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24 de julho de 2024

49.0000.2021.003326-6

RECURSO N. 49.0000.2021.003326-6/OEP. Recorrente: C.E.B.M (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e OAB/MG 1.338A e Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). Redistribuído: Conselheira Federal Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld (SE). DECISÃO: O advogado Dr. C.E.B.M interpõe recurso em face de acórdão unânime deste Órgão Especial, que não conheceu do recurso por ele interposto, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo assim decidido nos termos da seguinte ementa: Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da condenação disciplinar no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a devida impugnação aos fundamentos adotados. Recurso não conhecido. É o que cabe relatar. Decido. (...). Dessa forma, como já exercido o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa, bem como o acesso às instâncias extraordinárias administrativas da OAB, a hipótese é de não recebimento da petição recursal, com determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido por esta instância e imediata remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB de origem, para a execução da decisão condenatória. Não obstante, o acórdão recorrido, mesmo não conhecendo do recurso, decidiu que o Tribunal de origem já havia se debruçado sobre a análise dos pedidos de reabilitação das condenações disciplinares que ensejaram este processo de exclusão. Ante o exposto, visando à máxima efetividade e autoridade das decisões proferidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, não recebo a petição recursal, face ao exaurimento da instância administrativa da OAB, e solicito à Diligente Secretaria deste Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB que certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 461/465 dos autos digitais, decorrido o prazo legal a contar de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB. Determino, ainda, que, concomitante à publicação desta decisão e/ou ciência pessoal pelo advogado, sejam os autos imediatamente remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, para a imediata execução da sanção disciplinar imposta, com a consequente e imediata publicação de edital de exclusão, no Diário Eletrônico da OAB, registro nos assentamentos do advogado e anotação no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares - CNSD e no Cadastro Nacional dos Advogados - CNA, para todos os efeitos legais e jurídicos. Determino, por fim, que qualquer manifestação recebida posteriormente à publicação desta decisão e/ou ciência pessoal pelo advogado, referente ao presente processo disciplinar, seja remetida diretamente à origem, pela Secretaria deste Órgão Especial do Conselho Pleno, sem qualquer processamento, apenas notificando-se o advogado da remessa à origem, também pelo Diário Eletrônico da OAB, já em sede de execução da sanção disciplinar, devidamente registrada e anotada, sem a necessidade de nova manifestação desta Relatoria ou de retorno dos autos a este Conselho Federal da OAB. Brasília, 22 de julho de 2024. Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld, Relatora.

23 de julho de 2024

25.0000.2023.009445-1

Recurso n. 25.0000.2023.009445-1/SCA-PTU. Recorrente: M.F.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 120/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de designação de relator para presidir a instrução processual. Violação ao art. 73, caput, do EAOAB c/c art. 51, § 1º, CED (anterior). Presidência da instrução processual pelo presidente do órgão julgador. Conclusão do processo ao relator somente para elaboração do voto. O artigo 73, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB e o artigo 51, § 1º, do CED anterior, vigente à época (atual art. 58), disciplinam que, recebida a representação, o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina deve designar relator, a quem compete a instrução processual e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, o que não restou observado, visto que a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da Sétima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, somente sendo designado relator para elaboração de relatório e voto. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 7).

23 de julho de 2024

16.0000.2023.000090-4

Recurso n. 16.0000.2023.000090-4/SCA-PTU.Recorrente: J.S. (Advogados: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90.600 e Sara Jade da Silva Lemes OAB/PR 98.223). Recorrido: Gilberto Kaczorowski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 114/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Recurso interposto por defensor dativo. Petição recursal juntada em formato preliminar de revisão de texto, sendo de difícil compreensão e com várias páginas repetidas, contendo marcações, parágrafos tachados e comentários de revisão de texto que impedem a compreensão da insurgência recursal, prejudicando a defesa da advogada. Inexistência de clareza na linha argumentativa, face às correções nas razões de recurso. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde às fls. 554/571 dos autos digitais, determinado a renovação da notificação da advogada para interposição de recurso em face do acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina, observando-se o artigo 137-D do Regulamento Geral e o fato de que a advogada é quem deve ser notificada, visto que passou a patrocinar a defesa em causa própria. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2024. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 5).

