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21 de fevereiro de 2025

49.0000.2022.012592-3

CONSULTA N. 49.0000.2022.012592-3/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 43 e 75 a 77 do EAOAB; art. 59, §§ 7 e 8 do Código de Ética e Disciplina; Súmula 1/2011 do CFOAB. Consulente: Rodrigo Diegues Cruz OAB/SP 458.273. Relatora: Conselheira Federal Andrea Flores (MS). Pedido de vista: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Vista coletiva. Ementa n. 002/2025/OEP. Consulta. Interpretação quanto ao art. 43 e 75 a 77 do EAOAB; art. 59, §§ 7 e 8 do Código de Ética e Disciplina; Súmula 1/2011 do CFOAB. Consulta conhecida. 1) Súmula n. 01/2011/COP, regulamenta a prescrição no âmbito do processo ético-disciplinar da OAB, previsto no artigo 43, do Estatuto. Prescrição intercorrente e prescrição geral. 2) Decisões de natureza interlocutória, em regra, não são passíveis de recurso, por ausência de previsão nas normas de regência processual da OAB, cabendo à parte interessada manifestar tais matérias em sede preliminar quando do ato processual que lhe couber praticar (recurso/contrarrazões). 3) Juízo de admissibilidade dos recursos interpostos contra decisões definitivas, é de competência do órgão julgador a que se dirige o recurso, ou seja, àquele órgão julgador superior competente, nesse sentido, o procedimento comporta exceção somente quanto aos embargos de declaração, onde tal juízo de admissibilidade é feito pelo Relator da decisão recorrida. Cada Conselho Seccional, por meio de seu Regimento Interno disciplina o cabimento de recursos no âmbito de cada órgão julgador que o compõe. 4) Subsidiariedade da legislação processual penal comum, requer ausência de norma. 5) Apresentação de razões finais, é fase imprescindível do processo em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual. Nulidade absoluta. Prazo sucessivo para apresentação de razões finais. 6) A alegação de suspeição de membro integrante de órgão julgador da OAB deve seguir a regra dos incidentes processuais previstos na legislação processual penal comum, por força do artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Hipóteses de suspeição previstas no artigo 254, do Código de Processo Penal. Procedimento de suspeição dos artigos 96 ao 107 do Código de Processo penal. Pedido de suspeição será inicialmente analisado pela própria autoridade ou membro do colegiado que está sendo questionado, em caso de omissão ou negativa deve ser realizado pela autoridade superior àquela que foi questionada. 7) Os assessores ou instrutores podem auxiliar na condução de instrução processual, porém não podem desenvolver atos processuais de forma isolada. Necessária a presença do julgador em todos os atos praticados. Inteligência da Consulta n. 49.0000.2023.004460- 8/OEP. Ao Instrutor ou a qualquer outro competente para instrução de processos éticos disciplinares, impõe-se a imparcialidade como princípio essencial. A instrução compõe parte essencial no processo ético disciplinar, de modo que não se deve aceitar uma instrução apenas formal ou retórica. Os Conselheiros e membros dos TED; assim como seus Relatores ou instrutores, sob a responsabilidade do primeiro, deverão bem instruir os processos e requerer, se for o caso, as diligências necessárias, visando ao esclarecimento dos fatos e à busca da verdade. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Jose Augusto Araujo de Noronha, Presidente em exercício. Andrea Flores, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 1)

21 de fevereiro de 2025

49.0000.2023.001148-7

CONSULTA N. 49.0000.2023.001148-7/OEP. Assunto: Interpretação quanto ao impedimento previsto nos art. 30 c/c art. 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia e OAB. Consulente: Vanessa Melo Ferreira de Aguiar OAB/MG 131.453. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 004/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Consulta conhecida e respondida. Interpretação quanto ao impedimento previsto nos art. 30 c/c art. 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia e OAB. Empregados públicos da Caixa Econômica Federal, não incompatíveis nos termos do artigo 28, III e VIII, do Estatuto, são impedidos de advogar contra esse ente da administração pública indireta e contra a Fazenda Pública que os remunere, estando impedidos de advogar contra União Federal, nos termos do artigo 30, inciso I, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 2)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.013258-4

