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27 de junho de 2025

09.0000.2023.000044-7

Recurso n. 09.0000.2023.000044-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Embargada: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Recorrente: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Recorrida: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 107/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Omissão no acórdão embargado quanto à análise da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, em razão do acolhimento de nulidade processual e anulação do processo disciplinar. Anulado o processo disciplinar, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição válido, desde então. Pretensão punitiva da OAB alcançada pela prescrição. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 60)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.095586-6

Recurso n. 25.0000.2024.095586-6/SCA-TTU. Recorrente: E.A.S.F. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Espólio de J.A.C. Representantes legais: I.C.C., J.R.C. e L.T.C. (Advogadas: Andréia Lopes de Carvalho Martins OAB/SP 204.396 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 123/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de nulidade processual. Violação ao devido processo legal. Instrução processual. Art. 58 do Código de Ética e Disciplina e art. 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Estabelecem referidos normativos que, recebida a representação, deve ser designado relator, a quem compete a instrução do processo disciplinar e o oferecimento de parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED). Impossibilidade de Presidente de Turma de Tribunal de Ética conduzir a instrução processual pessoalmente, em sub-rogação à competência atribuída legalmente ao relator. Precedentes deste Conselho Federal. Preliminar acolhida. Mérito recursal prejudicado. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar arguida e anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 67)

26 de junho de 2025

24.0000.2024.000167-2

Recurso n. 24.0000.2024.000167-2/SCA-PTU. Recorrente: F.O.C. (Advogados: Felipe Serafim de Moura OAB/SC 33.953). Recorrido: C.B.J. (Advogado: Ivan Osnildo da Luz OAB/SC 67.073). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 103/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação ao artigo 2º, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior, vigente ao tempo dos fatos. Violação às normas éticas de honra e nobreza, dignidade da profissão, e atuação com honestidade, decoro e lealdade. Ausência de provas. Alegação, pelo advogado representante, ora recorrente, que ambos advogados firmaram contrato de parceria profissional pelo qual repartiriam os honorários advocatícios pela metade. Ausência de prova nesse sentido. Prova, por outro lado, de que a cliente emitiu recibo exclusivamente ao advogado recorrido, dando quitação dos honorários advocatícios relativos à prestação de serviços por ele realizada. Dúvida probatória que deve prevalecer em favor daquele que é submetido ao procedimento acusatório. A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, gravitando em torno do acusado a presunção de inocência. Recurso improvido, para manter a decisão de improcedência da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 26)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.000056-1

Recurso n. 25.0000.2023.000056-1/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: F.J.A. (Advogados: Rafael da Costa Andrade OAB/SP 278.996). Embargados: E.C.F. e S.C.F. (Advogada: Andréia Marins Anssoateguy OAB/SP 348.332). Recorrente: F.J.A. (Advogados: Rafael da Costa Andrade OAB/SP 278.996 e outro). Recorridos: E.C.F. e S.C.F. (Advogada: Andréia Marins Anssoateguy OAB/SP 348.332). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 081/2025/SCA-PTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, a justificar sua complementação ou integração. Prescrição. Matéria de ordem pública. Princípio da formalidade relativa do processo administrativo. Art. 115 do Código Penal. Redução dos prazos prescricionais à metade. Não aplicabilidade ao caso, visto que o embargante não ostentava mais de 70 anos ao tempo do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 17)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.068179-3

Recurso n. 25.0000.2023.068179-3/SCA-PTU. Recorrente: J.C. (Advogado: Jeferson Chinche OAB/SP 76.481). Recorrido: M.K.M. (Advogado: Douglas Lima Goulart OAB/SP 278.737). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 097/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Inépcia da representação. Inexistência. Entendimento do Conselho Federal no sentido de que a alegação de inépcia da representação restará prejudicada após o julgamento do mérito do processo administrativo. Rejeição. Ausência do representante em audiência de instrução. Irrelevância. Nos processos disciplinares regidos pela Lei n. 8.906/94 não se aplica o instituto da perempção previsto no art. 60 do Código de Processo Penal, por inércia da parte representante, ou seu falecimento, sendo que, nos termos do art. 72 do EAOAB, o legislador conferiu à OAB a legitimidade para conduzir, de ofício, os processos disciplinares por ela regulados, considerando o seu inegável interesse público. Preliminar rejeitada. Mérito. Infração ao artigo 22 do Código de Ética e Disciplina. Conflito de interesses motivado por intervenção anterior que se prenda ao patrocínio solicitado. Advogado que, na mesma reclamação trabalhista, iniciou prestando serviços à empresa reclamada e, posteriormente, passou a patrocinar os interesses da parte representante. Infração ética configurada. Condenação mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 24)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.009117-0

