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18 de fevereiro de 2009

2008.08.04180-05

RECURSO Nº 2008.08.04180-05 - 02 Volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: L.A.P. (Advogado: André Henrique Gardolinski OAB/RS 6.513). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Espólio de W.A.G.D. Representante do Espólio: C.L.D. (Advogados: Carlos Augusto Zirbes OAB/RS 48.111, Eliseu Gomes Torres OAB/RS 2.576, Fábio Cardoso Machado OAB/RS 48.798, Hugo Damasceno Teles OAB/DF 17.727, Luiz Fernando Baptista da Silva OAB/RS 43.425, Marta Helena Baptista da Silva Jung OAB/RS 51.440 e Ovídio Araújo Baptista da Silva OAB/RS 1.977). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 023/2009/SCA-2ªT. Representação contra médico que, ocupante do cargo de Presidente do Conselho Regional de Medicina, também exercia a advocacia em defesa de médicos acusados de práticas anti-éticas. Arquivamento da representação. Recurso contra esta decisão provido, por maioria, pelo Conselho Seccional. O processamento da representação não obsta, muito pelo contrário, facultará ao representado o exercício da ampla defesa e do contraditório assegurados constitucionalmente. Conhecido o recurso, nega-se provimento ao mesmo, mantida a decisão seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 205)

19 de dezembro de 2008

0432/2006/SCA

RECURSO Nº 0432/2006/SCA-2ªTurma. Recorrente: A.M.S. (Advogado: Aderbal Machado Sobrinho OAB/SP 62.421). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e F.J.S. (Advogados: Severina de Melo Lima OAB/SP 191.778 e Norivaldo Antonio Bernardino OAB/SP 95318-E). Relatora Originária: Conselheira Federal Wanderli Fernandes de Sousa (GO). Redistribuído: Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO). EMENTA N° 161/2008/2ªT-SCA. Recurso especial. Ampla defesa assegurada. Inexistência de ofensa a regramentos ou decisão da OAB. Não conhecimento. Nega-se conhecimento a recurso ao Conselho Federal interposto contra decisão unânime e não ofensiva aos normativos e orientação jurisprudencial da OAB, máxime quando no processo restou assegurado o direito a ampla defesa. Inteligência do art. 75-caput, da Lei nº 8.906/94. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Afonso de Souza, Relator. (DJ, 19.12.2008, p. 244)

19 de dezembro de 2008

2007.08.05750-05

RECURSO Nº 2007.08.05750-05 - 02 Volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: L.E.C. (Advogado: Luiz Edmundo Campos OAB/SP 30910-B). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, C.R.M., L.L.L., M.A.F. e P.A.R. (Advogados: Clélia Robillard de Marigny OAB/SP 49.006, Luciana Leuzzi Lacava OAB/SP 109.102, Marcos Alcaro Fraccaroli OAB/SP 106.362 e Paula Alembik Rosenthal OAB/SP 163.362). Relator: Conselheiro Federal Anacleto Canan (SC). EMENTA N° 170/2008/2ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime. Pressupostos de admissibilidade ausentes. Não conhecimento. Alegação de cerceamento de defesa inocorrente. A unanimidade da decisão proferida pelo Conselho Seccional a quo constitui-se em severo óbice ao conhecimento do recurso ao Conselho Federal, que em razão de sua natureza extraordinária só pode ser admitido nas hipóteses do Art. 75 do Venerando Estatuto. Hipóteses não configuradas. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso de que não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Anacleto Canan, Relator. (DJ, 19.12.2008, p. 244)

19 de dezembro de 2008

2007.08.05906-05

RECURSO Nº 2007.08.05906-05 - 02 Volumes/2ªTurma-SCA. Recorrente: E.S.B. (Advogado: Edison Santos Berbare OAB/SP 57.071). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, J.G.C., P.A.P.R e Marcos Vinícius Bastos. (Advogados: Dirceu Nunes do Patrocínio OAB/SP 191.536 e Marcelo de Almeida Patrocínio OAB/SP 179.631). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 171/2008/2ªT-SCA. Recurso contra decisão que apenou o recorrente com suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 dias. Alegação não comprovada de cerceamento de defesa por não haver prova de recebimento pessoal das notificações. Incidência do art. 137-D do Estatuto. Recurso que se conhece, mas ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 19.12.2008, p. 244)