CONSULTA N. 49.0000.2023.013258-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do Provimento n. 217/2023 do CFOAB e a Lei do Estágio n. 11.788/08. Possibilidade de manter o status de estagiário para o estudante que possui a carteirinha de estagiário da OAB, mesmo após sua colação de grau. Consulente: Daniel Tavares da Silva OAB/RJ 247.346. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). Ementa n. 154/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação do Provimento n. 217/2023 do CFOAB e a Lei do Estágio n. 11.788/08. Possibilidade de manter o status de estagiário para o estudante que possui a carteirinha de estagiário da OAB, mesmo após sua colação de grau. Caso concreto. Inviabilidade. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento da consulta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 13)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2024.008513-1

CONSULTA N. 49.0000.2024.008513-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do Provimento n. 217/2023. Estágio profissional. Necessidade de inscrição nos quadros da OAB para realização de estágio obrigatório, realizado na própria instituição de ensino. Consulente: Maria Fernanda Strona OAB/MT 27.783/O. Relatora: Conselheira Federal Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo (PB). Ementa n. 157/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Interpretação do Provimento n. 217/2023. Estágio profissional. Necessidade de inscrição nos quadros da OAB para realização de estágio obrigatório, realizado na própria instituição de ensino superior. Para que um estudante de Direito realize o estágio obrigatório acadêmico ou estágio curricular (aquele exigido pela instituição de ensino), não é necessária a inscrição nos quadros de estagiário da OAB. Obrigação que se impõe para o exercício do estágio profissional, conforme artigo 9º da Lei n. 8.906/94, Capítulo IV do Regulamento Geral e no Provimento n. 217/2023. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 14)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2022.013990-6

CONSULTA N. 49.0000.2022.013990-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de advogados estrangeiros, de nacionalidade européia, se inscreverem na OAB para exercício de advocacia no Brasil. Consulente: Jacson Belarmino Mello OAB/RJ 142.404. Relatora: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO). Ementa n. 145/2024/OEP. Consulta. Possibilidade de advogados estrangeiros, de nacionalidade europeia, se inscreverem na OAB para exercício de advocacia no Brasil. O advogado estrangeiro com inscrição válida em seu país de origem ou de nacionalidade europeia não pode exercer a advocacia em território brasileiro, pois necessita cumprir os requisitos exigidos no artigo 8º, da Lei 8.906/94, devendo prestar e obter aprovação no Exame de Ordem. Tal determinação comporta exceção somente àquele advogado de nacionalidade portuguesa, nos termos do Provimento n. 129/2008. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 10).

17 de dezembro de 2024

19.0000.2023.000255-6

CONSULTA N. 19.0000.2023.000255-6/OEP. Assunto: Consulta. Homologação de parecer preliminar pelo Conselho da Subseção. Consulente: Carlos Alberto Menezes Direito Filho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Ementa n. 146/2024/OEP. Consulta. Art. 85, IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Procedimento a ser adotado nos processos disciplinares. Homologação de Parecer. Código de Ética e Disciplina. Lei específica que dispõe acerca da atuação das Seccionais/Subseções nos processos disciplinares. Inexistência de conflito de normas. Desenvolvimento da regra posta pelo Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 10).

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.006856-9

CONSULTA N. 49.0000.2023.006856-9/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação acerca do artigo 7°, parágrafo único, da Resolução 02/1994, do Conselho Federal da OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Ludmer (AL). Ementa n. 148/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação do artigo 7º, parágrafo único, da Resolução n. 02/1994 do CFOAB. Validade do Exame de Ordem realizado antes de 1994. Inscrição nos quadros da OAB após exercício de cargo incompatível. Desnecessidade de novo Exame de Ordem. O certificado de aprovação no Exame de Ordem possui validade indeterminada, conforme provimentos sucessivos do CFOAB. Bacharéis aprovados no Exame de Ordem antes de 1994, munidos de certificado de aprovação, verificado e convalidado pelo Conselho Seccional competente, que não se inscreveram na OAB por exercerem cargo incompatível, não se enquadram na exigência do parágrafo único do artigo 7º da Resolução 02/1994. Não há necessidade de submissão a novo Exame de Ordem para inscrição na OAB, independentemente do tempo decorrido ou do exercício de cargo incompatível. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente, Rachel Cabus Moreira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 11)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2024.007928-8