Recurso n. 25.0000.2023.009117-0/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrida: V.C.R. (Advogado: Ramiro Carlos Neres Paixão OAB/SP 366.613). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 092/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Alegação genérica. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminar de prescrição rejeitada. Resolução n. 01/2011-TED/OAB-SP. Prazo para conclusão da fase instrutória. Mero apego ao formalismo processual. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada. Abandono de causa e prejuízo ao cliente (art. 34, XI e IX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que, após devidamente intimado pelo juízo, deixa de comunicar à cliente o recolhimento de custas processuais iniciais, acarretando o cancelamento da distribuição da demanda. Condenação mantida. Princípio da especialidade. Afastamento da capitulação dos artigos 12 e 15, do CED. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar da condenação a capitulação dos artigos 12 e 15, do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos do voto do Relator. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 21)

26 de junho de 2025

16.0000.2024.000009-5

Recurso n. 16.0000.2024.000009-5/SCA-PTU. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 102/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar. Decadência. Inexistência. Construção jurisprudencial deste Conselho Federal, com base na Consulta n.º 2010.27.02480-01, na qual se decidiu inclusão de dispositivo prevendo prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética. Ausência, no presente caso, de comprovação de que o representante tinha ciência dos fatos na data de 23.08.2010. Preliminar de decadência rejeitada. Mérito. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que retém indevidamente valores levantados por alvará judicial, procedendo à satisfação da dívida decorridos mais de dois anos. Entendimento pacífico de que a infração disciplinar de locupletamento se consuma no momento da obtenção da posse de quantia pertencente a cliente e ausência de imediato repasse, e que a posterior satisfação da dívida não afasta a materialidade da infração disciplinar já consumada nem resulta na perda de objeto do processo disciplinar. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Fixação do prazo de suspensão no mínimo legal de 30 dias. Dosimetria que se revela razoável e proporcional. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 26)

23 de junho de 2025

25.0000.2022.000025-2

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Embargada: Antonia Salete Almeida Moreira. Recorrente: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Recorrida: Antonia Salete Almeida Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 044/2025/SCA. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c 620 do Código de Processo Penal. Matéria de ordem pública. Instrução processual. Ausência de designação de relator para a presidência da instrução (Relator-Instrutor). Nulidade reconhecida. 1) O art. 73 da Lei nº 8.906/94 e o art. 58 do Código de Ética e Disciplina determinam que, ao receber a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção deve designar relator, por sorteio, para conduzir a instrução processual. E o § 1º do art. 58 permite a delegação dos atos de instrução processual ao Tribunal de Ética e Disciplina, cabendo ao seu Presidente designar relator, não podendo conduzir diretamente a instrução processual. 2) O art. 59, § 3º, do CED, dispõe que, oferecida a defesa prévia, será proferido despacho saneador pelo relator, no qual saneará o processo disciplinar e motivará sua decisão quanto à pertinência ou não da realização de audiência de instrução, para oitiva do representante, do representado e das testemunhas. 3) O art. 60, § 1º, do CED, dispõe que, se o processo já estiver tramitando perante o Tribunal de Ética e Disciplina ou perante o Conselho competente, o relator não será o mesmo designado na fase de instrução. É dizer, no processo disciplinar da OAB há a figura da dupla relatoria - uma para a fase instrutória e outra para a fase de julgamento. 4) No caso em questão, referido procedimento não restou observado, visto que a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da 24ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, que proferiu despacho saneador e somente designou relator após encerrada a instrução, para a fase do parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED), circunstância que resulta a nulidade do processo desde referida decisão. 5) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos e por fundamento autônomo, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 128 dos autos digitais. 6) E, em consequência da anulação decretada, declarar também extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a fase de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação para a defesa prévia, recebida há mais de 5 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos e por fundamento autônomo, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 128 dos autos digitais, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1631, 23.06.2025, p. 3)

