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28 de agosto de 2023

09.0000.2022.000016-0

Recurso n. 09.0000.2022.000016-0/SCA-STU. Recorrente: C.C.S. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: A.T.S. (Advogado: Marco Emílio Gonçalves OAB/GO 37.309). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 105/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Exercício do contraditório sobre os fatos narrados na representação, que imputaram claramente ao advogado as condutas de se locupletar e de se recusar a prestar contas de valores recebidos em nome de sua cliente. Inexistência de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a decisão. Inexistência de prova nos autos de que houve o repasse da integralidade dos valores devidos ao procurador constituído pela representante, circunstância que afasta a análise sobre a validade ou não do suposto repasse, visto que o advogado apresenta como prova documental suposto recibo de pagamento firmado pelo terceiro ao qual teria repassado os valores, mas não consta do recibo qualquer menção sobre qual o valor que fora repassado, embora tenha sido oportunizado ao advogado fazer prova nesse sentido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 23).

28 de agosto de 2023

09.0000.2022.000023-5

Recurso n. 09.0000.2022.000023-5/SCA-PTU. Recorrente: W.G.D.C. (Advogado: Victor Hugo de Castro OAB/GO 42.716). Recorrido: José Antonio Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 111/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de prova suficiente para a condenação disciplinar. Recurso provido. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar ou de sua materialidade indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 6).

28 de agosto de 2023

09.0000.2022.000024-3

Recurso n. 09.0000.2022.000024-3/SCA-PTU. Recorrente: A.O.C. (Advogado: Airton Oliveira Carvalho OAB/GO 11.469). Recorrida: Atilia Tânia da Silva Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 112/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Majoração da suspensão e cominação de multa. Ausência de fundamentação. Grau de culpa e consequências da infração inerentes aos próprios tipos infracionais. 1) Advogado que retira valores da conta corrente da representante, alegando que foram utilizados para pagamento de despesas judiciais de ação de inventário, mas não apresenta a devida prestação de contas. A prestação de contas é obrigação legal imposta ao advogado, que somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos ao cliente. Para sua configuração, desnecessária qualquer manifestação prévia do cliente, pois decorre de obrigação legal imposta ao profissional, que tem o dever de tomar a iniciativa de prestar as contas. 2) A ausência de fundamentação para exasperação do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal, e ainda a cominação de multa acessória, exigem fundamentação idônea, não sendo admissível a majoração da reprimenda com base em circunstâncias que são elementares da própria infração disciplinar pela qual restou sancionado o advogado. 3) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e manter a multa cominada, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 7).

8 de agosto de 2023

09.0000.2022.000005-5

Recurso n. 09.0000.2022.000005-5/SCA-PTU. Recorrente: C.E.S. (Advogado: Carlos Elias da Silva OAB/GO 30.590). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 095/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Desacerto na dosimetria. Bis in idem. Matéria de ordem pública. Análise de ofício. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal, majorada a sanção disciplinar de censura para suspensão face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e excluir a multa cominada, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 4).

8 de agosto de 2023

09.0000.2022.000019-5

Recurso n. 09.0000.2022.000019-5/SCA-TTU. Recorrente: K.C.A.O. (Advogada: Karla Cristina Alencar de Oliveira OAB/GO 19.853). Recorrido: Marcio de Oliveira Ramos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 071/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Advogada que levanta valores devidos à cliente e se apropria indevidamente dos valores levantados, sem repassá-los imediatamente ao cliente, pratica a infração disciplinar de locupletamento. É dever do advogado, assim que receber bens ou valores em nome de cliente, repassá-los imediatamente. Quitação dos valores devidos posteriormente. Fixação do prazo de suspensão no mínimo legal de 30 dias e afastamento da prorrogação. Circunstâncias já valoradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 18).