19 de dezembro de 2008

2007.08.07026-05

RECURSO Nº 2007.08.07026-05/1ªTurma - SCA. Recorrente: L.E.S. (Advogados: Luiz Eduardo da Silva OAB/PR 28.143A e OAB/SP 149.096 e Gethe Xavier Prudencio Gama OAB/PR 8754). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e R.B.S. (Advogado Assistente: Celso Tochetto OAB/PR 9.639). Relator: Conselheiro Federal Reginaldo Santos Furtado (PI). EMENTA Nº 173/2008/1ª T-SCA. Conduta antiética efetivamente comprovada. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva e nulidade por cerceamento de defesa. Mantida decisão recorrida. Suspensão por 30 dias prorrogável até quitação perante o Representante-Recorrido, com juros e correção monetária. ACÓRDÃO: Vistos, examinados e relatados estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Reginaldo Santos Furtado, Relator. (DJ, 19.12.2008, p.242)

19 de dezembro de 2008

0360/2006/SCA

RECURSO Nº 0360/2006/SCA-2ª Turma. Recorrente: M.M.J. (Advogado: Mário Machado Júnior OAB/BA 902-B). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Maria Lélia dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 158/2008/2ªT-SCA. Recurso interposto contra aplicação da pena de suspensão pelo Conselho Seccional paulista. Alegação de cerceamento de defesa descabida, ante a evidência de atuação constante e exaustiva do acusado durante a instrução processual. Por outro lado, a pena aplicada encontra respaldo na letra do inciso XX do EAOAB, combinado ao art. 37, I, do mesmo diploma. Recurso conhecido, mas improvido, mantendo-se a decisão seccional recorrida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 19.12.2008, p. 243/244)

19 de dezembro de 2008

0401/2006/SCA

RECURSO Nº 0401/2006/SCA - 03 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: D.B.V. (Advogado: Domingos Benedito Valarelli OAB/SP 55.719). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e S.P.A. Representante Legal: R.B.P. (Advogados: Carlos Eduardo Rodrigues OAB/SP 187.743, Fernando Machado Bianchi OAB/SP 177.046, Joel dos Santos Leitão OAB/SP 173.186, José Luiz Toro da Silva OAB/SP 76.996, Vânia de Araújo Lima Toro da Silva OAB/SP 181.164 e Rafael Rodrigues de França Rios OAB/SP 111.334E). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N° 159/2008/2ªT-SCA. A designação de defensor dativo só é exigida quando o representado não é encontrado ou, sendo-o ou não, fica revel (EAOAB, art. 73, §4º). Para simples acompanhamento de audiência de instrução, em que sejam ouvidas testemunhas do representante, tal não se requer. As testemunhas, no processo éticodisciplinar, devem ser apresentadas pelas partes, constituindo ônus para estas, seu comparecimento à audiência e só se exigindo notificação para tanto quando houver requerimento expresso nesse sentido (Cód. de Ética, art. 52, § 2º). Processo que tramitou com plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, havendo sido esta, até mesmo, facilitada com duas prorrogações de prazo concedidas ao representado para a defesa prévia. Imputação de locupletamento à custa do cliente e falta de prestação de contas que se têm como precedentes, tanto a vista da documentação exibida pela sociedade representante, quanto em razão da falta de esclarecimentos plausíveis da parte do representado. Recurso de que se conhece, em virtude das questões jurídicas argüidas, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Anacleto Canan, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 19.12.2008, p. 244)

