OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

7 de março de 2014

49.0000.2013.013148-0

RECURSO N. 49.0000.2013.013148-0/SCA-PTU. Recte: R.H.C. (Def. Dativo: Márcia Justino do Nascimento OAB/PE 26350). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 024/2014/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/PE. Interposição endereçada por equívoco ao "Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PE", com fulcro no art. 76 do EAOAB. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recebimento como Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/PE, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei n.° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94, face à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Claudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

7 de março de 2014

49.0000.2013.012389-1

RECURSO N. 49.0000.2013.012389-1/SCA-PTU. Rectes: G.D.C. e J.A.A.A.A. (Advs: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407 e Jamil Abdo OAB/RS 22830). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Paulo Roberto Pinto, Nilton Fernando Machado Leote, Amâncio Motta, Paulo Cesar Oliveira Fonseca, Anacleto da Silva, Edson dos Santos Machado, Marcelo Matias, Telmo Steil e Leonardo Pereira. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 016/2014/SCA-PTU. Possibilidade de recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, e ausência de demonstração de divergência válida e pertinente entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

7 de março de 2014

49.0000.2013.012756-0

RECURSO N. 49.0000.2013.012756-0/SCA-PTU. Rectes: D.Z.C. e M.P.C.C. (Adv: Sylvie Boechat OAB/SP 151271). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 018/2014/SCA-PTU. Infração Ética. Angariamento e captação de causa. Advogado Celetista. OSCIP. Recurso Improvido. 1. Infração de natureza formal que independe da ocorrência do resultado para a sua consumação. 2. A prestação de serviços caracteriza captação de clientela vedada pelo art. 34, IV do Estatuto e pelo art. 7º do Código de Ética e Disciplina. 3. Entidades não inscritas na OAB não podem oferecer serviços de advocacia, sob pena de exercício ilegal de profissão 4. Pena de censura suspensa por 120 (cento e vinte) dias, condicionada à frequência a uma sessão de julgamento ético-disciplinar. Precedentes (Recurso nº 2299/2001/SCA-SP, Recurso nº 2008.08.05572-05/SCA). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

7 de março de 2014

49.0000.2013.012760-0

RECURSO N. 49.0000.2013.012760-0/SCA-PTU. Recte: J.J.S. (Adv: Jairo José de Souza OAB/RJ 71015). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e W.R.G. (Advs: Dália Patrícia Gomes Tayguara OAB/RJ 91444, João Paulo Galvão de Aquino OAB/RJ 130477 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 019/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Juízo de admissibilidade. Ausência de pressuposto legal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. 1. Recurso interposto ao juízo a quo que não proferiu a última decisão. 2. Homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 3. No mérito, verifica-se que o único argumento do recurso interposto é a suposta desatenção do Conselho Seccional do Rio de Janeiro na valoração de prova, no caso, de acordo celebrado entre os litigantes. 4. Logo, o acórdão recorrido não contraria a Lei 8.906/94, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, nem o Recorrente apontou divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de Órgão Julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

7 de março de 2014

49.0000.2013.002147-2

RECURSO N. 49.0000.2013.002147-2/SCA-PTU. Recte: S.E.M. (Adv: Sérgio Eduardo Mangialardo OAB/SP 121888). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Elaine Amaral Suman Pereira. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 004/2014/SCA-PTU. Processo administrativo disciplinar. Pagamento de honorários advocatícios sem a devida prestação dos serviços. Condenação pelo conselho seccional à pena de suspensão e devolução dos valores pagos. Alegação de absolvição em processo judicial. Não comprovação dos requisitos de admissibilidade do art. 70 do EOAB. Não recebimento do recurso. 1. Trata-se de processo disciplinar que condenou o advogado à pena de suspensão e devolução dos valores pagos em razão de cobrança de honorários advocatícios sem a devida prestação dos respectivos serviços. 2. Alegação de absolvição no processo judicial de Ação de Ressarcimento instaurada contra o Recorrente. 3. Independência das instâncias judiciais e administrativas. 4. Decisão unânime pelo Conselho Seccional, exigindo-se para a admissibilidade do recurso a comprovação da violação a Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. 5. Razões recursais que apenas narram fatos sem comprovação da ilegalidade na decisão do Conselho Seccional. 6. Não comprovação dos requisitos de admissibilidade, recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014.Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Valmir Pontes Filho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

