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23 de outubro de 2023

22.0000.2022.003342-7

Homologação de Regimento Interno n. 22.0000.2022.003342-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 037/2023/SCA. Homologação de alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional da OAB e editada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina. Disposições normativas internas que se destinam à otimização e à celeridade na tramitação de processos disciplinares. Alterações ao Regimento Interno que se homologam parcialmente, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade, ressalvado o destaque quanto ao ANPD, o qual se recomenda ser inserido no Regimento Interno do Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar parcialmente o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 4).

4 de outubro de 2023

49.0000.2017.002979-0

RECURSO n. 49.0000.2017.002979-0/OEP. Recorrente: J.R.S.de O.J. (Advogados: Vanessa Alves Leite OAB/RJ 135.358 e outra). Recorrido: M.R.V. (Advogados: Esdras Dantas de Souza OAB/DF 03.535 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 145/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas. Art. 34, XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta recebida como Recurso Ordinário ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Precedentes. Possibilidade. Análise dos autos que demonstra existência de materialidade na conduta típica. Correta decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que mantém a condenação do advogado que não presta as contas dos valores recebidos. Realização de acordo entre as partes e quitação dos valores devidos fora do processo disciplinar, após a instauração do procedimento disciplinar e defesa prévia. Relevância no caso concreto. Prova efetiva de que o processo disciplinar ensejou o pagamento dos recursos que não foram repassados após 04 (quatro) anos de levantamento nos autos de origem. 1) Havendo robusta prova do levantamento de valores e não repasse dos mesmos ao cliente após 04 (quatro) anos, e somente após a instauração de representação disciplinar, configura-se, portanto, a presença da incidência da infração disciplinar capitulada na condenação. 2) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores inicialmente reclamados, juntado aos autos mesmo antes do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não afasta a incidência da infração disciplinar. Precedentes. 3) No caso dos autos, ausência de prestação de contas e repasse dos valores levantados pelo advogado ao seu cliente que possuía idade avançada, inclusive, o que ficou demonstrado que foi cobrado administrativamente pela Receita Federal, inclusive com acusação de sonegação de tributos federais, caracteriza a gravidade da representação. Processo Disciplinar instaurado após o conhecimento dos valores levantados pela intimação da Receita Federal. Demonstrada a necessidade de manutenção da decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, para manter a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional no mínimo legal de 30 (trinta) dias, não havendo razões para o acolhimento da tese recursal. 4) Recurso improvido para manter a decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. José Augusto Araújo de Noronha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 2).

4 de outubro de 2023

49.0000.2018.005397-9

RECURSO n. 49.0000.2018.005397-9/OEP - Embargos de Declaração.Embargantes/Recorrentes: C.G.C. e A.C. (Advogado: Carlos Gilberto Ciampaglia OAB/SP 15.581). Embargado/Recorrido: D.A.F. (Advogados: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Miriam Cecilia Lopes de Divitiis OAB/SP 303.110). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 148/2023/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão à rediscussão do mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Inadequação da utilização de embargos de declaração como mero sucedâneo recursal. Pretensão ao afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Circunstância que deverá ser levada, inicialmente, ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, na fase de execução da sanção disciplinar imposta, para fins de cumprimento da punição, ensejando a interposição de recurso somente em caso de negativa das instâncias de origem. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Fernanda Beatriz Almeida Castro, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 3).

26 de setembro de 2023

16.0000.2023.000071-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 16.0000.2023.000071-8/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: G. G. de P. (Advogado: Gustavo Graciano de Paiva OAB/SP 300.334 e OAB/PR 59.232). Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 142/2023/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência disciplinar. Art. 70, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração. Se o local de ocorrência do delito foi a cidade de São Paulo/SP, o órgão competente da OAB para processar e julgar o processo disciplinar será o Tribunal de Ética e Disciplina daquela Seccional. Conflito de competência resolvido, declarando competente para processar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em resolver o conflito de competência, declarando competente para processar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 12).