18 de dezembro de 2008

2008.18.03923-05

Recurso nº 2008.18.03923-05. Recorrente: Maria Cristina Mattioli. Advogado: Júlio César Martins Casarin OAB/SP 107.573A. Interessado: Luiz Fernando Bobri Ribas OAB/SP 74.357. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro João Henrique Café de Souza Novais (MG). Ementa PCA/079/2008. Processo de desagravo. Ilegitimidade recursal da autoridade envolvida além do não atendimento ao art. 75 do EOAB. Causas de não conhecimento do recurso. Em processo de desagravo de que trata o art. 18 do RG da OAB, não se conhece de recurso interposto pela autoridade judiciária envolvida, eis que o processo tramita interna corporis, em defesa do inscrito e em benefício da corporação. Recurso interposto contra decisão unânime, sem alegação de contrariedade à lei ou a qualquer dos normativos de que trata o art. 75 do EOAB também não merece ser conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 15 de setembro de 2008. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara, João Henrique Café de Souza Novais, Conselheiro Relator. (DJ, 18.12.2008, p. 507)

5 de novembro de 2008

2007.08.05476-05

RECURSO Nº 2007.08.05476-05 - 02 Volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: J.L.M.S. (Advogado: João Luiz Marques Salvadori OAB/MS 3.185). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr.Luiz Flávio Borges D´Urso e Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA Nº 132/2008/2ª T-SCA. Recurso contra decisões proferidas pela Seccional paulista da OAB, que se conhece mas ao qual se nega provimento. Rejeição das preliminares assestadas pelo recurso, dentre elas a de cerceamento de defesa e de erro material. A produção de prova testemunhal não é adequada a comprovação do pagamento e respectiva quitação, segundo os termos dos arts. 319 e segs. do C. Civil. Preliminar de mérito de prescrição que também se rejeita, por incabível, seja na sua forma geral, seja sob a angulação de intercorrência. Quanto ao mérito, comprovada a apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, aplica-se a pena do art. 34, XX e XXI, combinado com o Parágrafo 2º do art 37 do EAOAB. Provimento parcial do apelo apenas para correção da fundamentação legal da pena aplicada, e para redução da pena para 30 (trinta) dias. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para corrigir a fundamentação legal da pena, por aplicáveis ao caso somente os incisos XX e XXI do art. 34, art. 37 Parágrafo 2º do Estatuto, e para reduzir a pena para 30 (trinta) dias, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 319)

5 de novembro de 2008

1079/2006/SCA

RECURSO Nº 1079/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrente: M.H.H.T. (Advogada: Maria Helena Hipolito Teodósio OAB/SP 99.908). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, F.C.B. e C.D.G. (Advogados: Maurício Marzochi OAB/SP 173.794, Fábio Oscar Santarosa OAB/SP 196.005 e Mariana Penachioni OAB/SP 98.687-E). Relatora: Conselheira Federal Maria Avelina Imbiriba Hesketh (PA). EMENTA Nº 164/2008/3ª T-SCA. Não configura cerceamento de defesa se a notificação não é pessoal, mas realizada nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral. Nulidade Rejeitada. Configura falta de prestação de contas o advogado que não comprova diligência para tramitação da ação de prestação de contas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 30 dias, até a efetiva prestação de contas, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de setembro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Maria Avelina Imbiriba Hesketh, Relatora. (DJ, 05.11.2008, p. 322)

5 de novembro de 2008

2007.08.03808-05

RECURSO Nº 2007.08.03808-05/3ª Turma-SCA. Recorrente: R.M.M.C. (Defensor Dativo: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 183/2008/3ª T-SCA. Processo de suspensão preventiva. Intimação para tomar conhecimento da data da sessão de julgamento e apresentação de defesa. Advogada que declina do direito e solicita nomeação de defensor dativo que faz sustentação oral. De modo demonstrado pelo advogado dativo na condução da defesa da recorrente, em todas as fases do processo. Medida cautelar de suspensão aplicada em razão da repercussão prejudicial à advocacia decorrente dos fatos divulgados na imprensa. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o acusado declina do direito de fazê-lo pessoalmente e solicita, desde logo, a indicação de defensor dativo, mormente quando o trabalho por este desempenhado esgota todos os argumentos para livrar do seu assistente do que a ele está sendo imputado. Notícias levadas ao público em geral dos fatos envolvendo a representada em prática de graves delitos, autorizam a aplicação da suspensão preventiva. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade dos votos, no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 20 de outubro de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 323)

