OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

3 de março de 2021

49.0000.2019.000460-7

CONSULTA N. 49.0000.2019.000460-7/OEP. Assunto: Consulta. Intimação. Advogado em causa própria. Art. 137, D, § 4º, Regulamento Geral. Art. 165, §2º, RIOABSP. Notificação por Aviso de Recebimento. Esclarecimento. Consulente: Ademir Generoso Rodrigues OAB/SP 359.681 e OAB/MG 135.347. Relator: Conselheiro Federal Ronnie Preuss Duarte (PE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Luiz Cláudio da Silva Allemand (ES). Ementa n. 005/2021/OEP. Consulta. Caso concreto. Pretensão à manifestação deste Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB sobre eventual incompatibilidade de normas. Impossibilidade. Pretensão não acobertada pela via da consulta prevista no art. 85, IV, do Regulamento Geral. Ausência de apresentação de matéria em tese, relativa às competências das Câmaras especializadas deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Consulta arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em arquivar a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Luiz Cláudio da Silva Allemand, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 550, 03.03.2021, p. 2).

3 de março de 2021

49.0000.2019.007426-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.007426-0/OEP. Assunto: Consulta. Consulta. Exercício da advocacia por conciliador em comarca de juízo único (mesmo magistrado para todas as varas/competências). Consulente: Gabriela Lopes Cirelli OAB/PR 74683. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Ementa n. 006/2021-OEP. CONSULTA SOBRE EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR ADVOGADO(A) QUE EXERCE CARGO DE CONCILIADOR EM JUÍZO ÚNICO DE COMARCA. 1 - O Conselho Pleno, em julgamento que lhe foi afetado pelo Órgão Especial, assentou não a incompatibilidade, mas o impedimento de exercício da advocacia por ocupante de cargo de conciliador; 2 - O Novo Código de Processo Civil impõe a advogados(as) que exerçam função de conciliador o impedimento de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem as suas funções (Art. 167, § 5º); 3 - Nesse quadro, ante a reserva constitucional de lei federal para imposição de restrições ao livre exercício profissional (Arts. 5º, inciso XIII e 22, inciso XVI) e consequente inadmissão de interpretações extensivas na matéria, bem ainda o princípio da igualdade processual (também denominado paridade de armas) e a proibição da concorrência desleal e da captação indevida de clientes, vedadas pelo art. 7º do Código de Ética e Disciplina, o tema objeto da consulta se desmembra em três diferentes possibilidades, a depender da organização judiciária local: 3.1 - Quando o(a) advogado(a) exerce o cargo de conciliador no "juízo único" da Comarca, o impedimento para o exercício da advocacia se estende a todos os processos em todos os ritos e competências que ali tramitem, conforme organização judiciária local; 3.2 - Quando o (a) advogado(a) exerce o cargo de conciliador em juizado especial que, conforme a organização judiciária local, seja adjunto ou estruturalmente componente do juízo único da comarca, o impedimento para o exercício da advocacia se estende a todos os processos em todos os ritos e competências que ali tramitem, conforme organização judiciária local; 3.3 - Não é plausível permitir que os conciliadores/mediadores atuem como advogados nas Comarcas de Juízo único, ainda que haja formalmente instituído um juizado especial, se houver cumulação de funções ou compartilhamento da estrutura da secretaria da vara, prevalecendo o impedimento previsto art. 167, §5º do CPC. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 550, 03.03.2021, p. 3).

