)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.001532-6

RECURSO N. 49.0000.2013.001532-6/OEP. Recte: T.F.S. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdo: Walmira dos Santos Espezim (Adv: Viviane de Souza Philippi OAB/SC 27270). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 238/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Pretensão a nova análise de fatos e provas em sede extraordinária. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Os recursos interpostos ao Conselho Federal possuem fundamentação vinculada, não sendo admissíveis quando demandam reexame do acervo fático-probatório contido nos autos. Precedentes deste Órgão Especial. 3) Comprovado nos autos o recolhimento de taxa de preparo de recurso, há que se determinar à Seccional a sua imediata restituição, porquanto a cobrança de taxa de preparo de recurso administrativo não encontra respaldo em nossa legislação de regência. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, determinando a devolução da taxa de preparo cobrada pela OAB/Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.001571-3

RECURSO N. 49.0000.2013.001571- 3/OEP. Recte: J.C.S.P. (Advs: Jose Carlos Soares Penha OAB/PE 11822 e outros). Recdo: Justino José Rodrigues Neto (Adv: Anselmo de Andrade Ferreira OAB/PE 16125). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 239/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou qualquer outro Conselho Seccional. 2) A via extraordinária dos recursos interpostos ao Conselho Seccional não admite incursão no conjunto fático-probatório dos autos. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter de Agra Júnior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.001702-7

RECURSO N. 49.0000.2013.001702-7/OEP. Recte: H.B.S.F. (Adv: Odilon Barreto dos Santos OAB/SC 25745). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 241/2013/OEP. PROCESSO DISCIPLINAR. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Prescrição. Inocorrência. Cobrança de taxa de preparo. Cobrança indevida. Devolução que se impõe. Não conhecimento do recurso. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Não havendo decorrido o prazo de 05 anos entre a ciência do fato e a decisão condenatória, nem tendo ficado o processo parado indevidamente, não há que se falar em prescrição. 3) Comprovado nos autos o recolhimento de taxa de preparo de recurso, há que se determinar à Seccional a sua imediata restituição, porquanto a cobrança de taxa de preparo de recurso administrativo não encontra respaldo em nossa legislação de regência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter de Agra Júnior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.001629-0

RECURSO N. 49.0000.2013.001629-0/OEP. Recte: S.A.P. (Adv: Sergio Aparecido Pavani OAB/SP 295060). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Cláudio Stábile Ribeiro (MT). EMENTA N. 218/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Pelo princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente expor os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da matéria veiculada em seu recurso, não sendo suficiente a mera indicação de ementas como paradigmas, devendo indicar pontualmente os motivos de seu inconformismo. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Cláudio Stábile Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.001713-2

RECURSO N. 49.0000.2013.001713-2/OEP. Recte: N.E.P.A. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo: Carlos Roberto da Cruz (Adv: Maria Ângela Mineiro Lima OAB/DF 3173). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 250/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Locupletamento. Posterior quitação dos valores levantados indevidamente pelo advogado. Irrelevância. Infração disciplinar configurada. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Advogado que se apropria de valores pertencentes a seu cliente e somente os restitui um ano após o levantamento do alvará, e em valor inferior ao devido, comete infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, do EAOAB. A quitação posterior, mediante acordo entre as partes, não afasta a caracterização da infração disciplinar. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter de Agra Júnior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.006225-7

RECURSO N. 49.0000.2012.006225-7/OEP. Recte: F.A.B. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Suplente Edmar Eduardo de Moura Vieira (RN). Redistribuído: Conselheiro Federal Wagner Soares Ribeiro de Amorim (RN). Redistribuído: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 260/2013/OEP. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não conhecimento do recurso. I - A mera alegação de concessão de ordem judicial em processo supostamente análogo, ainda pendente de análise recursal e envolvendo paciente alheio ao presente processo, não tem o condão de suspender o julgamento disciplinar em andamento. II - Em análise acurada dos autos, não se vislumbra absolutamente o período prescricional que ensejaria o referido argumento, mormente porque a natureza das decisões proferidas anteriormente é condenatória e, portanto, passível da interrupção o prazo, consoante reza o artigo 43, §2º, inciso II, do EAOAB. III - Em razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o recurso demonstre claramente a afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. IV - À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, desconheço do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Gedeon Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.001636-3

RECURSO N. 49.0000.2013.001636-3/OEP. Recte: J.L.O. (Adv: José Luiz de Oliveira OAB/SP 125716). Recdo: José Edmilson Farias (Adv: Daniel Zenito de Almeida OAB/SP 172407). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Daniel Victor da Silva Ferreira (RN). EMENTA N. 219/2013/OEP. PROCESSO DISCIPLINAR. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento eral do EAOAB. Não conhecimento. Locupletamento. Pena de suspensão por 30 dias. Condenação em ação de prestação contas. Posterior quitação dos valores levantados indevidamente pelo advogado. Irrelevância. Infração disciplinar configurada. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Advogado que se apropria de valores pertencentes a seu cliente e somente os restitui após o ajuizamento de ação judicial de prestação de contas, comete infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, do EAOAB. A quitação de tais valores posteriormente à instauração do processo disciplinar, não afasta a caracterização da infração disciplinar. Precedentes. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