8 de agosto de 2023

09.0000.2022.000030-8

Recurso n. 09.0000.2022.000030-8/SCA-TTU. Recorrente: K.A.R. (Advogada: Selma Germano de França Guimarães OAB/GO 51.467). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 072/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogada dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Possibilidade de notificação dos atos processuais pelo Diário Eletrônico da OAB, no curso do processo disciplinar, procedimento esse observado. Desnecessidade de envio de correspondência, com aviso de recebimento, de todos os atos do processo disciplinar. Ausência do cerceamento de defesa alegado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 18).

18 de julho de 2023

49.0000.2019.002652-6

RECURSO N. 49.0000.2019.002652-6/OEP Recorrente: M.M.L. (Advogados: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A, Sergio Ferraz OAB/RJ 10217, OAB/SP 127336, OAB/AC 1570, OAB/PA 4099, OAB/GO 41361 e OAB/DF 00320/A e Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013). Recorrido: F.C. (Advogado: Fabio Carraro OAB/GO 11818, OAB/RJ 151996, OAB/SP 256467 e OAB/DF 21444). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). Ementa n. 092/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Anulação de processo disciplinar de ofício, em razão da ausência de razões finais. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. No processo disciplinar da OAB as razões finais são a peça defensiva por excelência, não sendo admissível a supressão da fase processual ou sua mitigação, tratando-se de verdadeira garantia inquebrantável do exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo-se por despicienda, na Casa do Advogado, a necessidade de demonstração de prejuízo concreto quando se tratar de nulidade processual absoluta. Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 21 de março de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 1).

18 de julho de 2023

49.0000.2019.013327-8

RECURSO N. 49.0000.2019.013327-8/OEP. Recorrente: C.S. de A.R. (Advogados: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20882, Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53843, Ronivan Peixoto de Morais Júnior OAB/GO 17752). Recorridos: Luiz Antônio Souza e Christian Cavalcanti Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Rosângela Maria Herzer dos Santos (RS). Ementa n. 108/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência de pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Pretensão ao sobrestamento do processo disciplinar em razão da pendência de ação judicial de arbitramento de honorários. Ausência de elementos a indicarem o sobrestamento pleiteado, face à inexistência de demonstração de plausibilidade do direito invocado ou de concessão de provimento jurisdicional capaz de indicar a regularidade da conduta da advogada quanto à retenção de parte dos valores que seriam devidos ao então cliente. Alegação de irregularidade na representação processual, em razão do alcance da maioridade do então cliente, representado legalmente no processo disciplinar pelo Representante. Irrelevância. É certo que o processo disciplinar da OAB não está adstrito ao interesse subjetivo da parte, mas sim vinculado ao poder-dever de a OAB apurar infrações disciplinares praticadas por seus inscritos, de modo que o processo disciplinar da OAB pode ser instaurado e mesmo tramitar ex officio, sem que haja a possibilidade de extinção do processo disciplinar por eventual irregularidade na representação processual, como alegado pela advogada, razão pela qual deve ser rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogada que levanta valores em demanda previdenciária e retém para si parte dos valores levantados, ao fundamento de que haveria a pendência de pagamento de honorários advocatícios em relação a outros serviços profissionais por ela prestados, sem que haja a comprovação da contratação nos termos em que alegado pela advogada. E dizer, há a possibilidade de celebração de contrato de prestação de serviços profissionais de forma verbal, porquanto o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe apenas que a contração deve se dar, preferentemente, por escrito, não vedando a contratação verbal, mas, nesse caso, a consequência jurídica é a inversão do ônus da prova quanto aos termos e à forma da contratação, de modo que o cliente vindo a negar ou se insurgir quanto à forma e os termos da contratação, caberá ao(à) advogado(a) fazer prova em sentido contrário. No caso, em que pese a advogada declinar que prestou outros serviços profissionais ao mesmo cliente e os honorários advocatícios para cada atuação, não demonstrou a prova da contratação quanto aos honorários cobrados, tampouco autorização para compensação, tanto que há a pendência de ação de arbitramento de honorários. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do votar da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rosângela Maria Herzer dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 8).