3 de março de 2021

49.0000.2020.008709-9

CONSULTA N. 49.0000.2020.008709-9/OEP. Assunto: Consulta. Captação de Clientela. Hipóteses de configuração de infração. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Acre - Erick Venâncio Lima do Nascimento. Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN). Ementa n. 008/2021/OEP. ADVOCACIA PRO BONO A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS A QUAL INTEGRA O ADVOGADO. POSSIBILIDADE. Não há, em tese, infração ético-disciplinar de captação de clientela quando a atuação profissional se limitar a promover o apoio profissional aos associados ou à própria associação, tanto remunerada como pro-bono, sendo que, neste último caso, devem ser respeitadas as normas do Provimento 165 do CFOAB. Caso a atuação do advogado venha a ocorrer também em prol dos associados da entidade, e sob a modalidade remunerada, neste caso deverá haver a observância da vedação contida no art. 34, IV do Estatuto da Advocacia e da OAB, não podendo a entidade atuar como captadora de causas para o advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 550, 03.03.2021, p. 4).

3 de março de 2021

49.0000.2020.001819-0

CONSULTA N. 49.0000.2020.001819-0/OEP. Assunto: Consulta. Advogado suspenso ou licenciado de seu exercício profissional. Cabimento de assistência em situação de violação às prerrogativas. Consulente: Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas em exercício - Alex Sarkis OAB/RO 1423, OAB/DF 64190. Relator: Conselheiro Federal Fabio Jeremias de Souza (SC). Ementa n. 007/2021/OEP. Consulta. A defesa quanto à violação das prerrogativas profissionais praticada antes da aplicação da penalidade de suspensão ou da determinação do licenciamento, pode ser objeto de defesa e atuação dos órgãos da OAB, sobretudo quando transcenderem o interesse subjetivo do advogado. Aquelas garantias que são ínsitas ao exercício profissional não devem ser objeto de atuação dos órgãos da OAB na hipótese de terem sido violadas durante o prazo da pena aplicada, em razão da suspensão ou diante do licenciamento, por força do parágrafo único do art. 4º e do §1º, art. 37, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Fábio Jeremias de Souza, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 550, 03.03.2021, p. 3).

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2019.012772-0

Recurso n. 49.0000.2019.012772-0/SCA-STU. Recorrente: M.A.O. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 005/2021/SCA-STU. 1. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). 2. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. 3. Ao defensor dativo não é imposta a obrigação de produzir a defesa de acordo com a vontade do advogado representado que permaneceu inerte e voluntariamente deixou transcorrer o prazo para sua defesa e alegações finais. 4. A consulta aos autos judiciais pelo Conselheiro Relator para analisar as ocorrências do processo judicial que deu origem à representação por abandono da causa, sem nada acrescentar ao material probatório considerado para a condenação do recorrente, não viola o contraditório e a ampla defesa. 5. O zelo e o cuidado do julgador, sem destoar do conteúdo do objeto processado, não causa qualquer prejuízo ao direito de defesa do acusado. 6. Não é plausível o argumento de que o abandono da causa estaria desconfigurado pelo fato de que o procedimento dos juizados especiais prevê o arquivamento da demanda, independente da presença do advogado na audiência. Não se considera justificativa escusável para o abandono da causa ou desamparo do cliente a alegação de dificuldade de contato do advogado com o seu constituinte ou o desinteresse da parte no andamento com o processo. 7. Decisão unânime proferida pela seccional - Nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/1994. 8. Para se conhecer do recurso sob a ótica do dissídio jurisprudencial, o recorrente deve se desincumbir da demonstração analógica dos pontos que identificam os paradigmas ao caso concreto. Sem o devido cotejo analítico, não se preenche esse pressuposto de admissibilidade recursal. 9. Recurso conhecido, mas desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 11)

17 de dezembro de 2020

09.0000.2020.000004-5

RECURSO N. 09.0000.2020.000004-5/PCA Recorrente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva - Presidente da OAB/Goiás (Gestão 2019/2021). Recorrido: Ricardo Severino da Silva (Advogado: Galeno Chaves da Costa OAB/MT 11902/B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Joao Batista Ericeira (MA). Ementa n. 075/2020/PCA. Recurso. Técnico de Necropsia. Instituto Médico Legal - IML/MT. Polícia técnica. Atividade ligada indiretamente à atividade policial. Ampla abrangência dos cargos e funções vinculados a atividade policial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia - art. 28, V, EAOAB. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 26 de novembro de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. Wander Medeiros A. da Costa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 499, 17.12.2020, p. 5)