14 de setembro de 2023

49.0000.2019.005922-8

RECURSO N. 49.0000.2019.005922-8/OEP. Recorrente: W. R. S (advogado: Marcel Dimitrow Gracia Pereira, OAB/PR 27001). Recorrido: Agostinho Maliski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Cavalcanti Cabral (PB). Ementa n. 120/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de violação ao artigo 144-B do Regulamento Geral. Princípio da correlação entre a acusação e a sentença, ou princípio da não-surpresa. Condenação por infração disciplinar sobre a qual não foi oportunizado ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa. Condenação pela infração disciplinar de angariação de causas somente quando do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Nulidade do julgamento. Acórdão recorrido que, mesmo reconhecendo a inexistência de delimitação da tipificação pela qual restou condenado o advogado, mantém a condenação. Recurso parcialmente provido. 01) Configura nulidade processual por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, e ao denominado princípio da não-surpresa, disposto no ordenamento pátrio (CPP e CPC), como também no artigo 144-B do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a situação em que ao advogado não é oportunizado exercer o contraditório sobre a matéria acusatória, a qual não tinha sido delimitada em sua tipificação na fase de instauração do processo disciplinar, somente surgindo a fundamentação para a condenação quando do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 02) Recurso parcialmente provido, para acolher a questão preliminar e anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná e, em decorrência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para acolher a questão preliminar e anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná e, em decorrência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. André Luiz Cavalcanti Cabral, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 2).

29 de agosto de 2023

07.0000.2016.010453-3

Recurso n. 07.0000.2016.010453-3/SCA-TTU. Recorrente: K.S.B.C.M. (Advogados: Alberto Emanuel Albertin Malta OAB/DF 46.056, Ana Luisa Vogado de Oliveira OAB/DF 59.275, Klaus Stenius Bezerra Camelo de Melo OAB/DF 24.897 e Mathaeus Lazarini de Almeida OAB/DF 60.712). Recorrido: S.T.E.O.P.P.P.D.T.I.D.F.-SINDPD-DF. Representante legal: D.A.F. (Advogados: Diogo Fonseca Santos Kutianski OAB/DF 23.165, Ruber Marcelo Sardinha OAB/DF 08.993 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Ana Ialis Baretta (PA). EMENTA N. 089/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Inocorrência. Art. 43 do EAOAB. O restabelecimento de decisão condenatória proferida por Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, em sede de recurso interposto ao Conselho Seccional da OAB, restabelece todos os seus efeitos jurídicos, dentre eles o efeito de se constituir de marco interruptivo do curso da prescrição (art. 43, § 2º, II, EAOAB), razão pela qual não resta alcançado o prazo de cinco anos alegado pelo recorrente, devendo ser rejeitada a prescrição arguida. Alegação de ilegitimidade ativa do presidente do sindicato para interpor recurso. Inexistência. Embora a parte representante efetivamente seja o sindicato, seu presidente figura como representante legal desde a representação, detendo legitimidade ativa para postular em nome do sindicato e para defender seus interesses judicial e extrajudicialmente. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações configuradas. Termo de prestação de contas genérico, subscrito por ex-integrante do sindicato, que não detinha legitimidade para dar quitação. Ausência de comprovação de prestação de contas ao sindicato representante. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 3)