CONSULTA N. 49.0000.2024.007928-8/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 17-A do Estatuto da advocacia e da OAB. Possibilidade de Sociedade Unipessoal de Advocacia incluir em contrato social autorização para firmar contratos de associação com advogados autônomos (não sócios). Consulente: Emerson Borges de Jesus OAB/SC 26.355 e OAB/MT 30.133/A. Relatora: Conselheira Federal Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo (PB). Ementa n. 156/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB Interpretação do artigo 17-A do Estatuto da advocacia e da OAB. Possibilidade de Sociedade Unipessoal de Advocacia incluir em contrato social autorização para firmar contratos de associação com advogados autônomos (não sócios). Caso concreto. Inviabilidade. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento da consulta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 14)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2022.010866-2

CONSULTA N. 49.0000.2022.010866-2/OEP. Assunto: Consulta. Ausência de parecer de instauração. Nulidade absoluta ou relativa. Consulente: Karina Contiero Silveira - Secretária Geral Adjunta e Presidente da Segunda Câmara Julgadora da OAB/RS. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). Ementa n. 144/2024/OEP. Consulta. Ausência de parecer de instauração. Nulidade absoluta ou relativa. 1) Entendendo-se parecer de instauração como sendo o parecer/despacho de admissibilidade, determinado pelo artigo 58, §3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2) A ausência gera nulidade relativa à defesa ou às partes, a ser reconhecida se comprovado o prejuízo causado. 3) É indispensável, em qualquer caso, a existência do despacho de instauração pela autoridade que preside o processo, nos termos do art. 58, § 4º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 9)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.012200-0

CONSULTA N. 49.0000.2023.012200-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação correta que deve ser dada ao artigo 8º, § 3º, do EAOAB. Desistência ou retratação de suscitação de incidente de inidoneidade moral. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relatora: Conselheira Federal Claudia Adriana de Alcantara Batista da Silva (PE). Ementa n. 153/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação correta que deve ser dada ao artigo 8º, § 3º, do EAOAB. Desistência ou retratação de suscitação de incidente de inidoneidade moral. 1) Não se entende cabível a desistência ou retratação de uma suscitação de incidente de inidoneidade moral, conforme dispõe o § 3º do Art. 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB, uma vez instaurado o incidente, ele deve prosseguir para avaliação integral pela Seccional, com base nos preceitos éticos e morais exigidos para o exercício profissional, independentemente de manifestações de desistência ou retratação. 2) A manifestação de desistência da suscitação de inidoneidade moral de candidato à inscrição, não é um direito disponível, ao passo que a referida manifestação não poderá mais ser retirada para encerrar o incidente já instaurado, o Conselho Seccional continua a representar o interesse público, independentemente de qualquer mudança na vontade da vítima. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 12)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.007277-2