23 de junho de 2025

25.0000.2022.000575-3

Recurso n. 25.0000.2022.000575-3/SCA. Recorrente: D.C.S.J. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 046/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime da Primeira Turma. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses do recurso anterior, sem a impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1631, 23.06.2025, p. 4)

23 de junho de 2025

25.0000.2022.000881-7

Recurso n. 25.0000.2022.000881-7/SCA. Recorrente: J.S.S. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: Valdir Aparecido Zamaro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 048/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime da Terceira Turma. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1631, 23.06.2025, p. 4)

23 de junho de 2025

25.0000.2022.000886-6

Recurso n. 25.0000.2022.000886-6/SCA. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amélia Freitas Alonso OAB/SP 167.825 e Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 049/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime da Terceira Turma. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Decadência. Inexistência. Construção jurisprudencial deste Conselho Federal, com base na Consulta n. 2010.27.02480-01/OEP, na qual se decidiu inclusão de dispositivo prevendo prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética. Decadência rejeitada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1631, 23.06.2025, p. 5)

12 de junho de 2025

49.0000.2024.006431-6

CONSULTA N. 49.0000.2024.006431-6/OEP. Assunto: Quantidade de testemunhas em Processos Éticos Disciplinares. Consulente: Paulo Roberto Quissi - Presidente da 181º Subseção da OAB/Carapicuiba -São Paulo (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 040/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Quantidade de testemunhas em Processos Éticos Disciplinares. Consulta conhecida. 1) O número de testemunhas que podem ser arroladas por cada parte no processo disciplinar é limitado a cinco, independentemente do número de fatos a serem apurados, conforme prevê expressamente o artigo 57, inciso III, e o artigo 59, §3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2) Não é permitida a ampliação do rol de testemunhas com fundamento no Código de Processo Penal. O processo ético-disciplinar possui rito próprio, regulado pelo Código de Ética e Disciplina e pelo EAOAB. A aplicação subsidiária de normas processuais externas só ocorre em casos de omissão, o que não se verifica na hipótese em questão. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 4).

3 de junho de 2025

49.0000.2023.002427-7

Recurso n. 49.0000.2023.002427-7/SCA. Recorrente: 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Dourados e Itaporã/MS. Representante legal: Ewerton Araújo de Brito. Recorrido: A.M.H. (Advogado: Afeife Mohamad Hajj OAB/MS 2.447). Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 039/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal. Art. 89, inciso VI, do Regulamento Geral. Decisão da Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal que acolhe indicação da Relatora de indeferimento liminar de representação contra Conselheiro Federal e determina o arquivamento dos autos. Parecer proferido na fase do despacho saneador (art. 73, § 2º, EAOAB). Decisão fundamentada. 1) Competência para julgamento da 2ª Câmara do Conselho Federal em razão da regra de foro privilegiado por prerrogativa funcional. 2) Processo disciplinar que foi instaurado, instruído e julgado enquanto o representado estava no exercício do mandato de Conselheiro Federal. 3) Recurso julgado quando o mandato já se encontra extinto. 4) Manutenção da competência da Segunda Câmara do Conselho Federal, com a prorrogação da prerrogativa de foro privilegiado em razão da função exercida, para evitar flutuação de competência e instabilidade ao sistema de julgamento de processo disciplinar. 5) Fatos apurados que revelam muito mais um desentendimento político havido entre as partes (Conselheiro Federal e Presidente de Subseção), do que uma conduta tipificada no regime disciplinar da OAB. 6) Prevalência do princípio da taxatividade, segundo o qual, para fins de aplicação de sanção disciplinar, somente podem ser apuradas condutas tipificadas em lei ou em ato normativo interno da OAB. 7) Desinteligência entre as partes que embora tenha causado constrangimento mútuo não parecem suficientes para demonstrar a prática de infração ao Estatuto da Advocacia ou Código de Ética e Disciplina da OAB. 8) Matéria que foi acertadamente analisada pela decisão recorrida, restando devidamente motivada quanto a ausência de elementos para configuração de infração ético-disciplinar, impondo-se a manutenção do indeferimento liminar da representação. 9) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Marco Antonio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1618, 03.06.2025, p. 2)