20 de outubro de 2020

49.0000.2019.002483-3

CONSULTA N. 49.0000.2019.002483-3/OEP. Assunto: Consulta. Conselheiro e/ou Diretor da Ordem dos Advogados do Brasil. Posterior nomeação e posse em cargo de provimento em comissão em qualquer instância do serviço público com função exclusiva de advogado. Existência ou não de incompatibilidade ou impedimento. Consulente: André Luiz de Souza Costa OAB/CE 10550 - Conselheiro Federal do Conselho Seccional da OAB/Ceará - Gestão 2019/2022. Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO). Vista: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). Revisor: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 055/2020/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Conselheiro ou Diretor da OAB que, após a posse, assuma o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, demissíveis ad nutum, que não gere incompatibilidade ou impedimento especial dos arts. 28 e 29, do EAOAB, nem imponha o cancelamento de inscrição ou licenciamento profissional pelas razões relacionadas, respectivamente, nos arts. 11 e 12, da mesma lei, não perderá o mandato por esse motivo. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, oferecer resposta aos termos da consulta, de acordo com o voto divergente do Conselheiro Marcello Terto e Silva (GO), acolhido pelo Revisor, Maurício Gentil Monteiro (SE). Impedido de votar o Conselheiro André Luiz de Souza Costa (CE), por ser o consulente. Brasília, 23 de setembro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 2, n. 458, 20.10.2020, p. 5)

20 de outubro de 2020

49.0000.2019.007507-8

CONSULTA N. 49.0000.2019.007507-8/OEP. Assunto: Consulta. Pedido de isenção. Interpretação do Provimento n. 111/2006. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal - Gestão 2019/2021 - Délio Lins e Silva Júnior. Relator: Conselheiro Federal Fábio Jeremias de Souza (SC). EMENTA N. 046/2020/OEP. Consulta. O rol do art. 2º do Provimento n. 111/2006 do CFOAB é de interpretação extensiva, e o deferimento deve vir calçado em laudo médico que ateste a incapacidade laborativa em procedimento formal adotado pela respectiva seccional, nos termos do §3º do mesmo diploma legal. O provimento é direcionado apenas à advogada e advogado incapacitado. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de agosto de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Fábio Jeremias de Souza, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 458, 20.10.2020, p. 2)

3 de setembro de 2020

49.0000.2017.003954-3

CONSULTA N. 49.0000.2017.003954-3/OEP. Assunto: Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Conselhos da OAB. Modulação (Pedido formulado pelo Presidente do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Raimundo Cândido Júnior - Gestão 2019/2021). Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão - Thiago Roberto Morais Diaz OAB/MA 7614 - Gestão 2016/2018 e Gestão 2019/2021. Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 036/2020/OEP. Consulta. Pedido de Modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. 1) Procuradores-Gerais dos Estados e Municípios não podem assumir ou exercer a função de Conselheiro ou Diretor da OAB, por expressa vedação contida no art. 63, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) Para assumir ou exercer a função de Procurador-Geral de entes federativos, de Advogado-Geral da União e de Defensores-Gerais da União, dos Estados, o membro de cargo eletivo na OAB, Conselheiro Federal ou Conselheiro Estadual deve requerer seu licenciamento. 3) Durante o período de licença do Conselheiro (Federal ou Seccional), este poderá assumir ou exercer a função de Procurador-Geral de entes federativos, de Advogado-Geral da União e de Defensor-Geral da União ou dos Estados, enquanto perdurar o período de sua licença do Sistema OAB, pois as únicas hipóteses de perda do mandato estão previstas no artigo 66 do EAOAB. 4) Conselheiro Federal, eleito e empossado, que pretenda assumir cargos públicos, como nas hipóteses apresentadas na consulta. Requerimento de licença dos quadros da OAB. Processo disciplinar e perda de mandato. Art. 66, inciso II, do mesmo diploma legal. Decisão transitada em julgado. Precedentes do OEP. Efeito ex tunc. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de agosto de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Franciany Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 427, 3.09.2020, p. 2)