7 de março de 2014

49.0000.2013.005031-8

RECURSO N. 49.0000.2013.005031-8/SCA-TTU. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Cássio Luiz de Almeida OAB/SP 212911, José Antonio Lomonaco OAB/SP 121445 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Procuradoria da República de São Paulo/SP, Pedro Antonio da Costa, Luciano Francisco Chavier e F.P.D.C.-PROCON/SP. Repte. Legal: Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 006/2014/SCA-TTU. Recurso Ordinário. Nulidade. Suspensão Cautelar. Bis in Idem. Presunção de Inocência. Comunicação de jurisdição criminal não é regra absoluta a ser aplicada no Processo Ético disciplinar. Locupletamento e Conduta incompatível. Desqualificação. I. Observância estrita do prazo nonagesimal e procedimentos insculpidos no artigo 70, § 3º, do EAOAB, destarte, insubsistente nulidade suscitada. Preservação do devido processo legal e do julgamento da instância ordinária recursal. O regular cumprimento da pena preliminar dentro do prazo nonagesimal atrai a regra de tramitação normal do processo principal com sua respectiva instrução e julgamento, seguindo o rito ordinário previsto. II-A condenação criminal não é requisito sine qua non para se reconhecer e penalizar a prática de conduta ético-infracional, mormente quando se trata de infrações não criminalizadas pela legislação pátria, por sua própria essência jurídico-valorativa (moral), desconfigurando bis in idem. IIIInexiste locupletação no só fato de se ter cobrado honorários indevidos. A prática infracional em foco reclama a ocorrência de um ardil que a cobrança imoderada e divulgação profissional ostensiva, por si só, não consubstancia. Do mesmo modo, em que pese censurável, passa ao largo daquela definida legalmente como conduta incompatível com a advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do presente Recurso e dar parcial provimento para reformar o acórdão exclusivamente no que tange a condenação aos incisos XX e XXV, ambos do artigo 34 do EAOAB, mantendo, contudo, incólume a condenação aplicada na Seccional no concernente a prática das condutas infracionais encartadas no artigo 34, inciso IX, c/c artigos 36 e 42 do Código de Ética e Disciplina (C.E.D.), apenando o Recorrente em censura, cominando com pena de multa de 10 (dez) anuidades com base no artigo 36, incisos I e II, e 39 do EAOAB, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 200/202)

7 de março de 2014

49.0000.2013.004882-9

RECURSO N. 49.0000.2013.004882-9/SCA-TTU. Recte: A.M.S.M.R. (Advs: Guilherme Martins Hoffmann OAB/PR 17706 e Outro). Recdos: Despacho de fls. 288 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Paraná e Izaias Savogin. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 005/2014/SCA-TTU. Recurso. Indeferimento liminar. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional condenou o Recorrente a pena de suspensão do exercício da advocacia por 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 37, inciso I e parágrafos 1º e 2º, todos do EAOAB por prática de infração disciplinar encartada no artigo 34, incisos XXI e XXV, do EAOAB. II-Em razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o recurso demonstre claramente a afronta à Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. III-À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, desconheço do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon atista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 200/202)

7 de março de 2014

49.0000.2013.002178-0

RECURSO N. 49.0000.2013.002178-0/SCAPTU. Recte: A.M. (Advs: Fábio Augusto Emilio OAB/SP 272073, Gabriel Rangel Gil Miguel OAB/SP 315899 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.R.A. (Adv: Paulo Rubens Atalla OAB/SP 111281). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 006/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimida de, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