5 de novembro de 2008

2007.08.06307-05

RECURSO Nº 2007.08.06307-05/2ªTurma-SCA. Recorrente: W.C.T. (Advogado: Wellington Cesar Thomé OAB/SP 188.823). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e M.L.B. (Advogado Assistente: Raimundo Isidro da Silva OAB/SP 255.595). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA N° 142/2008/2ªT-SCA. Recurso interposto contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional que se conhece diante da alegação de cerceamento de defesa. A atuação reiterada do representado, ora recorrente, agindo em causa própria, demonstra o total conhecimento que teve de todas fases processuais, afastando a pecha argüida. Recurso que se conhece mas ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitando-se a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 320)

4 de novembro de 2008

2007.08.06264-05

Recurso nº 2007.08.06264-05. Recorrente: Mateus Provinciali Coelho OAB/MG 101.347. Advogado: Carlos Henrique Braga e Outros OAB/SP 118.953. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Daylton Anchieta Silveira (GO). Relator P/Acórdão: Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira (CE). Ementa PCA/069/2008. Exame de Ordem - Inscrição. Transferência da inscrição nos quadros da OAB - Cancelamento. De acordo com o disposto no art. 2º do Provimento 81/1996 (Substituído pelo Provimento 109/2005), do Conselho Federal da OAB, o Exame de Ordem deve ser prestado onde o bacharel concluiu seu curso de graduação em Direito ou na Seção onde possui domicílio eleitoral. Inscrição em Seccional da OAB que não atenda às exigências do art. 2º supra, obtido mediante declaração de veracidade não comprovada nos autos, viola o disposto no art. 10, § 1º, do EOAB. Outra Seccional, nesse caso, poderá negar pedido de inscrição suplementar ou de transferência e representar junto ao Conselho Federal, por força da decisão do § 4º do art. 10 do EAOAB. O relator, nos termos da previsão expressa do art. 71, § 3º, do Regulamento Geral da OAB, respeitados o princípio do devido processo legal - formal e material, do contraditório e da ampla defesa, é competente para receber recurso e convertê-lo em representação, instando a Seccional representada a manifestar-se a respeito. É plenamente possível a impugnação da inscrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao apelo do Recorrente, unicamente para declarar nulas as decisões já proferidas; não conhecer do recurso por tratar-se de decisão de natureza irrecorrível; converter em representação e determinar o seu processamento a começar pela intimação da Representada (OAB/MG), para apresentar defesa no prazo de 15 dias; empós, determinar a intimação das partes (OAB/MG, OAB/SP e a advogada interessada), para indicarem, justificadamente, no prazo comum de 15 (quinze) dias, que provas ainda desejam produzir e, no mesmo prazo, oferecerem, querendo, razões finais. Depois, trazer os autos de volta a julgamento. Tudo isso nos termos do voto-vista (do Relator Revisor). Impedido de votar o representante seccional da OAB/SP e OAB/MG. Brasília, 15 de setembro de 2008. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Relator P/Acórdão. (DJ, 04.11.2008, p. 136)