3 de setembro de 2020

49.0000.2018.012292-5

CONSULTA N. 49.0000.2018.012292-5/OEP. Assunto: Consulta. Fatos cometidos por advogado sem estar no desempenho da profissão, dentro ou fora do território brasileiro. Notícia jornalística, redes sociais ou blogs. Possibilidade de instauração de representação junto ao competente Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Limites de atuação da OAB. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA N. 041/2020/OEP. Fatos cometidos por advogado sem estar no desempenho da profissão, dentro ou fora do território brasileiro. Notícia jornalística, redes sociais ou blogs. Possibilidade de instauração de representação junto ao competente Tribunal de Ética e Disciplina (TED). 1. Conduta incompatível para fins disciplinares, significa qualquer ato omissivo ou comissivo, que não se coadune com a postura exigida para o exercício da advocacia. Não se escusa o advogado, sob o argumento de que tenha adotado esta ou aquela conduta na qualidade de cidadão comum, e não no efetivo exercício da profissão, porquanto é impossível separar estas duas situações, no que respeita a advocacia. 2. Um advogado deverá, em todo momento, manter a honra e a dignidade de sua profissão. Deverá, tanto em sua atividade profissional como na sua vida privada, abster-se de ter conduta que possa redundar em descrédito da profissão a que pertence. 3. Espera-se do advogado atitudes condizentes com a sua função social, não sendo aceitável ambiguidades entre o exercício da profissão e sua vida pessoal, vez que devem atender aos preceitos éticos inerentes à advocacia, que não venham a denegrir e/ou manchar a dignidade da profissão. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de agosto de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Sergio Ludmer, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 427, 3.09.2020, p. 4)

3 de agosto de 2020

49.0000.2019.012209-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.012209-0/OEP. Assunto: Consulta. Sociedade de advogados. Afastamento permanente de sócio que tenha dado nome à razão social. Questionamento a propósito da manutenção da razão da sociedade. Consulente: Presidente da Comissão das Sociedades de Advogados do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Marcos Rafael Flesch. Relator: Conselheiro Federal Harrison Alexandre Targino (PB). EMENTA N. 032/2020/OEP. Consulta. Sociedade de Advogados. Afastamento permanente. Advogado sócio que tenha emprestado o nome à razão social de uma sociedade de advogados, que decidir por seu afastamento permanente, nos termos do contrato social, poderá continuar a advogar em todo o território nacional. Pode a sociedade originária, por seu turno, manter sua denominação social, restando proibida a coincidência de mesmo nome nas razões sociais respectivas, observando-se o art. 15, § 4o, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a da OAB) e o art. 24-A, §§ 4º, 5º e 6º, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de julho de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Harrison Alexandre Targino, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 404, 03.08.2020, p. 3).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.009094-8

Recurso n. 49.0000.2019.009094-8/SCA-PTU. Recorrente: E.N. (Advogados: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10.344 e outra). Recorrido: José Mauro Delambert de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 031/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Pedido de cancelamento de inscrição no curso do processo disciplinar. Irrelevância para prosseguimento do processo disciplinar. Consulta 49.0000.2014.011176-6/OEP. Reiteração de nulidades processuais devidamente analisadas, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Rejeição. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Prestação de contas tardia. Irrelevância. Infração disciplinar que se consuma quando do recebimento de valores devidos ao cliente e inércia do advogado em proceder ao repasse dos valores devidos. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de julho de 2020. José Carlos de Oliveira Guimarães Junior, Presidente em exercício. Veralice Gonçalves de Souza Veris, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 6).