26 de junho de 2023

09.0000.2022.000017-9

Recurso n. 09.0000.2022.000017-9/SCA-TTU. Recorrente: W.C.F. (Advogado: Weverson de Carvalho Fernandes OAB/GO 15.907). Recorrida: S.P.C. (Advogada: Suely Pacheco Chaves OAB/SP 93.312). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 048/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogado que repassa a maior parte dos valores devidos e realiza a prestação de contas, oportunamente, bem como demonstra conduta ativa e resolutiva em proceder à quitação dos valores devidos, devidamente corrigidos. Conduta que não deve passar à margem de valoração do julgador. Possibilidade de desclassificação da conduta para o artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, subsistindo, para efeito de fundamentação, a materialidade da infração disciplinar de causar prejuízo, por culpa grave, a interesse confiado ao patrocínio do advogado, porquanto, no período em que reteve e permaneceu indevidamente na posse de quantia sabidamente devida à cliente, a privou da disponibilidade do crédito a que fazia jus, sopesada a conduta, por certo, em razão de sua conduta ativa de repassar o que era devido, devidamente corrigido, assim que tomou conhecimento do equívoco. Fato ocorrido por circunstâncias alheias a vontade do representado, que delegou a estagiário do escritório a tarefa de realizar o depósito em nome da cliente, deixando este de fazê-lo, o que, embora não influa na materialidade da infração, deve ser avaliada em seu favor. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, cominando ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Possibilidade, caso seja de seu interesse, de celebração de TAC (Provimento n. 200/2020/CFOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1130, 26.06.2023, p. 6).

5 de junho de 2023

09.0000.2022.000012-0

Recurso n. 09.0000.2022.000012-0/SCA-STU. Recorrente: J.J.M.F. (Advogado: José Jorge Marques Ferraz OAB/GO 13.599). Recorrido: Construteles Ltda. Representante legal: N.S.S. e N.T.S. (Advogado: Bruno Junqueira de Paiva Ramos OAB/GO 30.765). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 049/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recurso ao Conselho Federal admitido de forma ampla. Precedente do Pleno da Segunda Câmara. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Desacerto. Exasperação da sanção sem fundamentação. Discussão judicial envolvendo as partes. Possibilidade de afastamento da condenação da prorrogação da suspensão. Recurso parcialmente provido. 1) Advogado que realiza acordo sem autorização da cliente com a parte executada, em dois processos distintos, omite a realização do referido acordo, como também não repassa os valores recebidos e nem presta as contas devidas, usando como justificativa o crédito de honorários advocatícios, sem apresentar autorização especial e sem comprovar tais créditos. 2) Ausência de fundamentação suficiente para a exasperação do prazo de suspensão ao máximo legal e a cominação de multa. 3) Precedentes deste Conselho Federal da OAB no sentido de afastar da condenação a prorrogação da suspensão, em caso de discussão judicial envolvendo as partes em sede de ação de prestação de contas ajuizada em desfavor do advogado. 4) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão para 30 (trinta) dias, excluir a multa, bem como afastar da condenação a prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida, em razão de demanda judicial envolvendo as partes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 6).

5 de junho de 2023

09.0000.2022.000010-3

Recurso n. 09.0000.2022.000010-3/SCA-TTU. Recorrente: J.A.A.X. (Advogados: Fabricio de Campos Porto OAB/GO 26.945 e José Américo Amaral Xavier OAB/GO 37.492). Recorrida: Gislene Divina Martins. (Advogada: Camila Crispim Baiocchi Hermano OAB/GO 18.075). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 043/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração ao artigo 34, incisos IV e IX, da Lei n.º 8.906/94. Infrações devidamente comprovadas. Afastamento da infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB) mediante a aplicação do princípio da especialidade. Se há infração específica, não pode sobreviver a condenação autônoma da "conduta incompatível". Afastamento da tipificação e da sanção de suspensão do exercício profissional. Aplicação da sanção de censura. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do inciso XXV, do artigo 34, da Lei 8.906/94, e aplicar a sanção de censura, por infração ao artigo 34, incisos IV e IX, da Lei n.º 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a pena de censura, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 14).