23 de julho de 2024

49.0000.2023.000830-1

Recurso n. 49.0000.2023.000830-1/SCA-PTU.Recorrente: J.L.P.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 118/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alteração da capitulação dos fatos. Possibilidade. Mero erro material no acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de alteração da imputação disciplinar. Os precedentes deste Conselho Federal da OAB são firmes no sentido de não admitir que sobrevenha condenação disciplinar por fatos diversos daqueles delimitados na imputação, o que não se verificou. Prática de ato contrário à lei (art. 34, XVII, EAOAB). Lide trabalhista simulada. Infração disciplinar configurada. Princípio da consunção. Conduta mais ampla e mais grave que consome outros fatos menos amplos e menos graves. Impossibilidade de se apenar um mesmo fato com mais de uma sanção disciplinar. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para afastar da condenação a sanção disciplinar de censura, cominada concomitantemente à de suspensão, bem como afastar a tipificação do inciso VIII do artigo 34 do Estatuto e dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I e II, e 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, visto que a conduta restou devidamente absorvida pelo inciso XVII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar da condenação a sanção de censura e a tipificação do inciso VIII do artigo 34 do Estatuto e dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I e II, e 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 6).

23 de julho de 2024

25.0000.2023.000076-4

Recurso n. 25.0000.2023.000076-4/SCA-PTU.Recorrente: E.A.O.S. (Advogados: Eloísa Aparecida Oliveira Saldiva OAB/SP 82.410 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: M.R.A. (Advogados: Douglas Ribeiro Neves OAB/SP 238.263 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 113/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações. Artigo 137-D do Regulamento Geral. As notificações, no curso do processo disciplinar, podem ser feitas através de publicação no Diário Eletrônico da OAB, devendo, as publicações observar que o nome e o nome social do(a) representado(a) deverão ser substituídos pelas suas respectivas iniciais, indicando-se o nome completo do(a) procurador(a) ou os seus, na condição de advogado(a) em causa própria. Assim, veiculando-se publicação da qual não constou o nome da advogada por extenso, eis que patrocinava a defesa em causa própria, tem-se a nulidade do ato de notificação. Anulação do processo disciplinar desde a publicação de fls. 240. E, em consequência da anulação, de ofício, declara-se a prescrição da pretensão punitiva, pois a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, realizado em 30/09/2016, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de marco interruptivo da prescrição quinquenal válido, face à anulação que ora se reconhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular o processo desde a publicação de fls. 240 e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 4).

23 de julho de 2024

24.0000.2022.000091-7

Recurso n. 24.0000.2022.000091-7/SCA-PTU. Recorrente: L.F.M. (Advogado: Leonardo Figueira Maurano OAB/SC 14.874). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 106/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de apresentação de rol de testemunhas na defesa prévia. Art. 59, § 3º, CED. Preclusão. Parecer preliminar. Homologação pelo Conselho da Subseção. Somente quando o processo disciplinar tiver início na Subseção - e esta dispuser de Conselho - é que o parecer deverá ser homologado pelo Conselho da Subseção, não se aplicando essa regra na hipótese em que o processo disciplinar tramitar diretamente no Tribunal de Ética e Disciplina. Reincidência. Inexistência. Período depurador. Art. 64, I, CP. Aplicabilidade, excepcional, ao regime disciplinar da OAB. Não pode a punição administrativa anterior, cumprida há mais de 05 (cinco) anos, projetar indefinidamente a reincidência apenas porque o agente não requereu a sua reabilitação. O prazo expurgador do gravame que eleva a pena, por uma questão de razoabilidade e proporcionalidade, deve acompanhar o que dispõe o art. 64, I, do Código Penal, não sendo aceitável que condenações por condutas muito mais reprováveis como as criminosas propriamente ditas sejam apagadas após cinco anos da extinção da pena e o mesmo não se dê no processo ético-disciplinar da OAB que, ademais, prescreve em cinco anos. Afastamento da reincidência. Mérito recursal não analisado, face aos óbices de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para afastar a reincidência e, consequentemente, cominar ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar parcial provimento, para afastar a reincidência e, consequentemente, cominar ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 2).

