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16 de maio de 2025

25.0000.2022.000484-0

Recurso n. 25.0000.2022.000484-0/SCA. Recorrente: J.M. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: G.L.C. (Advogados: Paulo César da Costa OAB/SP 195.289 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator originário: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). Relator: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 038/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Audiência de instrução. Testemunhas. Incumbência da parte conduzir suas testemunhas à audiência (art. 59, § 4º, CED). Ausência de apresentação de justo motivo da ausência das testemunhas arroladas à audiência. Inexistência de violação ao devido processo legal. Nulidade rejeitada. Matéria já enfrentada pelo acórdão recorrido. Alteração da capitulação dos fatos no parecer preliminar, antes das razões finais. Possibilidade. Exercício do contraditório e da ampla defesa preservados. Matéria também enfrentada pelo acórdão recorrido. Nulidade rejeitada. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que recebe a integralidade de valores decorrentes de acordo trabalhista, em parcela única, e os repassa ao cliente de forma parcelada e sem correção monetária e juros, vindo o advogado inclusive a ser condenado judicialmente a indenizar o cliente. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de conduta autônoma e específica a ser enquadrada no referido dispositivo. Afastamento. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantendo incólume o acórdão da Turma, quanto aos demais fundamentos. Possibilidade do Relator ad hoc divergir do voto apresentado pelo Conselheiro da mesma bancada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1606, 16.05.2025, p. 1)

16 de maio de 2025

25.0000.2022.000484-0

Recurso n. 25.0000.2022.000484-0/SCA. Recorrente: J.M. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: G.L.C. (Advogados: Paulo César da Costa OAB/SP 195.289 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator originário: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). Relator: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 038/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Audiência de instrução. Testemunhas. Incumbência da parte conduzir suas testemunhas à audiência (art. 59, § 4º, CED). Ausência de apresentação de justo motivo da ausência das testemunhas arroladas à audiência. Inexistência de violação ao devido processo legal. Nulidade rejeitada. Matéria já enfrentada pelo acórdão recorrido. Alteração da capitulação dos fatos no parecer preliminar, antes das razões finais. Possibilidade. Exercício do contraditório e da ampla defesa preservados. Matéria também enfrentada pelo acórdão recorrido. Nulidade rejeitada. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que recebe a integralidade de valores decorrentes de acordo trabalhista, em parcela única, e os repassa ao cliente de forma parcelada e sem correção monetária e juros, vindo o advogado inclusive a ser condenado judicialmente a indenizar o cliente. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de conduta autônoma e específica a ser enquadrada no referido dispositivo. Afastamento. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantendo incólume o acórdão da Turma, quanto aos demais fundamentos. Possibilidade do Relator ad hoc divergir do voto apresentado pelo Conselheiro da mesma bancada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1606, 16.05.2025, p. 1)

5 de maio de 2025

25.0000.2022.000894-9

Recurso n. 25.0000.2022.000894-9/SCA. Recorrente: R.N.C. (Advogado: Roberto Nunes Curátolo OAB/SP 160.718). Recorridas: A.P.C.M. e E.C.E. (Advogado: Augusto Coutinho Martins OAB/SP 155.631). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 028/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Preliminar de ilegitimidade ativa das representantes. Irrelevância. Inutilidade do provimento buscado. O artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que o processo disciplinar pode ser iniciado de ofício ou por representação do interessado, o que implica no princípio do interesse público. Mesmo que acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa das representantes, a OAB poderia iniciar o processo ou dar-lhe continuidade de ofício, ao tomar conhecimento de fato disciplinarmente relevante. Assim, a discussão sobre a legitimidade ativa das representantes torna-se, nesse contexto, irrelevante, inútil, pois, além de não interferir no processo disciplinar já instaurado, já foram proferidas decisões condenatórias pelos órgãos julgadores da OAB. Preliminar rejeitada. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Artigo 144-B do Regulamento Geral. Impossibilidade de condenação disciplinar sobre infração que não foi objeto do exercício do contraditório. Em que pese às infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas estarem intimamente ligadas, sendo quase uma decorrência da outra, ainda assim exige-se do órgão julgador uma mínima delimitação e distinção entre as duas condutas, de modo a permitir a tipificação dos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB para cada fato apurado, e, mais ainda, permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não se verificou dos autos, à medida que a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas restou expressamente descartada no parecer preliminar e na decisão de instauração do processo disciplinar, somente surgindo referida tipificação no julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXI do artigo 34 do Estatuto e, em consequência, afastar a prorrogação da suspensão, por ausência de previsão legal no tocante ao inciso XX (art. 37, § 2º, EAOAB), mantendo, contudo, a condenação pela infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB e, em consequência, afastar a prorrogação da suspensão, mantendo a condenação pela infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 4)