28 de agosto de 2023

16.0000.2022.000200-4

Recurso n. 16.0000.2022.000200-4/SCA-STU. Recorrente: J.R.C.S. (Advogado: José Ronaldo Carvalho Saddi OAB/PR 16.535). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 111/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação. Artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. As notificações nos processos disciplinares da OAB. Art. 69 do EAOAB e art. 137-D do Regulamento Geral. Inexistência de obrigação legal à notificação por correspondência de forma pessoal. Jurisprudência pacífica do Conselho Federal da OAB nesse sentido. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço profissional ou residencial do advogado, cadastrado no Conselho Seccional, sendo sua obrigação manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de se considerar validamente notificado. Nulidade rejeitada. Alegação de nulidade da sessão virtual de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina, em razão de suspeita de Covid-19. Matéria devidamente analisada. Ausência de apresentação de atestado médico antes da sessão de julgamento, mas tão somente quando da interposição do recurso. Ausência nos autos de qualquer teste positivo para Covid-19 bem como atestado recomendando afastamento das atividades laborais. Nulidade rejeitada. Legitimidade de autoridade do poder judiciário em representar à OAB quanto a fatos que considere infringirem as normas ético-disciplinares da advocacia. Inteligência do art. 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e, face à reincidência, manutenção da multa, reduzida a 01 (uma) anuidade. Dosimetria mais favorável. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Presidente em exercício e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 25).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000072-2

Recurso n. 25.0000.2022.000072-2/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Edmar da Silva Barbeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 116/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Recebimento de valores a título de honorários advocatícios para ajuizamento de demanda, bem como valores a título de supostas prestações em atraso. Ausência da prestação dos serviços profissionais contratados. Inércia, por outro lado, em restituir ao cliente os valores recebidos, após cobrança de devolução por ele realizada. Infrações disciplinares configuradas. Acarretamento de anulação de processo e abandono de causa (art. 34, X e XI, EAOAB). Condutas que somente surgiram quando do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença (princípio da não surpresa). Afastamento da tipificação. Prescrição do direito de ajuizamento de ação de prestação de contas (art. 25-A, EAOAB). Matéria que deve ser objeto de demanda cível. Incompetência dos órgãos julgadores da OAB para declararem prescrita dívida de natureza civil. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e manutenção da multa, face à reincidência, considerando-se a dosimetria mais favorável à advogada. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 9).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000176-0

Recurso n. 25.0000.2022.000176-0/SCA-PTU. Recorrente: I.R.O. (Advogada: Isabel Roxane de Oliveira OAB/SP 280.560). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 119/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de irregularidade na ementa do julgado do Conselho Seccional da OAB. Inocorrência. Ausência de designação de relator para presidir a instrução processual. Violação ao artigo 58, §§ 1º e 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, como consequência da anulação do processo. 1) A ementa do julgado, publicada no Diário Eletrônico da OAB, retrata a síntese do que restou decidido no acórdão, não sendo disponibilizado em sua íntegra em razão do sigilo do processo disciplinar, previsto no artigo 72, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, cabendo à parte interessada diligenciar perante a Secretaria do órgão julgador para obter a íntegra do acórdão. No caso dos autos, inclusive, foi o que ocorreu, porquanto a advogada requereu e obteve cópia da decisão e interpôs seu recurso tendo ciência de seus termos, daí porque a nulidade arguida, de qualquer sorte, careceria de argumentos idôneos, porquanto ainda que houvesse qualquer irregularidade ou mesmo contradição na ementa, restaria superada pelo acesso à íntegra do acórdão. 2) Quanto ao procedimento, o artigo 58, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB e o Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar da OAB são bastante claros no sentido de que, recebida a representação, o Presidente do Conselho, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme o caso, deve designar relator para presidir e conduzir a instrução processual, o que não restou observado, porquanto embora instaurado este processo disciplinar já na vigência do Novo Código de Ética e Disciplina, a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, somente sendo designado relator para o parecer preliminar, em afronta à competência atribuída ao relator, devendo ser anulado o processo desde a decisão do Presidente do Tribunal que, ao invés de designar relator, determinou a notificação para a defesa prévia e abriu a fase de instrução. 3) E, em consequência da anulação decretada, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a fase de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação inicial para a defesa prévia, realizada há mais de 05 (cinco) anos. 4) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 10).