3 de julho de 2024

25.0000.2022.000205-0

Recurso n. 25.0000.2022.000205-0/SCA-TTU. Recorrente: M.M.A. (Advogada: Ivanete Cristina Xavier OAB/SP 268.262). Recorrido: Ricardo Alexandre Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 080/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XX, XXI e XXV, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina. Unanimidade. Abstenções. Não contabilização para efeito de quórum de votação. Prevalência da unanimidade dos votos proferidos pelos membros votantes. Rejeição da nulidade arguida. Alegação de realização de acordo judicial entre as partes. Ausência de comprovação do acordo e da quitação dos valores devidos. Matéria analisada pelo acórdão recorrido. Dosimetria. Conversão da suspensão em censura. Ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de junho de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 23).

14 de junho de 2024

49.0000.2023.004460-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.004460-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de elaboração de parecer final pelo Advogado Auxiliar ou Assessor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, posteriormente homologado pelo relator. Consulente: Karina Contiero Silveira - Secretária Geral-Adjunta e Presidente da Segunda Câmara do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Relatora p/acórdão: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Ementa n. 072/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Os assessores podem auxiliar na condução de instrução processual, porém não podem desenvolver atos processuais de forma isolada. Necessária a presença do julgador em todos os atos praticados. Podem os órgãos julgadores da OAB receber auxílio de assessores para elaboração de pareceres, votos ou despachos, porém só sendo válidos após homologação por meio de decisão tomada e proferida pelo julgador do processo, ficando assim de acordo com os termos do art. 109, §1º do Regulamento Geral. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à Consulta, nos termos do voto da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidentes. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora p/acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 2).

14 de junho de 2024

19.0000.2022.000051-1

Recurso n. 19.0000.2022.000051-1/SCA-PTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2022/2025), Luciano Bandeira Arantes. Recorrido: J.A.M.M. (Advogado: Edson de Siqueira Ribeiro Filho OAB/RJ 046.837). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 087/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prática de crime infamante (art. 34, XXVIII, EAOAB). Infração disciplinar que demanda o trânsito em julgado de sentença penal condenatória como pressuposto para a instauração do processo disciplinar, ausente no presente caso. Afastamento da tipificação. Tornar-se moralmente inidôneo para o exercício profissional (art. 34, XXVII, EAOAB). Infração disciplinar que não demanda trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Materialidade comprovada. Recurso parcialmente provido, para restabelecer parcialmente a condenação disciplinar imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, à sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, por infração ao artigo 34, inciso XXVII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 12).

2 de maio de 2024

24.0000.2023.000068-3

Recurso n. 24.0000.2023.000068-3/SCA-TTU. Recorrente: M.H.C. (Advogado: Marcos Heron Cordeiro OAB/SC 33.067 e Vanessa Ferreira Buratto OAB/SC 28.695). Recorrido: LL.BR.E.-EPP. Representante legal: N.M.V.L. (Advogados: Guilherme Andrei Silva OAB/SC 27.300 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 052/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Desclassificação implícita. Acórdão recorrido que, embora negue provimento ao recurso, fundamenta-se apenas no artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vale dizer, embora a decisão recorrida não tenha desclassificado a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de forma expressa, trouxe nova fundamentação para enquadrar a conduta imputada ao advogado. A distinção entre a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB) e a infração ética de compensação de honorários sem autorização (art. 48, § 2º, CED) reside no fato de haver ou não o direito aos honorários advocatícios. Se houver direito aos honorários e houver a compensação sem autorização, haverá infração ética (art. 48, § 2º, CED). Caso não reste comprovado o direito aos honorários e haja retenção, esta será indevida e configurará locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). No caso, como o acórdão recorrido reconheceu a prestação de serviços e o direito aos honorários, subsiste apenas a infração de proceder à compensação sem autorização do cliente. Recurso parcialmente provido, para tipificar a conduta do advogado no artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e cominar a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos, facultando-lhe, se assim o desejar, peticionar requerendo a celebração de TAC. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 2).

2 de maio de 2024

25.0000.2023.010179-0

Recurso n. 25.0000.2023.010179-0/SCA-TTU. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Dyuri Tyfani Miranda Iria OAB/SP 467.109, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878 e outros). Recorrido: José Aparecido Melchior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 058/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Nulidade processual. Instrução processual. Ausência de designação de relator para presidir a instrução processual. Violação ao art. 73, caput, do EAOAB c/c art. 51, § 1º, CED (anterior). Presidência da instrução processual pelo presidente do órgão julgador. Conclusão do processo ao relator somente para elaboração do voto. O artigo 73, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB e o artigo 51, § 1º, do CED anterior, vigente à época (atual art. 58), disciplinam que, recebida a representação, o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina deve designar relator, a quem compete a instrução processual e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, o que não restou observado, visto que a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da Sétima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, somente sendo designado relator para elaboração de relatório e voto. Recurso provido, para anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 5).