1 de outubro de 2008

2007.08.00395-05

RECURSO Nº 2007.08.00395-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrentes: L.B.B.M.S/A. Representantes Legais:D.E.M.E. e D.E.G.S. (Advogados: Sylvio Torres Filho OAB/PB 3.613, Patrícia Ellen Medeiros de Azevedo OAB/PB 10340, Lilian Catiani C. Freitas OAB/PB 11.009, André Ricardo de C. Costa OAB/PB 9.305, Max Frederico Saeger Galvão Filho OAB/PB 10569, João Leôncio Teixeira Júnior OAB/PB 11.949, Izabelle de Carvalho Troccoli OAB/PB 10.467, Roberto Nogueira Gouveia OAB/PB 10367, Robinson Neves Filho OAB/DF 8.067, Cristiana Rodrigues Gontijo OAB/DF 6930, Giselle Esteves Fleury OAB/DF 11420, Leonardo Santana Caldas OAB/DF 12.870, Hélio Puget Monteiro OAB/DF 13.976, Christiano Pereira Carlos OAB/DF 14223, Daniela Vieira Rocha Bastos OAB/GO 21224, Manoela Sales Flores Alves OAB/DF 20.733, Denise Braga Torres Stamm OAB/DF 14226, Flávio Augusto Rodrigues Sousa OAB/GO 23891, Patrícia de Abreu Cardoso Pires OAB/DF 22.824, Marcelo Gomes de Faria OAB/DF 25.395, Bruno Barata Berg OAB/GO 25.145, Fernanda Cristina E. Saccol OAB/GO 24.487, Carolina Miziara de Castro Valadão de Brito OAB/GO 25.178, Rafael Faria de Amorim OAB/GO 24.729, Renata Souza Marins OAB/GO 26.389 e Outros). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraíba e V.J.S.N. (Advogado: Vicente da Silva Neto OAB/PB 6.477). Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). Redistribuído: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA N° 122/2008/1ªT-SCA. Processo Disciplinar. Decisão unânime do Conselho Seccional que nega provimento a recurso ordinário. Ofensa a preceitos da Lei 8.906/94 e do Código de Ética e cerceamento de defesa não caracterizados. Não conhecimento. 1. Não há falar em ofensa a preceitos do Estatuto ou do Código de Ética se o julgamento se baseia na prova dos autos, com base no princípio do livre convencimento. 2. Procedimento em que são obedecidas todas as fases, com ampla oportunidade para produção de prova, inclusive juntada de documentos novos, não há falar em violação do devido processo legal ou cerceamento defesa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 15 de setembro de 2008. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira, Relator. (DJ, 01.10.2008, p. 186)

1 de outubro de 2008

2008.08.03925-05

RECURSO Nº 2008.08.03925-05 e 01 apenso/1ª Turma -SCA. Recorrente: D.S.M. (Advogado: Roberto Tenório Katter OAB/ES 5.334). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relator: Conselheiro Federal Reginaldo Santos Furtado (PI). EMENTA N° 130/2008/1ªT-SCA. Processo disciplinar seguiu rito legal. Prescrição rejeitada. Citação editalícia válida. Cerceamento de defesa não configurado. Ampla defesa exercida regularmente. Negado provimento ao recurso. Inteligência dos arts. 43 do EOAB c/c 137-D, § 1°, do Regulamento Geral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 15 de setembro de 2008. Valmir Pontes Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Reginaldo Santos Furtado, Relator. (DJ, 01.10.2008, p. 187)

1 de outubro de 2008

2007.08.06265-05

RECURSO Nº 2007.08.06265-05/1ªTurma-SCA. Recorrente: N.L. (Advogado: Narcizo Lipka OAB/PR 13.030). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Celso Antonio Cordeiro. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA N° 127/2008/1ªT-SCA. Recurso. Preliminares. Rejeição. Ausência de prejuízo e cerceamento do direito de defesa e contraditório. Honorários contratuais em percentual quota litis. Moderação. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inexiste efetivo prejuízo para defesa se ao representado desde a instauração do processo ético-disciplinar foram dadas todas as oportunidades, tendo o mesmo apresentado, tempestivamente, defesa prévia perante o TED, razões finais, recursos ao Conselho Seccional e a este e. Conselho Federal, sem contudo conseguir infirmar a conclusão das r. decisões condenatórias constantes dos autos. O que se verifica das razões recursais é a nítida insatisfação quanto ao resultado do julgamento anterior, que teve como suporte circunstâncias que justificaram a pena imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e de acordo com o livre convencimento para o exercício do poder decisório. Não se pode considerar como moderado o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do benefício porventura auferido pelo cliente na demanda. É de se reconhecer verdadeiro excesso, para não dizer abuso, se tais honorários contratuais forem estipulados nesse percentual, qualquer que seja a natureza da causa, principalmente nas ações trabalhistas onde a parte reclamante geralmente é o lado hipossuficiente da demanda e, mais, diante dos preceitos profissionais que exigem moderação em sua fixação por parte do advogado, nos termos do que dispõe os arts. 1°, 2°, 36 e 38 do CED. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva se no processo foi proferida decisão condenatória antes do prazo que alude o artigo 43, caput, do EAOAB e, ademais, a última decisão condenatória recorrível interrompeu a prescrição (EOAB, art. 43, § 2°, II). Preliminares rejeitadas. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 15 de setembro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 01.10.2008, p. 186/187)