5 de junho de 2023

09.0000.2022.000028-4

Recurso n. 09.0000.2022.000028-4/SCA-TTU. Recorrente: I.B.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ana Ialis Baretta (PA). EMENTA N. 045/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento e Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Quitação dos valores recebidos em curto espaço de tempo, e antes de qualquer juízo de valor sobre a instauração do processo disciplinar. Conduta ativa do advogado em repassar à cliente o que era devido, de forma voluntária. Circunstância que não deve passar à margem de valoração do julgador, primando-se pelo princípio do estímulo à conciliação entre as partes (art. 3º, § 3º, CPC). Conduta, entretanto, que, embora amenizada face à quitação dos valores devidos, ainda repercute na esfera disciplinar, mas de forma mais branda. Recurso parcialmente provido. 1) O repasse dos valores devidos a cliente, em curto período de tempo no qual permanecera na posse do advogado, bem como a conduta ativa de satisfazer a dívida antes de qualquer juízo sobre a instauração do processo disciplinar, são circunstâncias que não devem passar à margem de valoração do julgador, amparando-se na moderna sistemática processual, de estímulo à resolução consensual de conflitos no âmbito processual (art. 3º, § 3º, CPC), embora não sendo a legislação processual civil a norma supletiva ao processo disciplinar da OAB, mas que traz premissas que podem - e devem - repercutir no tocante à pacificação social e busca pela resolução consensual de conflitos. 2) Entretanto, em que pese haver circunstâncias que abrandam as consequências da conduta praticada pelo advogado, ainda assim subsiste sua repercussão no regime disciplinar da OAB, mas de forma mais amena, permitindo seja recapitulada em infração disciplinar mais branda, consistente no prejuízo causado a cliente pela indisponibilidade do crédito durante o curto período em que permanecera na posse do advogado (art. 34, IX, EAOAB). 3) Recurso parcialmente provido, para deferir parcialmente o pedido de revisão e desclassificar a conduta da tipificação dos incisos XX e XXI do artigo 34 da Lei 8.906/94 para o inciso IX do mesmo dispositivo legal, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, facultando-lhe, caso haja interesse, de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 15).

5 de junho de 2023

09.0000.2022.000015-2

Recurso n. 09.0000.2022.000015-2/SCA-STU. Recorrente: A.O.C. (Advogado: Airton Oliveira Carvalho OAB/GO 11.469). Recorrida: Geovana Custodio Damaceno. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 050/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Desacerto na dosimetria. Majoração da sanção. Ausência de fundamentação. Matéria de ordem pública. Análise de ofício. 01) No tocante aos pressupostos específicos para interposição de recurso a este Conselho Federal da OAB, estabelece o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB que, quando a decisão recorrida for unânime, se demonstre contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e da OAB ou aos Provimentos, ou ainda, divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB, o que não restou demonstrado no presente recurso, sendo o caso de sua inadmissibilidade. 2) Contudo, no âmbito do processo disciplinar da OAB, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB considera a dosimetria da sanção disciplinar matéria de ordem pública, não passível de preclusão, podendo ser analisada a qualquer tempo, inclusive de ofício, porquanto eventual falha nos critérios de aplicação das sanções disciplinares impactará, inegavelmente, tanto na vida pessoal quanto profissional do advogado, ultrapassando a matéria o aspecto da formalidade processual. 3) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que qualquer agravamento da punição acima dos limites mínimos fixados em lei demanda do julgador a devida fundamentação, não havendo discricionariedade quanto aos critérios fixados pelo Estatuto da Advocacia e da OAB para exasperação da reprimenda, vale dizer, há taxatividade das circunstâncias agravantes previstas na norma específica (art. 40 EAOAB). 4) Ausência de fundamentação suficiente para a exasperação do prazo de suspensão e cominação de multa. 5) Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, mas, de ofício, reduzido o prazo de suspensão para 30 (trinta) dias, e mantida a multa de uma anuidade, face à reincidência, por se revelar a dosimetria, no contexto, mais favorável ao advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de oficio, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 6).