2 de maio de 2024

25.0000.2023.010183-0

Recurso n. 25.0000.2023.010183-0/SCA-TTU. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: J.E.S. (Advogado: Tárcio Serafim dos Santos OAB/SP 460.565). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 059/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Composição. Mesas de Julgamento. Previsão no Regimento Interno. Ausência de nulidade. Matéria decidida pelo Pleno da Segunda Câmara. Audiência de conciliação. Fase não obrigatória do processo disciplinar. Ausência de cerceamento de defesa. Advogado que deve se eximir da mora consignando em juízo ou em banco oficial os valores devidos e incontroversos, em caso de recusa do cliente. Impossibilidade de imputar à OAB a responsabilidade de intermediar o pagamento, em sede de audiência de conciliação. Nulidade inexistente. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. A prestação de contas é obrigação legal imposta ao advogado, desnecessária qualquer manifestação prévia do cliente pois decorre de manifestação legal, obrigação legal imposta ao profissional, que tem o dever de tomar a iniciativa de prestar as contas ao seu cliente. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Distinção entre ausência de fundamentação e discordância da parte com a fundamentação adotada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 5).

29 de abril de 2024

25.0000.2023.016795-3

RECURSO N. 25.0000.2023.016795-3/SCA-STU. Recorrente: I.L.P.P. (Advogados: Guilherme Henrique da Costa OAB/SP 433.011, Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73.003 e Itamar Leônidas Pinto Paschoal OAB/SP 27.291). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessados: E.S.T.B., I.N.M. e J.M. (Advogados: Eugênio Saverio Trazzi Bellini OAB/SP 63.250, Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27.291, José Monteiro OAB/SP 11.180, Mara Augusto Dias OAB/SP 335.348 e Milla Milva Marcia Martins Paschoal Pires OAB/SP 335.478). Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 065/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, de forma excepcionalíssima, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. Assim, havendo o transcurso de lapso temporal superior a 2 anos e 6 meses entre a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina e a decisão condenatória proferida pelo Conselho Seccional, há que se declarar a prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 15).

29 de abril de 2024

25.0000.2023.003232-5

RECURSO N. 25.0000.2023.003232-5/SCA-STU. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Maria Cleide Monteiro de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 064/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Divisão de Turma em Mesas de Julgamento. Previsão no Regimento Interno. Homologação pela Segunda Câmara. Ausência de nulidade. Autorização aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB para regulamentarem seu funcionamento (art. 114, RG e art. 65, CED). Matéria já analisada pelo Pleno da Segunda Câmara. Composição de órgão julgador recursal de Conselho Seccional da OAB. Participação de Conselheiros Seccionais Suplentes para composição do quórum do órgão colegiado. Ausência de nulidade. Entendimento pacífico no sentido de que, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB, os Conselheiros Seccionais Suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos nas mesmas condições que os titulares. Recurso interposto pelo advogado, conhecido. Precedentes. Nulidade rejeitada. Evolução da jurisprudência. Superação do precedente para admitir a aplicação subsidiária do Código Penal em relação a redução do prazo prescricional considerando a idade do advogado na data do julgamento. Redução dos prazos à metade. Art. 115 do CP. Advogado que contava com mais de 70 (setenta) anos à época do julgamento faz jus a contagem do prazo pela metade. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 15).

26 de abril de 2024

25.0000.2023.010215-3

Recurso n. 25.0000.2023.010215-3/SCA-PTU. Recorrente: C.P.M. (Advogada: Carla Palumbo Martins OAB/SP 184.938). Recorrido: T.C.A.A.A. Representantes legais: I.C.D. e L.F.C.A. (Advogados: Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea OAB/SP 196.786 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 052/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de incompetência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Levantamento de depósitos judiciais em ações de revisão de proventos de aposentadoria. Ausência de prestação de contas dos valores levantados. Infrações disciplinares configuradas. Condenação nas esferas cível e criminal. Dosimetria. Discussão judicial envolvendo as partes. Afastamento da prorrogação da suspensão. Multa aplicada por considerar circunstâncias agravantes. Afastamento. A gravidade dos fatos deve abranger circunstâncias alheias à própria conduta infracional em si e as quais lhe imprimam maior grau de reprovabilidade do que aquele já previsto para o tipo infracional. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 12).