7 de março de 2014

49.0000.2013.012817-6

RECURSO N. 49.0000.2013.012817-6/SCA-PTU. Recte: M.C.F.B. (Advs: Carlos Edmur Marquesi OAB/SP 174177, Margareth de Castro Ferro Brunharo OAB/SP 82864 e OAB/MG 142365 e Outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 020/2014/SCA-PTU. Prejudicial de prescrição. Marcos de interrupção. O prazo prescricional de 5 anos é interrompido nas hipóteses dos incisos I e II, do § 2º do art. 43 do EAOAB, voltando a correr por inteiro a partir do fato impeditivo, não havendo que se falar em uma única interrupção como prevê o Código Civil que não se aplica ao processo disciplinar da OAB. Ajuizamento de uma segunda ação com o mesmo objeto. Fere o juízo natural o patrono que ajuíza novo processo com objetivo de dirigir a distribuição, incidindo em conduta que viola o artigo 2º, parágrafo único e incisos II e III do Código de Ética e Disciplina. Recurso conhecido, mas não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

7 de março de 2014

49.0000.2013.013162-8

RECURSO N. 49.0000.2013.013162-8/SCA-PTU. Recte: A.P.S. (Def. Dativo: Mauricio Barreto Pedrosa Filho OAB/PE 13804). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 026/2014/SCA-PTU. Preliminar de prescrição. Interrupção. A prescrição interrompe-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado. Tendo ocorrido a notificação do representado diretamente, não há que se falar em qualquer nulidade que pudesse levar a ocorrência de prescrição por ausência de causa de interrupção. Não conhecimento de recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Sendo a decisão unânime e, não tendo o recorrente demonstrado contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida e pertinente entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, não merece ser conhecido o apelo dirigido ao Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em afastar a preliminar de prescrição e não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

7 de março de 2014

49.0000.2013.008342-1

RECURSO N. 49.0000.2013.008342-1/SCA-TTU. Recte: H.C.M. (Adv: Henry Carlos Muller OAB/SP 65414). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.R. (Advs: Maria Verônica Pinto Ribeiro Batista Nogueira OAB/SP 92137 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 008/2014/SCA-TTU. RECURSO. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. 4) Preliminares rejeitadas. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente, e rejeitar as preliminares arguidas. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 200/202)

7 de março de 2014

49.0000.2013.011313-3

RECURSO N. 49.0000.2013.011313-3/SCA-TTU. Recte: I.M. (Advs: João Gustavo Tonon Medeiros OAB/SC 16318 e Ulisses Kindermann de Sá OAB/SC 22482). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.H.F. (Adv: Alceu Herminio Frassetto OAB/SC 4312). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 011/2014/SCA-TTU. Recurso. Arquivamento da Representação. Ausência de permissão legislativa para capitulação ética. I-O inconformismo do Recorrente no que toca a arbitração de honorários advocatícios sucumbenciais dever-se-ia ter sido exaurientemente manifestado no decorrer do processo judicial, fazendo mão de todos os instrumentos recursais e rescisórios necessários, desde que eventualmente cabíveis. II-Outrossim, não cabe à OAB, como órgão de classe e fiscalizador da atuação profissional dos seus inscritos, se imiscuir em desavenças estritamente pessoais, entre advogados, mesmo porque não há previsão legislativa que lhe autorize, nos termos do EAOAB, Código Ética da Advocacia e demais regulamentação pertinente. III-À míngua de autorização legislativa permissiva para capitulação ético-infracional, confiro improvimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, por ausência de autorização legislativa permissiva para capitulação ético-infracional, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 200/202)

7 de março de 2014

49.0000.2013.013168-5

RECURSO N. 49.0000.2013.013168-5/SCA-TTU. Recte: L.G.N. (Advs: Fábio Nascimento Silva OAB/PE 579-B e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 021/2014/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso face à motivação contida no art. 75 da Lei nº 8.906/94, nos termos do voto do relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 200/202)