1 de outubro de 2008

2007.08.00380-01

RECURSO Nº 2007.08.00380-01 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrente: D.D. (Advogado: Mauri José Roika OAB/PR 4.987). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.M.M. (Advogado: José Everardo Resmer Vieira OAB/PR 18.084). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA N° 121/2008/1ªT-SCA. Recurso extemporâneo. Não conhecimento. Incidente de falsidade. Faculdade preclusa. A admissibilidade recursal está subordinada ao preenchimento de certos requisitos, dentre eles a tempestividade, sendo certo que por mais justa que possa ser a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. Se o recorrente deixa de transcorrer o prazo legal, não há falar em conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o art. 69, parágrafo primeiro, da Lei n° 8.906/94 (EAOAB) c/c art. 139 do Regulamento Geral. Incidente de falsidade documental deve ser apresentado com a defesa ou no prazo de dez dias, contados da intimação de sua juntada aos autos; se suscitado após meses de sua ciência não pode ser processado, diante da preclusão operada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e do incidente de falsidade documental, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 15 de setembro de 2008. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 01.10.2008, p. 186)

22 de agosto de 2008

2007.08.04965-05

RECURSO Nº 2007.08.04965-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: C.J.O. (Advogados: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e Claiton José de Oliveira OAB/PR 19.940). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e I.P.C. (Advogada: Iracêma Pereira de Carvalho OAB/PR 25.607). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 108/2008/2ªT-SCA. O preceito segundo o qual não deve o advogado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído (Código de Ética, art. 11) considera-se violado quando isso se verifica sem que a esse se dê prévio conhecimento da substituição, ressalvadas as situações de urgência ou de outro motivo justo que a determine. Infração não verificada na espécie, porquanto o que houve foi a nomeação de representado pelo Juíza Presidente para, juntamente com um colega, assumir a defesa do réu, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, em face da circunstância de sua advogada constituída não estar presente, no momento da instalação e existir a suposição de que ela não compareceria, já que fora procurada, antes, pelo constituinte, que lhe manifestou a intenção de fazê-la substituir pelo advogado em questão. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento para absolver o representado da imputação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo disciplinar em epígrafe, acordam os Membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 11 de agosto de 2008. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ, 22.08.2008, p. 785)

22 de agosto de 2008

2007.08.00979-05

RECURSO Nº 2007.08.00979-05/1ª Turma-SCA. Recorrente: C.A.V. (Advogado: Carlos Adauto Vieira OAB/SC 252). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas (AP). EMENTA N° 109/2008/1ªT-SCA. Infração ao dever de Ética da Advocacia. Afastamento da prescrição intercorrente. Não verificada a carência de pressupostos. Inexistência de cerceamento de defesa. Mantida a suspensão do recorrente a pena de 60 (sessenta) dias, por infração ao art. 34, II e XXV, do Estatuto da Advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso para manter a decisão do Conselho Seccional de Santa Catarina. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator. (DJ, 22.08.2008, p. 783)

22 de agosto de 2008

2007.08.03243-05

RECURSO Nº 2007.08.03243-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: C.A.R. (Advogado: Marcos Rosa Ostrowskyj OAB/GO 17.100). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.I.LTDA - Representante Legal: H.P.M.O. (Advogados: Walter Pereira da Silva OAB/GO 2.531 e Walter de Paula Silva OAB/GO 10.625). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N° 113/2008/1ªT-SCA. Intimação, para defesa prévia em processo disciplinar, que não é feita pessoalmente, ao arrepio da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Nulidade. Necessário refazimento dos autos dos atos processuais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para anular todos os atos processuais praticados a partir de fl. 144, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 11 de agosto de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Pontes Filho, Relator. (DJ, 22.08.2008, p. 783)

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RECURSO Nº 2008.08.04180-05 - 02 Volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: L.A.P. (Advogado: André Henrique Gardolinski OAB/RS 6.513). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Espólio de W.A [...]