26 de abril de 2024

16.0000.2022.000231-4

Recurso n. 16.0000.2022.000231-4/SCA-PTU. Recorrente: L.R.F. (Advogados: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: Espólio de M.F.S. Representante legal: J.S. (Advogada: Nêmora Pellissari Lopes OAB/PR 23.552). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 043/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação. Advogado preso. Situação conhecida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Situação excepcional que demanda a notificação pessoal. Os precedentes deste Conselho Federal da OAB excepcionam a notificação por correspondência, com aviso de recebimento, de forma pessoal, exclusivamente na hipótese de se encontrar preso(a) o(a) advogado(a), e quando estiver patrocinando a defesa em causa própria, caso dos autos. Situação excepcionalíssima que impõe seja feita a notificação pessoal, na forma do artigo 360 do Código de Processo Penal, que estabelece que se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Anulação dos atos processuais desde a notificação para as razões finais, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para renovação da notificação para as razões finais, a qual não necessitará ser pessoal, por óbvio, caso o advogado esteja em liberdade, bem como renovando-se os atos processuais subsequentes. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 9).

26 de abril de 2024

25.0000.2023.017590-7

Recurso n. 25.0000.2023.017590-7/SCA-PTU. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Dyuri Tyfani Miranda Iria OAB/SP 467.109, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878 e outros). Recorrido: Plinio da Cruz Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 056/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Instrução processual. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Instrução processual devidamente realizada. Inovação recursal. Preliminar de ausência de interesse de agir, em afronta ao disposto no artigo 51, § 2º, do CED. Inocorrência. Parecer de admissibilidade devidamente exarado, com posterior acolhimento pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Mérito. Infrações disciplinares configuradas. Prestação de contas tardia não possui o condão de afastar ou mesmo de reduzir a responsabilidade do advogado. Precedentes. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 14).

23 de abril de 2024

49.0000.2022.007842-5

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2022.007842-5/OEP. Requerente: V. R (Advogado: Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27001 e Maria Luiza de Souza Becker OAB/PR 62252). Requerido: Conselho Seccional da OAB/Paraná (Advogados: Giovani Cássio Piovezan OAB/PR 66372, Juliana Cristine Ventzki OAB/PR 110166, Klysmann Nascimento dos Santos OAB/PR 99358, Milenka Arrebola Rubin de Celis OAB/PR 61640, Paloma Chouciño de Soto OAB/PR 66902, Ricardo Miner Navarro OAB/PR 32642). Relator(a): Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). DECISÃO: Em síntese, o advogado Dr. V. R. apresenta pedido incidental requerendo a manutenção do provimento cautelar concedido pela Terceira Turma da Segunda Câmara, no sentido de manter-se a sustação da sanção de exclusão, imposta nos autos do Processo Disciplinar nº 4603/2020, até decisão final do pedido de revisão (presentes autos). É o breve relato. Decido. (...) No caso dos autos, efetivamente não é o caso de conceder o provimento cautelar buscado. De fato, em que pese o julgamento do Recurso n. 16.0000.2022.000174-8, pela Terceira Turma da Segunda Câmara, não ter sido unânime, havendo divergência de entendimento, tal circunstância, por si só, não justifica a concessão de provimento cautelar. O Colegiado decidiu pela validade da notificação inicial expedida ao advogado, e, em consequência, a validade do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, com base no artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. A seu turno, em decorrência da validade do processo de exclusão, julgou-se improcedente o pedido de revisão por ele formalizado. E a cautelar outrora concedida, assim o foi nos seguintes termos: "defiro o provimento cautelar, solicitando à Secretaria desta Terceira Turma que oficie, de imediato, ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraná, com cópia da presente decisão, para que suspenda a execução da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional imposta no Processo Disciplinar n. 4603/2020, até decisão final a ser proferida por esta Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, solicitando-se seja noticiado nos autos o efetivo cumprimento da presente decisão". Nesse panorama, tendo em vista que foi proferida decisão final pela Turma da Segunda Câmara, desfavorável à pretensão do advogado, a consequência jurídica é mesmo a revogação do provimento cautelar concedido. Ante o exposto, indefiro o provimento cautelar requerido, não vislumbrando as hipóteses do artigo 71, § 4º, do Regulamento Geral. Publique-se, para ciência do advogado. Brasília, 17 de abril de 2024. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1338, 23.04.2024, p. 2).