2 de julho de 2020

49.0000.2018.007242-0

CONSULTA N. 49.0000.2018.007242-0/OEP. Assunto: Consulta. Compromisso juramentado. Exigência do art. 8º, VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulente: Jerson Alves de Souza. Relator: Conselheiro Federal Antonio Pimentel Neto (TO). EMENTA N. 025/2020/OEP. Consulta. Interpretação do art. 8º, VII, da Lei n. 8.906/94. Inscrição nos quadros da OAB. Requisitos. Para inscrição como advogado é necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 8º da Lei n. 8.906/94, dentre eles, prestar compromisso perante o Conselho, não podendo ser dispensada tal fase do procedimento de inscrição, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da isonomia. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Antônio Pimentel Neto, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 382, 02.07.2020, p. 2).

10 de março de 2020

49.0000.2016.006235-0

CONSULTA N. 49.0000.2016.006235-0/OEP. Assunto: Emissão de certidão de declaração anual de débitos. Obrigatoriedade. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Gestão 2016/2018 - Marcos da Costa. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA N. 005/2020/OEP. Consulta. Lei n. 12.007/2009. Obrigação das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos. Inaplicabilidade à Ordem dos Advogados do Brasil, no tocante ao fornecimento de certidão de quitação anual de débitos, porquanto a relação estabelecida entre o advogado e a OAB não é relação de consumo. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 303, 10.3.2020 p. 2)

10 de março de 2020

49.0000.2019.011574-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.011574-0/OEP. Assunto: Consulta. Prescrição. Processos disciplinares no âmbito da OAB. Aplicabilidade do § 2º, do art. 1º, da Lei n. 9.873/1999. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo - Alberto Nemer Neto. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 015/2020/OEP. CONSULTA. APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DISCIPLINARES E NO ÂMBITO DO ART. 43 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, DO REGRAMENTO DO § 2.º DO ART. 1º DA LEI N. 9.873/99 SOBRE PRESCRIÇÃO. 1 - OAB atua, no âmbito dos processos disciplinares, enquanto Administração Pública, com atuação equiparada à de autarquia federal, o que induz à possibilidade de aplicação da Lei nº 9.873/1999, que "Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências". Precedentes (RECURSO N. 49.0000.2013.002210-3/OEP, Relator Maurício Gentil Monteiro, DOU, S.1, 04.05.2016, p. 178; REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2016.012373-1/PCA, Relator Ary Raghiant Neto, DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019). 2 - Ante eventual controvérsia sobre aplicação de lei geral ou de lei especial, em princípio, deve prevalecer o critério da especialidade. A especificidade da Lei n. 8.906/1994 - no que estatui regras de processo disciplinar sancionatório para a advocacia, bem ajustadas às especificidades e peculiaridades da profissão, conectadas com outras regras sobre regulação do exercício profissional por parte da OAB - conduz à sua prevalência sobre a regra geral, a saber a Lei n. 9.873/1999, que é regra de processo disciplinar sancionatório de servidores públicos como um todo. 3 - No processo disciplinar sancionatório no âmbito da OAB, como em todo processo sancionatório, deve prevalecer, na dúvida (inclusive hermenêutica), a interpretação que seja mais favorável ao réu, o que somente pode ser aferido em cada caso concreto e não em tese. 4 - É sim aplicável no âmbito dos processos disciplinares da OAB o regramento do § 2º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, quando de sua aplicação resulte situação mais vantajosa, em relação ao art. 43 da Lei n. 8.906/1994, ao advogado que responde ao processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 303, 10.3.2020 p. 6)