7 de março de 2014

49.0000.2013.002060-5

RECURSO N. 49.0000.2013.002060-5/SCA-TTU. Recte: M.E.N. (Adv: Margareth Eliana do Nascimento OAB/SP 71150). Recdos: Despacho de fls. 146 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Ana Lúcia Leite Muzel e Cristiane Cibele de Almeida Bloes. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 002/2014/SCA-TTU. Recurso. Indeferimento liminar. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional condenou o Recorrente a pena de suspensão do exercício da advocacia por 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 37, inciso I e parágrafos 1º e 2º, todos do EAOAB por prática de infração disciplinar encartada no artigo 34, ncisos XXI e XXV, do EAOAB. II-Em razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o recurso demonstre claramente a afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. III-À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, desconheço do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. RECURSO N. 49.0000.2013.002060-5/SCA-TTU. Recte: M.E.N. (Adv: Margareth Eliana do Nascimento OAB/SP 71150). Recdos: Despacho de fls. 146 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Ana Lúcia Leite Muzel e Cristiane Cibele de Almeida Bloes. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 002/2014/SCA-TTU. Recurso. Indeferimento liminar. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional condenou o Recorrente a pena de suspensão do exercício da advocacia por 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 37, inciso I e parágrafos 1º e 2º, todos do EAOAB por prática de infração disciplinar encartada no artigo 34, ncisos XXI e XXV, do EAOAB. II-Em razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o recurso demonstre claramente a afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. III-À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, desconheço do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 200/202)

25 de fevereiro de 2014

49.0000.2013.002036-2

RECURSO N. 49.0000.2013.002036-2/SCA-STU. Recte: G.P.G. (Advs: Salém Lira do Nascimento OAB/SP 88992 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 005/2014/SCASTU. I. Recurso ao Conselho Federal. Advogado preso em flagrante acusado de prática de tentativa de roubo (art. 157, §2º, I e II c/c art. 14, II, do Código Penal). Decisão condenatória aplicando a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, por expressa violação ao art. 34, XXV, do EAOAB. II. Preliminar de prescrição. Inexistência de prescrição própria (prazo de 05 anos) ou intercorrente (03 anos). Hipóteses da interrupção da prescrição (art. 43, §2º, II, do EAOAB). Prescrição que se interrompe com a notificação válida do recorrente e com a prolatação de decisão condenatória pelo primeiro grau de jurisdição (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB). III. Mérito. Decisão unânime de Conselho Seccional. Comprovação da existência de falta disciplinar. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. IV. Determinação de instauração ex officio de novo procedimento éticodisciplinar para apurar suposta violação ao art. 10, §2º do EAOAB. Possibilidade. Necessidade de demonstração de ter o recorrente atuado em mais de 05 (cinco) causas por ano fora do Estado em que possui sua inscrição principal, havendo necessidade de inscrição suplementar. Abertura de feito disciplinar, devendo-se assegurar o due process of law com a incidência de seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Lex Mater. V. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos as autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição, e, quanto ao mérito, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, determinando, ainda, que o Conselho Seccional de São Paulo promova a abertura ex officio, de novo procedimento ético-disciplinar para apurar eventual violação ao art. 10, § 2º do EAOAB. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 25.02.2014, p. 161/164)