28 de agosto de 2023

25.0000.2021.000267-8

Recurso n. 25.0000.2021.000267-8/SCA.Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Reginaldo Aparecido Trovo Mauruto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 023/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade processual absoluta. Recurso conhecido. Ausência de razões finais. Precedentes do Pleno da Segunda Câmara. Torna-se absolutamente imprescindível a designação de defensor dativo ao advogado que não for encontrado ou tornar-se revel, conforme artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (antigo art. 52, § 1º CED). Nesse ponto, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o despacho que designou relator, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Maria Gláucia Barbosa Soares, Relatora ad hoc.(DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 2).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000287-1

Recurso n. 25.0000.2022.000287-1/SCA-STU. Recorrente: O.A.R.C.N. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Recorrido: João Fructuoso de Camargo (Falecido). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 092/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alerta, no acórdão recorrido, que não seriam admitidos embargos repetitivos. Observância ao artigo 66 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Oposição de sucessivos embargos de declaração. Nulidade rejeitada. Notificações. Observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral. Inexistência de nulidade. Defensor dativo. Desnecessidade de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel. Precedentes. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Composição. Art. 114, § 1º, do Regulamento Geral. Desnecessidade de os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB exercerem mandato eletivo de Conselheiros Seccionais. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 7).

14 de agosto de 2023

21.0000.2022.000114-6

Recurso n. 21.0000.2022.000114-6/SCA-STU. Recorrente: P.F.F. (Advogada: Priscila Fernandes Feijó OAB/RS 88.336). Recorrido: Lucas Rafael Ferreira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 084/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Parecer preliminar pela instauração do processo disciplinar, com reenquadramento da conduta no inciso XX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo oportunizado à advogada se defender da nova tipificação, o que o fez em suas razões finais, sem apresentar qualquer questionamento. Correta a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul, que julgou procedente a pretensão punitiva, por infração ao artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 4).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000244-1

Recurso n. 25.0000.2022.000244-1/SCA-STU. Recorrente: C.G.M. (Advogado: Cézar Guilherme Mercuri OAB/SP 131.668). Recorrida: Dalgisa Gonçalves da Silva Serra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 087/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de provas inequívocas da prática das infrações disciplinares. Divergência entre cliente e advogado que revela natureza mais contratual do que disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para reformar a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 5).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000250-6

Recurso n. 25.0000.2022.000250-6/SCA-STU. Recorrente: E.M. (Advogados: Moyses Melmam OAB/SP 48.712 e outra). Recorrida: Flávia Tatiane Almeida Bley. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 088/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 1) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que, quando o acórdão proferido pelo Conselho Seccional não for unânime, o recurso a este Conselho Federal deverá ser admitido de forma ampla, devolvendo a esta instância todas as questões suscitadas e discutidas no processo, razão pela qual deve ser conhecido o presente recurso de forma ordinária. 2) A quitação dos valores devidos a cliente, no curso do processo disciplinar, não elide as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB), ainda mais depois de julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, repercutindo apenas e tão somente no tocante ao afastamento da prorrogação da suspensão, circunstância que já restou valorada no acórdão recorrido, inclusive sendo esse o único objeto da divergência. 3) Recurso conhecido, visto que interposto em face de acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 6).

14 de agosto de 2023

49.0000.2022.007546-9

Recurso n. 49.0000.2022.007546-9/SCA-STU. Recorrente: A.R.S. (Advogado: Agnaldo Reis dos Santos OAB/MG 99.404). Recorrido: A.F.D. (Advogado: Luiz Carlos Guimarães OAB/MG 46.621). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 102/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição. Inexistência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal. Prescrição rejeitada apenas com base na norma legal. Notificação por edital para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Notificação por correspondência frustrada, visto que o advogado procedeu à alteração de endereço e suprimiu o endereço profissional, para onde estavam sendo enviadas as correspondências, presumindo-se que não pretendia mais ser ali notificado. Manutenção, por outro lado, do endereço residencial desatualizado em sua ficha cadastral, para onde fora enviada a notificação que restou frustrada. Impossibilidade de a parte se beneficiar da própria torpeza. Posterior notificação por edital. Atendimento à regra do art. 137-D, § 2º, do Estatuto. Nulidade inexistente. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que procede à retenção de quantias superiores àquelas contratualmente fixadas, sem repassar ao cliente a integralidade dos valores que lhe eram devidos nem prestar as devidas contas. Insurgência quanto a questões de ordem suscitadas em julgamento e ausência de menção no acórdão dos debates orais em sessão. Matérias que devem constar da ata da sessão de julgamento, não havendo qualquer impugnação ou questionamento quanto a esse documento. Inexistência de irregularidade do julgamento. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão e cominação de multa sem a devida fundamentação. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida, e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 11).