5 de maio de 2025

25.0000.2023.010183-0

Recurso n. 25.0000.2023.010183-0/SCA. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: J.E.S. Advogado: Tárcio Serafim dos Santos OAB/SP 460.565. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 035/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Procedimento. Audiência de instrução. Fase não obrigatória no processo disciplinar da OAB, somente sendo designada se reputada necessária pelo relator, na fase de despacho saneador (art. 73, § 2º, EAOAB c/c art. 59, § 3º, CED). Necessidade de saneamento do processo disciplinar, após a defesa prévia, em decisão fundamentada do relator, decidindo sobre a pertinência ou não da realização de audiência de instrução. Violação, no presente caso, às regras de competência e ao devido processo legal (art. 73, EAOAB e arts. 58 e 59, § 3º, CED). Despacho saneador que dispensa a realização de audiência de instrução proferido pelo Presidente de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de designação de relator para a presidência da instrução (Relator-Instrutor). Nulidade reconhecida, por fundamento autônomo. Recurso parcialmente provido. 1) O art. 73 da Lei nº 8.906/94 e o art. 58 do Código de Ética e Disciplina determinam que, ao receber a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção deve designar relator, por sorteio, para conduzir a instrução processual. E o § 1º do art. 58 permite a delegação dos atos de instrução processual ao Tribunal de Ética e Disciplina, cabendo ao seu Presidente designar relator, não podendo conduzir diretamente a instrução processual. 2) Por sua vez, o art. 59, § 3º, do CED, dispõe que, oferecida a defesa prévia, será proferido despacho saneador pelo relator, no qual saneará o processo disciplinar e motivará sua decisão quanto à pertinência ou não da realização de audiência de instrução, para oitiva do representante, do representado e das testemunhas. 3) Lado outro, o art. 60, § 1º, também do CED, dispõe que, se o processo já estiver tramitando perante o Tribunal de Ética e Disciplina ou perante o Conselho competente, o relator não será o mesmo designado na fase de instrução. É dizer, no processo disciplinar da OAB há a figura da dupla relatoria - uma para a fase instrutória e outra para a fase de julgamento. 4) No caso em questão, referido procedimento não restou observado, visto que a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da Sexta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, que proferiu despacho saneador dispensando a audiência de instrução e somente designou relator após encerrada a instrução, para a fase do parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED), circunstância que resulta a nulidade do processo desde referida decisão. 5) Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, por fundamento autônomo, e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 87 dos autos digitais. 6) E, em consequência da anulação decretada, declarar também extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a fase de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação para a defesa prévia, recebida há mais de 5 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 87 dos autos digitais e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 7)

5 de maio de 2025

49.0000.2021.009145-7

Recurso n. 49.0000.2021.009145-7/SCA. Recorrente: C.A.O. (Advogado: Carlos André de Oliveira OAB/RJ 083.014). Recorrido: Condomínio Edifício Planalto. Representante legal: Katia Labuto Kinupp. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Natália França Von Sohsten (AL). EMENTA N. 024/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de notificação dos atos processuais após a decretação da revelia. Ausência de nulidade. Entendimento pacífico do Conselho Federal no sentido de que, após a decretação da revelia de advogado regularmente notificado e a nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente à parte no processo disciplinar, pois sua defesa passará a ser patrocinada por defensor dativo, na pessoa de quem passará a ser notificado dos atos processuais, a partir da decretação da revelia. No caso, o recorrente tornou-se revel na fase de defesa prévia e lhe foi designado defensor dativo, que patrocinou sua defesa. Matéria esclarecida no acórdão recorrido. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inexistência. O acórdão recorrido já asseverou que, com base em precedente deste Conselho Federal da OAB, e em observância à redação do artigo 43, caput, da Lei n.º 8.906/94, o marco inicial do curso do prazo prescricional quinquenal é a data da constatação oficial dos fatos pela OAB, e não a data dos fatos em si, sendo que o presente recurso não apresenta qualquer argumento no sentido de infirmar o quanto decidido pelo acórdão recorrido. Preliminar rejeitada. Mérito. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Alegação de retenção de valores para compensação de honorários. Ausência de apresentação da prestação de contas demonstrando os créditos de honorários e valores devidos ao cliente. Condenação do advogado em sede judicial, a pagar os valores por ele retidos, por ausência de prova de que se tratava de compensação com honorários advocatícios devidos. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Recurso improvido. Dosimetria. Análise de ofício. Menção à reincidência de forma genérica. Equiparação à ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias e afastamento da multa, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa cominada, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 2)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.040367-0