25 de maio de 2023

09.0000.2022.000009-8

RECURSO N. 09.0000.2022.000009-8/PCA Recorrente(s): C.C.F.S. (Advogado(s): Caio Cesar Fernandes Souza OAB/GO 43249). Recorrido(a/s): H.G.P.O. (Advogado(s): Helidia Gomes Pacheco Oliveira OAB/GO 34984). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal André Augusto de Castro (RN). Ementa n. 045/2023/PCA. Pedido de Providências. Recurso. Ausência de pressupostos recursais. Recurso contra decisão unânime. Não comprovação de violação a Lei n. 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou do Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Atuação como amicus curiae. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. André Augusto de Castro, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1109, 25.05.2023, p. 1).

12 de maio de 2023

49.0000.2018.010320-7

RECURSO N. 49.0000.2018.010320-7/OEP. Recorrente: J.O.G.S. (Advogados: André de Paula e Silva OABGO 58138, João Paulo Ungarelli OAB/GO 19768, José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18099, Karinne Fernanda Nunes Moura Wernik OAB/DF 52520 e Rodrigo Studart Wernik OAB/DF 55584 e OAB/GO 59970). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). Ementa n. 039/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara. Locupletamento (EAOAB, art. 34, XX). Infração disciplinar configurada. Advogado que levanta valores em demanda judicial e os retém para si sob alegação de compensação com honorários advocatícios devidos decorrentes da prestação de outros serviços profissionais para a mesma cliente. Ausência de expressa autorização ou previsão em contrato de prestação de serviços. Impossibilidade. Infração disciplinar configurada. Recurso não provido. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a compensação de valores recebidos do cliente ou em seu nome, com eventuais honorários advocatícios devidos em decorrência da prestação de outros serviços profissionais, em outras demandas, para o mesmo cliente, somente será admitida se houver expressa autorização do cliente ou previsão em contrato de prestação de serviços de advocacia. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes, Presidente em exercício. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 5).

12 de maio de 2023

49.0000.2019.013173-9

RECURSO N. 49.0000.2019.013173-9/OEP. Recorrente: J.C.P. (Advogadas: Ane Daniele da Silva OAB/PR 106209, Fernanda de Oliveira Montes OAB/GO 37835, Flávia Perez Peixoto OAB/GO 32203). Recorrido: A.C.C. (Advogadas: Maria do Socorro Galvão de Oliviera Coelho OAB/GO 43840 e Nilce Rodrigues Barbosa OAB/GO 5788). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). Ementa n. 048/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Alegação de suspeição de membro integrante de julgador da OAB. Observância das regras da legislação processual comum (art. 68, EAOAB). A alegação de suspeição de membro integrante de órgão julgador da OAB deve seguir a regra dos incidentes processuais previstos na legislação processual penal comum, por força do artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Assim, aquele que pretenda desconstituir a imparcialidade de membro julgador deverá indicar o julgador tido por suspeito e expor suas razões, apresentando documentos e/ou rol de testemunhas que comprovem os fatos alegados, bem como formalizar sua pretensão antes do julgamento, presumindo-se que, não arguida a suspeição oportunamente, ocorre a preclusão, hipótese dos autos. Alegação de suspeição não conhecida. Improcedência da representação. Decisão mantida. Mera pretensão ao reexame de fatos e provas. Decisão da Turma da Segunda Câmara devidamente fundamentada. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Fernando da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 9).