8 de agosto de 2023

17.0000.2019.003198-8

Recurso n. 17.0000.2019.003198-8/SCA-PTU. Recorrente: G.M.G. (Advogado: Gustavo de Melo Galvão OAB/PE 19.924). Recorrido: S.L.O. (Advogados: Eliah Ébsan Menezes Duarte OAB/PE 02.259 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 089/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância dos marcos interruptivos do curso da prescrição, pela parte recorrente. Revelia. Nomeação de defensora dativa. Notificação para a sessão de julgamento na pessoa da defensora designada. Ausência de nulidade. Mérito. Advogado que recebe valores em nome do cliente e deles se apropria, sob alegação de ser credor de honorários. Ausência de prova. Inviabilidade da compensação de valores recebidos com honorários devidos quando não há prova da dívida de honorários. Infrações disciplinares configuradas. Conduta incompatível com a advocacia. Ausência de materialidade. Afastamento. 1) A análise dos autos revela que não transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, EAOAB), nem permaneceu absolutamente paralisado o processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, a configurar a prescrição intercorrente (art. 43, § 1º, EAOAB), verificando-se, sim, que restaram ignorados os marcos interruptivos, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de prescrição. 2) Após a decretação da revelia do advogado regularmente notificado e a nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente à parte no processo disciplinar, pois sua defesa passará a ser patrocinada por defensor dativo, na pessoa de quem deverá ser notificado dos atos processuais a partir da decretação da revelia. Assim, verificando-se que a defensora dativa restou devidamente notificada para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não há qualquer nulidade a ser declarada. 3) Quanto à condenação pelas infrações disciplinares de prejuízo a cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas, não se olvide que há a possibilidade, sim, de haver a compensação de valores recebidos em nome de cliente com honorários advocatícios. Porém, tal hipótese resta limitada a duas condições específicas: 1) a prova inequívoca da inadimplência de honorários advocatícios pelo cliente e 2) autorização expressa do cliente ou expressa previsão em contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. No caso dos autos, nenhum desses elementos restou comprovado pelo advogado, de modo que não poderia, nesse contexto, proceder a qualquer retenção de valores a título de honorários advocatícios devidos pelo representante. A seu turno, nada impede que se opte pela contratação verbal, mas, nesse caso, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao advogado a prova de suas alegações. 4) Por outro lado, não restou devidamente comprovada a infração ao artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, razão pela qual deve ser afastada da condenação. 5) A seu turno, no que toca à dosimetria, os precedentes deste Conselho Federal da OAB são no sentido de que é vedada a exasperação da penalidade de suspensão sem a devida fundamentação, impondo-se, em tal caso, a redução ao mínimo legalmente previsto. Assim, à margem de qualquer fundamentação, torna-se imperativa a redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. 6) Por fim, também com base na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, havendo a discussão judicial envolvendo as partes, no presente caso em razão de ação de prestação de contas ajuizada pelo representante, há de se afastar da condenação a prorrogação da suspensão do exercício profissional (art. 37, § 2º, EAOAB), porquanto caberá ao Poder Judiciário decidir, definitivamente, sobre o cumprimento da obrigação constante da sentença e/ou a sobre a relação de crédito/débito entre as partes. 7) Recurso parcialmente provido, para afastar a tipificação do artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para 30 (trinta) dias, e, ainda, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 1).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000154-2