Recurso n. 25.0000.2024.040367-0/SCA-TTU. Recorrente: E.A.M.E. (Advogado: Eduardo Antônio Miguel Elias OAB/SP 61.418). Recorrido: J.H.S.S. (Advogados: João Carlos Pereira Filho OAB/SP 249.729 e outro) Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 059/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação por edital. Irregularidade. Inobservância das disposições do 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Publicação somente com o número de inscrição e as iniciais do nome do advogado. Notificação inválida, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que, se o advogado estiver patrocinando a defesa em causa própria, a publicação deverá indicar seu nome completo, na condição de advogado. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação para defesa prévia, e, em consequência, reconhecer extinta a punibilidade pela ocorrência prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 38)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.026199-5

Recurso n. 25.0000.2024.026199-5/SCA-PTU. Recorrente: J.M.J. (Advogado: João Marques Júnior OAB/SP 142.053). Recorrido: A.C.G. (Advogado: Antônio Rodrigues Ramos Filho OAB/SP 106.392). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 045/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Preliminares. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Desconsideração dos marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. Cerceamento de defesa. Inexistência. Advogado que, embora tenha arrolado as testemunhas na defesa prévia, quando notificado para indicar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte, presumindo-se seu desinteresse na produção de prova oral. Preliminar rejeitada. Mérito recursal. Ausência de demonstração dos requisitos do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Linha argumentativa desenvolvida que não demonstra violação do acórdão recorrido às normas de regência ou divergência de julgado deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido, e não conhecido quanto ao mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, no tocante às preliminares de prescrição e de cerceamento de defesa arguidas, e negar-lhe provimento, e, quanto ao mérito, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nelson Sahyun Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 12)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.060658-5

Recurso n. 25.0000.2024.060658-5/SCA-PTU. Recorrente: T.T. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrida: Cleusa Maria de Brito. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 047/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decadência do direito de representação. Construção jurisprudencial dos órgãos julgadores do Conselho Federal da OAB. Inaplicabilidade ao caso. Representação protocolada dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do conhecimento dos fatos pela parte da representante. Decadência afastada. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogada que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para a apresentação de provas, por edital. Substituição do nome por suas iniciais. Ausência de indicação do nome completo da advogada, com número de inscrição na OAB, na condição de advogada em causa própria. Invalidade da notificação, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria, a publicação deverá indicar seu nome completo e número de OAB. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação por edital, para a apresentação de provas, e, em consequência da anulação dos atos processuais, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação para apresentação de provas, e, em consequência, reconhecer extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 13)

28 de abril de 2025

19.0000.2024.000812-0

Recurso n. 19.0000.2024.000812-0/SCA-PTU. Recorrente: S.R.S.O. (Advogado: Sérgio Ricardo Santos de Oliveira OAB/RJ 123.950). Recorrido: Elzir da Silva Barcelos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 043/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inocorrência. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição rejeitada. Notificação. Ausência de nulidade. Observância do artigo 137-D, caput, e § 1º, do Regulamento Geral. A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, incumbindo ao(à) advogado(a) manter sempre atualizado seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante. Nulidade rejeitada. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar a nulidade arguida e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Vinicius Lopes Lamas, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 11)