2007.08.07510-05

RECURSO N. 2007.08.07510-05/OEP - Embargos de Declaração. (SGD: 49.0000.2013.002937-2/OEP). Recte: M.L.C.B. (Adv: Marcos Luiz de Carvalho Brito OAB/SP 84158). Recda: Lucília César Rocha (Advs: José Paulo Schivartche OAB/SP 13924 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Marcondes Brincas (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Cláudio Stábile Ribeiro (MT). EMENTA N. 187/2013/OEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INFRAÇÃO ÉTICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DE PROCESSO DISCIPLINAR. Os Embargos de Declaração, quando, meramente protelatórios, não devem ser conhecidos, tendo em vista que objetivam nada mais do que turbar a marcha processual. A não admissibilidade do recurso interposto, impede que haja efeito suspensivo do julgado, motivo pelo qual a presente já TRANSITOU EM JULGADO e deve ser imediatamente cumprida. O comportamento protelatório é avesso aos deveres da advocacia, constituindo, por si próprio, falta ética, porquanto infringe o art. 34, XIV, do EAOAB e o art. 6º do Código de Ética, devendo-se instaurar, de ofício, o devido processo disciplinar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Cláudio Stábile Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.004265-5

RECURSO N. 49.0000.2012.004265-5/OEP. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Relator ad hoc: Elton José Assis (RO). EMENTA N. 197/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. ADIs 1.105/DF e 1127/DF. Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.906/94, pelo Supremo Tribunal Federal. Matéria limitada ao Poder Judiciário. Independência da instância administrativa da OAB. Recurso conhecido e improvido. 1) A declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.906/94, pelo STF, não retirou da OAB a legitimidade para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários (art. 54, inciso V, da Lei nº 8.906/94). Assim, o procedimento para julgamento dos processos perante este Conselho Federal (art. 94 do Regulamento Geral) está dentro de sua autonomia conferida por lei. 2) Dessa forma, a sustentação oral pelo interessado ou seu advogado, após a leitura do relatório, do voto e da proposta de ementa do acórdão, pelo relator, não importa qualquer nulidade processual. 3) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Elton José Assis, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.002756-6

RECURSO N. 49.0000.2013.002756-6/OEP. Recte: A.P.P e D.S. (Adv: Francisco de Assis Pereira OAB/SP 12982). Recdo: Retsan Balanceamento Assessoria e Serviços Ltda (Repte Legal: Shiger Chimabuku). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 222/2013/OEP. Revisão do processo disciplinar. Ausência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Mera pretensão de reapreciação fática. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) A revisão do processo disciplinar é admitida contra decisão baseada em falsa prova ou que tenha incidido em erro de julgamento. 2) Não se trata, portanto, de recurso, sendo incabível quando tem por objeto nova análise do mérito da causa. 3) Mesmo aplicando princípio da fungibilidade, não se conhece também da pretensão como Recurso contra decisão unânime da Segunda Câmara. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Gedeon Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2011.002512-3

RECURSO N. 49.0000.2011.002512-3/OEP. Rectes: R.S.J. e R.S. (Advs: João Roberto Egydio de Piza Fontes OAB/SP 54771 e Luciana Monteaperto Ricomini OAB/SP 252917). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 226/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) A via extraordinária dos recursos interpostos ao Conselho Federal não admite incursão no conjunto fático- probatório dos autos. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter de Agra Júnior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.011422-8

RECURSO N. 49.0000.2012.011422-8/OEP. Recte: C.A.S. (Adv: Christian Alexandra Santos OAB/MS 10237). Recdo: M.C. (Adv: Mário Claus OAB/MS 4461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 235/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial, contra decisão unânime proferida por uma das Turmas da Segunda Câmara, quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, quando não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Por outro lado, o art. 75 do Estatuto, ao prever a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho Federal, estabelece que a decisão recorrida proferida pelo Conselho Seccional deve ser definitiva, ou seja, que resolva as questões de mérito do processo disciplinar, razão pela qual decisão de Conselho Seccional que resolve questão processual incidente, como exceção de suspeição, não é passível de recurso ao Conselho Federal. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.001939-5

RECURSO N. 49.0000.2013.001939-5/OEP. Recte: M.L.A.S. (Advs: Marcia de Lourdes Antunes Soares OAB/SP 97582 e outros). Recdo: João de Almeida. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 242/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Intempestividade. Decurso mais de 15 dias entre a publicação e a interposição do recurso. Trânsito em julgado da decisão. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) A intempestividade do recurso interposto a este Conselho Federal, reconhecida pelo despacho de indeferimento liminar, induz o trânsito em julgado da decisão proferida pela Seccional, não sendo mais possível ser ela objeto de recurso administrativo, ainda mais quando o recorrente não se desincumbe do ônus de enfrentar a decisão recorrida, nesse ponto específico. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter de Agra Júnior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.002435-8