Recurso n. 25.0000.2022.000154-2/SCA-PTU. Recorrente: W.P.C.F. (Advogado: Wagner Paulo da Costa Francisco OAB/SP 161.735). Recorrido: Edvar Aparecido da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 102/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo desde o despacho que designou relator, em virtude da ausência de razões finais e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, restando prejudicada a admissibilidade recursal, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 7).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000229-8

Recurso n. 25.0000.2022.000229-8/SCA-PTU. Recorrente: A.D.F. (Advogados: Adriane Isabelle Gomes Feliciano OAB/SP 335.505, Alexandre Dantas Fronzaglia OAB/SP 101.471 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 105/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de notificação para as razões finais. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de notificação do advogado para apresentação de razões finais constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação do advogado para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 3) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 4) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator para julgamento, diante da ausência de razões finais e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, prejudicada a admissibilidade recursal, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 9).

18 de julho de 2023

49.0000.2023.003136-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2023.003136-4/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: G.B de S. (advogada: Gabrielle Boiko de Souza OAB/PR 82998). Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Ementa n. 116/2023/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Conflito negativo instaurado. Apuração de suposta infração disciplinar de abandono de causa, praticada em ação penal que tramita/tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR. Determinação de ofício à OAB, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede no Estado do Rio Grande do Sul. Competência disciplinar que deve ser fixada no âmbito da base territorial do Conselho Seccional em que houve a prestação de serviços e/ou a conduta supostamente infracional, a qual, no caso, se deu perante o juízo federal de Cascavel/PR, devendo ser fixada a competência no respectivo Tribunal de Ética e Disciplina. Conflito de competência resolvido, para declarar competente o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, resolvo o conflito de competência e declaro competente para processar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votarem os representantes da OAB/Paraná e OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 12).

18 de julho de 2023

49.0000.2023.000176-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2023.000176-5/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Rio De Janeiro. Interessado1: A.Z.T de Q. (advogado: Andre Zacarias Tallarek de Queiroz OAB/PR 31381. Interessado2: L.T. de Q.M. (advogado: Luise Tallarek de Queiroz Maliska OAB/PR 26344). Interessado3: L.F. de Q. (advogado: Luiz Fernando de Queiroz OAB/PR 05560). Relator: Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Ementa n. 115/2023/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. O artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a este Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB compete deliberar, privativamente e em caráter, irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. Conflito negativo instaurado. Infrações disciplinares praticadas por meio da rede mundial de computadores (internet). As infrações ético-disciplinaras praticadas por meio da rede mundial de computadores (internet), estarão sujeitas a duas regras para fixação de competência para o processo disciplinar: 1) se a publicação e/ou disponibilização de conteúdo na internet for passível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor, a competência para o processo disciplinar será fixada na base territorial em que houve a publicação e/ou a disponibilização do conteúdo passível de configurar infração ético-disciplinar (por exemplo, num sítio eletrônico). 2) por outro lado, se a publicação e/ou veiculação de conteúdo na internet se der em caráter privado, no qual somente tenham acesso autor e destinatário, a competência para o processo disciplinar será fixada na base territorial do Conselho Seccional em que veiculada/disponibilizada a publicação e/ou o conteúdo passível de configurar infração ético-disciplinar (por exemplo, envio de e-mail). 3) No caso dos autos, tem-se que a suposta conduta de aviltamento de honorários foi praticada em ambiente privado, no qual somente os autores (representados) e a destinatária tiveram acesso ao conteúdo do e-mail enviado, de modo que a competência deve ser fixada na base territorial do Conselho Seccional da OAB em que visualizada a mensagem, no caso, no Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. 4) Conflito de competência resolvido, para declarar competente o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio de Janeiro. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, resolver o conflito de competência instaurado e declarar competente para processar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votarem os representantes da OAB/Paraná e OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Maria Dionne de Araujo Felipe, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 11).