CONSULTA N. 49.0000.2023.007277-2/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto aos §§14º e 16º do art. 7º da Lei n. 8.906/94. Prestação de serviços advocatícios. Consulente: Jorge Cardoso Caruncho OAB/SP 87.946. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). Ementa n. 149/2024/OEP. Consulta. Interpretação quanto aos §§14º e 16º do art. 7º da Lei n. 8.906/94. Prestação de serviços advocatícios. Compete privativamente ao Conselho Federal da OAB, nos termos dos §§ 14 e 16 do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, à regulamentação da prestação de serviços advocatícios e à defesa das prerrogativas da classe. No entanto, isso não exclui a competência do Poder Judiciário para apreciar eventuais litígios cíveis relacionados à prestação desses serviços, em razão da observância ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), nos casos em que houver lesão ou ameaça a direitos, sem prejuízo da atuação da OAB nas esferas administrativas e disciplinares. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Elton Jose Assis, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 11)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.011140-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.011140-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de advogado associado realizar abertura de sociedade unipessoal, com base no artigo 17-A ao Estatuto da Advocacia incluído pela Lei 14.365/2022. Consulente: Bruno Leonardo Reis OAB/MG 105.027. Relatora: Conselheira Federal Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld (SE). Ementa n. 151/2024/OEP. Consulta. Possibilidade de advogado associado realizar abertura de sociedade unipessoal, com base no artigo 17-A ao Estatuto da Advocacia incluído pela Lei 14.365/2022. Sim, a inclusão do artigo 17-A ao Estatuto da Advocacia permite que o advogado associado, sem exclusividade, constitua uma sociedade unipessoal de advocacia, mantendo sua condição de associado, com ressalva as cláusulas contratuais existentes. Isso é possível porque o advogado associado, conforme o artigo 39 do Regulamento Geral da OAB, não possui vínculo societário. No entanto, é necessário respeitar o artigo 15, §4º, do Estatuto da Advocacia, que veda o mesmo advogado integre mais de uma sociedade de advogados, constitua mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integre, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, como sócio de capital ou de serviço. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 12).

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.011683-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.011683-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de ser defensor dativo/"pro bono" contra a Fazenda que o remunera no âmbito administrativo. Consulente: Rafael da Silva OAB/RS 133.244. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 152/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de ser defensor dativo/"pro bono" contra a Fazenda que o remunera no âmbito administrativo. Caso concreto. Inviabilidade. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento da consulta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 12).

17 de dezembro de 2024

49.0000.2021.010061-7

CONSULTA N. 49.0000.2021.010061-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de um(a) advogado(a) se inscrever em chapa para concorrer a cargo na Seccional Potiguar, exercendo cargo municipal em comissão no interior do Estado do Rio Grande do Norte. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Representante legal: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia - Assessora Jurídica da OAB/RN. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 138/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade da inscrição de advogado em chapa para concorrer a cargo na Seccional, exercendo cargo municipal em comissão no interior do Estado. Caso concreto. Inviabilidade. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento da consulta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenco, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 7)

17 de dezembro de 2024

21.0000.2023.000208-7

CONSULTA N. 21.0000.2023.000208-7/OEP. Assunto: Consulta. Modificações da Lei n. 8.906/94 introduzidas pela Lei n. 14.365/2022, especialmente no que diz respeito à carga horária semanal de trabalho. Consulente: Débora Cristina Grings OAB/RS 123.251B. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Maria Eugenia de Oliveira (RO). Ementa n. 143/2024/OEP. Consulta. Modificações da Lei n. 8906/94 introduzidas pela Lei n. 14.365/2022, especialmente no que diz respeito à carga horária semanal de trabalho. A expressão "prestar serviço para empresas", conforme a nova redação do artigo 20 do Estatuto da Advocacia pela Lei 14.365/2022, não inclui a contratação de advogados por escritórios de advocacia. Essa limitação de jornada semanal de 40 horas é direcionada a advogados empregados em empresas cujas atividades principais não são jurídicas. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Elton Jose Assis, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 9)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.004458-4

CONSULTA N. 49.0000.2023.004458-4/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade das Turmas Ético-Disciplinares, considerando a competência exclusiva do CFOAB, quanto ao disposto no Art. 7º, §15 do EAOAB, apreciar, analisar e decidir sobre os honorários advocatícios dos serviços realizados pelo advogado, resguardando-se o sigilo previsto na lei. Consulente: José Carlos Cruz OAB/SP 264.514. Relatora: Conselheira Federal Andrea Flores (MS). Ementa n. 147/2024/OEP. Consulta. Possibilidade das Turmas Ético-Disciplinares, considerando a competência exclusiva do CFOAB, quanto ao disposto no art. 7º, §15 do EAOAB, apreciar, analisar e decidir sobre os honorários advocatícios dos serviços realizados pelo advogado, resguardando-se o sigilo previsto na Lei n. 14.365/2022. 1) Nos termos do artigo 7º, §15º, do EAOAB, caso os Tribunais Ético-Disciplinares - TED, apreciem, analisem e decidam, no que tange a competência de regulamentar, sobre os honorários advocatícios, estarão usurpando a competência exclusiva do CFOAB. Cabe aos Tribunais disciplinares atuarem para resolver conflitos éticos e disciplinares, sobre honorários advocatícios, usando os parâmetros das normas do CFOAB. 2) Não podem os Tribunais disciplinares de quaisquer Seccionais, apreciar matéria de competência do CFOAB, nos termos do artigo 7º, §15º, do EAOAB, no que tange a competência exclusiva de regulamentar sobre os honorários advocatícios. 3) Não responderá o Relator ou Membro do TED por violação das competências estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como não se falará em aplicação de sanção disciplinar, salvo evidente má-fé. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Andrea Flores, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 10)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2024.001589-5