7 de maio de 2025

49.0000.2019.012377-5

CONSULTA N. 49.0000.2020.008592-2/OEP. Assunto: Consulta. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Representante legal: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia - Assessora Jurídica da OAB/RN. Relator: Conselheiro Federal Breno Augusto Pinto de Miranda (MT). Ementa n. 024/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. As consultas endereçadas ao CFOAB devem ser formuladas em tese e versar sobre matéria de competência das Câmaras especializadas ou sobre à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, nos termos previstos no art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade. Consulta que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Kamila Michiko Teischmann, Relatora Ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 1)

7 de maio de 2025

49.0000.2020.008592-2

CONSULTA N. 49.0000.2020.008592-2/OEP. Assunto: Consulta. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Representante legal: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia - Assessora Jurídica da OAB/RN. Relator: Conselheiro Federal Breno Augusto Pinto de Miranda (MT). Ementa n. 024/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. As consultas endereçadas ao CFOAB devem ser formuladas em tese e versar sobre matéria de competência das Câmaras especializadas ou sobre à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, nos termos previstos no art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade. Consulta que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Kamila Michiko Teischmann, Relatora Ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 1).

5 de maio de 2025

49.0000.2023.006118-9

Recurso n. 49.0000.2023.006118-9/SCA. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrida: Ilza Pires dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 032/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em clara violação à dialeticidade recursal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 6)

5 de maio de 2025

25.0000.2023.009160-0

Recurso n. 25.0000.2023.009160-0/SCA. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrido: José Antônio dos Santos Júnior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 033/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Cristiane Rodrigues de Sá, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 7)

5 de maio de 2025

49.0000.2020.008794-1

Recurso n. 49.0000.2020.008794-1/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292 e Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 023/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 2)

5 de maio de 2025

25.0000.2022.000587-7

Recurso n. 25.0000.2022.000587-7/SCA. Recorrente: E.H.R. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: T.A.S.H. (Advogados: Alex Fabiano Alves da Silva OAB/SP 246.919 e outros). Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 026/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em clara violação à dialeticidade recursal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 4)

5 de maio de 2025

25.0000.2022.000589-3

Recurso n. 25.0000.2022.000589-3/SCA. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 027/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso ao Conselho Federal da OAB não conhecido, a seu turno, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pretensão recursal destinada ao reexame de matéria fática e probatória. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 4)

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Recurso n. 25.0000.2024.095586-6/SCA-TTU. Recorrente: E.A.S.F. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Espólio de J.A.C. Representantes legais: I.C.C., J.R.C. e L.T [...]

Recurso n. 24.0000.2024.000167-2/SCA-PTU. Recorrente: F.O.C. (Advogados: Felipe Serafim de Moura OAB/SC 33.953). Recorrido: C.B.J. (Advogado: Ivan Osnildo da Luz OAB/SC 67.073). Interessado: Conselho [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000056-1/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: F.J.A. (Advogados: Rafael da Costa Andrade OAB/SP 278.996). Embargados: E.C.F. e S.C.F. (Advogada: Andréia Marins Anssoateg [...]

Recurso n. 25.0000.2023.068179-3/SCA-PTU. Recorrente: J.C. (Advogado: Jeferson Chinche OAB/SP 76.481). Recorrido: M.K.M. (Advogado: Douglas Lima Goulart OAB/SP 278.737). Interessado: Conselho Secciona [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009117-0/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrida: V.C.R. (Advogado: Rami [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000009-5/SCA-PTU. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Embargada: Antonia Salete Almeida Moreira. Recorr [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000575-3/SCA. Recorrente: D.C.S.J. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlo [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000881-7/SCA. Recorrente: J.S.S. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: Valdir Aparecido Zamaro. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000886-6/SCA. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amélia Freitas Alonso OAB/SP 167.825 e Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

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CONSULTA N. 49.0000.2020.008592-2/OEP. Assunto: Consulta. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Represe [...]

Recurso n. 49.0000.2023.006118-9/SCA. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrida: Ilza Pires dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. R [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009160-0/SCA. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrido: José Antônio dos Santos Júnior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008794-1/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292 e Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000587-7/SCA. Recorrente: E.H.R. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: T.A.S.H [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000589-3/SCA. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda L [...]

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