RECURSO N. 49.0000.2013.002435-8/OEP. Recte: K.Z.M.C. (Adv: Francisco de Assis Pereira OAB/SP 12982). Recdo: J.T.N. (Adv: João Tadiello Neto OAB/SP 74461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 243/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) A audiência de conciliação prevista no Provimento nº 83/96 se refere a representações que envolvam questões de ética profissional, não sendo aplicável à hipótese de infração disciplinar. 3) Não se admite pedido de conexão de processos na instância extraordinária, uma vez que já houve julgamento em primeira e segunda instâncias, conforme preceitua a Súmula 235 do STJ. 4) Quanto ao mérito, não se admite recurso de natureza extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas nos autos. Precedentes. 5) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.001596-7

RECURSO N. 49.0000.2013.001596-7OEP. Recte: V.A.A.M.C. (Adv: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Cláudio Stábile Ribeiro (MT). EMENTA N. 217/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) A intempestividade do recurso interposto a este Conselho Federal, reconhecida pelo despacho de indeferimento liminar, induz o trânsito em julgado da decisão proferida pela Seccional, não sendo mais possível ser ela objeto de recurso administrativo. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Cláudio Stábile Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.001572-1

RECURSO N. 49.0000.2013.001572-1/OEP. Recte: V.A.A.M.C. (Adv: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 240/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) A intempestividade do recurso interposto a este Conselho Federal, reconhecida pelo despacho de indeferimento liminar, induz o trânsito em julgado da decisão proferida pela Seccional, não sendo mais possível ser ela objeto de recurso administrativo. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do Relator. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

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RECURSO N. 49.0000.2013.011318-2/SCA-STU. Recte: M.S.J. (Adv: Miguel Skerkoski Júnior OAB/SC 29206-A). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Claudiomir Portela Damas. Relatora: Conselheir [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2013.010269-5/SCA. Repte: H.F.A.A. (Adv: Hugo Flávio Araújo de Almeida OAB/DF 21827). Repdo: I.R.B.J. (Advs: Renato Borges Barros OAB/DF 19275 e Outros). Relator: Conselheiro [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2012.009459-5/SCA. Repte: Presidente do Conselho Federal da OAB - Ex Offício. Repdo: G.T.A. (Adv: Gil Teobaldo de Azevedo OAB/PE 5092 e OAB/BA 471A). Interessados: H.N.M. e J. [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002771-0/SCA-PTU. Recte: L.C.S.F. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e João Dias Alves. Relator: Conselheiro Federal Carlos Robe [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001532-6/OEP. Recte: T.F.S. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdo: Walmira dos Santos Espezim (Adv: Viviane de Souza Philippi OAB/SC 27270). Interessado: Conselho Seccio [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001571- 3/OEP. Recte: J.C.S.P. (Advs: Jose Carlos Soares Penha OAB/PE 11822 e outros). Recdo: Justino José Rodrigues Neto (Adv: Anselmo de Andrade Ferreira OAB/PE 16125). Inter [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001702-7/OEP. Recte: H.B.S.F. (Adv: Odilon Barreto dos Santos OAB/SC 25745). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001629-0/OEP. Recte: S.A.P. (Adv: Sergio Aparecido Pavani OAB/SP 295060). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Si [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001713-2/OEP. Recte: N.E.P.A. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo: Carlos Roberto da Cruz (Adv: Maria Ângela Mineiro Lima OAB/DF 3173). Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.006225-7/OEP. Recte: F.A.B. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Suplente Edmar Eduardo de [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001636-3/OEP. Recte: J.L.O. (Adv: José Luiz de Oliveira OAB/SP 125716). Recdo: José Edmilson Farias (Adv: Daniel Zenito de Almeida OAB/SP 172407). Interessado: Conselho Seccion [...]

RECURSO N. 2007.08.07510-05/OEP - Embargos de Declaração. (SGD: 49.0000.2013.002937-2/OEP). Recte: M.L.C.B. (Adv: Marcos Luiz de Carvalho Brito OAB/SP 84158). Recda: Lucília César Rocha (Advs: José Pa [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004265-5/OEP. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Ju [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002756-6/OEP. Recte: A.P.P e D.S. (Adv: Francisco de Assis Pereira OAB/SP 12982). Recdo: Retsan Balanceamento Assessoria e Serviços Ltda (Repte Legal: Shiger Chimabuku). Intere [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.002512-3/OEP. Rectes: R.S.J. e R.S. (Advs: João Roberto Egydio de Piza Fontes OAB/SP 54771 e Luciana Monteaperto Ricomini OAB/SP 252917). Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011422-8/OEP. Recte: C.A.S. (Adv: Christian Alexandra Santos OAB/MS 10237). Recdo: M.C. (Adv: Mário Claus OAB/MS 4461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Su [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001939-5/OEP. Recte: M.L.A.S. (Advs: Marcia de Lourdes Antunes Soares OAB/SP 97582 e outros). Recdo: João de Almeida. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002435-8/OEP. Recte: K.Z.M.C. (Adv: Francisco de Assis Pereira OAB/SP 12982). Recdo: J.T.N. (Adv: João Tadiello Neto OAB/SP 74461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001596-7OEP. Recte: V.A.A.M.C. (Adv: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Pau [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001572-1/OEP. Recte: V.A.A.M.C. (Adv: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal M [...]

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