28 de abril de 2025

49.0000.2023.010495-3

Recurso n. 49.0000.2023.010495-3/SCA-PTU. Recorrente: B.A.M.P. (Advogado: Bráulio Amaral Maluf Pinto OAB/MG 128.814). Recorrido: L.C.C. (Advogado: Lúcio Correa Cassilla OAB/MG 118.832). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 036/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Sessão virtual. Art. 97-A do Regulamento Geral. Requerimento do recorrente realizado para acompanhamento de sessão virtual. Comparecimento à sessão de julgamento. Negativa do direito à sustentação oral ao fundamento de que o requerimento seria apenas para acompanhamento da sessão virtual. Cerceamento de defesa. Ausência de razoabilidade para indeferir a sustentação oral apenas porquanto o requerimento era para acompanhar a sessão de julgamento, visto que o recorrente se fez presente à sessão. Instrumentalidade do processo que não pode ser preterida pela formalidade excessiva. Recurso parcialmente provido, para anular o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais, determinado o retorno dos autos para realização de novo julgamento, oportunizando-se ao recorrente o exercício do contraditório e da ampla defesa, por meio da sustentação oral de suas razões defensivas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e determinar o retorno dos autos à Seccional de origem para novo julgamento, oportunizando-se ao recorrente o direito à sustentação oral, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nelson Sahyun Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 8)

28 de abril de 2025

25.0000.2023.076147-0

Recurso n. 25.0000.2023.076147-0/SCA-STU. Recorrente: E.V. (Advogado: Edvaldo Volponi OAB/SP 197.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 044/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de oitiva de testemunha. Testemunha arrolada que requer sua dispensa sob a justificativa de que integrava a Comissão de Ética e Disciplina da Subseção. Dispensa devidamente motivada. Ausência de poder coercitivo da OAB. Se a testemunha arrolada não comparece à audiência ou requer sua dispensa, tem-se prejudicada a pretensão de sua oitiva, sem que isso prejudique o processo disciplinar. Preliminar rejeitada. Deferimento do pedido de dispensa da testemunha. Competência. Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Subseção. Preliminar rejeitada. Mérito. Exercício da profissão, quando impedido de fazê-lo (art. 34, I, EAOAB). Infração disciplinar configurada. O artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, tipifica como infração disciplinar a conduta de exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo. E o art. 42 dispõe que fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão. Ao advogado a que foi imposta a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em processo disciplinar anterior fica vedado o exercício da profissão. Comprovado que o advogado peticionou em demanda judicial durante a execução de sanção disciplinar de suspensão, resta configurada nova infração disciplinar. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 19)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.007619-7

Recurso n. 25.0000.2024.007619-7/SCA-STU. Recorrente: A.B.S.F. (Advogado: Antônio Bruno Santiago Filho OAB/SP 240.007). Recorrido: Alisson Gomes de Azevedo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 048/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal e intercorrente. Inexistência. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos entre a constatação oficial dos fatos pela OAB e a primeira decisão de natureza condenatória. Ausência de paralisação do processo por mais de 03 anos. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valor de cliente para recolhimento de ITCMD, em demanda de inventário, e se apropria indevidamente do valor recebido. Locupletamento configurado, de forma comissiva. Inércia do advogado, por outro lado, em prestar contas ao cliente. Conduta equiparada à recusa injustificada à prestação de contas. Recusa injustificada à prestação de contas configurada (art. 34, XXI, EAOAB). Prejuízo a cliente e conduta incompatível com a advocacia (art. 34, IX e XXV, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa atrair referidas tipificações, que decorreriam, exclusivamente, das condutas de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Dosimetria. Menção genérica à reincidência. Inexistência de fundamentação adequada, informando em qual processo e qual fora a condenação anterior valorada para efeitos de reincidência, bem como se, ao tempo da prática do ato apurado nestes autos, já havia ou não o trânsito em julgado da referida condenação, de modo a permitir o exercício do contraditório. Equiparação à ausência de fundamentação. Nítido prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da reincidência. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação os incisos IX e XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, desconsiderar a reincidência e reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 21)