10 de março de 2020

49.0000.2018.012611-4

CONSULTA N. 49.0000.2018.012611-4/OEP. Assunto: Consulta. Advogado impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Estadual que o remunera. Nomeação de Juiz para o exercício de defensoria dativa. Possibilidade ou não. Consulente: Tainara Aparecida Bieluczyk OAB/SC 53176. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 003/2020/OEP. Consulta. Exercício da advocacia dativa por profissional impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, I, EAOAB). Servidor público não deve aceitar nomeação para atuar como advogado dativo em demandas contra a Fazenda Pública que o remunera, aí incluídas entidades da Administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista. Também não pode, nessa condição, atuar em processos administrativos em tramitação no órgão ou entidade a que está vinculado. O advogado dativo impedido, no caso de cobrança ou execução judicial dos seus honorários, deve contratar advogado desimpedido para satisfazer o seu crédito perante os órgãos e entidades da Administração Pública a que está vinculado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 303, 10.3.2020 p. 1)

18 de dezembro de 2019

49.0000.2019.007417-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.007417-0/OEP. Assunto: Consulta. Art. 1º do Provimento n. 139/2010. Lista Sêxtupla. Inscrição de advogados com mais de 65 anos. Consulente: Chefe do Departamento de Direito da Universidade Federal Fluminense de Volta Redonda - Prof. Marcus Wagner de Seixas. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). EMENTA N. 110/2019/OEP. Consulta. Lista sêxtupla. Idade máxima. Provimento n. 102/2004 c/c Provimento n. 139/2010. Inaplicabilidade da EC 88/2015, que apenas alterou a idade máxima para permanência no serviço público, impondo a aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, o que não se confunde com a previsão de idade máxima para ingresso no serviço público, e, consequentemente, para figurar o advogado em lista sêxtupla. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de novembro de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 247, 18.12.2019, p. 4)

18 de dezembro de 2019

49.0000.2019.004980-6

CONSULTA N. 49.0000.2019.004980-6/OEP. Assunto: Solicitação de orientação sobre inscrição de nacional estrangeiro como advogado. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo - Gestão 2019/2021 - José Carlos Rizk Filho. Interessado: Adey Yowa Nsutani. Relator: Conselheiro Federal Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ). EMENTA N. 109/2019/OEP. Os Conselhos Seccionais da OAB não podem subordinar a inscrição, no quadro de advogados, de cidadãos estrangeiros que tenham aqui obtido o título de Bacharel e sido aprovados do Exame de Ordem, a qualquer verificação relativa ao seu status imigratório no País, sendo irrelevante se possuem no Brasil visto de permanência, temporário, permanente, ou qualquer outro. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em conhecer da consulta e, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Registrada a abstenção do Conselheiro Federal Wander Medeiros Arena da Costa (MS). Impedido de votar o Representante da OAB/Espírito Santo. Brasília, 19 de novembro de 2019. Luiz Saraiva Correia, Presidente em exercício. Gabriel Francisco Leonardos, Relator "ad hoc". (DEOAB, a. 1, n. 247, 18.12.2019, p. 4)

31 de outubro de 2019

49.0000.2016.005728-1

CONSULTA N. 49.0000.2016.005728-1/OEP. Origem: OAB/Goiás. Processo n. 2016/01511 (Protocolo n. 399215 de 01/03/2016). Assunto: Advogado enquadrado no impedimento do art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Exercício da advocacia contra o INSS. Consulente: Rubens Geraldo Santana Ferreira OAB/GO 44055. Relator: Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT). EMENTA N. 088/2019/OEP. Consulta. Impedimento. Consulta não formulada em tese. Inobservância do art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Joaquim Felipe Spadoni, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 214, 31.10.2019, p. 3)

11 de outubro de 2019

49.0000.2018.012079-3

Recurso n. 49.0000.2018.012079-3/SCA-PTU. Recorrente: R.V. (Advogado: Rogério Vanadia OAB/SP 237.681). Recorridos: Despacho de fls. 204 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 143/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB está prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo de se falar em violação ao devido processo legal. Alegação de nulidade processual. Inexistência. Diligência realizada pelo Relator. Possiblidade. Busca pela verdade real. Ao julgador compete a busca pela verdade real dos fatos, na instância punitiva, de modo que a realização de uma consulta em site de tribunal, para aferir as alegações do representante, nada mais representa do que a materialização de tal postulado. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 10)