25 de fevereiro de 2014

49.0000.2013.011510-0

RECURSO N. 49.0000.2013.011510-0/SCA-STU. Recte: J.A.W. (Advs: Jair Antônio Wiebelling OAB/PR 24151 e Marlus H. Arns de Oliveira OAB/PR 19226). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sérgio Lourenço. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 022/2014/SCA-STU. RECURSO. INFRAÇÃO AO ART. 34, XXI, DO EAOAB. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 9º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO EAOAB. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO CLIENTE. VALORES DEVOLVIDOS A MENOR. PENA DE CENSURA. AFASTADAS AS OCORRÊNCIAS DE PRESCRIÇÃO, NULIDADES E CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I-Recurso interposto contra acórdão que, por maioria de votos, condenou o advogado à pena de censura por ofensa ao art. 9º, do Código de Ética e Disciplina do EAOAB. II-Ocorrência de desentendimento entre cliente e advogado quando dos descontos apresentados por oportunidade do repasse dos valores devidos ao cliente, que após cálculos simples, verificou-se haver uma pendência em valores. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.02.2014, p. 161/164)

25 de fevereiro de 2014

49.0000.2013.003936-0

RECURSO N. 49.0000.2013.003936-0/SCA-STU. Recte: B.C. (Advs: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019 e Outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessada: R.P.P.A. (Adv: Renata Paula Porreca Atallah OAB/SP 314425). Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 011/2014/SCA-STU. Conduta tipificada no art. 9o. do Código e Ética e Disciplina. Aplicação do art. 36, II do EOAB. Censura convertida em advertência com oficio reservado, uma vez presentes a circunstância do art. 40, II do EOAB, qual seja a ausência de punição disciplinar anterior. Possibilidade de conhecimento e provimento de recurso contra decisão unânime, vez que há contrariedade a decisões do Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Salvador, 26 de novembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Luciano Demaria, Relator. (DOU, S.1, 25.02.2014, p. 161/164)

25 de fevereiro de 2014

49.0000.2013.013146-4

RECURSO N. 49.0000.2013.013146-4/SCA-STU. Recte: M.C.A.S. (Def. Dat: Grinaldo Gadelha Júnior OAB/PE 16715-D). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Oleno Inácio de Matos (RR). EMENTA N. 027/2014/SCA-STU. RECURSO - DECISÃO UNÂNIME - VEDAÇÃO - ART. 75 DO EAOAB - INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LEI Nº 8.906/94, AO REGULAMENTO GERAL, AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E AOS PROVIMENTOS, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E PRECEDENTE DE ÓRGÃO JULGADOR DO CONSELHO FEDERAL OU DE OUTRO CONSELHO SECCIONAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Oleno Inácio de Matos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.02.2014, p. 161/164)

25 de fevereiro de 2014

49.0000.2013.006189-4

RECURSO N. 49.0000.2013.006189-4/SCA-STU. Recte: M.S.P. (Advs: Marilda Senhorelli Pedrazzi OAB/SP 76645 e Outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 013/2014/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I- Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos, manteve a decisão da Décima Primeira Turma do TED do Conselho Seccional da OAB-SP, com a condenação da advogada à penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 50 (cinquenta) dias, por infração prevista no art. 34, XVII, com supedâneo do art. 37, inciso I, ambos do EAOAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 25.02.2014, p. 161/164)

25 de fevereiro de 2014

49.0000.2013.005029-4

RECURSO N. 49.0000.2013.005029-4/SCA-STU. Recte: H.G.C. (Advs: Márcia Batista Costa Pereira OAB/SP 203954 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, S.I.Ltda. e D.A.C. Ltda. Repte. Legal: Osvaldo Neves Aguiar. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 012/2014/SCA-STU. I. Recurso ao Conselho Federal. Advogado que faz levantamento de valores depositados em favor de seus clientes e não efetua a necessária prestação de contas. Ações cíveis ajuizadas pelas empresas representantes em desfavor do advogado julgadas procedentes, condenando-o à restituição das importâncias devidas e locupletadas. Conduta enquadrada no art. 34, XX, do EAOAB. Decisão condenatória aplicando a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias. II. Decisão unânime de Conselho Seccional. Comprovação da existência de falta disciplinar. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. III. Revaloração das provas. Ainda que na hipótese da eventualidade se promova a revaloração das provas existentes nos autos, tem-se como comprovada a infração ético-disciplinar, mantendo-se hígida a decisão condenatória. IV. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 105)