28 de abril de 2025

09.0000.2023.000022-8

Recurso n. 09.0000.2023.000022-8/SCA-TTU. Recorrente: I.N.L. (Advogada: Maria do Carmo Freitas de Queiros OAB/GO 21.903). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 041/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Três condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão, transitadas em julgado. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ausência de designação de audiência de instrução. Testemunhas. Prova que, no processo de exclusão por três suspensões, revela-se inútil, em regra, visto que a instrução probatória no caso de processo de exclusão é mais restrita e objetiva quanto à existência e validade das três condenações à sanção de suspensão. Preliminar rejeitada. Participação de membro julgador suspeito na sessão de julgamento. Irrelevância, no presente caso, visto que tomada a decisão à unanimidade acompanhando o relator, que não foi o membro suspeito. Irrelevância da participação do membro suspeito para fins de alteração do quórum. Matéria já analisada pelo Conselho Seccional. Preliminar rejeitada. Prescrição. Súmula n.º 21/2024/OEP. Nos processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, o período depurador de 5 (cinco) anos regulado pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal, deverá ser aferido entre o cumprimento da suspensão anterior e a prática de um novo fato disciplinarmente relevante, de modo que, se não transcorrer lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre esses marcos, a condenação anterior poderá ser computada para instrução do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Ausência de lapso temporal superior a 5 anos entre o cumprimento da sanção anterior e a prática do novo fato infracional, pelo que rejeito a prescrição. Preliminar rejeitada. Mérito. Advogado que ostenta 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Incidência do art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 29)

28 de abril de 2025

25.0000.2023.075532-4

Recurso n. 25.0000.2023.075532-4/SCA-TTU. Recorrente: R.E.R. (Advogado: Renato Eduardo Rezende OAB/SP 227.245). Recorrido: José Luis da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 047/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa técnica. Defesa prévia apresentada por defensor dativo que não apresenta teses jurídicas no sentido de infirmar os argumentos da representação nem desqualificar ou impugnar os documentos apresentados como prova, limitando-se a alegar genericamente a ausência de provas. Defesa técnica meramente formal. Nulidade. Quando os artigos 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina consagram a figura do defensor dativo, efetivamente busca-se a efetividade do contraditório e da ampla defesa, exigindo-se atuação expressiva e combativa. Nesse sentido, o entendimento do Conselho Federal da OAB é o de ser dever do advogado, constituído ou dativo, exercer o seu múnus com o maior zelo e técnica, em defesa que seja efetiva e não meramente simbólica. Em consequência, tem o dever de produzir a defesa de acordo com os interesses da pessoa que defende. De outro modo, tal nomeação seria expletiva, desnecessária. Entendimento do Conselho Federal da OAB, igualmente, no sentido de que ao defensor dativo impõe-se o dever de produzir a defesa técnica com o máximo zelo e competência, garantindo uma defesa efetiva, e não apenas simbólica, o que se verifica dos autos. Preliminar acolhida. Anulação do processo disciplinar desde a defesa prévia. Decretação da prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da anulação do processo disciplinar. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a defesa prévia e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Daniela do Carmo Amanajas, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 31)

28 de abril de 2025

19.0000.2024.000303-2

Recurso n. 19.0000.2024.000303-2/SCA-TTU. Recorrente: P.R.G. (Advogado: Paulo Roberto Gomes OAB/RJ 067.970). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jacome (TO). EMENTA N. 049/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação expressa dos demais integrantes do órgão julgador. Acórdão recorrido proferido à unanimidade. Ausência de nulidade. A ausência de votos divergentes e a existência de um consenso absoluto entre todos os membros dispensam a necessidade de formalizar individualmente cada voto escrito por cada membro integrante do órgão julgador. Preliminar rejeitada. Dosimetria. Aplicação de multa. Advogado beneficiado com a isenção de anuidade, por contar mais de 70 anos, nos termos dos Provimentos n. 111/2006 e 165/2015. Multa que, ainda que cominada de acordo com os critérios de individualização dos arts. 39 e 40 do Estatuto da Advocacia e da OAB, não pode ser executada, uma vez que a isenção prevista nos referidos provimentos também abrange as multas, de forma ampla, presumindo-se que também incluem as multas decorrentes de condenação disciplinar. Não obstante, a decisão que cominou a multa com base na reincidência não apresentou a devida fundamentação, tratando-se de decisão genérica, pois não declinou qual condenação anterior transitada em julgado o advogado possuía contra si quando da prática dos atos apurados neste processo disciplinar, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa, pelo que, de qualquer sorte, a multa não subsistiria. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa cominada e converter a penalidade de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Possibilidade, caso seja de seu interesse, de celebração de TAC (Provimento n. 200/2020/CFOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a multa cominada e converter a sanção disciplinar de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Helia Nara Parente Santos Jácome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 33)