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CONSULTA N. 49.0000.2019.000460-7/OEP. Assunto: Consulta. Intimação. Advogado em causa própria. Art. 137, D, § 4º, Regulamento Geral. Art. 165, §2º, RIOABSP. Notificação por Aviso de Recebimento. Esc [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.007426-0/OEP. Assunto: Consulta. Consulta. Exercício da advocacia por conciliador em comarca de juízo único (mesmo magistrado para todas as varas/competências). Consulente: G [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.008709-9/OEP. Assunto: Consulta. Captação de Clientela. Hipóteses de configuração de infração. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Acre - Erick Venâncio Lima [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.001819-0/OEP. Assunto: Consulta. Advogado suspenso ou licenciado de seu exercício profissional. Cabimento de assistência em situação de violação às prerrogativas. Consulente: [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012772-0/SCA-STU. Recorrente: M.A.O. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marce [...]

RECURSO N. 09.0000.2020.000004-5/PCA Recorrente: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva - Presidente da OAB/Goiás (Gestão 2019/2021). Recorrido: Ricardo Severino da Silva (Advogado: Galeno Chaves da Costa OA [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.002483-3/OEP. Assunto: Consulta. Conselheiro e/ou Diretor da Ordem dos Advogados do Brasil. Posterior nomeação e posse em cargo de provimento em comissão em qualquer instânci [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.007507-8/OEP. Assunto: Consulta. Pedido de isenção. Interpretação do Provimento n. 111/2006. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal - Gestão 201 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.003954-3/OEP. Assunto: Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Conselhos da OAB. Modulação (Pedido formulado pelo Presiden [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.012292-5/OEP. Assunto: Consulta. Fatos cometidos por advogado sem estar no desempenho da profissão, dentro ou fora do território brasileiro. Notícia jornalística, redes socia [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.012209-0/OEP. Assunto: Consulta. Sociedade de advogados. Afastamento permanente de sócio que tenha dado nome à razão social. Questionamento a propósito da manutenção da razão [...]

Recurso n. 49.0000.2019.009094-8/SCA-PTU. Recorrente: E.N. (Advogados: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10.344 e outra). Recorrido: José Mauro Delambert de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.007242-0/OEP. Assunto: Consulta. Compromisso juramentado. Exigência do art. 8º, VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulente: Jerson Alves de Souza. Relator: Conselheir [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.006235-0/OEP. Assunto: Emissão de certidão de declaração anual de débitos. Obrigatoriedade. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Gestão 2016/2018 - [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.011574-0/OEP. Assunto: Consulta. Prescrição. Processos disciplinares no âmbito da OAB. Aplicabilidade do § 2º, do art. 1º, da Lei n. 9.873/1999. Consulente: Presidente do Tri [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.012611-4/OEP. Assunto: Consulta. Advogado impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Estadual que o remunera. Nomeação de Juiz para o exercício de defensoria da [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.007417-0/OEP. Assunto: Consulta. Art. 1º do Provimento n. 139/2010. Lista Sêxtupla. Inscrição de advogados com mais de 65 anos. Consulente: Chefe do Departamento de Direito d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.004980-6/OEP. Assunto: Solicitação de orientação sobre inscrição de nacional estrangeiro como advogado. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo - G [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.005728-1/OEP. Origem: OAB/Goiás. Processo n. 2016/01511 (Protocolo n. 399215 de 01/03/2016). Assunto: Advogado enquadrado no impedimento do art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Ex [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012079-3/SCA-PTU. Recorrente: R.V. (Advogado: Rogério Vanadia OAB/SP 237.681). Recorridos: Despacho de fls. 204 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Se [...]

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