CONSULTA N. 49.0000.2024.001589-5/OEP. Assunto: Consulta. Atuação em mais de cinco causas (inéditas ou não) em Município componente da mesma RIDE, sendo pertencente à Estado diverso, está obrigado a obter inscrição suplementar neste segundo Estado. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 155/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Atuação em mais de cinco causas (inéditas ou não) em Município componente da mesma RIDE, sendo pertencente à Estado diverso, está obrigado a obter inscrição suplementar neste segundo Estado. Consulta conhecida. Sim, o advogado cujo domicílio profissional/inscrição principal está em um Município de um Estado e que pretende atuar em mais de 5 (cinco) causas em Município de Estado diverso, ainda que componham a mesma RIDE, está obrigado a obter inscrição suplementar neste segundo Estado, conforme § 2º do artigo 10, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 13)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.008446-9

CONSULTA N. 49.0000.2023.008446-9/OEP - Embargos de declaração. Assunto: Consulta. Exigência de repartição de honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e de sucumbência. Embargante/Consulente: Marino Luiz Postiglione OAB/SP 82.431. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Ementa n. 150/2024/OEP. Embargos de declaração em Consulta. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pretensão ao reexame do mérito da resposta dada por este Órgão Especial, através de embargos de declaração. Impossibilidade. Interesse particular. Artigo 85, do Regulamento Geral. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ana Vládia Martins Feitosa, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 11)

21 de novembro de 2024

21.0000.2023.000097-8

CONSULTA N. 21.0000.2023.000097-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou vedação de formação de cooperativas de trabalho no âmbito da advocacia, sem que haja infração normativa da classe. Consulente: Valdir Luis Wagner Junior OAB/RS 91363. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 137/2024/OEP. Consulta. Possibilidade ou vedação de formação de cooperativas de trabalho no âmbito da advocacia, sem que haja infração normativa da classe. Consulta conhecida. 1) Não é possível a constituição de Cooperativa de Advogados, na forma de Cooperativas de Trabalho (Lei n. 12.690/2012), para o exercício exclusivo da advocacia sem infração legislativa ou ética, vez que o artigo 2º, X, do Provimento 112/2006 veda expressamente o registro e funcionamento de sociedades de advogados sob a forma de cooperativa. 2) Configuração de infração disciplinar, conforme o art. 34, inciso II, da Lei 8.906/94, por manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 1)

8 de novembro de 2024

19.0000.2023.000248-3

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/PCA Embargante(s): Eulália Cristine de Brito Correia. Advogado(s): Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A. Recorrente(s): Eulália Cristine de Brito Correia. Advogado(s): Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 045/2024/PCA. EMBARGOS INFRINGENTES contra Acórdão não unanime que manteve o cancelamento da inscrição definitiva da embargante nos quadros da OAB/RJ por incompatibilidade com o exercício da advocacia. Ocupante do cargo público de agente socioeducativo do Departamento Geral - DEGASE do Rio de Janeiro. A divergência apresentada, embora legítima, não se mostrou suficiente para modificar o resultado final do julgamento. O exercício de poder de polícia, inerente às funções desempenhadas pela recorrente no centro socioeducativo, afasta a possibilidade de compatibilização com a advocacia. A aplicação do registro de impedimento, como defendida em voto divergente, não é suficiente para sanar a incompatibilidade existente. Pois sua atividade está vinculada direta ou indireta com a atividade policial de qualquer natureza. Precedentes e inteligência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, Consulta nº. 49.0000.2013.010559-3/COP, Primeira Câmara do CFOAB. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidiu a Primeira Câmara, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento aos embargos, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/ Rio de Janeiro. Brasília, 22 de outubro de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Cintia Schulze, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1479, 08.11.2024, p. 2)