28 de abril de 2025

49.0000.2023.013289-2

Recurso n. 49.0000.2023.013289-2/SCA-STU. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Júnior OAB/RN 3.828). Recorrido: Francisco Felix da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 041/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações. Art. 137-D do Regulamento Geral. Tentativa de notificação por correspondência frustrada. Ausência de notificação por edital. Decretação da revelia. Violação ao devido processo legal. A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional. E, frustrada a entrega da notificação por correspondência, será a mesma realizada através de edital, a ser publicado no Diário Eletrônico da OAB, o que não restou observado, visto que, frustrada a tentativa de notificação por correspondência, foi decretada a revelia e designada defensora dativa. Acolhimento da preliminar de nulidade para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão que, ao invés de determinar a notificação por edital, decretou a revelia e designou defensora dativa, em inobservância ao artigo 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Recurso parcialmente provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, enquanto decorrência da anulação decretada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão que designou defensoria dativa para apresentação de defesa prévia sem prévia notificação por edital, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 18)

28 de abril de 2025

49.0000.2023.010497-0

Recurso n. 49.0000.2023.010497-0/SCA-PTU. Recorrente: P.R.M.L. (Advogado: Paulo Roberto Moreira Lima OAB/MG 93.688). Recorrida: M.M.M.F.L. (Advogada: Flávia Brandão Dias Fonseca OAB/MG 97.087). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 037/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Manifestação apresentada requerendo dilação de prazo para apresentação de razões finais. Indeferimento ao argumento de ausência de amparo legal. Art. 73, § 3º, EAOAB. Aplicação por analogia. Ausência de apresentação de razões finais. Cerceamento de defesa configurado. Matéria de ordem pública. Anulação, de ofício, do processo disciplinar. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, decorrência lógica da anulação dos atos processuais. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e, de ofício, declarada a anulação do processo disciplinar desde o despacho que indeferiu o pedido de dilação de prazo para apresentação de razões finais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que indeferiu o pedido de dilação de prazo para apresentação de razões finais e, em consequência, reconhecer extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 8)

23 de abril de 2025

49.0000.2023.006736-1

RECURSO N. 49.0000.2023.006736-1/PCA Recorrente(s): M.C.L Advogado(s): Rogerio Machado Flores Pereira OAB/MG 61418. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Ementa n. 023/2025/PCA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO - EX- SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO EM REGULAR PROCESSO ADMISTRATIVO DISCIPLINAR - INCIDENTE DE IDONEIDADE INSTAURADO - DECISÃO UNÂNIME DO CONSELHO PLENO DA OAB/MG PELA INIDONEIDADE DO RECORRENTE - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - REGULARIDADE DO JULGAMENTO E DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO VI, E § 3º, DA LEI N. 8.906/1994 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INIDONEIDADE E O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A declaração incidente de inidoneidade e o indeferimento da inscrição é possível, desde que seja respeitado o quórum qualificado e assegurado ao interessado o devido processo legal com os princípios que lhe são inerentes, tais como o contraditório e a ampla defesa. A sanção de demissão do servidor por apropriação de recursos públicos, por si, inviabiliza a inscrição como advogado nos quadros da OAB, pela falta do requisito da idoneidade moral, sendo irrelevante a decisão do Estado na esfera criminal. Possibilidade de reexame do pedido de inscrição, a qualquer tempo, face ao surgimento de novas provas ou fatos novos, que demonstrem não mais subsistir a inidoneidade moral para o exercício da profissão, hipótese que caberá ao órgão competente na Seccional de origem. Independência das instâncias judicial e administrativa. Caso em que o Autor não nega a prática das irregularidades, bem como os documentos colacionados descrevem condutas que evidenciam a existência da violação de valores e princípios éticos e morais que justificou a responsabilização disciplinar e a declaração de inidoneidade do recorrente. Recurso conhecido e desprovido, para manter o acórdão recorrido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/ Minas Gerais. Brasília, 08 de abril de 2025. Rose Morais, Presidente. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1590, 23.04.2025, p. 2)