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RECURSO N. 49.0000.2013.013148-0/SCA-PTU. Recte: R.H.C. (Def. Dativo: Márcia Justino do Nascimento OAB/PE 26350). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Carlos Rober [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012389-1/SCA-PTU. Rectes: G.D.C. e J.A.A.A.A. (Advs: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407 e Jamil Abdo OAB/RS 22830). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Paulo [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012756-0/SCA-PTU. Rectes: D.Z.C. e M.P.C.C. (Adv: Sylvie Boechat OAB/SP 151271). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012760-0/SCA-PTU. Recte: J.J.S. (Adv: Jairo José de Souza OAB/RJ 71015). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e W.R.G. (Advs: Dália Patrícia Gomes Tayguara OAB/RJ 9 [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002147-2/SCA-PTU. Recte: S.E.M. (Adv: Sérgio Eduardo Mangialardo OAB/SP 121888). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Elaine Amaral Suman Pereira. Relatora: Conselheir [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.005031-8/SCA-TTU. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Cássio Luiz de Almeida OAB/SP 212911, José Antonio Lomonaco OAB/SP 121445 e Outros). Recdos: Cons [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.004882-9/SCA-TTU. Recte: A.M.S.M.R. (Advs: Guilherme Martins Hoffmann OAB/PR 17706 e Outro). Recdos: Despacho de fls. 288 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Pa [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002178-0/SCAPTU. Recte: A.M. (Advs: Fábio Augusto Emilio OAB/SP 272073, Gabriel Rangel Gil Miguel OAB/SP 315899 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.R.A. [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012817-6/SCA-PTU. Recte: M.C.F.B. (Advs: Carlos Edmur Marquesi OAB/SP 174177, Margareth de Castro Ferro Brunharo OAB/SP 82864 e OAB/MG 142365 e Outra). Recdo: Conselho Secciona [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013162-8/SCA-PTU. Recte: A.P.S. (Def. Dativo: Mauricio Barreto Pedrosa Filho OAB/PE 13804). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.008342-1/SCA-TTU. Recte: H.C.M. (Adv: Henry Carlos Muller OAB/SP 65414). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.R. (Advs: Maria Verônica Pinto Ribeiro Batista Nogueira [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011313-3/SCA-TTU. Recte: I.M. (Advs: João Gustavo Tonon Medeiros OAB/SC 16318 e Ulisses Kindermann de Sá OAB/SC 22482). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.H.F [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013168-5/SCA-TTU. Recte: L.G.N. (Advs: Fábio Nascimento Silva OAB/PE 579-B e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002060-5/SCA-TTU. Recte: M.E.N. (Adv: Margareth Eliana do Nascimento OAB/SP 71150). Recdos: Despacho de fls. 146 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002036-2/SCA-STU. Recte: G.P.G. (Advs: Salém Lira do Nascimento OAB/SP 88992 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011510-0/SCA-STU. Recte: J.A.W. (Advs: Jair Antônio Wiebelling OAB/PR 24151 e Marlus H. Arns de Oliveira OAB/PR 19226). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sérgio Louren [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003936-0/SCA-STU. Recte: B.C. (Advs: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019 e Outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessada: R.P.P.A. (Adv: Renata Paula [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013146-4/SCA-STU. Recte: M.C.A.S. (Def. Dat: Grinaldo Gadelha Júnior OAB/PE 16715-D). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.006189-4/SCA-STU. Recte: M.S.P. (Advs: Marilda Senhorelli Pedrazzi OAB/SP 76645 e Outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.005029-4/SCA-STU. Recte: H.G.C. (Advs: Márcia Batista Costa Pereira OAB/SP 203954 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, S.I.Ltda. e D.A.C. Ltda. Repte. Legal: [...]

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