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Homologação de Regimento Interno n. 22.0000.2022.003342-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho [...]

RECURSO n. 49.0000.2017.002979-0/OEP. Recorrente: J.R.S.de O.J. (Advogados: Vanessa Alves Leite OAB/RJ 135.358 e outra). Recorrido: M.R.V. (Advogados: Esdras Dantas de Souza OAB/DF 03.535 e outro). In [...]

RECURSO n. 49.0000.2018.005397-9/OEP - Embargos de Declaração.Embargantes/Recorrentes: C.G.C. e A.C. (Advogado: Carlos Gilberto Ciampaglia OAB/SP 15.581). Embargado/Recorrido: D.A.F. (Advogados: Joao [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 16.0000.2023.000071-8/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: G. G. de P. (Advogado: Gustavo Graciano [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.005922-8/OEP. Recorrente: W. R. S (advogado: Marcel Dimitrow Gracia Pereira, OAB/PR 27001). Recorrido: Agostinho Maliski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator [...]

Recurso n. 07.0000.2016.010453-3/SCA-TTU. Recorrente: K.S.B.C.M. (Advogados: Alberto Emanuel Albertin Malta OAB/DF 46.056, Ana Luisa Vogado de Oliveira OAB/DF 59.275, Klaus Stenius Bezerra Camelo de [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000200-4/SCA-STU. Recorrente: J.R.C.S. (Advogado: José Ronaldo Carvalho Saddi OAB/PR 16.535). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ezelai [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000072-2/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Edmar da Silva Barbeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000176-0/SCA-PTU. Recorrente: I.R.O. (Advogada: Isabel Roxane de Oliveira OAB/SP 280.560). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudi [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000267-8/SCA.Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Reginaldo Aparecido Trovo Mauruto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000287-1/SCA-STU. Recorrente: O.A.R.C.N. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Recorrido: João Fructuoso de Camargo (Falecido). Interessado: Cons [...]

Recurso n. 21.0000.2022.000114-6/SCA-STU. Recorrente: P.F.F. (Advogada: Priscila Fernandes Feijó OAB/RS 88.336). Recorrido: Lucas Rafael Ferreira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ri [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000244-1/SCA-STU. Recorrente: C.G.M. (Advogado: Cézar Guilherme Mercuri OAB/SP 131.668). Recorrida: Dalgisa Gonçalves da Silva Serra. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sã [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000250-6/SCA-STU. Recorrente: E.M. (Advogados: Moyses Melmam OAB/SP 48.712 e outra). Recorrida: Flávia Tatiane Almeida Bley. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 49.0000.2022.007546-9/SCA-STU. Recorrente: A.R.S. (Advogado: Agnaldo Reis dos Santos OAB/MG 99.404). Recorrido: A.F.D. (Advogado: Luiz Carlos Guimarães OAB/MG 46.621). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 17.0000.2019.003198-8/SCA-PTU. Recorrente: G.M.G. (Advogado: Gustavo de Melo Galvão OAB/PE 19.924). Recorrido: S.L.O. (Advogados: Eliah Ébsan Menezes Duarte OAB/PE 02.259 e outro). Interes [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000154-2/SCA-PTU. Recorrente: W.P.C.F. (Advogado: Wagner Paulo da Costa Francisco OAB/SP 161.735). Recorrido: Edvar Aparecido da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000229-8/SCA-PTU. Recorrente: A.D.F. (Advogados: Adriane Isabelle Gomes Feliciano OAB/SP 335.505, Alexandre Dantas Fronzaglia OAB/SP 101.471 e outros). Recorrido: Conselho Sec [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2023.003136-4/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: G.B de S. (advogada: Gabrielle [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2023.000176-5/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Rio De Janeiro. Interessado1: A.Z.T de Q. (advogado: Andre Zac [...]

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