10 de abril de 2025

21.0000.2023.000228-1

RECURSO N. 21.0000.2023.000228-1/PCA. Recorrente(s): Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Presidente Dr. Leonardo Lamachia.Recorrido(a/s): ARMANDO PIZETTA OAB/RS 12966. Advogado(s): Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100800. Relator(a): Conselheiro Federal Thiago Pires de Melo (RR). Ementa n. 010/2025/PCA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - PERDA SUPERVENIENTE DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO. A perda dos requisitos para estar inscrito nos quadros da OAB, mais especificamente, a suspensão dos direitos políticos, enseja o cancelamento da inscrição do advogado (art. 11, V do EAOAB), desde que observados os princípios do contraditório e ampla defesa, como forma de se garantir ao acusado a possibilidade de manifestação no feito, sob pena de nulidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/ Rio Grande do Sul. 18 de março de 2025. Rose Morais, Presidente. Thiago Pires de Melo, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1583, 10.04.2025, p. 1)

10 de abril de 2025

49.0000.2021.001507-1

Recurso n. 49.0000.2021.001507-1/SCA. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relatora: Conselheira Federal Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski (PR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 008/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Exame dos autos que revela cerceamento de defesa e notório prejuízo ao recorrente. Alegações finais ineficientes e ausência de despacho saneador, que acarretam nulidade insanável. Recurso conhecido e provido, para anular o processo desde a notificação para alegações finais e, como consequência, decretar a prescrição, tendo em vista ter decorrido prazo superior a cinco anos sem julgamento válido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo desde a notificação para apresentação de razões finais e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). Impedida de votar a Representante da OAB/Rio Grande do Norte. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1583, 10.04.2025, p. 4)

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Recurso n. 25.0000.2022.000894-9/SCA. Recorrente: R.N.C. (Advogado: Roberto Nunes Curátolo OAB/SP 160.718). Recorridas: A.P.C.M. e E.C.E. (Advogado: Augusto Coutinho Martins OAB/SP 155.631). Interessa [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010183-0/SCA. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: J.E.S. Advogado: Tárcio Serafim dos Santos OAB/SP 460.565. Interess [...]

Recurso n. 49.0000.2021.009145-7/SCA. Recorrente: C.A.O. (Advogado: Carlos André de Oliveira OAB/RJ 083.014). Recorrido: Condomínio Edifício Planalto. Representante legal: Katia Labuto Kinupp. Interes [...]

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Recurso n. 25.0000.2024.026199-5/SCA-PTU. Recorrente: J.M.J. (Advogado: João Marques Júnior OAB/SP 142.053). Recorrido: A.C.G. (Advogado: Antônio Rodrigues Ramos Filho OAB/SP 106.392). Interessado: Co [...]

Recurso n. 25.0000.2024.060658-5/SCA-PTU. Recorrente: T.T. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrida: Cleusa Maria de Brito. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

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Recurso n. 49.0000.2023.010495-3/SCA-PTU. Recorrente: B.A.M.P. (Advogado: Bráulio Amaral Maluf Pinto OAB/MG 128.814). Recorrido: L.C.C. (Advogado: Lúcio Correa Cassilla OAB/MG 118.832). Interessado: C [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076147-0/SCA-STU. Recorrente: E.V. (Advogado: Edvaldo Volponi OAB/SP 197.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz [...]

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Recurso n. 25.0000.2023.075532-4/SCA-TTU. Recorrente: R.E.R. (Advogado: Renato Eduardo Rezende OAB/SP 227.245). Recorrido: José Luis da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

Recurso n. 19.0000.2024.000303-2/SCA-TTU. Recorrente: P.R.G. (Advogado: Paulo Roberto Gomes OAB/RJ 067.970). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Hélia Na [...]

Recurso n. 49.0000.2023.013289-2/SCA-STU. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Júnior OAB/RN 3.828). Recorrido: Francisco Felix da Silva. Interessado: Conselho Seccional da O [...]

Recurso n. 49.0000.2023.010497-0/SCA-PTU. Recorrente: P.R.M.L. (Advogado: Paulo Roberto Moreira Lima OAB/MG 93.688). Recorrida: M.M.M.F.L. (Advogada: Flávia Brandão Dias Fonseca OAB/MG 97.087). Intere [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.006736-1/PCA Recorrente(s): M.C.L Advogado(s): Rogerio Machado Flores Pereira OAB/MG 61418. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheira Fe [...]

RECURSO N. 21.0000.2023.000228-1/PCA. Recorrente(s): Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Presidente Dr. Leonardo Lamachia.Recorrido(a/s): ARMANDO PIZETTA OAB/RS 12966. Advogado(s): Ferdinand [...]

Recurso n. 49.0000.2021.001507-1/SCA. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relatora: Conselhei [...]

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