11 de abril de 2024

49.0000.2018.008526-7

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.008526-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 015/2024/SCA. Homologação de Regimento Interno. Art. 74 CED. Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Espírito Santo. Norma regimental alterada para melhor se adequar aos normativos de regência e à sua constante evolução. Alterações ao Regimento Interno que se homologam, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Espírito Santo. Brasília, 26 de março de 2024. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 10).

11 de abril de 2024

19.0000.2022.000062-7

Recurso n. 19.0000.2022.000062-7/SCA-TTU. Recorrente: A.P. (Advogados: Andrea Perazoli OAB/RJ 102.250 e outros). Recorrido: Antonio Jorge Pinheiro Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 035/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de notificação válida para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade absoluta, insanável. Anulação do processo disciplinar desde a ausência da notificação para a sessão de julgamento, e, em consequência, reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos da fundamentação. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, afim de declarar a nulidade do processo, e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 18).

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RECURSO N. 49.0000.2021.003326-6/OEP. Recorrente: C.E.B.M (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e OAB/MG 1.338A e Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e OAB/SP 303.447). Recor [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009445-1/SCA-PTU. Recorrente: M.F.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000090-4/SCA-PTU.Recorrente: J.S. (Advogados: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90.600 e Sara Jade da Silva Lemes OAB/PR 98.223). Recorrido: Gilberto Kaczorowski. Interessado: Cons [...]

Recurso n. 49.0000.2023.000830-1/SCA-PTU.Recorrente: J.L.P.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Sta [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000076-4/SCA-PTU.Recorrente: E.A.O.S. (Advogados: Eloísa Aparecida Oliveira Saldiva OAB/SP 82.410 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: M.R.A. (Adv [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000091-7/SCA-PTU. Recorrente: L.F.M. (Advogado: Leonardo Figueira Maurano OAB/SC 14.874). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Stal [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000205-0/SCA-TTU. Recorrente: M.M.A. (Advogada: Ivanete Cristina Xavier OAB/SP 268.262). Recorrido: Ricardo Alexandre Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.004460-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de elaboração de parecer final pelo Advogado Auxiliar ou Assessor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, posteriormente homol [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000051-1/SCA-PTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2022/2025), Luciano Bandeira Arantes. Recorrido: J.A.M.M. (Advogado: Edson de Sique [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000068-3/SCA-TTU. Recorrente: M.H.C. (Advogado: Marcos Heron Cordeiro OAB/SC 33.067 e Vanessa Ferreira Buratto OAB/SC 28.695). Recorrido: LL.BR.E.-EPP. Representante legal: N. [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010179-0/SCA-TTU. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Dyuri Tyfani Miranda Iria OAB/SP 467.109, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878 e outros). Recorrido: José Aparecido M [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010183-0/SCA-TTU. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: J.E.S. (Advogado: Tárcio Serafim dos Santos OAB/SP 460.565). I [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.016795-3/SCA-STU. Recorrente: I.L.P.P. (Advogados: Guilherme Henrique da Costa OAB/SP 433.011, Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73.003 e Itamar Leônidas Pinto Paschoal OAB/SP 27. [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.003232-5/SCA-STU. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Maria Cleide Monteiro de Oliveira. Interessado: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010215-3/SCA-PTU. Recorrente: C.P.M. (Advogada: Carla Palumbo Martins OAB/SP 184.938). Recorrido: T.C.A.A.A. Representantes legais: I.C.D. e L.F.C.A. (Advogados: Flávia Hellmei [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000231-4/SCA-PTU. Recorrente: L.R.F. (Advogados: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: Espólio de M.F.S. Representante legal: J.S. (A [...]

Recurso n. 25.0000.2023.017590-7/SCA-PTU. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Dyuri Tyfani Miranda Iria OAB/SP 467.109, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878 e outros). Recorrido: Plinio da Cruz Ro [...]

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2022.007842-5/OEP. Requerente: V. R (Advogado: Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27001 e Maria Luiza de Souza Becker OAB/PR 62252). Requerido: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.008526-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Interessado: Con [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000062-7/SCA-TTU. Recorrente: A.P. (Advogados: Andrea Perazoli OAB/RJ 102.250 e outros). Recorrido: Antonio Jorge Pinheiro Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio d [...]

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