12 de maio de 2023

49.0000.2020.002964-5

RECURSO N. 49.0000.2020.002964-5/OEP. Recorrente: R.G.P. (Advogados: Camilla Leite Duarte OAB/GO 45646 e Raphael Godinho Pereira OAB/GO 23557 e OAB/SP 323962). Recorrido: M. de A.V. (Advogados: Caroline Ávila Marques Sandre OAB/GO 24484, Pedro Sergio dos Santos OAB/GO 11441 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). Ementa n. 049/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos. Mera pretensão ao reexame de questões fáticas, no sentido de os fatos não teriam sido praticados no exercício da advocacia. Matéria devidamente analisada pela decisão recorrida. Advogado que se utiliza da profissão para prestar assessoria imobiliária a clientes, atividade a qual, ainda que não privativa de advocacia, atrai o regime disciplinar quando o advogado se utiliza das credenciais profissionais para dar maiores garantias à celebração do negócio jurídico. O regime disciplinar estabelecido pela Lei nº. 8.906/94 aos advogados devidamente inscritos nos quadros da OAB tem como pressuposto que a apuração de qualquer infração ético-disciplinar tenha por motivo a prática de ato vinculado, direta ou indiretamente, ao exercício profissional ou à condição de advogado, somente podendo ser tipificadas como violação às normas disciplinares as condutas que guardem relação com a profissão. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 10).

12 de maio de 2023

16.0000.2021.000022-1

RECURSO N. 16.0000.2021.000022-1/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 054/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pedido de reabilitação indeferido. Instauração de processos disciplinares posteriormente ao período depurador de 01 (um) ano, não estando presente o requisito de bom comportamento (art. 41, EAOAB). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes, Presidente em exercício. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 12).

11 de maio de 2023

07.0000.2021.018677-8

RECURSO N. 07.0000.2021.018677-8/PCA Recorrente(s): DIOGO RODRIGUES RIBEIRO OAB/GO 41170. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator(a): Conselheiro Federal Harlem Moreira de Sousa (AC). Ementa n. 038/2023/PCA. Coisa Julgada. Requerimento de Inscrição Suplementar. Oposição de julgado obtido frente a uma Seccional em desfavor de outra Seccional. Ausência de identidade de partes. Oposição de julgado baseado em incompatibilidade prevista no art. 28, inciso V, do EAOAB, em relação a exercício de cargo em um Ente Federado, frente a outro cargo, de idêntica natureza, da estrutura administrativa de outro Ente Federado. Impossibilidade. Ausência de identidade de causa de pedir remota. Análise, por parte da Seccional responsável pela expedição de inscrição suplementar, desapegada daquilo que ficou decidido judicialmente em relação à inscrição principal. O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidiu a Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, negar provimento recurso nos termos do voto do Relator. Registrada a abstenção da Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Harlem Moreira de Sousa, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1099, 11.05.2023, p. 4).

5 de maio de 2023

09.0000.2022.000026-8

RECURSO N. 09.0000.2022.000026-8/PCA Recorrente(s): KAMILLO DE SOUSA TEIXEIRA OAB/GO 30576. Recorrido(a/s): PEDRO HENRIQUE BARRETO MENEZES - Juiz do Trabalho. Advogado(s): Telmo de Alencastro Veiga Filho OAB/GO 22093. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Alex Souza de Moraes Sarkis (RO) Ad hoc: Julinda da silva (RO). Ementa n. 029/2023/PCA Recurso. Pedido de desagravo público. Magistrado condutor de IAFG. Requerimentos indeferidos e atuação do magistrado na instrução do caso. Ausência de prova da manifesta ofensa à honra do advogado ou prerrogativas. Requisitos da nota de desagravo não demonstrados. Recurso que se nega provimento. 1. Insurge-se o advogado recorrente contra decisão da Seccional Goiás no sentido de indeferir o pedido de nota de desagravo público. 2. É do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no seu artigo 7º, § 5º, que é direito do advogado obter nota de desagravo em caso de ofensa às suas prerrogativas no exercício da profissão. 3. No caso dos autos, analisando as provas juntadas, não se vislumbra qualquer ofensa à prerrogativa ou ataque pessoal ao advogado recorrente. 4. Inexistindo prova das violações denunciadas é de rigor o indeferimento do pedido formulado. Precedentes deste E. Conselho Federal. 5. Recurso conhecido e não provido. Acordão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de março de 2023. Sayury Silva de Otoni Presidente. Julinda da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1095, 05.05.2023, p. 2).