RECURSO Nº 0432/2006/SCA-2ªTurma. Recorrente: A.M.S. (Advogado: Aderbal Machado Sobrinho OAB/SP 62.421). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

RECURSO Nº 2007.08.05750-05 - 02 Volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: L.E.C. (Advogado: Luiz Edmundo Campos OAB/SP 30910-B). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccio [...]

RECURSO Nº 2007.08.05906-05 - 02 Volumes/2ªTurma-SCA. Recorrente: E.S.B. (Advogado: Edison Santos Berbare OAB/SP 57.071). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccio [...]

RECURSO Nº 2007.08.07026-05/1ªTurma - SCA. Recorrente: L.E.S. (Advogados: Luiz Eduardo da Silva OAB/PR 28.143A e OAB/SP 149.096 e Gethe Xavier Prudencio Gama OAB/PR 8754). Recorridos: Conselho Seccion [...]

RECURSO Nº 0360/2006/SCA-2ª Turma. Recorrente: M.M.J. (Advogado: Mário Machado Júnior OAB/BA 902-B). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO Nº 0401/2006/SCA - 03 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: D.B.V. (Advogado: Domingos Benedito Valarelli OAB/SP 55.719). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Secc [...]

Recurso nº 2008.18.03923-05. Recorrente: Maria Cristina Mattioli. Advogado: Júlio César Martins Casarin OAB/SP 107.573A. Interessado: Luiz Fernando Bobri Ribas OAB/SP 74.357. Recorrido: Conselho Secci [...]

RECURSO Nº 2007.08.05476-05 - 02 Volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: J.L.M.S. (Advogado: João Luiz Marques Salvadori OAB/MS 3.185). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselh [...]

RECURSO Nº 1079/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrente: M.H.H.T. (Advogada: Maria Helena Hipolito Teodósio OAB/SP 99.908). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente da OAB/São Pa [...]

RECURSO Nº 2007.08.03808-05/3ª Turma-SCA. Recorrente: R.M.M.C. (Defensor Dativo: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pedro O [...]

RECURSO Nº 2007.08.06307-05/2ªTurma-SCA. Recorrente: W.C.T. (Advogado: Wellington Cesar Thomé OAB/SP 188.823). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso nº 2007.08.06264-05. Recorrente: Mateus Provinciali Coelho OAB/MG 101.347. Advogado: Carlos Henrique Braga e Outros OAB/SP 118.953. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Con [...]

RECURSO Nº 2007.08.00395-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrentes: L.B.B.M.S/A. Representantes Legais:D.E.M.E. e D.E.G.S. (Advogados: Sylvio Torres Filho OAB/PB 3.613, Patrícia Ellen Medeiros de Az [...]

RECURSO Nº 2008.08.03925-05 e 01 apenso/1ª Turma -SCA. Recorrente: D.S.M. (Advogado: Roberto Tenório Katter OAB/ES 5.334). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO Nº 2007.08.06265-05/1ªTurma-SCA. Recorrente: N.L. (Advogado: Narcizo Lipka OAB/PR 13.030). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Celso Antonio Cordeiro. Relator: Conselheiro Federal F [...]

RECURSO Nº 2007.08.00380-01 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrente: D.D. (Advogado: Mauri José Roika OAB/PR 4.987). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.M.M. (Advogado: José Everardo Resm [...]

RECURSO Nº 2007.08.04965-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: C.J.O. (Advogados: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e Claiton José de Oliveira OAB/PR 19.940). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e I [...]

RECURSO Nº 2007.08.00979-05/1ª Turma-SCA. Recorrente: C.A.V. (Advogado: Carlos Adauto Vieira OAB/SC 252). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Dom [...]

RECURSO Nº 2007.08.03243-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: C.A.R. (Advogado: Marcos Rosa Ostrowskyj OAB/GO 17.100). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e R.I.LTDA - Representante Legal: H.P.M.O. [...]

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