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CONSULTA N. 49.0000.2022.012592-3/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 43 e 75 a 77 do EAOAB; art. 59, §§ 7 e 8 do Código de Ética e Disciplina; Súmula 1/2011 do CFOAB. Consulente: Rod [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.001148-7/OEP. Assunto: Interpretação quanto ao impedimento previsto nos art. 30 c/c art. 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia e OAB. Consulente: Vanessa Melo Ferreira de A [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.013258-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do Provimento n. 217/2023 do CFOAB e a Lei do Estágio n. 11.788/08. Possibilidade de manter o status de estagiário para o estuda [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.008513-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do Provimento n. 217/2023. Estágio profissional. Necessidade de inscrição nos quadros da OAB para realização de estágio obrigató [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.013990-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de advogados estrangeiros, de nacionalidade européia, se inscreverem na OAB para exercício de advocacia no Brasil. Consulente: J [...]

CONSULTA N. 19.0000.2023.000255-6/OEP. Assunto: Consulta. Homologação de parecer preliminar pelo Conselho da Subseção. Consulente: Carlos Alberto Menezes Direito Filho - Presidente do Tribunal de Étic [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.006856-9/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação acerca do artigo 7°, parágrafo único, da Resolução 02/1994, do Conselho Federal da OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Go [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.007928-8/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 17-A do Estatuto da advocacia e da OAB. Possibilidade de Sociedade Unipessoal de Advocacia incluir em contrato social [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.010866-2/OEP. Assunto: Consulta. Ausência de parecer de instauração. Nulidade absoluta ou relativa. Consulente: Karina Contiero Silveira - Secretária Geral Adjunta e President [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.012200-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação correta que deve ser dada ao artigo 8º, § 3º, do EAOAB. Desistência ou retratação de suscitação de incidente de inidoneidade mor [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.007277-2/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto aos §§14º e 16º do art. 7º da Lei n. 8.906/94. Prestação de serviços advocatícios. Consulente: Jorge Cardoso Caruncho OAB [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.011140-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de advogado associado realizar abertura de sociedade unipessoal, com base no artigo 17-A ao Estatuto da Advocacia incluído pela [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.011683-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de ser defensor dativo/"pro bono" contra a Fazenda que o remunera no âmbito administrativo. Consulente: Rafael da Silv [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.010061-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de um(a) advogado(a) se inscrever em chapa para concorrer a cargo na Seccional Potiguar, exercendo cargo municipal em comissão n [...]

CONSULTA N. 21.0000.2023.000208-7/OEP. Assunto: Consulta. Modificações da Lei n. 8.906/94 introduzidas pela Lei n. 14.365/2022, especialmente no que diz respeito à carga horária semanal de trabalho. C [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.004458-4/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade das Turmas Ético-Disciplinares, considerando a competência exclusiva do CFOAB, quanto ao disposto no Art. 7º, §15 do EAOAB, apre [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.001589-5/OEP. Assunto: Consulta. Atuação em mais de cinco causas (inéditas ou não) em Município componente da mesma RIDE, sendo pertencente à Estado diverso, está obrigado a o [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.008446-9/OEP - Embargos de declaração. Assunto: Consulta. Exigência de repartição de honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e de sucumbência. Embarga [...]

CONSULTA N. 21.0000.2023.000097-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou vedação de formação de cooperativas de trabalho no âmbito da advocacia, sem que haja infração normativa da classe. Consulente [...]

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/PCA Embargante(s): Eulália Cristine de Brito Correia. Advogado(s): Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A. Recorrente(s): Eulália Cristine de Brito C [...]

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