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Recurso n. 09.0000.2022.000016-0/SCA-STU. Recorrente: C.C.S. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: A.T.S. (Advogado: Ma [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000023-5/SCA-PTU. Recorrente: W.G.D.C. (Advogado: Victor Hugo de Castro OAB/GO 42.716). Recorrido: José Antonio Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: C [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000024-3/SCA-PTU. Recorrente: A.O.C. (Advogado: Airton Oliveira Carvalho OAB/GO 11.469). Recorrida: Atilia Tânia da Silva Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000005-5/SCA-PTU. Recorrente: C.E.S. (Advogado: Carlos Elias da Silva OAB/GO 30.590). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes M [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000019-5/SCA-TTU. Recorrente: K.C.A.O. (Advogada: Karla Cristina Alencar de Oliveira OAB/GO 19.853). Recorrido: Marcio de Oliveira Ramos. Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000030-8/SCA-TTU. Recorrente: K.A.R. (Advogada: Selma Germano de França Guimarães OAB/GO 51.467). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Da [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.002652-6/OEP Recorrente: M.M.L. (Advogados: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, OAB/SP 364370 e OAB/MT 20427/A, Sergio Ferraz OAB/RJ 10217, OAB/SP 127336, OAB/AC 1570, OAB/PA 40 [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013327-8/OEP. Recorrente: C.S. de A.R. (Advogados: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20882, Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53843, Ronivan Peixoto de Morais Júnior OAB [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000017-9/SCA-TTU. Recorrente: W.C.F. (Advogado: Weverson de Carvalho Fernandes OAB/GO 15.907). Recorrida: S.P.C. (Advogada: Suely Pacheco Chaves OAB/SP 93.312). Interessado: C [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000012-0/SCA-STU. Recorrente: J.J.M.F. (Advogado: José Jorge Marques Ferraz OAB/GO 13.599). Recorrido: Construteles Ltda. Representante legal: N.S.S. e N.T.S. (Advogado: Bruno [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000010-3/SCA-TTU. Recorrente: J.A.A.X. (Advogados: Fabricio de Campos Porto OAB/GO 26.945 e José Américo Amaral Xavier OAB/GO 37.492). Recorrida: Gislene Divina Martins. (Advo [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000028-4/SCA-TTU. Recorrente: I.B.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000015-2/SCA-STU. Recorrente: A.O.C. (Advogado: Airton Oliveira Carvalho OAB/GO 11.469). Recorrida: Geovana Custodio Damaceno. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Re [...]

RECURSO N. 09.0000.2022.000009-8/PCA Recorrente(s): C.C.F.S. (Advogado(s): Caio Cesar Fernandes Souza OAB/GO 43249). Recorrido(a/s): H.G.P.O. (Advogado(s): Helidia Gomes Pacheco Oliveira OAB/GO 34984 [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010320-7/OEP. Recorrente: J.O.G.S. (Advogados: André de Paula e Silva OABGO 58138, João Paulo Ungarelli OAB/GO 19768, José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18099, Karinne Fernanda N [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013173-9/OEP. Recorrente: J.C.P. (Advogadas: Ane Daniele da Silva OAB/PR 106209, Fernanda de Oliveira Montes OAB/GO 37835, Flávia Perez Peixoto OAB/GO 32203). Recorrido: A.C.C [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.002964-5/OEP. Recorrente: R.G.P. (Advogados: Camilla Leite Duarte OAB/GO 45646 e Raphael Godinho Pereira OAB/GO 23557 e OAB/SP 323962). Recorrido: M. de A.V. (Advogados: Carol [...]

RECURSO N. 16.0000.2021.000022-1/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque [...]

RECURSO N. 07.0000.2021.018677-8/PCA Recorrente(s): DIOGO RODRIGUES RIBEIRO OAB/GO 41170. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator(a): Conselheiro Federal Harlem Moreira [...]

RECURSO N. 09.0000.2022.000026-8/PCA Recorrente(s): KAMILLO DE SOUSA TEIXEIRA OAB/GO 30576. Recorrido(a/s): PEDRO HENRIQUE BARRETO MENEZES - Juiz do Trabalho. Advogado(s): Telmo de Alencastro Veiga F [...]

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